Execução Fiscal 0004831-82.2008.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0004831-82.2008.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2022, 15:13

Documento (Informações)

02/06/2022, 17:11

Remessa (em diligência)

02/06/2022, 17:05

Trânsito em julgado

02/06/2022, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 14:31

Confirmada

22/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004831-82.2008.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - 1ª Vara Cível - Fórum - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.138,44 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): CONFECCOES PEROLA NEGRA LTDA ME representado(a) por ISAURI ALVES DA SILVA ALEMAR, DARCI BERNARDO DE ALEMAR Vistos etc. 01. Trata-se de ação de execução fiscal proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em face de CONFECÇÕES PEROLA NEGRA LTDA ME. O Processo foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (seq. 1.2 – fls. 136/138). Ao término da suspensão, decorreu o prazo de 05 (cinco) anos sem qualquer manifestação das partes, ou localização de bens penhoráveis. Entretanto, a Caixa Econômica, alegou que não ocorreu o fenômeno da prescrição intercorrente, conforme manifestações de seq. 29 e seq. 43. É o relatório DECIDO. 02. Mister o reconhecimento da prescrição intercorrente. Explico. Dispõe o art. 40 da Lei n. 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Outrossim, assim dispõe o art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Pois bem. Compulsando-se o feito, verifica-se que este foi suspenso em fevereiro de 2012 (seq. 1.2. fls. n° 136/138). Ademais, decorrido o prazo de 01 (ano) da suspensão, esta findou-se, sendo que não foram encontrados bens penhoráveis. Desta forma, transcorreu o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ainda, dispõe a Súmula n. 314 do STJ a respeito do tema: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. 03. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso II do CPC e art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tendo em vista o advento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 04. Deixo de condenar as partes em custas, conforme o disposto no art. 26 da Lei n. 6.830/1980. 05. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 06. Após o transito em julgado, cumpridos os registros e as baixas necessárias, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 13:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/02/2022, 21:16

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 09:31

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 19:29

Confirmada

04/02/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2022, 14:05

Ato ordinatório

24/01/2022, 14:04

Ato ordinatório

24/01/2022, 14:04

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004831-82.2008.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - 1ª Vara Cível - Fórum - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.138,44 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): CONFECCOES PEROLA NEGRA LTDA ME representado(a) por ISAURI ALVES DA SILVA ALEMAR, DARCI BERNARDO DE ALEMAR Vistos etc. 01. Trata-se de ação de execução fiscal proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em face de CONFECÇÕES PEROLA NEGRA LTDA ME. O Processo foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (seq. 1.2 – fls. 136/138). Ao término da suspensão, decorreu o prazo de 05 (cinco) anos sem qualquer manifestação das partes, ou localização de bens penhoráveis. Entretanto, a Caixa Econômica, alegou que não ocorreu o fenômeno da prescrição intercorrente, conforme manifestações de seq. 29 e seq. 43. É o relatório DECIDO. 02. Mister o reconhecimento da prescrição intercorrente. Explico. Dispõe o art. 40 da Lei n. 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Outrossim, assim dispõe o art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Pois bem. Compulsando-se o feito, verifica-se que este foi suspenso em fevereiro de 2012 (seq. 1.2. fls. n° 136/138). Ademais, decorrido o prazo de 01 (ano) da suspensão, esta findou-se, sendo que não foram encontrados bens penhoráveis. Desta forma, transcorreu o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ainda, dispõe a Súmula n. 314 do STJ a respeito do tema: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe. 03. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso II do CPC e art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tendo em vista o advento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 04. Deixo de condenar as partes em custas, conforme o disposto no art. 26 da Lei n. 6.830/1980. 05. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 06. Após o transito em julgado, cumpridos os registros e as baixas necessárias, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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