Execução de Título Extrajudicial 0002750-16.2007.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002750-16.2007.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002750-16.2007.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002750-16.2007.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$263.831,59 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): ADRIANA APARECIDA CONSULIN ARI ANTONIO ALVES SOBRINHO LUCIMARA APARECIDA DE SOUZA NOMAX BRASIL SOLUÇÕES INTELIGENTES 1)-Trata-se de demanda de execução de título extrajudicial. À seq. 381 fora determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. À seq. 384 a parte exequente requereu a rejeição da tese, alegando que o feito jamais ficou paralisado por sua desídia, motivo pelo qual pugnou pelo prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. Decido. 2)-Não merece acolhimento a pretensão da parte exequente, sob pena de legitimar a eternização das demandas executórias. Explico. Em detida análise ao caderno processual, verifico que se trata de ação de cobrança fundada em Contrato de Empréstimo datado de 03/10/2006 (seq. 1.1, p. 14), enquanto a presente demanda de execução fora ajuizada em 24/07/2007, devendo ser observado, portanto, para o ajuizamento da demanda, o prazo prescricional quinquenal, na forma do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil c.c art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRITIVO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE DEZ ANOS, SEM FORMULAR QUALQUER PEDIDO DE PENHORA OU DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.056 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA CREDORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO. PROVIDÊNCIA PRÓPRIA DA HIPÓTESE DE ABANDONO DO PROCESSO. PRÉVIO CONTRADITÓRIO SOMENTE PARA POSSIBILITAR A ALEGAÇÃO DE CAUSA CAPAZ DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010745-74.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.07.2023) Superada essa questão, no que diz respeito à prescrição intercorrente, tem-se que esta, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no CPC, resta configurada quando, não encontrados bens passíveis de penhora, o feito é arquivado pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §§2º e 4º, do CPC) e, após o decurso deste prazo, transcorre prazo superior ao previsto para a pretensão executiva, sem manifestação da parte exequente. Em detida análise dos autos, observa-se que o feito permaneceu sucessivamente suspenso e arquivado ao longo dos anos, sem a efetiva localização de bens penhoráveis. Constata-se que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de constrição remonta a 14/03/2008 (seq. 1.1, p. 46). Antes mesmo da digitalização dos autos, em 03/11/2008 (seq. 1.1 p. 59), houve o pedido de suspensão para aguardar o retorno da carta precatória de Matinhos/PR, tendo o prosseguimento efetivo ocorrido em 02/12/2010 com o pedido de citação dos executados por edital (seq. 1.2 p. 49); em 27/07/2012 as partes celebraram acordo (seq. 1.2 p. 95), entretanto a exequente noticiou o descumprimento já em 05/11/2012 (seq. 1.2 p. 101). Desde então, o processo passou por diversas suspensões e reiterações de arquivamento, tendo o mais longo deles ocorrido de 12/08/2014 (seq. 1.3 p. 13) a 08/08/2017 com a determinação de digitalização dos autos. Tudo isso sem considerar os inúmeros decursos de prazo sem manifestação da exequente. Após a digitalização, houve suspensão do feito nas seguintes oportunidades: - de 24/03/2020 a 13/10/2020; - de 05/04/2022 a 09/05/2023; Dessa forma, fixa-se como termo inicial da prescrição intercorrente a data de 27/09/2013, correspondente à primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de constrição após o descumprimento do acordo celebrado (seq. 1.2, p. 108). Atualmente, passados mais de 20 anos desde o vencimento dos títulos. A interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a prescrição intercorrente reforça a necessidade de evitar a eternização das execuções. No Tema 390, referente ao Recurso Extraordinário 636562, com repercussão geral, o Ministro Luís Roberto Barroso ressaltou não haver necessidade de despacho de arquivamento dos autos para a prescrição voltar a ser contada, afirmando que: “Impedir o início automático da contagem após o término da suspensão poderia acarretar a eternização das execuções, em contrariedade aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal” (BRASIL, STF, Tema 390, RE 636562, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, 2023). Embora o caso analisado pelo STF se referisse a execução fiscal, o raciocínio se aplica de forma análoga às execuções cíveis, uma vez que o fundamento central é a proteção contra a eternização do litígio, garantindo que a execução ocorra efetivamente e em tempo razoável. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEFESA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO QUE AFASTARA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL SEMESTRAL, CONFORME ART. 59 DA LEI N. 7.357/85. 2. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO STJ (TEMA IAC 1) – RESP N. 1.604.412 / SC. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. INVIÁVEL A ETERNIZAÇÃO DA CAUSA. LAPSO PRESCRICIONAL PRINCIPIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, AO CABO DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL OU, NÃO HAVENDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE 01 (UM) ANO. CURSO PROCESSUAL SUSPENSO POR VÁRIOS ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO SEMESTRAL. 3. APLICAÇÃO, NO CASO, DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC, DA LEI N. 14.195/21, A QUAL TEM APLICABILIDADE IMEDIATA, CONSOANTE O SEU ART. 58, CAPUT, C/C. O ART. 14, DO CPC. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. INDEVIDA, NA NOVA ORDEM, A RESPONSABILIZAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES, PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. 4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065598-11.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.07.2023) Destarte, reputo que, a pretensão da parte exequente em prosseguir com a demanda executiva restou fulminada pela prescrição intercorrente em 27/09/2018, considerando-se o prazo quinquenal aplicável ao caso em tela. Ressalte-se, por fim, que, acerca da inércia do exequente, o Superior Tribunal de Justiça, reforçando alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no CPC, passou a decidir que: O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 6. Ainda que não tenha havido desídia ou inércia da exequente, o simples peticionamento para novas diligências não influencia o início de sua fluência até o prazo de 1 ano da decisão que suspende a execução, nem implica, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional. Nessa linha de raciocínio, ainda que na vigência da redação anterior do art. 924, § 1º, do CPC, é imprescindível que haja a localização dos bens penhoráveis ou da citação do devedor. Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide. (Acórdão 1875046, 00450632520138070001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no PJe: 17/6/2024) 3)-Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC. 4)-Em se tratando de extinção do feito decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente, não há que se falar em custas ou honorários devidos pelas partes, nos termos do artigo 921, §5º, do CPC. Nesse sentido, ainda: “1. O art. 921, § 5º do Código de Processo Civil estabelece que, reconhecida a prescrição intercorrente no curso da execução, o processo será extinto sem ônus para as partes. 2. Assim, extinto o cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente, incabível a condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte.“ (Acórdão 1860262, 00042386820158070001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 24/5/2024) 5)-Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6)-Transitada em julgado, realizem-se todos os levantamentos de penhoras ou restrições e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002750-16.2007.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002750-16.2007.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$263.831,59 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Executado(s): ADRIANA APARECIDA CONSULIN ARI ANTONIO ALVES SOBRINHO LUCIMARA APARECIDA DE SOUZA NOMAX BRASIL SOLUÇÕES INTELIGENTES 1)-É de ser deferida a penhora via SISBAJUD. 1.1)-Assim, à Serventia para que proceda diligências junto ao sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, até o valor do débito exequendo. 1.1.1)- Caso solicitado, desde logo, resta deferida a repetição da ordem SISBAJUD pelo prazo máximo autorizado pelo Sistema. 1.2)-Frutífero o bloqueio, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara quanto ao capítulo da Execução/Cumprimento de sentença. 2)-Infrutífero o bloqueio, determino, desde logo, a busca de veículos junto ao Sistema RENAJUD, devendo a Serventia observar a Portaria vigente nesta vara. 2.1)-Uma vez constatada a existência de veículos em nome da parte executada, e havendo expresso requerimento da parte exequente quanto à penhora do veículo encontrado, deverá esta juntar aos autos a comprovação do valor médio de mercado do bem, na forma do artigo 871, IV, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da penhora. 2.2)-Havendo interesse na penhora do bem encontrado e juntada a pesquisa do preço médio do veículo realizada por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (neste último caso, no mínimo, 3 anúncios), proceda-se o bloqueio de transferência junto ao Sistema, bem como anote-se a penhora do bem. 2.2.1)-Em seguida, expeça-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) e intime-se o executado acerca da penhora. 3)-Não havendo interesse na penhora, ou não juntada a pesquisa do preço médio do veículo, conforme determinado supra, em observância ao princípio da efetividade da execução, determino a utilização do Sistema INFOJUD/DOI/DITR para a pesquisa de bens, relativa aos cinco últimos exercícios fiscais, devendo a Serventia observar o sigilo necessário quanto à declaração obtida e a Portaria vigente nesta Serventia. 4)-Esgotadas as tentativas de penhora acima determinadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 4.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 6)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002750-16.2007.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002750-16.2007.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$263.831,59 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Executado(s): ADRIANA APARECIDA CONSULIN ARI ANTONIO ALVES SOBRINHO LUCIMARA APARECIDA DE SOUZA NOMAX BRASIL SOLUÇÕES INTELIGENTES 1)- Com fundamento no artigo 860 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0000107-82.2007.8.16.0194, em trâmite na 12ª Vara Cível de Curitiba, até o limite do débito apontado no cálculo de seq. 188.2. 1.1)- Assim, oficie-se, via mensageiro, ao Juízo da 12º Vara Cível de Curitiba – PR, solicitando que averbe a penhora no rosto dos autos nº 0000107-82.2007.8.16.0194, encaminhando a este Juízo cópia do termo de penhora ou da decisão que a autorizou. Para melhor instruir o expediente, à Serventia para que junte cópia da presente decisão e do cálculo de seq. 188.2. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 2)- Ante o exposto, determino a suspensão destes autos pelo prazo de 90 (noventa) dias para que se aguarde a realização de penhora/pagamento nos autos acima mencionados. 3)- Decorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 3.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo de 1 (um) ano. 4)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 5)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 6)-Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de direito

08/08/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002750-16.2007.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002750-16.2007.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$263.831,59 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Executado(s): ADRIANA APARECIDA CONSULIN ARI ANTONIO ALVES SOBRINHO LUCIMARA APARECIDA DE SOUZA NOMAX BRASIL SOLUÇÕES INTELIGENTES 1)-Quanto ao petitório de seq. 131.1, DEFIRO, desde logo, o pedido de penhora sobre os direitos da parte executada em relação aos veículos apontados às seqs. 118.6, 118.9 e 118.10 ( VW KOMBI, HONDA XR TORNADO e HONDA CBW TWISTER ). Por conseguinte, oficie-se à instituição financeira detentora da garantia de alienação fiduciária a fim de notificar a constrição e solicitar informações quanto ao valor total do contrato, o valor pago pela parte requerida e saldo devedor em aberto. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 2)- Com a resposta, intime-se a parte exequente para que sobre ela se manifeste em igual prazo. 3)- Quanto ao petitório de seq. 133.1, DEFIRO a consulta via INFOJUD/DOI/DITR. 3.1)-Assim, determino a utilização do Sistema INFOJUD/DOI/DITR para a pesquisa de bens, relativa aos cinco últimos exercícios fiscais, devendo a Serventia observar o sigilo necessário quanto à declaração obtida e a Portaria vigente nesta Serventia. 4)-Esgotadas as tentativas de penhora acima determinadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 4.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 5)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 6)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 7)-Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002750-16.2007.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002750-16.2007.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$263.831,59 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Executado(s): ADRIANA APARECIDA CONSULIN ARI ANTONIO ALVES SOBRINHO LUCIMARA APARECIDA DE SOUZA NOMAX BRASIL SOLUÇÕES INTELIGENTES 1)- Indefiro o pedido de seq. 121, no que diz respeito à inserção de restrição de circulação, vez que esta é medida que apenas se justifica em situações excepcionais, como nos casos em que a parte exequente encontra dificuldades em localizar o automóvel a fim de penhorá-lo, não havendo, neste momento, motivo relevante que justifique tal ordem restritiva na presente lide. 2)- Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a manutenção da penhora sobre o veículo IMP/BMW, vez que consta informação de que o veículo foi roubado (seq. 118.3), sob pena de, em seu silêncio, este ser desbloqueado. 2.1)- Em não havendo interesse no referido veículo, à Serventia para que promova seu imediato desbloqueio, via RENAJUD. 3)- Em relação aos veículos VW KOMBI, HONDA XR TORNADO e HONDA CBW TWISTER, se extrai, em análise das pesquisas de seqs. 118.6, 118.9 e 118.10, respectivamente, que os veículos se encontram alienados fiduciariamente, sendo possível apenas a penhora dos direitos que os executados possuem sobre os bens. Destarte, à parte exequente para que, no mesmo prazo supra, requeira o que entender de direito em relação aos referidos veículos. 4)- Por fim, em vista do pedido de seq. 121.1, bem assim considerando que, somente após a penhora e avaliação, o Juiz dará início aos atos de expropriação do bem (art. 875 do CPC), determino, primeiramente, a expedição de mandado de remoção e avaliação do veículo I/VOLVO 960 - placa LXZ-3090, o qual deve permanecer junto ao Depositário Público, a quem compete a sua guarda e conservação, o que faço com fundamento no artigo 840 do CPC. 4.1)- Expeça-se mandado/carta precatória para remoção e avaliação do veículo penhorado e intimação do executado acerca da remoção e avaliação. 4.2)- Após a avaliação, cumpra-se a Portaria nº 03/2019 (capítulo de execução e cumprimento de sentença). 4.2.1)- Havendo impugnação à avaliação, voltem conclusos no agrupador de DECISÃO para análise. 4.3)- Em não havendo impugnação, desde logo, autorizo a realização de leilão judicial eletrônico, na forma do artigo 879, inciso II, do CPC. 4.4)-Determino a venda judicial dos bens penhorados em primeira e segunda praças, a realizar-se de forma eletrônica, na forma da Instrução Normativa nº 05/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em datas previamente agendadas pela Secretaria com o Sr. Leiloeiro Oficial, o qual nomearei na sequência. 4.5)-Na primeira praça deverá ser observado o valor da avaliação, devidamente atualizado, como lance mínimo. 4.6)-Na segunda praça a venda poderá ocorrer pela maior proposta, desde que não se configure em preço vil, considerado como tal aquele que não atingir 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizado. 4.7)-Expeçam-se os competentes editais. 4.8)- À Serventia para nomeação do leiloeiro, observada a ordem do Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, salientando-se que, em caso de não aceitação do encargo ou inércia do leiloeiro nomeado, a Serventia deverá, desde logo, proceder a nomeação do próximo perito da lista. 4.9)-O arrematante pagará 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, atualizado, de comissão ao leiloeiro, em se tratando de bens móveis, ou 3% (três por cento) em se tratando de imóveis. Em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será reduzida pela metade. 4.10)-Intimem-se: a)-o executado, pessoalmente; b)-o credor; c)-os advogados; d)-os eventuais credores hipotecários, fiduciários ou pignoratícios, ou ainda, os terceiros que porventura tenham penhorado, anteriormente, o mesmo bem; e)-o leiloeiro. 5)-Cumpra a Serventia as demais diligências previstas nos arts. 886 e ss. do CPC/15, bem como a Portaria nº 03/2019. 6)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002750-16.2007.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002750-16.2007.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$263.831,59 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Executado(s): ADRIANA APARECIDA CONSULIN ARI ANTONIO ALVES SOBRINHO LUCIMARA APARECIDA DE SOUZA NOMAX BRASIL SOLUÇÕES INTELIGENTES 1)-Defiro a busca de veículos junto ao Sistema RENAJUD, devendo a Serventia observar a Portaria vigente nesta vara. 1.1)-Uma vez constatada a existência de veículos em nome da parte executada, e havendo expresso requerimento da parte exequente quanto à penhora do veículo encontrado, deverá esta juntar aos autos a comprovação do valor médio de mercado do bem, na forma do artigo 871, IV, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da penhora. 1.2)-Havendo interesse na penhora do bem encontrado e juntada a pesquisa do preço médio do veículo realizada por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (neste último caso, no mínimo, 3 anúncios), proceda-se o bloqueio de transferência junto ao Sistema, bem como anote-se a penhora do bem. 1.2.1)-Em seguida, expeça-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) e intime-se o executado acerca da penhora. 2)-Não havendo interesse na penhora, ou não juntada a pesquisa do preço médio do veículo, conforme determinado supra, em observância ao princípio da efetividade da execução, determino a utilização do Sistema INFOJUD/DOI/DITR para a pesquisa de bens, relativa aos cinco últimos exercícios fiscais, devendo a Serventia observar o sigilo necessário quanto à declaração obtida e a Portaria vigente nesta Serventia. 3)-Finalizadas as providências acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 3.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 4)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 5)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 6)-No mais, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara. 7)-Intime-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

09/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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