Cumprimento de sentença 0027779-59.2017.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027779-59.2017.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027779-59.2017.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.305,05 Exequente(s): HELOISE DALL'AGO TOMASI MANFRIM Executado(s): RICARDO SOARES 1. Dispõe o Enunciado n.º 116, do FONAJE: “ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” 2. Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita e respectiva nomeação de advogado dativo, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias, determino que seja intimado o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de indeferimento do benefício pretendido, comprove as alegações de fls. (Evento 213.2) e apresente os documentos relacionados abaixo: a) cópia de sua(s) carteira(s) de trabalho; b) cópia de seu(s) último(s) comprovante(s) de salário, se empregado(s), ou do(s) último(s) comprovante(s) de recebimento de benefício previdenciário, se aposentado(s) ou pensionista(s); c) cópia de sua(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda ou prova de que não a(s) apresentou(aram); d) declaração(ões) de próprio punho declarando não possuir(írem) veículos e/ou bens imóveis, ou relacionando-os caso os possua(m). 3. A prova de que não apresentou(ram) declaração de imposto de renda poderá ser obtida no seguinte endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Definitivo

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Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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