Execução Fiscal 0009218-33.2014.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0009218-33.2014.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

11/02/2026, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009218-33.2014.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009218-33.2014.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$713.235,69 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): Basalto Mineração LTDA CONSTRUTORA CONTERPAVI CIANORTE LTDA CONTERPAVI CIANORTE CONSTRUCOES LTDA CONTERPAVI CONSTRUÇÕES LTDA CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA DELTA PARTICIPAÇÕES LTDA GIUSEPPE LEGGI JUNIOR LOCADORA VERÃO LTDA. Lepavi Construções LTDA Maura Schiavão Leggi PALMEIRAS AGROPECUÁRIA LTDA ROBERTO DE SOUZA MELO ROSA PARTICIPAÇÕES LTDA Rodopav Construções Eireli Epp SANT ELMO LOTEADORA LTDA TEREZINHA DOS SANTOS SOARES THELMA CRISTINA DOS SANTOS SOARES Transportadora Rodopav LTDA VICENTE SOARES DE OLIVEIRA Vistos etc. 01. Cuida-se de execução fiscal movida pelo FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) em que é executado o contribuinte CONSTRUTORA CONTERPAVI CIANORTE LTDA e OUTROS. Manifestação pela CEF na seq. 73, na qual apontou a existência de grupo econômico entre as empresas citadas, já reconhecido nos autos de n° 5000130-05.2014.404.7003 junto a 5ª Vara Federal de Maringá (PR). Deferido o pedido na seq. 81, determinando a inclusão das citadas empresas no polo passivo da execução. Manifestação pelos executados na seq. 147, na qual discorreu quanto a ausência de citação. Oportunamente, apontou bem apto a responder pela execução, localizado nesta Cidade e Comarca de Cianorte (PR), matrícula de n° 12.036 do Cartório de Registro de Imóveis – 2º Ofício de Cianorte. Juntada procuração pelos executados na seq. 170. Requerida a penhora no rosto dos autos em seq. 176, sendo comunicado nos autos que o referido imóvel de matrícula nº 91.309 do CRI 4º Ofício de Maringá (PR) foi arrematado nos autos nº 0001348-72.2019.5.09.0661 em tramite pela 3ª Vara do Trabalho de Maringá (PR). Oportunamente, requereu a expedição de mandado de avaliação e penhora do imóvel apontado na seq. 147 (seq. 178). Em seq. 184, para apuração da referida incorporação e as demais questões ventiladas na seq. 73, determinou-se a apresentação de cópia do instrumento de incorporação arquivado na Junta Comercial. Os instrumentos foram juntados na seq. 243. Pois bem. 02. Como se bem sabe, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. 2.1. Nesse sentido, a atribuição de responsabilidade tributária, não depende do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC. Igualmente, a responsabilidade subsidiária do art. 134, VII, do CTN autoriza o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de não ser possível exigir o crédito tributário da sociedade empresária liquidada. Nesses casos, como afirmado, não há necessidade de desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica devedora, pois a legislação, estabelecendo previamente a responsabilidade tributária do terceiro, permite a cobrança do crédito tributário diretamente dos terceiros que elenca. Daí porque o art. 4º, incisos V e VI, da Lei n. 6.830/1980 explicita a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal contra o responsável legal por dívidas, tributárias ou não, das pessoas jurídicas de direito privado e contra os sucessores a qualquer título. No caso, extrai-se dos documentos carreados na seq. 243 que a empresa CONTERPAVI CIANORTE foi incorporada pela empresa CONTERPAVI CEARÁ, o que reclama a aplicação conjunta dos artigos 124 e 134 do CTN, de tal modo que a incorporadora sucede a incorporada em todos os seus bens, direitos e obrigações existentes até o momento do ato societário, ao mesmo tempo em que a empresa incorporada é extinta. Veja, como dito supra, a incorporação é caracterizada pela absorção de uma empresa por outra, estando a matéria disposta nos arts. 1.116 ao art. 1.118 do Código Civil, sendo certo que os bens, os direitos e os deveres da incorporada passam a ser da incorporadora (consequência inerente à operação societária de incorporação), tal como expresso em alguns atos normativos, dentre eles o art. 132 do Código Tributário Nacional – CTN. Prevê o citado artigo: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Não se desconhece, também, que a jurisprudência é pacífica quanto aos efeitos das obrigações da empresa incorporada em face da empresa incorporadora, como se pode extrair do conteúdo da Súmula 554 do C. STJ. Vejamos: “Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. ” O entendimento da súmula foi extraído do julgamento do REsp 923012/MG, tratado na forma de demanda repetitiva, Tema 382, o qual firmou a tese de que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Portanto, atendidas as formalidades necessárias (p. ex., atos societários pertinentes levados à registro), a incorporação é operação societária regular, de tal modo que a regência da matéria não se confunde com dissolução irregular ou outra medida de imposição por via oblíqua. Assim, o efeito processual elementar da incorporação é a substituição da empresa incorporada pela empresa incorporadora, que assume cada feito judicializado no estágio em que se encontra, devendo prosseguir desde então. Como pressuposto desse efeito processual básico, são válidos os atos processuais até o momento em que a incorporadora assume a relação jurídica processual no lugar da incorporada. 2.2. Diante desse panorama, tendo a incorporação restado comprovada pela apresentação de fichas cadastrais da incorporada e da incorporadora, documentos nos quais há menção ao ato regularmente averbado junto à JUCEC – Junta Comercial do Estado do Ceará, merece deferimento o pleito formulado pela CEF à seq. 73. 03. Inclua-se no passivo a incorporadora, consoante fundamentação supra. 3.1. Cite-se o requerido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir execução com oferecimento de bens à penhora. 04. Sem prejuízo das diligências supra, lavre-se o termo de penhora do imóvel indicado na seq. 147. 05. Efetivada a penhora, expeça-se mandado para a avaliação do imóvel, a ser cumprido por oficial de justiça, na forma do art. 872 do CPC. 5.1. No ato da avaliação, deverá o devedor ser intimado na forma do art. 841 do CPC, para requerer eventual substituição da penhora (art. 847), reclamar da avaliação, na forma do art. 870 e seguintes do CPC ou outra providência que lhe couber (art. 874). 5.2. Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. 06. Intimem-se. 07. Havendo requerimentos, faça-se conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 Autos nº 9218-33.2014 1. Trata-se de execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal originalmente contra CONSTRUTORA CONTERPAVI CIANORTE LTDA. (CNPJ 08.878.275/0001-34). Requerido pela CEF o reconhecimento de grupo econômico e o redirecionamento aos sócios gerentes, bem como a inclusão da empresa apontada com incorporadora (seq. 73.1), foi determinada a inclusão das corresponsáveis identificadas na decisão de seq. 81.1, mediante diligência junto à Justiça Federal para obtenção dos endereços e representação (inclusive de advogados). A CEF reiterou o pedido de inclusão na lide também da empresa incorporadora e requereu providências destinadas à satisfação do seu crédito e à citação da devedora e dos corresponsáveis (seq. 172.1, 176.1 e 178.1). É o essencial para o impulsionamento do feito. 2. A CEF pretendeu a inclusão da CONTERPAVI CEARÁ CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA. (19.012.711/0001-04), apontada como incorporadora da CONSTRUTORA CONTERPAVI CIANORTE LTDA. (CNPJ 08.878.275/0001-34): A execução fiscal proposta em 02/10/2014 foi instruída com CDA emitida em 30/07/2014: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 O débito inscrito tem origem no parcelamento nº 2013000096, formalizado em 08/01/2013, no valor de R$ 648.214,45 referente à confissão de dívida do FGTS referente às competências 11 e 12/2007, 06/2008, 05 a 12/2010, 01/12/2011 e 01 a 12/2012, para amortização em 180 parcelas mensais e sucessivas, conforme se depreende do termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento para com o FGTS juntado nos autos nº 0007756-70.2016.8.16.0069, distribuídos por dependência (seq. 1.173 daqueles autos). O comprovante do CNPJ que instruiu a inicial indicou em 28/01/2014 a situação cadastral suspensa da devedora, por motivo de solicitação de baixa indeferida: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 Já a certidão simplificada da Junta Comercial de 13/12/2017, anexada ao pedido de inclusão, apontou a situação “transferida para outra UF”, com último arquivamento em 28/10/2013: O instrumento particular de alteração de sociedade empresária limitada de 02/09/2013, protocolado na Junta Comercial em 28/10/2013, explicitou o ingresso de Hugo Hiroshi Maeda e a transferência da sede e foro da sociedade para Fortaleza, Ceará, na Avenida Washington Soares, 1400, Conjunto 208, Bairro Engenheiro Cavalcante, CEP 60811-341. Ocorre que 18/10/2013, antes mesmo do arquivamento dessa alteração, a empresa se encontrava baixada por motivo de incorporação, conforme situação cadastral indicada no comprovante do CNPJ emitido em 05/10/2018, que integrou o pedido de inclusão, data em que o endereço da empresa se encontrava transferido para Fortaleza, Ceará, conforme se depreende da certidão de baixa de inscrição no CNPJ, emitida em 22/03/2021: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 Foi diante desse cenário que a CEF requereu a inclusão de CONTERPAVI CEARÁ CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA., também localizada em Fortaleza, ainda que em endereço distinto do endereço da devedora, cujo quadro social é Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 integrado pelo sócio que ingressou na empresa baixada poucos dias antes da transferência, apontando-a como incorporadora: Ocorre que o instrumento de incorporação com a identificação da empresa incorporadora não foi trazido aos autos e tampouco esclarecido se a pretensão é de reconhecimento de possível sucessão empresarial de fato. Com isso, veio a lume a necessidade de discussão também em relação aos indícios de extinção da devedora por Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada6 incorporação em data anterior ao ajuizamento da ação e às implicâncias daí decorrentes. Ocorre que essa questão e outras como a incorporação formal ou não da devedora, a baixa regular ou irregular da devedora, a ciência ou não da exequente acerca da incorporação (informação ou não da incorporação) e a possibilidade ou não de redirecionamento da execução (e contra quem) da dívida não-tributária, com potencial para influenciar no destino do requerimento da CEF não foram postas em discussão. Considerando então que o contraditório contemporâneo, compreendido não apenas como reação, mas também como influência, consideração, atenção e não surpresa, exige que apresentado novo documento ou azada nova razão/pedido corolário é a oitiva da parte (arts. 9, 10 e art. 437, §1º, CPC), intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos pontos ora colocados, requerendo o que compreender de direito, e juntar cópia do instrumento de incorporação arquivado na Junta Comercial. 3. No intuito de evitar confusão processual, o cartório deverá se abster, por ora, de adotar as demais providências afetas à citação e intimação dos corresponsáveis. O contraditório e demais intimações serão oportunamente determinadas, de modo que, com a manifestação da CEF, os autos deverão retornar imediatamente conclusos. Cumpra-se com celeridade. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

31/03/2021, 00:00

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