Execução Fiscal 0001257-03.2013.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0001257-03.2013.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2023, 14:46

Documento (Informações)

05/09/2022, 15:03

Remessa (em diligência)

29/08/2022, 16:56

Documento (Certidão)

29/08/2022, 16:56

Trânsito em julgado

29/08/2022, 16:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 15:52

Confirmada

14/03/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001257-03.2013.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001257-03.2013.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.217,71 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Maria Luzimar Neves SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de MARIA LUZIMAR NEVES, todos já qualificados, na qual foi noticiado o pagamento integral do débito (mov. 42.1). É o relato. DECIDO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo CPC, c.c art. 156, I, do CTN. Em razão do executado ser beneficiário da Justiça Gratuita (mov. 24.1), fica suspensa a exigibilidade das custas nos termos do artigo 98, § 3° do novo Código de Processo Civil[1]. Se acaso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Com o trânsito em julgado e o pagamento de eventuais custas pendentes, promova-se o levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras. proceda-se ao levantamento da penhora Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme item 2.20.1.4, do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se Maringá, data da inclusão no sistema. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________ [1]Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 14:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2022, 14:30

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 12:06

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 16:54

Confirmada

16/02/2022, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2022, 00:28

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001257-03.2013.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001257-03.2013.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.217,71 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Maria Luzimar Neves SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de MARIA LUZIMAR NEVES, todos já qualificados, na qual foi noticiado o pagamento integral do débito (mov. 42.1). É o relato. DECIDO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo CPC, c.c art. 156, I, do CTN. Em razão do executado ser beneficiário da Justiça Gratuita (mov. 24.1), fica suspensa a exigibilidade das custas nos termos do artigo 98, § 3° do novo Código de Processo Civil[1]. Se acaso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Com o trânsito em julgado e o pagamento de eventuais custas pendentes, promova-se o levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras. proceda-se ao levantamento da penhora Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme item 2.20.1.4, do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se Maringá, data da inclusão no sistema. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________ [1]Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

14/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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