Execução Fiscal 0000261-34.2000.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0000261-34.2000.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) (11/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/07/2026, 00:00

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22/07/2026, 00:00

Por decisão judicial

13/06/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:04

Confirmada

27/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (11/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 22/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000261-34.2000.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000261-34.2000.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$276.206,36 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Ciainvest Representação Comercial Ltda Cromonorte Industria de Couros Ltda Manoel Dantas Sobrinho OSVALDO SANTIAGO PEDRO COELHO PEDROCHE VITÓRIA RÉGIA PARTICIPAÇÕES LTDA Vistos etc. 01. Não havendo outras diligências, dê-se cumprimento ao disposto em seq. 374. 02. Arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 08:18

Mero expediente

11/05/2025, 09:35

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000261-34.2000.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000261-34.2000.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$276.206,36 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Ciainvest Representação Comercial Ltda Cromonorte Industria de Couros Ltda Manoel Dantas Sobrinho OSVALDO SANTIAGO PEDRO COELHO PEDROCHE VITÓRIA RÉGIA PARTICIPAÇÕES LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL, em face do contribuinte CIAINVEST REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA E OUTROS. 02. Em seq. 364, a parte exequente apresentou o acordo firmado com a parte executada. Dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. 03. Em sendo assim, com base no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado na seq. 364, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Excepcionalmente, DETERMINO O ARQUIVAMENTO da presente execução fiscal, diante do parcelamento realizado que, na maior parte das vezes, tem sido devidamente cumprido em nossa comarca, observando-se as formalidade e regramento do CN-CGJ. A disciplina legal que prevê a suspensão da execução durante o cumprimento do acordo, como a do artigo 922 do CPC, tinha grande utilidade quando os feitos ainda eram físicos, todavia, com a digitalização integral dos processos, sua aplicação literal acaba não tendo serventia e, de certa forma, acaba trazendo prejuízos à administração da justiça, já que, dentre outros, a suspensão processual neste caso cria demanda desnecessária para a escrivania, comprometendo a eficiência e o mais célere andamento em processos urgentes, conforme artigo 8 do CPC. De toda forma, enquanto não cumprido o acordo, a exigibilidade do crédito tributário apenas FICARÁ SUSPENSA, na forma do artigo 151 do CTN, e o arquivamento acima determinado não trará qualquer externalidade negativa ao exequente que, no caso de qualquer inadimplemento, nos termos do acordo, poderá valer-se de simples petição no presente feito para o imediato desarquivamento e adoção de prontas medidas expropriatórias coercitivas, nos termos da lei. 04. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e promova-se a liberação de eventual indisponibilidade (BACENJUD, RENAJUD ou outro) da parte executada, caso não haja previsão específica no acordo para manutenção das restrições enquanto não quitadas as parcelas. Com efeito, a manutenção das restrições durante a vigência do acordo deve estar expressamente prevista no acordo assinado pelo executado, não bastando o mero pedido do exequente na petição com o requerimento de homologação. 04.1. Sem prejuízo, desde já, se existente, proceda a Escrivania com a suspensão da ordem de indisponibilidade pelo sistema SisbaJud (teimosinha), evitando também bloqueios posteriores a data de celebração do acordo. 05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000261-34.2000.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI - 1 Travessa Itororó, 300 - 1ª Vara Cível - Fórum - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000261-34.2000.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$276.206,36 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Ciainvest Representação Comercial Ltda Cromonorte Industria de Couros Ltda Manoel Dantas Sobrinho OSVALDO SANTIAGO PEDRO COELHO PEDROCHE VITÓRIA RÉGIA PARTICIPAÇÕES LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal de dívida ativa ajuizada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - PGFN em face de CIAINVEST REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA e outros. Na seq. 203 este Juízo, atento às disposições da Lei n. 9.703/98 e a natureza do débito exequendo, determinou a transferência dos valores existentes em conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada ao feito para a Conta única do Tesouro Nacional. Determinou-se, ainda, a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, para aguardo da conclusão da tramitação dos embargos de terceiro de n. 0013434-03.2015.8.16.0069 Na seq. 286 a Secretaria juntou cópia da sentença dos supracitados embargos de terceiro, bem como cópia da decisão que determinou a imediata liberação dos valores constritos em favor do terceiro embargante. Certidão de seq. 288 informando as disposições aparentemente contraditórias das decisões de seq. 203 destes autos e de mov. 286.2, eis que referentes aos mesmos valores depositados/garantidos nestes autos. É o relatório. DECIDO. 02. Compulsando-se atentamente aos autos, verifica-se que as disposições das decisões de seq. 203 destes autos e de mov. 286.2 (autos embargos de terceiro) são apenas aparentemente conflitantes. Isso porque o que a decisão de seq. 203 determinou foi apenas a transferência dos valores existentes em conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada ao feito para a Conta única do Tesouro Nacional, em atenção às regras da Lei n. 9.703/98, aplicada ao caso concreto. No entanto, em nenhum momento autorizou a União a dispor de tais valores de acordo com a sua discricionariedade orçamentária, pois os valores permaneceriam indisponíveis aos cofres públicos enquanto não dirimidas as questões suscitadas nos embargos de terceiro. Logo, não há impedimento para cumprir com a determinação judicial dos autos de embargos de terceiro de liberação dos valores ao embargante. 03. Ante o exposto, DETERMINO o cumprimento das disposições da decisão de mov. 286.2. 04. Intimem-se. 05. Preclusa a decisão, certifique-se nos autos e, após, proceda-se a liberação dos valores à terceira DAISY FONTAN SANTIAGO. 06. Cumpridas as disposições anteriores, considerando o trânsito em julgado dos supracitados embargos de terceiro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

14/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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