Execução de Título Extrajudicial 0005966-93.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005966-93.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005966-93.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005966-93.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$69.711,01 Exequente(s): DAVI DEUTSCHER Executado(s): Anderson Antonio Kloster MARA LUCIA DOLCI KLOSTER 1. Tratam os autos de execução de título extrajudicial baseada em contrato de honorários. Ao realizar penhora via sistema SISBAJUD, foi constrito o valor de R$ 79.619,35 (setenta e nove mil seiscentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos) da conta da executada MARA LUCIA DOLCI KLOSTER. A executada requereu a declaração de impenhorabilidade dos valores constritos. Sustentou que se tratam de valores destinados ao pagamento de utensílios indispensáveis ao bom andamento da atividade agrícola, para tanto - acostou aos autos, nota fiscal de comboio e motor de trator no valor de oitenta mil reais, bem como cédula de crédito bancário no valor de oitenta e cinco mil reais, que seria utilizado, em tese, para o pagamento das peças do trator. Não assiste razão. Primeiramente, tem-se que a parte executada não demonstrou prova essencial de que os valores se destinam à sua manutenção e sua família Com relação à penhora, dispõe o art. 833, IV, do CPC que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (...). No presente caso, cabia à parte executada demonstrar que os valores seriam indispensáveis ao funcionamento da atividade agrícola, do que não se tem prova nos autos. Observa-se, ainda, que a devedora não ofereceu outro bem em garantia que pudesse substituir a verba penhorada, denotando que pretende se esquivar de pagar o valor da condenação. Sobre a questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BLOQUEIO VIA BACENJUD. CUSTEIO AGRÍCOLA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. Efetivada a penhora via Bancejud, o executado arguiu a impenhorabilidade com base no art. 833, inc. V, do CPC, sob o argumento de que se trata de valor utilizado como instrumento necessário ao exercício da atividade econômica do devedor. Muito embora o executado alegue que o valor existente em conta serve para pagamento de outras dívidas para o custeio agrícola, compras de insumos e matéria prima, o próprio valor executado é oriundo de crédito agrícola já vencido e não quitado. Com isso, uma vez vencido um contrato de mútuo, pode o devedor não pagar e contrair novas dívidas ou financiamentos, sempre alegando que pretende investir na sua atividade. A dívida de contrato agrícola ainda não foi quitada e a parte nada prova que não poderá fazer isso em decorrência de sua própria atividade econômica. Aliás, a prova essencial de que os valores se destinam à sua manutenção e sua família, de fato, não se encontra nos autos. Impenhorabilidade afastada. Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083898544, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 06-08-2020)(g.n). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS POIS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR.NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL DO ART. 833, IV DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA.1. Possível a penhora de valores existentes em conta corrente do devedor, pois ainda que destinados ao pagamento de financiamento bancário, não o isenta de satisfazer a sua obrigação junto ao exequente, porque não se amolda às hipóteses legais de impenhorabilidade.Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1724625-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 27.09.2017)(g.n). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 196.1, conforme razões supra delineadas. Decorrido o prazo para interposição de agravo, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. 2. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005966-93.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005966-93.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$69.711,01 Exequente(s): DAVI DEUTSCHER Executado(s): Anderson Antonio Kloster MARA LUCIA DOLCI KLOSTER 1. Acolho o pedido retro da parte e determino que a serventia proceda: a) ao bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, pelo último valor do débito existente nos autos, ainda que não corrigido; b) à penhora de veículos pelo sistema RENAJUD. 2. Havendo bloqueio parcial ou total do débito pelo sistema SISBAJUD, promova-se a transferência dos valores para conta judicial. 2.1. Na hipótese de realização de bloqueio total do débito pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada, na forma do art. 841 do CPC; 2.2. Na hipótese de bloqueio parcial intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar se concorda com a penhora e se manifestar sobre o prosseguimento do feito; 3. Havendo resultado positivo do RENAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar se concorda com o veículo penhorado e se manifestar sobre o prosseguimento do feito; 4. Havendo resultado negativo do BACENJUD e RENAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito; 5. Sem prejuízo, defiro a inscrição do executado nos cadastros de proteção ao crédito via SERASAJUD, como requerido, com a ressalva de que a inscrição não poderá perdurar por período superior a cinco anos bem como que a inscrição deve ser imediatamente baixada em qualquer hipótese de extinção do débito, independentemente de nova determinação judicial. 6. Cumpra-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

28/04/2021, 00:00

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