Termo Circunstanciado 0027856-25.2018.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0027856-25.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2022, 17:52

Expedição de documento (Ofício)

26/04/2022, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027856-25.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027856-25.2018.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 23/04/2018 Vítima(s): UELITON MATIAS CORDEIRO Autor do Fato(s): Everton da Silva dos Santos Paulo Henrique Alves Goes 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de PAULO HENRIQUE ALVES GOES e EVERTON DA SILVA DOS SANTOS pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No caso dos autos as provas constantes resumem-se tão somente na palavra da vítima. Nesse aspecto, ressalte-se que, apesar de constar o laudo de lesões corporais no evento 7.4, fl. 03, inexistem nos autos informações de quaisquer testemunhas presenciais do fato ou que dele tenham tomado conhecimento posteriormente, bem como não houve a oitiva dos noticiados pela Delegacia. Dito isso, para o regular prosseguimento do feito é necessária uma sólida demonstração primária de que a acusação não é temerária ou leviana, devendo ser lastreada em um suporte probatório mínimo, ausente no presente caso. 2. Ante ao exposto, ACOLHO o parecer ministerial do evento 86.1 como fundamento desta decisão e DETERMINO o arquivamento do presente feito, com as ressalvas do artigo 18 do CPP. 3. Por fim, requisite-se a Delegacia de Polícia a devolução da CP 66/2018 expedida à Campina da Lagoa/PR, independentemente de cumprimento. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Documento (Informações)

11/03/2022, 15:25

Confirmada

11/03/2022, 14:09

Trânsito em julgado

11/03/2022, 13:45

Entrega em carga/vista

11/03/2022, 13:44

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 13:44

Arquivamento

25/02/2022, 16:29

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 15:46

Documento (Outros documentos)

22/02/2022, 15:29

Confirmada

22/02/2022, 13:40

Entrega em carga/vista

22/02/2022, 13:39

Documento (Outros documentos)

22/02/2022, 13:39

Mandado

21/02/2022, 17:20

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

—

Definitivo

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Confirmada

Trânsito em julgado

Entrega em carga/vista

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Mandado

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