Cumprimento de sentença 0000665-84.2017.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000665-84.2017.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000665-84.2017.8.16.0200 1. Da detida análise dos autos, verifico que há mais de dois anos foi dado início a fase de cumprimento de sentença, tendo sido praticadas desde então, diversas diligências negativas para realização de penhora de ativos financeiros e bens da parte executada. 2. Sendo assim, uma vez que infrutíferas as tentativas menos gravosas para satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de movimento 13.1, e determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado por 06 meses, o que faço com fulcro nos artigos 139, inciso IV e 536, caput, do CPC. Neste sentido, é a decisão proferida no HC 383.225/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 12/05/2017, verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - ALTO PADRÃO DE VIDA DO EXECUTADO - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - ART. 139, IV, CPC - SUSPENSÃO DA CNH - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DO PASSAPORTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1- O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção, pelo Magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, a alternativa processual deve ser precedida do esgotamento de todas as demais medidas típicas tomadas em execução. 2 - Nos autos de origem, todas as medidas executivas típicas foram adotadas, ao tempo em que o juízo a quo constatou que o executado/paciente possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida, motivo pelo qual cabível a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação como forma de incentivá-lo ao cumprimento da obrigação. ” 3. Sendo assim, diante do esgotamento das medidas judiciais em busca do adimplemento da presente dívida, determino a SUSPENSÃO da Carteira Nacional de Habilitação do, por 06 meses. Oficie-se o Departamento Nacional de Trânsito do Paraná. 4. Por outro lado, indefiro o pedido de apreensão do passaporte do devedor. Isso porque a medida pleiteada, a priori, não possui qualquer correlação com a circunstância de ser o executado devedor contumaz, nem tampouco se mostra efetiva para força-lo à quitação do débito, razão pela qual não está a comportar deferimento. 5. Por fim, determino à Secretaria que proceda consulta ao CAGED, a fim de que seja certificada a existência de eventual vínculo empregatício do executado. 6. Após resposta, intime-se o exequente para que requeira o que entender por direito, no prazo de 05 dias. 7. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

25/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Confirmada

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Abandono da causa

Todas as movimentações(162)