Execução de Título Judicial 0000321-05.2009.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000321-05.2009.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/01/2026, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/11/2025, 01:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2024, 20:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2024, 14:28

Confirmada

19/11/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000321-05.2009.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-05.2009.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.602,70 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): GUIS E FERREIRA LTDA ESPÓLIO DE LAURO GUIS representado(a) por Marcelo Peixer Guis RIJANI DE ALMEIDA FERREIRA Tendo em vista que a parte exequente não localizou bens do executado passíveis de penhora, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado o arquivamento dos autos (artigo 921, inciso III, § 2º, CPC). Ainda, decorrido o prazo de suspensão (um ano) sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, inciso III, § 4º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de novembro de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

Por decisão judicial

15/11/2024, 20:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/11/2024, 20:35

Execução frustrada

14/11/2024, 16:12

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 14:32

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 16:42

Confirmada

03/07/2024, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000321-05.2009.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-05.2009.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.602,70 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): GUIS E FERREIRA LTDA ESPÓLIO DE LAURO GUIS representado(a) por Marcelo Peixer Guis RIJANI DE ALMEIDA FERREIRA 1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INCRA, tendo em vista se tratar de ônus da parte exequente, não cabendo ao Juízo adotar tais providências. 2. INDEFIRO, no presente momento, o pedido de busca de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura foram ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. Todavia, não consta nos autos qualquer indício de ocultação patrimonial pelo devedor, o que não deve ser interpretado como a mera ausência de bens para a satisfação da obrigação. No mesmo sentido é o entendimento majoritário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL COM SUSPEITA DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A decisão que indeferiu o pedido de consulta ao SNIPER não comporta reforma, eis que a medida extrapola o poder geral de cautela. Por conseguinte, voto pelo desprovimento do recurso. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015669- 72.2023.8.16.0000 - Rel: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 09/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCONFORMISMO DA AUTORA – DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO – FERRAMENTA QUE PRESSUPÕE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXISTENTES – APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO STJ - DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA– POSSIBILIDADE DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA CNIB – PRESSUPOSTOS PARA PESQUISA NO SISTEMA SNIPER NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038030-83.2023.8.16.0000 - Rel: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16/08/2023)" Portanto, eventual ausência de bens do devedor aptos para a satisfação da obrigação exequenda em determinado processo de execução não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER. 3. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que indique as medidas pretendidas ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:20

Indeferimento

29/05/2024, 09:30

Documentos

Conclusão

•18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000321-05.2009.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-05.2009.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.602,70 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): GUIS E FERREIRA LTDA ESPÓLIO DE LAURO GUIS representado(a) por Marcelo Peixer Guis RIJANI DE ALMEIDA FERREIRA 1. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INCRA, tendo em vista se tratar de ônus da parte exequente, não cabendo ao Juízo adotar tais providências. 2. INDEFIRO, no presente momento, o pedido de busca de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura foram ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. Todavia, não consta nos autos qualquer indício de ocultação patrimonial pelo devedor, o que não deve ser interpretado como a mera ausência de bens para a satisfação da obrigação. No mesmo sentido é o entendimento majoritário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL COM SUSPEITA DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A decisão que indeferiu o pedido de consulta ao SNIPER não comporta reforma, eis que a medida extrapola o poder geral de cautela. Por conseguinte, voto pelo desprovimento do recurso. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015669- 72.2023.8.16.0000 - Rel: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 09/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCONFORMISMO DA AUTORA – DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO – FERRAMENTA QUE PRESSUPÕE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXISTENTES – APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO STJ - DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA– POSSIBILIDADE DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA CNIB – PRESSUPOSTOS PARA PESQUISA NO SISTEMA SNIPER NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038030-83.2023.8.16.0000 - Rel: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16/08/2023)" Portanto, eventual ausência de bens do devedor aptos para a satisfação da obrigação exequenda em determinado processo de execução não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER. 3. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que indique as medidas pretendidas ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000321-05.2009.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-05.2009.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.602,70 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): GUIS E FERREIRA LTDA ESPÓLIO DE LAURO GUIS representado(a) por Marcelo Peixer Guis RIJANI DE ALMEIDA FERREIRA 1. Do compulsar dos autos verifico que as intimações dos devedores para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação foram encaminhadas aos mesmos endereços nos quais perfectibilizadas as citações (vide movs. 1.19, 118.1 e 120.1), mas retornaram infrutíferas em razão de mudança. Cumpre ressaltar a responsabilidade das partes e de seus procuradores comunicarem eventuais mudanças de endereço. Nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do NCPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Com efeito, deve ser reputada válidas as intimações promovidas por este Juízo, porquanto diligenciadas no endereço informado nos autos. 2. Diante do exposto, reputo válidas as intimações dos movs. 118.1 e 120.1. 3. Certifique-se, pois, o decurso dos prazos correlatos em relação a ambos os devedores e, então, remetam-se os autos ao e. TJPR. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

05/09/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000321-05.2009.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-05.2009.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.602,70 Polo Ativo(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Polo Passivo(s): GUIS E FERREIRA LTDA ESPÓLIO DE LAURO GUIS representado(a) por Marcelo Peixer Guis RIJANI DE ALMEIDA FERREIRA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de seq. 85, a ela apontando obscuridade e contradição, uma vez que a habilitação do crédito na ação de inventário não enseja a extinção do processo executivo. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto, recebo e conheço os embargos de declaração opostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso concreto, os embargos declaratórios não veiculam contradições ou obscuridades, mas apenas objetivam externar o inconformismo da parte em virtude da extinção do feito. Isto porque os referidos embargos opostos não abrangem nenhuma hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco as matérias apontadas. Na verdade, pelo conteúdo arrazoado, observa-se que a intenção do embargante é a de dar efeito infringente aos embargos de declaração, tencionando que o Juiz modifique os fundamentos da decisão para chegar à conclusão diversa daquela já exposta, o que não é admissível. 3. Assim, ausentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. 4. Cumpram-se, no que couber, os termos da sentença hostilizada. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000321-05.2009.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000321-05.2009.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.602,70 Polo Ativo(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Polo Passivo(s): GUIS E FERREIRA LTDA ESPÓLIO DE LAURO GUIS representado(a) por Marcelo Peixer Guis RIJANI DE ALMEIDA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito Sil - Sicoob Sul em face de GUIS E FERREIRA LTDA. e outros. A exequente foi intimada para se manifestar acerca de eventual ausência de interesse de agir, eis que houve habilitação de crédito perante o Inventário dos bens deixados pelo de cujus. Em manifestação, requereu a manutenção da ação executiva, eis que a habilitação não impede o prosseguimento deste processo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Valendo-se dos ensinamentos do professor Humberto Theodoro Junior, o interesse de agir – que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a ação – é instrumental e secundário, surgindo da necessidade de se obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial primário. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade (THEODORO JÚNIOR, Humberto; Curso de Direito Processual Civil; Rio de Janeiro: Forense; 2007; p. 67-70). Todavia, a análise da presente condição da ação deve ser feita com fundamento na teoria da asserção. Portanto, a presença do interesse de agir não determina juízo de valor sobre a procedência da pretensão, mas apenas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado, segundo os professores Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, afere-se diante do tipo de providência postulada (WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. Vol. I, 13ª ed. 2013, p.170). Como se vê dos autos, o credor promoveu ação de habilitação de crédito junto ao Juízo em que tramita o inventário dos bens deixados pelo de cujus. Não pode o credor se habilitar em processo de inventário e, ao mesmo tempo, manter a execução pela mesma dívida, sob pena de obter a satisfação de duas pretensões idênticas em juízo, por vias distintas, e em desrespeito ao princípio da menor onerosidade o executado, caracterizando, assim, a falta de interesse de agir. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA HERDEIRA JUNTO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DO CRÉDITO QUE ALÉM DE LÍQUIDO, É CERTO, EXIGÍVEL, E INCONTROVERSO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA MANUTENÇÃO DE DUAS DEMANDAS COM FINALIDADE ÚNICA DE PERSECUÇÃO DO MESMO CRÉDITO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE DEVEM SER RESOLVIDAS NA VIA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. “Em síntese, o que caracteriza o interesse processual é o binômio necessidade-adequação83: necessidade da atividade jurisdicional (caracterizada pela lesão ou ameaça concretas a direito) e adequação dos meios processuais escolhidos com o provimento jurisdicional desejado” (Curso de processo civil completo / Eduardo Cambi...[et al.]. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017”2. No caso, uma vez que o crédito alimentício restou incontroverso na ação de inventário, inexiste utilidade prática para a manutenção da execução de alimentos, razão pela qual a sua extinção, sem resolução de mérito se mostra escorreita.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0013764-46.2011.8.16.0002 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 01.03.2021) Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO a presente ação sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Levantem-se eventuais restrições. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. DISPOSIÇÕES GERAIS Se contra a sentença for interposta apelação, tornem para fins do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba -PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

30/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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