Execução Fiscal 0005979-06.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0005979-06.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005979-06.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005979-06.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.061,10 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): PRISCILA RAMOS 1. DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, autorizada, inclusive, reiteração programada da ordem por até trinta dias, caso isso tenha sido expressamente requerido pela parte exequente. 2. Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3. Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 6. Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE o executado para o oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Ponta Grossa, 01 de abril de 2024. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005979-06.2016.8.16.0019 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta ao mov. 168, em que o excipiente alega: I) nulidade das CDA´s; II) a ocorrência de prescrição. A parte contrária se manifestou a respeito (mov. 171). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, produto de criação doutrinária e jurisprudencial possibilita ao executado a demonstração da inviabilidade da execução sem sujeitar-se à constrição de seus bens. Trata-se de defesa excepcional admitida nos casos em que o juízo poderá conhecer de ofício a matéria, por se tratar de ordem pública, ou conhecer dos fundamentos apresentados que não poderão demandar dilação probatória. A exceção objetiva, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, por termo à execução infundada, independentemente de apresentação de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença. Isto posto, passo a analisar as matérias arguidas pela parte excipiente. - Da nulidade da CDA A parte excipiente alega que as CDA’s N° 2985/2015 e N° 3648/2019 não observam as disposições da legislação aplicável a cada uma delas – art. 26, 3.º, do Código Tributário do Municipal de Ponta Grossa, com Redação dada pela Lei ordinária nº13.204/2018; e o mesmo artigo com redação anterior dada pela lei pela Lei nº 7085/2003; bem como art. 1º, § 5º, inciso II, da lei n° 6.830/80 - porque não trazem discriminação mensal e detalhada do indexador aplicado para fins de atualização monetária do débito. Verifica-se que as certidões de dívida ativa contém os requisitos exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) os quais são: o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo, a origem da dívida, indicação do livro e da folha da inscrição, número do cadastro, data do protocolo e número do protocolo geral. Consta também a expressa previsão legal em relação à correção monetária e juros moratórios nas CDAs em questão. Portanto, não há que se falar, em nulidade da CDA. - Da prescrição Quanto à alegação de prescrição, ressalta-se que o prazo para a propositura de ação de cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da constituição definitiva (art. 174, CTN). Ressalta-se que o processo o processo foi ajuizado sob a luz da nova redação do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a qual prevê que: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118/ 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” (sem destaques no original) Pois bem. No caso dos autos, os créditos foram constituídos nos anos de 2011, 2013, 2014, 2015 (mov. 1.2) e 2015, 2016, 2018 (mov. 1.1 autos em apenso), com a consequente propositura da ação em 2016, sendo que o despacho que ordenou a citação é datado do dia 16/05/2016, portanto, antes do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Atente-se que o crédito referente ao ano de 2011 fora constituído no mês de dezembro daquele ano. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ DE LICENÇA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA EM 12/09/2011, QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA EFETIVADA. PEDIDOS PARA PENHORA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO AO CASO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OPERADA. SENTENÇA CASSADA, PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003914-62.2011.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 14.01.2021) (destacou-se) Portanto, não há que se falar em ocorrência de prescrição. 3. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade (mov. 168). 4. Deixo de condenar o excipiente no pagamento das custas e despesas processuais, conforme entendimento jurisprudencial.[1] 5. Arbitro os honorários advocatícios do curador especial em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do item 2.9 da Resolução Conjunta n°. 015/2019 – SEFA/PGE. 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS (ICMS). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. FORMAL INCONFORMISMO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONGRUIDADE. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE INDEFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002776-76.2016.8.16.0038. ART. 151, IV DO CTN. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OBSTADA ATÉ O JULGALMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1664964-6. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERTINÊNCIA. VERBA QUE NÃO É DEVIDA QUANDO DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento sob nºVISTOS, 0006484-49.2019.8.16.0000, proveniente da Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante e como agravado o Andrea Tiepo da Silva e Cia Ltda - ME Estado do Paraná. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006484-49.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 09.07.2019)

06/04/2021, 00:00

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