Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064166-46.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0064166-46.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2024, 12:07

Confirmada

12/08/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0064166-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064166-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$87.859,67 Polo Ativo(s): ESCOLA MUNDO VIRTUAL LTDA ME Polo Passivo(s): Município de Londrina/PR Vistos. I. Em análise aos autos, verifica-se que o precatório foi devidamente expedido (seq. 137.1). II. Desse modo, a fim de evitar a hipótese do art. 208 do CN (paralisação dos processos por mais de 30 dias), declaro a suspensão do processo pelo prazo de 2 anos (art. 139, VI, c.c. art. 922 do CPC) ou até o pagamento do precatório, o que ocorrer primeiro, devendo ser cumprido o disposto no art. 402, parágrafo único, do CNFJ. III. Decorrido o prazo de suspensão sem que haja o pagamento dos precatórios, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, certificar a respeito e suspender novamente os autos por igual período até o devido adimplemento dos precatórios. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ivm)

08/08/2024, 00:00

Por decisão judicial

07/08/2024, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 15:19

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2024, 08:55

Confirmada

26/07/2024, 08:55

Sem descrição

22/07/2024, 08:58

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 16:26

Documento (Outros documentos)

17/07/2024, 15:33

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2024, 15:00

Documentos

Conclusão

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064166-46.2021.8.16.0014 1. Homologo o cálculo apresentado à seq. 101, tendo em vista a concordância do executado (seq. 110 e 111). 2. Ciência ao exequente quanto ao cálculo de retenção de imposto de renda apresentado à seq. 110.2, facultando-se manifestação em 05 (cinco) dias. 2.1. No silêncio ou expressa anuência da parte, ficam os cálculos de retenção igualmente homologados. 3. Sem prejuízo, à Contadoria judicial para cálculo das custas processuais. 3.1. Com os cálculos, manifestem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, ficando devidamente homologados na anuência expressa ou ausência de impugnação. 4. Estabilizados os valores, expeça-se o competente precatório requisitório de natureza alimentar ao Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, observadas as portarias ordinatórias do Juízo. 4.1. Para possibilitar a expedição do precatório, as partes deverão apresentar, em 10 (dez) dias, se pendente nos autos: a) os valores das retenções fiscais (imposto de renda); b) caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, o número de meses a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo; c) quando couber, o valor das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ e de outras contribuições devidas; d) os dados bancários do credor. Essa diligência é realizada em virtude da decisão nº 8610290 do SEI/TJPR nº 0030429-10.2019.8.16.6000, a qual tornou "[...] obrigatório o preenchimento dos campos (já disponíveis) junto ao SGP, relativos à retenção fiscal e dados bancários, para o cadastro do ofício precatório, na forma do que prevê o artigo 6º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com as alterações determinadas pela Resolução nº 482/2022-CNJ". Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

20/02/2024, 00:00

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0064166-46.2021.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Apelante(s): Município de Londrina/PR Apelado(s): ESCOLA MUNDO VIRTUAL LTDA ME DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FRANQUIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DEMAIS MATÉRIAS. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso não conhecido. Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de respeitável sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para o fim de declarar a inexigibilidade do crédito tributário de ISS. Condenou, ainda, o apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 30% à parte autora e 70% à parte ré (mov. 69.1 dos autos originários). Nas suas razões recursais, o apelante aduziu, em resumo, que: a) não há nos autos o contrato de franquia; b) não há comprovação de que o valor pago pela UNOPAR à apelada decorra de contrato de franquia; c) o caso é de prestação de serviços entre prestador e tomador; d) trata-se de crédito tributário oriundo de declaração pelo próprio contribuinte em regime de tributação diferenciado; e) em razão de inclusão da apelada no regime tributário simples nacional, o recolhimento dos tributos ocorre mediante documento único de arrecadação; f) apesar da empresa não estar estabelecida em Londrina/PR, ela declarou que prestou serviços listados na Lei Complementar n. 116/03, na cidade de Londrina. Requereu, assim, o provimento do recurso (mov. 88.1 dos autos originários). Em sede de contrarrazões, a apelada afirmou, em síntese, que: a) a alegação de que não há comprovação de que ela era franqueada importa em verdadeira inovação recursal, visto que essa matéria não foi objeto de discussão no curso da demanda; b) ainda que não fosse reconhecido o caráter de franquia, o entendimento da inexigibilidade se manteria porque o serviço foi prestado, efetivamente, na cidade de Campos Novos/ SC. Requereu, dessa forma, o não provimento do recurso (mov. 91.1 dos autos originários). Aberta vista, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1 destes autos). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Por ser manifestamente inadmissível, o presente recurso pode ser decidido monocraticamente pelo não conhecimento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. A apelada sustentou que a tese de ausência de contrato de franquia não pode ser conhecida por inovação recursal. Com razão. A referida argumentação não foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau, por não ter sido aventada em sede de contestação (mov. 50.1 dos autos originários). Desse modo, impossível a apreciação pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, por se tratar de inovação recursal. Demais disso, não se caracterizou impugnação específica dos fundamentos da respeitável sentença, visto que os demais argumentos dispostos nas razões recursais são cópia da contestação (mov. 50.1 dos autos originários), em nítida violação ao princípio da dialeticidade. De acordo com o referido princípio, ao se recorrer de uma decisão judicial que lhe é desfavorável, a parte deve apresentar os fundamentos de fato e de direito, nos termos da disposição contida no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.010 - A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: [...] II - os fundamentos de fato e de direito; [...] Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou a simples insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 30/05/2018). Importante ressaltar ainda que o Superior Tribunal de Justiça entende que a mera reiteração de argumentos não implica, por si só, na ofensa ao princípio da dialeticidade. Entretanto, não se pode admitir a cópia literal dos argumentos trazidos na contestação. Além disso, a leitura da respeitável sentença recorrida leva à conclusão de que esses argumentos foram devidamente afastados pelo juízo de primeiro grau, que explicou de forma fundamentada suas razões de decidir. A propósito do tema, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se deve conhecer da Apelação quando o conteúdo da sentença não é impugnado especificamente, havendo mera reprodução dos argumentos indicados em petição inicial violando-se a dialeticidade. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1829048/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 27/02/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR FALTA DE DIALETICIDADE. FALTA DE COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DECIDIDOS NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em análise, o Tribunal de origem concluiu pelo não conhecimento da apelação haja vista a afronta ao princípio da dialeticidade, pois a reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não trouxe fundamentação suficiente para combater as especificidades da sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui iterativa orientação no sentido de que, apesar da mera reprodução da petição inicial ou da contestação não ensejar, por si só, afronta à dialeticidade, a ausência de combate a fundamentos determinantes do julgado recorrido conduz ao não conhecimento do apelo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1813456/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo d'Arce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, "por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida", razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, "há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso" (Curso de processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470). 2. Também a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que, "pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 28/11/2018). 3. No caso, o recorrente não logrou se desvencilhar de tal encargo, notadamente ao passo que nada trouxe, nas razões do agravo interno, para combater especificamente o único fundamento da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. (RCD no TP 2.519/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020) No mesmo sentido, a jurisprudência deste Órgão Julgador: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO MERA REPRODUÇÃO DE DETERMINADOS TÓPICOS DA PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ARTIGO 1.016, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0052872-05.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 26.09.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE DISCUTE A NULIDADE DA CDA. MATÉRIA ESTRANHA AO TEMA DECIDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CPC. (TJPR - 3ª C.Cível - 0010559-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 12.03.2020) Resta comprovado, assim, que o apelante não apresentou os motivos adequados pelos quais discorda das razões de decidir. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível, em razão de sua inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Em razão desse não conhecimento, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 3 de agosto de 2023. Desembargador Substituto Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Magistrado

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064166-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064166-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$87.859,67 Autor(s): ESCOLA MUNDO VIRTUAL LTDA ME (CPF/CNPJ: 09.239.098/0001-09) Rua Danuzia Bess, 434 Edifício Majestic Residence - Centro - CAMPOS NOVOS/SC - CEP: 89.620-000 Réu(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 VISTOS. 1. Conheço dos embargos de declaração à seq. 71.1 e 74.1 e no mérito, nego-lhes provimento. Quanto aos embargos de declaração opostos à seq. 71.1, vislumbro que não compete a este juízo declarar a extinção das execuções que tramitam em outras demandas, não possuindo competência para tanto. Neste sentido o art. 215, §2º da Resolução 93/2013: Art. 215 À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 2º À 32ª e 33ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais e 2ª Vara de Execuções Fiscais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I – processar os executivos fiscais do Estado do Paraná e suas autarquias; II – processar os executivos fiscais dos Municípios de Londrina e Tamarana, bem como de suas autarquias; III – processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais de sua competência; IV – dar cumprimento às cartas precatórias decorrentes de execuções fiscais e feitos conexos. Quanto aos embargos de declaração opostos à seq. 74.1, não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença ao se referir à parte autora como franquia, eis que a questão sequer foi levantada pela parte requerida na peça contestatória. Ainda, mesmo que não fosse este o entendimento, verifica-se que o posicionamento deste juízo se manteria, eis que, prestados os serviços na cidade de Campos Novos – SC, o imposto não deverá ser recolhido em favor do Município de Londrina. Neste sentido o excerto da jurisprudência que constou com a sentença: 3. “Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.” (art. 4º, LC nº 116/2003). estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada.” ( AgInt no AREsp 917.490/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03 /2018) Diante da interrupção do prazo para propositura de qualquer outro recurso, por força do disposto no art. 1.026, “caput”, do CPC, o prazo para interpor outro recurso cabível é restituído integralmente a todos os que tenham legitimidade para recorrer, e passa a fluir a partir da intimação da decisão ou sentença que julgar os Embargos de Declaração. Se alguma das partes já havia interposto o recurso principal, e se o objeto dos embargos de declaração interferir no do recurso principal, incide, no que couber, o disposto no art. 1.024, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015. Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0064166-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064166-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$87.859,67 Autor(s): ESCOLA MUNDO VIRTUAL LTDA ME (CPF/CNPJ: 09.239.098/0001-09) Rua Danuzia Bess, 434 Edifício Majestic Residence - Centro - CAMPOS NOVOS/SC - CEP: 89.620-000 Réu(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Vistos e examinados estes autos de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais” em que é autora Escola Mundo Virtual Ltda. ME e é réu Município de Londrina, todos devidamente qualificados. I RELATÓRIO A autora presta serviços de educação e é franqueada da UNOPAR. Ao tentar vender um veículo a autora foi surpreendida com uma restrição proveniente de uma dívida ativa em seu nome referente a um débito tributário de ISS que se encontra em execução fiscal, sob n. 0035910-64.2019.8.16.0014. A parte autora alega que a parte ré exigiu o pagamento do imposto pelos serviços que foram prestados dentro dos limites territoriais da municipalidade, sem considerar que a competência, nesse caso, é do município do estabelecimento (Campos Novos – SC). Requer, assim, concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da Ação de Execução n° 0035910-64.2019.8.16.0014, que tramita perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina. Ao final, requer seja declarada a inexigibilidade do débito tributário e a condenação do réu à reparação por danos morais. Após, a parte autora emendou a petição inicial requerendo a suspensão dos processos de n. 0006761-57.2018.8.16.0014, 0035910-64.2019.8.16.0014 e 0054198-26.2020.8.16.0014 de execução fiscal com o mesmo objeto (cobrança de ISS) referentes a outros períodos. Foi determinada a prévia oitiva do Município de Londrina que alegou que possui convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que tem como objeto a delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos incluídos no regime de arrecadação do SIMPLES NACIONAL. Alega que conforme se depreende dos extratos de lançamento mobiliário os débitos são provenientes do SIMPLES, tendo o contribuinte declarado o ISS devido no Município de Londrina perante a Receita Federal. Assim, os valores de ISS declarados pelo contribuinte e não pagos foram repassados pela Receita Federal ao Município via convênio. O Município de Londrina apresentou contestação alegando que o débito tributário é oriundo de declaração pelo próprio contribuinte em regime de tributação diferenciado. Alega que apesar da empresa autora não estar estabelecida em Londrina/PR, declarou que prestou serviços listados na LCP 116/03, em Londrina, tributáveis pelo ISS, relativos a itens em que a regra de incidência é o local da prestação. A parte autora alegou que o ISS é devido no estabelecimento do prestador, ou seja, no Município de Campos Novos – SC. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Intimadas as partes para especificar as provas que desejam produzir, a autora requereu a produção de prova oral e o réu o julgamento antecipado do feito. II FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado sendo a questão meramente de direito, podendo os pontos controvertidos serem elucidados a partir dos documentos já juntados aos autos; incidência do art. 443, I, do CPC. Mérito Ao se interpretar o disposto pelo art. 156, inciso III, da Constituição Federal e art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sob a ótica civilista, tem-se que o fato gerador para fins de incidência de ISSQN consiste na prestação de serviços (obrigação de fazer). Portanto, com o intuito de apurar se o contrato de franquia se amolda à situação ensejadora do mencionado tributo, deve-se apurar qual a natureza jurídica do aludido pacto. Neste sentido, cumpre-se dispor que o art. 2º da Lei nº 8.955/1994 define a franquia empresarial como sendo “o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. ” Enquanto a leitura do dispositivo legal não permite aferir a natureza jurídica do contrato de franquia, tem-se que a doutrina diverge sobre o caráter do referido negócio jurídico. Neste sentido, pode-se citar que para Carlos Roberto Gonçalves trata-se de “(...) um contrato pelo qual um comerciante detentor de uma marca ou produto (franqueador) concede, mediante remuneração, o seu uso a outra pessoa (franqueado) e lhe presta serviços de organização empresarial.[1]” Para o ilustre doutrinador, portanto, restaria evidenciado o caráter prestacional do contrato de franquia, motivo pelo qual não se vislumbraria qualquer inconstitucionalidade na previsão disposta pelo Código Tributário Municipal e pela Lei Complementar nº 116/2003. Por outro lado, Hugo de Brito Machado entende sobre a impossibilidade de incidência do ISSQN sobre os contratos de franquia: “O âmbito constitucional do ISS é o serviço de qualquer natureza. O servir enquanto fazer. Não o dar. Por isso, o legislador complementar não pode validamente incluir na “Lista de Serviços” tributáveis pelos Municípios qualquer fato que não seja serviço, como fez com a Lei Complementar n. 116/2003. Nem o legislador municipal pode incluir na definição do ISS atividade outra que não seja serviço, como é o caso da locação de bens, do arrendamento mercantil ou leasing e da franquia ou franchising.” (Curso de Direito Tributário. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 412. – grifos nossos) Em que pese a divergência doutrinária sobre o tema, a jurisprudência tradicional do E. Tribunal de Justiça perfilava do entendimento sobre a impossibilidade de incidência do tributo sobre as operações decorrentes do contrato de franquia, entendendo para tanto que o contrato de franquia possui natureza de “obrigação de dar”, eis que o franqueador concede, mediante remuneração, o seu uso a outra pessoa (franqueado) e lhe presta serviços de organização empresarial. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA, APÓS A EDIÇÃO DA LC 116/2003, ITEM 17.8. MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE REPETIU A NORMA EM SUA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LC 40/2001). INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE VERIFICA. ATIVIDADE QUE NÃO SE TRADUZ EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 156, III, DA CF. PERIGIO DE DANO VERIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS COM BASE NO ITEM 17.8. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM RELAÇÃO AO ITEM 10.04. CONTRATO DE FRANQUIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEU AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0033883-87.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 26.10.2018) INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "FRANQUIA" (FRANCHISING), INSERIDA NO SUBITEM 17.08 DA LISTA ANEXA À LEI N.º 659/2004, DO MUNICÍPIO DE PINHAIS. 1. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) – LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 QUE PREVÊ INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE "FRANQUIA" (FRANCHISING) - LEI MUNICIPAL N.º 659/2004, QUE REPRODUZ ESSA DISPOSIÇÃO NO SUBITEM 17.08 DA LISTA A ELA ANEXA. 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 156, INCISO III, QUE CONFERE À LEI COMPLEMENTAR COMPETÊNCIA PARA DEFINIR, SEM LHE AUTORIZAR, CONTUDO, A CRIAR SERVIÇOS QUE FIQUEM SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE ISS -ATIVIDADES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ISS, QUE DEVEM, EMINENTEMENTE, CARACTERIZAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2.1. "FRANQUIA" (FRANCHISING) - CONTRATO CUJA FINALIDADE NÃO SE CARACTERIZA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO DE DAR E NÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME O CONCEITO DE SERVIÇO QUE ADVÉM DO DIREITO PRIVADO, UTILIZADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM ALTERAÇÃO (CF, ART. 156, INC. III), O QUE IMPEDE O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL DE FAZÊ-LO (CTN, ART. 110) - CESSÃO DE USO DE MARCA OU PATENTE COMO SUA CARACTERÍSTICA PRIMORDIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVENTUALMENTE PRESENTE QUE É INTRÍNSECA AO CONTRATO, TRADUZINDO-SE EM MERA ATIVIDADE-MEIO - IMPOSSIBILIDADE DE SECCIONAMENTO DO CONTRATO DE FRANQUIA - INEXISTÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OFENSA AO ARTIGO 156, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE. 3. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DERECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - ÓRGÃO ESPECIAL - IDI - 838428-5/01 - FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - REL.: RABELLO FILHO - UNÂNIME - J. 18.06.2012) Como se nota pela jurisprudência acima disposta, o entendimento clássico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou-se no sentido sobre a inconstitucionalidade da incidência do imposto sobre as operações decorrentes do contrato de franquia. Todavia, a Corte Araucária, em julgado recente, reconheceu a constitucionalidade da incidência do ISSQN. Neste sentido: Tributário. Processual Civil. ISS. Contrato de franquia. Incidência do tributo prevista expressamente no subitem n. 17.8 da lista anexa da Lei Complementar n. 116/2003. Previsão que se repete na Lei Municipal n. 08/2003. Contrato com natureza de prestação de serviço de organização empresarial. Atividade passível de incidência do ISS. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Honorários Recursais. Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0023767-29.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 02.07.2019) O entendimento acima disposto pautou-se em julgados recentes prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça que reconheceram a constitucionalidade do anexo da Lei Complementar 116/2003: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN. CONTRATOS DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA PREVISTA PELA LC N. 116/03. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Com a edição da LC n. 116/2003, que entrou em vigor a partir de 1º.1.2004, a atividade de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa, ficando, portanto, passível de tributação. Desde então esta Corte tem entendido que incide o ISS sobre os contratos de franquia, por expressa previsão legal. 2. No período anterior à introdução da Lei Complementar 116/2003, se verifica que as atividades praticadas pela agravada em razão do contrato mercantil de franquia firmado com os Correios e Telégrafos não constituem hipótese de incidência do ISSQN previsto pelo Decreto-lei 406/1968. 3. Agravo interno provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1182466/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM VIRTUDE DA ADMISSÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE NO CASO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE A ATIVIDADE DE FRANQUIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC 116/03. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.131.872/SC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que concerne ao pleito de suspensão do presente feito, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não incidindo na espécie, o § 5º do artigo 1.035 do CPC/2015. 2. Desse modo, prevalece o entendimento consolidado nesta Corte no sentido de que a pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do art. 543-B do CPC, não enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. 3. No caso concreto, o fato gerador ocorreu durante a vigência da Lei Complementar 116/03, razão por que é correta a posição adotada pelo Tribunal de origem no acórdão combatido, que não afasta a incidência do ISS sobre serviço de franquia. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.131.872/SC (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01/02/2010 recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC). 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1087134/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) A guinada jurisprudencial se mostra correta considerando que uma das características principais do contrato de franquia é o fornecimento, pelo franqueador, de know-how e de estrutura para que o franqueado desempenhe a atividade contratada. Neste tocante, vislumbra-se a prevalência da doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, a qual encontra ressonância no trabalho de outros estudiosos do direito. Neste sentido: 4.9.4.1 Definição. A franquia empresarial é um contrato atípico misto pelo qual um empresário, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária, designado franqueador, licencia a outro, designado franqueado, em caráter não exclusivo, o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição de produtos (de fabricação ou não do franqueador) ou serviços, prestando-lhe serviços de organização empresarial mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado o vínculo empregatício. (GOMES, Fábio Bellote, “Manual de Direito Empresarial”, 5ª Edição, 2ª Edição em e-book, Editora Revista dos Tribunais, 2015 – grifos nossos). Sob esta ótica, vislumbro que conforme constou da decisão prolatada em agravo de instrumento, mostra-se irrelevante o local em que foi registrado como devido o ISS, sendo certo que a regra é clara no sentido de que o serviço é considerado prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento do prestador (art. 3º da Lei 116/2003), constando o serviço prestado (franquia) expressamente da lista anexa à Lei complementar, conforme item 17.8. Sendo incontroverso que o local do estabelecimento do prestador se trata da cidade de Campos Novos – SC, mostra-se indevida a cobrança, pelo Município de Londrina, de ISS pelos serviços prestados naquela localidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. FATO GERADOR. ENTREGA DO SERVIÇO. ART. 116, INC. I, CTN. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSTO DEVIDO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. REGRA GERAL. LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR. REGRA SUBSIDIÁRIA. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. CONCEITO. ART. 4º, LC 116/2003. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Nos termos do art. 116, inciso I, do Código Tributário Nacional, a hipótese de incidência do ISS é concretizada no momento em que o prestador efetua a entrega do serviço, devidamente concluído. Ou seja, a prestação do serviço deve efetivamente ser concretizada para fins de incidência do ISS. 2. De uma atenta leitura interpretativa da norma constante do art. 3º da LC nº 116/2003 verifica-se que a regra geral é a de que “o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador”. Já para os casos em que não exista estabelecimento prestador, aplica-se a regra subsidiaria, tendo a lei sido clara ao complementar: “ou, na falta do estabelecimento [estabelecimento prestador], (considera-se o serviço prestado e o imposto devido) no local do domicílio do prestador,”. Por fim, ainda existe a regra excepcional, em que a lei prevê para situações específicas o efetivo local em que o imposto será devido: “exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local”. 3. “Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.” (art. 4º, LC nº 116/2003). estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada.” ( AgInt no AREsp 917.490/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – ISS – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – LOCAL DE RECOLHIMENTO – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – SERVIÇOS DE BOROSCOPIA (manutenção de turbinas). Sentença que julgou procedente a ação, entendendo ser devido o recolhimento de ISS no Município de Ibirité/MG. Apelo do Município de Campinas/SP. ISS – LOCAL DE RECOLHIMENTO - No regime da Lei Complementar Federal nº 116/2003, a competência para cobrança de ISS é do local da sede do prestador do serviço – Precedentes do STJ e desta C. Câmara – Autora, com sede em Campinas/SP, que presta serviços de manutenção e reparo de equipamentos industriais - Prestação pontual em outros municípios que não altera a competência tributária do local onde se encontra o prestador - Imposto que deve ser recolhido em Campinas/SP, local onde se encontra o prestador do serviço, e não em Ibirité/MG, onde os serviços são prestados – Precedente desta C. Câmara em caso análogo, envolvendo inclusive a autora – Sucumbência invertida. Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10176486120198260114 SP 1017648-61.2019.8.26.0114, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 19/02/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2021) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISS. SUJEIÇÃO ATIVA. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REGRA GERAL. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. SENTENÇA ULTRA PETITA. ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO. A partir da vigência da Lei Complementar n. 116/03, o município competente para tributar e recolher o ISS é, em regra, "aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional" ( REsp 1.060.210/SC). Ressalvadas as exceções previstas no artigo 3º da LC 116/2003, o serviço considera-se prestado e o imposto devido na sede do estabelecimento prestador, sendo que, havendo unidade econômica ou profissional do prestador no Município de destino do serviço, o sujeito ativo do ISS será o Município em que o serviço for executado. Não ocorre vício de julgamento quando a lide foi decidida pelo juízo de origem conforme delimitado pela própria autora, sendo o enquadramento dos serviços prestados na lista de serviços anexa à LC 116/03 providência necessária à correta solução da causa. (TJ-MG - AC: 10000221523640001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 06/09/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2022) Por outro lado, quanto aos aludidos danos morais, uma vez que a própria contribuinte declarou o ISS devido no Município de Londrina perante a Receita Federal do Brasil, conforme documentos à seq. 42.3, sendo indicado que o local da prestação do serviço seria o Município de Londrina, demonstra-se que induziu o réu a erro, não fazendo jus, portanto, à reparação pelos danos morais sofridos. III DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, julgo o processo extinto com resolução de mérito pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados na petição inicial com o fito de, em nome do Estado-Juiz DECLARAR a inexigibilidade do débito tributário (ISS) entre as partes, conforme fundamentação. Pela sucumbência recíproca das partes, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC, na proporção de 30% à parte autora e 70% à parte ré. Sem reexame necessário, em conformidade com o determinado no art. 496, §3º, III, do CPC. Cumpra-se o disposto no Código de Normas (Provimento nº 282/2018) e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito[2] [1] (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 2010, p. 692) [2] coka

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0064166-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064166-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$87.859,67 Autor(s): ESCOLA MUNDO VIRTUAL LTDA ME (CPF/CNPJ: 09.239.098/0001-09) Rua Danuzia Bess, 434 Edifício Majestic Residence - Centro - CAMPOS NOVOS/SC - CEP: 89.620-000 Réu(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 VISTOS. I. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais” em que é autora Escola Mundo Virtual Ltda. ME e é réu Município de Londrina. A autora presta serviços de educação e é franqueada da UNOPAR. Ao tentar vender um veículo a autora foi surpreendida com uma restrição proveniente de uma dívida ativa em seu nome referente a um débito tributário de ISS que se encontra em execução fiscal, sob n. 0035910-64.2019.8.16.0014. A parte autora alega que a parte ré exigiu o pagamento do imposto pelos serviços que foram prestados dentro dos limites territoriais da municipalidade, sem considerar que a competência, nesse caso, é do município do estabelecimento (Campos Novos – SC). Requer, assim, concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da Ação de Execução n° 0035910-64.2019.8.16.0014, que tramita perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina. Ao final, requer seja declarada a inexigibilidade do débito tributário e a condenação do réu à reparação por danos morais. Após, a parte autora emendou a petição inicial requerendo a suspensão dos processos de n. 0006761-57.2018.8.16.0014, 0035910-64.2019.8.16.0014 e 0054198-26.2020.8.16.0014 de execução fiscal com o mesmo objeto (cobrança de ISS) referentes a outros períodos. Foi determinada a prévia oitiva do Município de Londrina que alegou que possui convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que tem como objeto a delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos tributos incluídos no regime de arrecadação do SIMPLES NACIONAL. Alega que conforme se depreende dos extratos de lançamento mobiliário os débitos são provenientes do SIMPLES, tendo o contribuinte declarado o ISS devido no Município de Londrina perante a Receita Federal. Assim, os valores de ISS declarados pelo contribuinte e não pagos foram repassados pela Receita Federal ao Município via convênio. A parte autora alegou que o ISS é devido no estabelecimento do prestador, ou seja, o Município de Campos Novos – SC. II. Ao se interpretar o disposto pelo art. 156, inciso III, da Constituição Federal e art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sob a ótica civilista, tem-se que o fato gerador para fins de incidência de ISSQN consiste na prestação de serviços (obrigação de fazer). Portanto, com o intuito de apurar se o contrato de franquia se amolda à situação ensejadora do mencionado tributo, deve-se apurar qual a natureza jurídica do aludido pacto. Neste sentido, cumpre-se dispor que o art. 2º da Lei nº 8.955/1994 define a franquia empresarial como sendo “o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. ” Enquanto a leitura do dispositivo legal não permite aferir a natureza jurídica do contrato de franquia, tem-se que a doutrina diverge sobre o caráter do referido negócio jurídico. Neste sentido, pode-se citar que para Carlos Roberto Gonçalves trata-se de “(...) um contrato pelo qual um comerciante detentor de uma marca ou produto (franqueador) concede, mediante remuneração, o seu uso a outra pessoa (franqueado) e lhe presta serviços de organização empresarial.[1]” Para o ilustre doutrinador, portanto, restaria evidenciado o caráter prestacional do contrato de franquia, motivo pelo qual não se vislumbraria qualquer inconstitucionalidade na previsão disposta pelo Código Tributário Municipal e pela Lei Complementar nº 116/2003. A Corte Araucária, em julgado recente, reconheceu a constitucionalidade da incidência do ISSQN em contrato de franquia. Neste sentido: Tributário. Processual Civil. ISS. Contrato de franquia. Incidência do tributo prevista expressamente no subitem n. 17.8 da lista anexa da Lei Complementar n. 116/2003. Previsão que se repete na Lei Municipal n. 08/2003. Contrato com natureza de prestação de serviço de organização empresarial. Atividade passível de incidência do ISS. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Honorários Recursais. Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0023767-29.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 02.07.2019) O entendimento acima disposto pautou-se em julgados recentes prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça que reconheceram a constitucionalidade do anexo da Lei Complementar 116/2003: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN. CONTRATOS DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA PREVISTA PELA LC N. 116/03. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Com a edição da LC n. 116/2003, que entrou em vigor a partir de 1º.1.2004, a atividade de franquia passou a ser expressamente prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa, ficando, portanto, passível de tributação. Desde então esta Corte tem entendido que incide o ISS sobre os contratos de franquia, por expressa previsão legal. 2. No período anterior à introdução da Lei Complementar 116/2003, se verifica que as atividades praticadas pela agravada em razão do contrato mercantil de franquia firmado com os Correios e Telégrafos não constituem hipótese de incidência do ISSQN previsto pelo Decreto-lei 406/1968. 3. Agravo interno provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1182466/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM VIRTUDE DA ADMISSÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE NO CASO. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE A ATIVIDADE DE FRANQUIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC 116/03. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.131.872/SC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que concerne ao pleito de suspensão do presente feito, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não incidindo na espécie, o § 5º do artigo 1.035 do CPC/2015. 2. Desse modo, prevalece o entendimento consolidado nesta Corte no sentido de que a pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do art. 543-B do CPC, não enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. 3. No caso concreto, o fato gerador ocorreu durante a vigência da Lei Complementar 116/03, razão por que é correta a posição adotada pelo Tribunal de origem no acórdão combatido, que não afasta a incidência do ISS sobre serviço de franquia. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.131.872/SC (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01/02/2010 recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC). 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1087134/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Ademais, verifica-se que a própria contribuinte declarou o ISS devido no Município de Londrina perante a Receita Federal do Brasil, conforme documentos à seq. 42.3. Ainda, a nota fiscal juntada pela parte autora indica que não houve cobrança de ISSQN no Município de Campos Novos, tratando-se de tributação fora do município, sendo indicado que o local da prestação do serviço seria o Município de Londrina. Não há, portanto, verossimilhança nas alegações da parte autora, devendo ser o pedido de tutela de urgência indeferido. III. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. III.1. Cumpram-se, após, os atos ordinatórios (a cargo da secretaria) pertinentes ao procedimento comum ordinário, até a fase de julgamento conforme o estado do processo, orientando-se pelo contido em portaria vigente deste juízo que dispõe sobre atos ordinatórios da Secretaria. Intimem-se, observado o previsto no artigo 779 do Código de Normas, no que couber. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka [1] (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 2010, p. 692)

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0064166-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064166-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$87.859,67 Autor(s): ESCOLA MUNDO VIRTUAL LTDA ME (CPF/CNPJ: 09.239.098/0001-09) Rua Danuzia Bess, 434 Edifício Majestic Residence - Centro - CAMPOS NOVOS/SC - CEP: 89.620-000 Réu(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 VISTOS. 1. Trata-se de “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais” em que é autora Escola Mundo Virtual Ltda. ME e é réu Município de Londrina. A autora presta serviços de educação e é franqueada da UNOPAR. Ao tentar vender um veículo a autora foi surpreendida com uma restrição proveniente de uma dívida ativa em seu nome referente a um débito tributário de ISS que se encontra em execução fiscal, sob n. 0035910-64.2019.8.16.0014. A parte autora alega que a parte ré exigiu o pagamento do imposto pelos serviços que foram prestados dentro dos limites territoriais da municipalidade, sem considerar que a competência, nesse caso, é do município do estabelecimento (Campos Novos – SC). Requer, assim, concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da Ação de Execução n° 0035910-64.2019.8.16.0014, que tramita perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina. Ao final, requer seja declarada a inexigibilidade do débito tributário e a condenação do réu à reparação por danos morais. Após, a parte autora emendou a petição inicial requerendo a suspensão dos processos de n. 0006761-57.2018.8.16.0014, 0035910-64.2019.8.16.0014 e 0054198-26.2020.8.16.0014 de execução fiscal com o mesmo objeto (cobrança de ISS) referentes a outros períodos. 2. 2.1- Da concessão liminar (inaudita altera parte) da tutela de urgência Segundo o art. 300, § 2.º, do NCPC a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (quando a prova pré-constituída não é suficiente, havendo necessidade de produção de depoimentos testemunhais). A regra geral, no entanto, é a ouvida prévia da parte contrária (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, n.º 468 - grifei). Na hipótese de tutela de urgência incidental (art. 294, parágrafo único, e art. 295, ambos do NCPC), isto é, no curso do processo principal, leciona Humberto Theodoro Júnior (obra citada, n. 468) que, deduzida a pretensão por uma das partes, como regra geral (se não houver risco de dano imediato e sua coibição não permitir aguardar o contraditório), proceder-se-á à audiência da outra para cumprir-se o mandamento constitucional do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5.º, LV). Sugere o autor o prazo de 05 dias para resposta, uma vez que o regulamento do procedimento sumário de urgência não prevê prazo especial para tanto (art. 218, § 3.º) (obra citada, n.º 468). O mesmo procedimento pode ser observado, salvo melhor juízo, para a hipótese de tutela de urgência cumulativa, isto é, formulada na petição inicial juntamente com o pedido principal, eis que não se submete ao regime de possível estabilização (arts. 303 e 304 do CPC) (vide Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, n.º 488). Portanto, a regra é ouvir a parte contrária. Caso, pois, não seja hipótese de concessão liminar inaudita altera parte[1] da tutela de urgência, proceder-se-á à citação da parte ré para: a) responder ao pedido de tutela de urgência liminar no prazo de 05 dias (art. 218, § 3.º, do CPC) (ou em prazo menor, se o caso assim o exigir)[2]; b) sob pena de revelia (CPC, artigos 341, 344 e 345), apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (art. 335, "caput", c/c o art. 219, do CPC), contados na forma do art. 231 ou do § 2.º, do art. 335, do CPC/2015, se tiver sido dispensada a audiência prévia de conciliação ou mediação, observado, quando for o caso, o disposto nos artigos 180, 183, 186 e 229 do CPC[3]. A liminar inaudita altera parte[4] – que é excepcional – se justifica quando o risco de dano é imediato e sua coibição não permite aguardar o contraditório (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, n.º 468). Assim, mister ouvir a parte ré acerca do pedido de tutela de urgência, a parte autora também não demonstra o fundado receio de dano irreparável de que a análise do pedido seja realizada após a justificação prévia. 3. Ante o exposto, a eventual concessão da tutela de urgência aqui requerida exige prévio contraditório ou eventual abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 311, I, do NCPC). Portanto, cite-se o réu para: a) responder ao pedido de tutela de urgência liminar no prazo de 05 dias, (art. 218, § 3.º, do CPC)[5]; b) sob pena de revelia (CPC, artigos 341, 344 e 345), apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (art. 335, "caput", c/c o art. 219, do CPC), contados na forma do art. 231 ou do § 2.º, do art. 335, do CPC/2015, se tiver sido dispensada a audiência prévia de conciliação ou mediação, observado, quando for o caso, o disposto nos artigos 180, 183, 186 e 229 do CPC[6]. Para a citação deverá observar, o oficial de justiça, o previsto no art. 75, § 3.º combinado com o art. 242, § 1.º, ambos do CPC/2015, podendo, se necessário (o que deverá ser certificado) proceder à citação perante responsável pela recepção (teoria da aparência). Se decorrido o prazo, ou apresentada resposta ao pedido de tutela de urgência, voltem conclusos para decisão. Londrina, 13 de abril de 2022 (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka [1] Liminar não se confunde com a tutela de urgência (conservativa ou satisfativa) nem, necessariamente, como tutela de urgência inaudita altera parte (sem ouvir o réu), referindo-se tão-somente ao momento em que ocorre a decisão no curso do processo, como explica Humberto Theodoro Júnior: Na linguagem jurídica, usa-se a expressão “liminar” para identificar qualquer medida ou provimento tomado pelo juiz na abertura do processo – “in limine litis” – vale dizer: liminar é o provimento judicial emitido “no momento mesmo em que o processo se instaura”; em regra, se dá antes da citação do réu, embora o Código considere, ainda, como liminar a decisão de medida a ser tomada depois de justificação para que foi citado o réu, mas antes ainda de abertura do prazo para resposta à demanda (NCPC, arts. 562 e 564, e respectivos parágrafos). (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, n.º 455; vide, também, na mesma obra citada: nn. 452 e 456). [2] Vide Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, nn. 468 e 486. [3] Se tiver sido dispensada a designação de audiência por se tratar de processo cuja autocomposição não seja admissível, ou se não se realizar porque ambas as partes manifestaram desinteresse em dela participar, o prazo para resposta do réu conta-se (conforme Humberto Theodoro Júnior, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, n. 589): a) da conclusão da diligência, observadas as regras do art. 231, de acordo com o modo como foi feita (art. 335, III): se realizada pelo correio, contar-se-á da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I); se por meio do oficial de justiça, da juntada do respectivo mandado cumprido (art. 231, II); se por ato do escrivão, da data da ocorrência, e assim por diante (sempre na conformidade dos diversos itens do art. 231); b) ocorrendo o cancelamento da audiência – porque o réu aderiu ao desinteresse apresentado pelo autor em sua realização (art. 334, § 4.º, I) –, o prazo para contestação começara a correr a partir da data do protocolo da petição do demandado que houver requerido o cancelamento (art. 335, II); c) no caso de litisconsórcio passivo, só haverá cancelamento da audiência se todos os litisconsortes manifestarem, conjuntamente, o desinteresse na sua realização, caso em que o prazo para apresentação da contestação começará a correr, em comum, para todos eles, na forma do art. 335, II, da data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento (art. 335, § 1.º); d) se, porém, cada corréu manifestar, individualmente, seu desinteresse, em petições e momentos diversos, o prazo de contestação fluirá separadamente para cada litisconsorte passivo, contando-se da data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, § 1.º); e) no caso em que a autocomposição é inadmissível (art. 334, § 4.º, II), o prazo para resposta se contará da citação, segundo as regras do art. 231); f) ainda, em caso de não cabimento de autocomposição, em que haja litisconsórcio passivo, e o autor desista de prosseguir com o processo em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta somente correrá da data de intimação da decisão que homologar o pedido de desistência (art. 335, § 2.º). Em todos esses casos, é bom advertir que o prazo de contestação, por recusa da audiência, não se conta da intimação do réu a respeito do seu cancelamento, mas flui, imediatamente, do protocolo do requerimento de desinteresse pela autocomposição (art. 335, II). De tal sorte, o réu, quando apresenta o pedido, já está ciente de que o prazo de defesa já teve início, sem dependência de qualquer despacho judicial. [4] Liminar não se confunde com a tutela de urgência (conservativa ou satisfativa) nem, necessariamente, como tutela de urgência inaudita altera parte (sem ouvir o réu), referindo-se tão-somente ao momento em que ocorre a decisão no curso do processo, como explica Humberto Theodoro Júnior: Na linguagem jurídica, usa-se a expressão “liminar” para identificar qualquer medida ou provimento tomado pelo juiz na abertura do processo – “in limine litis” – vale dizer: liminar é o provimento judicial emitido “no momento mesmo em que o processo se instaura”; em regra, se dá antes da citação do réu, embora o Código considere, ainda, como liminar a decisão de medida a ser tomada depois de justificação para que foi citado o réu, mas antes ainda de abertura do prazo para resposta à demanda (NCPC, arts. 562 e 564, e respectivos parágrafos). (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, n.º 455; vide, também, na mesma obra citada: nn. 452 e 456). [5] Vide Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, nn. 468 e 486. [6] Se tiver sido dispensada a designação de audiência por se tratar de processo cuja autocomposição não seja admissível, ou se não se realizar porque ambas as partes manifestaram desinteresse em dela participar, o prazo para resposta do réu conta-se (conforme Humberto Theodoro Júnior, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, n. 589): a) da conclusão da diligência, observadas as regras do art. 231, de acordo com o modo como foi feita (art. 335, III): se realizada pelo correio, contar-se-á da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I); se por meio do oficial de justiça, da juntada do respectivo mandado cumprido (art. 231, II); se por ato do escrivão, da data da ocorrência, e assim por diante (sempre na conformidade dos diversos itens do art. 231); b) ocorrendo o cancelamento da audiência – porque o réu aderiu ao desinteresse apresentado pelo autor em sua realização (art. 334, § 4.º, I) –, o prazo para contestação começara a correr a partir da data do protocolo da petição do demandado que houver requerido o cancelamento (art. 335, II); c) no caso de litisconsórcio passivo, só haverá cancelamento da audiência se todos os litisconsortes manifestarem, conjuntamente, o desinteresse na sua realização, caso em que o prazo para apresentação da contestação começará a correr, em comum, para todos eles, na forma do art. 335, II, da data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento (art. 335, § 1.º); d) se, porém, cada corréu manifestar, individualmente, seu desinteresse, em petições e momentos diversos, o prazo de contestação fluirá separadamente para cada litisconsorte passivo, contando-se da data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, § 1.º); e) no caso em que a autocomposição é inadmissível (art. 334, § 4.º, II), o prazo para resposta se contará da citação, segundo as regras do art. 231); f) ainda, em caso de não cabimento de autocomposição, em que haja litisconsórcio passivo, e o autor desista de prosseguir com o processo em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta somente correrá da data de intimação da decisão que homologar o pedido de desistência (art. 335, § 2.º). Em todos esses casos, é bom advertir que o prazo de contestação, por recusa da audiência, não se conta da intimação do réu a respeito do seu cancelamento, mas flui, imediatamente, do protocolo do requerimento de desinteresse pela autocomposição (art. 335, II). De tal sorte, o réu, quando apresenta o pedido, já está ciente de que o prazo de defesa já teve início, sem dependência de qualquer despacho judicial.

03/05/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0064166-46.2021.8.16.0014. autora: a) em petição apartada (cuja visibilidade externa será ocultada pela Secretaria), indicar (exceto membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública) respectivos contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, "e-mails" e/ou número de telefone) bem como das demais partes (caso deles tenham conhecimento), mantendo-os atualizados durante todo o processo, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos, nos termos dos artigos 9º a 11 da Resolução 354/2020 do CNJ e do art. 3º, § 2º da Instrução Normativa 073/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizadas pelos artigos 196, 247 e 270, estes do Código de Processo Civil, mantendo-os sempre atualizados; b) juntar instrumento de mandato para o foro judicial com outorga expressa de poderes ao advogado que, em seu nome, firmar a declaração de hipossuficiência (art. 105, “caput”, do CPC). I.1.2- Observo que, embora o art. 98, “caput”, do CPC autorize a concessão da assistência judiciária a pessoa jurídica, a regra da presunção (relativa, aliás, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF) de veracidade da alegação de insuficiência de recursos favorece somente a pessoa natural (§ 3º, do art. 99 do CPC). Nesse sentido: A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços provados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores etc. (STJ – EREsp 388045/RS – Rel. Gilson Dipp – CE – Julg. 01.08.2003). Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481 do STJ). Mesmo eventual alegação de que houve encerramento das atividades da pessoa jurídica, não autoriza, por si só, a concessão do benefício. Nesse sentido: O fato de a pessoa jurídica estar em regime de liquidação, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, a qual deve ser cabalmente demonstrada. (STJ-4ª T., Ag em REsp 300.765-AgRg, Min. Luís Felipe, j. 28.5.13, DJ 3.6.13). Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica. (STJ-1ª T., REsp 833.353, Min. Luiz Fux, j. 17.5.07, um voto vencido, (DJU 21.6.07). I.1.3- Caso o valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos e o(a) autor(a) seja pessoa jurídica que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte, no mesmo prazo deverá também se manifestar sobre a competência absoluta para processar e julgar a causa, ante o disposto nos artigos 2º e 5º da Lei 12.153/2009. II.1- Decorrido o prazo indicado no item "I.1", retornem conclusos (anotando-se urgência, se for o caso) para decisão sobre o requerimento de assistência judiciária gratuita, quando também será verificada, se for o caso, a competência absoluta deste juízo. II.1.1- Se tiverem sido juntadas declarações de Imposto de Renda ou outros documentos que a parte alegue serem sigilosos, atribua-se sigilo médio a tais documentos. II.1.2- Se houver o preparo inicial, reputar-se-á ocorrência de desistência tácita do requerimento de justiça gratuita, devendo os autos retornar conclusos (com anotação de urgência, se for o caso) para despacho ou decisão inicial. Londrina, 23 de fevereiro de 2022. Emil T. Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: coka Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064166-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$87.859,67 Autor(s): ESCOLA MUNDO VIRTUAL LTDA ME Réu(s): Município de Londrina/PR I.1- Intime-se a parte ESCOLA MUNDO VIRTUAL LTDA ME - requerente do benefício de assistência judiciária gratuita - para, no prazo de 05 dias (art. 218, § 3.º do CPC) juntar (ou complementar) a declaração de necessidade (declaração essa sujeita às penas da sanção prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC e a possível configuração de crime de falsidade ideológica), esclarecendo se possui bens móveis (de valor significativo, tais como veículos) e/ou imóveis bem como informando sua renda mensal (juntando, por exemplo, holerites recentes) e/ou outras fontes de recurso de que disponha (artigo 5.º, “caput”, e da Lei n.º 1.060/1950, combinado com o art. 99, § 2.º, do CPC, combinados com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da CF) (O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifos nossos)), inclusive juntando cópia da última declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal e outros documentos elucidativos. I.1.1- Se ainda não cumprido, no mesmo prazo, deve a parte

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064166-46.2021.8.16.0014 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais proposta por Escola Mundo Virtual Ltda. ME. contra o Município de Londrina, ambos qualificados nos autos. A presente ação foi inicialmente distribuída perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, cujo Juízo declinou da competência em decisão proferida no evento 8, onde reconheceu a conexão deste feito com a execução fiscal n. 0035910-64.2019.8.16.0014. Em que pese o descrito na mencionada decisão de evento 8, em recente decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência n° 0056549-48.2019.8.16.0000 o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou entendimento diverso no tocante a competência para julgamento do executivo fiscal e ação anulatória em Comarcas que dispõem de Varas Especializadas, como é o caso de Londrina. Os Desembargadores da 1ª Seção Cível do TJPR fixaram as seguintes teses: “(i). Nas Comarcas em que não houver Vara de Execuções Fiscais especializada, deverão ser reunidas pela conexão a ação de execução fiscal e a ação de conhecimento que vise anular o crédito fiscal, nos termos do art. 55, §2º, I, do Código de Processo Civil; (ii). Nas Comarcas em que houver Vara de Execuções Fiscais especializada, é impossível a reunião pela conexão da ação de execução fiscal com a ação de conhecimento que vise anular o crédito fiscal, eis que se trata de critério de competência absoluta”. O julgamento findou-se com a seguinte ementa: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL E DA AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL – DIFERENTES SITUAÇÕES DAS COMARCAS QUE CONDUZEM A RESPOSTAS DIVERSAS – FIXAÇÃO DE TESE PARA A REGRA GERAL E PARA COMARCAS COM VARAS ESPECIALIZADAS – LONDRINA QUE POSSUI VARA ESPECIALIZADA – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL QUE DEVERÁ TRAMITAR NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Incidente de Assunção de Competência n° 0056549-48.2019.8.16.0000; Relator: Juíza Subst. 2ºGrau Ângela Maria Machado Costa; Data de julgamento: 13/08/2021). Desta maneira, resta evidente que presente ação deverá tramitar perante a Vara de Fazenda Pública, que detém competência absoluta. 2. Diante do exposto, determino a devolução dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Central, com as cautelas legais. Se o MM. Magistrado discordar desta decisão, solicito a devolução dos autos para que este Juiz suscite a incompetência. 3. Diligências necessárias. Londrina, 06 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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