Execução de Título Extrajudicial 0079660-63.2012.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0079660-63.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0079660-63.2012.8.16.0014. Exequente: H. Bornia Factorin / Opção Automóveis Executada: LEANDRO DE OLIVEIRA MAXIMO - ESTOPAS 1 - Diante da constituição de procuradora particular pelo executado (vide seq. 470.2), fica dispensado o patrocínio da sua defesa através do Curador Especial nomeado no curso do processamento (vide seq. 50). Com fundamento nessas premissas, arbitro a remuneração do Sr. Curador Especial (vide seqs. 55 e seguintes) no valor certo de R$.900,00 (novecentos reais), com fundamento na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa constante da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e na tese fixada no IRDR 0029694-66.2018.8.16.0000, considerando o tempo despendido no trabalho, a relativa complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, valor que passará a integrar a conta geral do débito, para todos os fins, nos termos do art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. […] FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA DEFESA DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015. PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15/2019 (ANEXO I). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR – 19ª Câmara Cível – 0074866-55.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO – J. 13.11.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 2 - Promova a serventia a habilitação do Estado do Paraná como terceiro interessado para receber intimações, inclusive relativa à presente decisão, para todos os fins. 3 - Preclusa esta decisão, promova a serventia: a) a emissão da certidão ao Sr. Curador Especial (vide seqs. 55 e seguintes) para permitir execução através da via própria, na forma da lei de processo; b) o cancelamento da habilitação do Curador Especial nomeado no curso do processamento em favor da executada. 4 - Através da peça de seq. 470 a executada LEANDRO DE OLIVEIRA MÁXIMO - ESTPOPAS apresentou exceção de pré executividade para alegar que: foram deferidos sucessivos prazos de suspensão do feito no curso do processamento; na seq. 246 foi certificado o decurso do prazo de 365 dias de suspensão por execução frustrada; a exequente exige pagamento do valor estampado em cheque, cuja prescrição de direito material é de 6 meses, computados a partir da expiração do prazo de apresentação do título para pagamento; o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia 11/04/2017, data da ciência do exequente sobre o bloqueio negativo RENAJUD de seq. 216; em 31/01/2019 houve a remessa dos autos ao arquivo para cômputo do prazo de prescrição intercorrente, com encerramento do prazo em 31/01/2022, 3 anos depois; até a presente data, transcorreram-se mais de 6 anos sem que o devedor conseguisse a satisfação de seu crédito. Pede, no final, o acolhimento da prejudicial suscitada. Pela exequente foi apresentado pedido para cumprimento do comando de seq. 467 (vide seq. 471) e impugnou a exceção de pré executividade (vide seq. 475) para alegar que: a ordem de bloqueio de circulação dos veículos penhorados resultou no comparecimento do executado; a execução está garantida pelos bens indicados na seq. 213, o que afasta a tese de frustração da execução; o fato isolado de não localizar bens passíveis de penhora não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente; jamais deixou de praticar atos processuais visando a localização de bens passíveis de penhora; até esta fase a devedora estava representada por Curador Especial, sendo que agora, com a constituição de procurador particular, há novas possibilidades de localização de bens penhoráveis. Pede, no final, a rejeição da prejudicial suscitada pela executada e a intimação da devedora para indicar bens à penhora, inclusive os veículos penhorados no curso do processamento. 5 - Apesar da falta de previsão legal para o processamento da exceção de pré-executividade, é de entendimento doutrinário e jurisprudencial que a medida pode ser manejada para a discussão de temas classificados como matérias de ordem pública, que podem ser suscitadas a qualquer tempo, desde que dispensada a dilação probatória. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO ERRO NO CÁLCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. A ausência de prova pré-constituída em relação ao erro de cálculo obsta o conhecimento da insurgência por meio da exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065398-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023; grifos e negritos inexistentes no original). Para o caso dos autos, o tema aventado pela executada (prescrição intercorrente) reúne esses dois elementos, o que autoriza a apreciação de forma incidental. 6 - Exceção de Pré-Executividade Depois de avaliar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que a executada NÃO TEM RAZÃO no seu pleito, passando-se à avaliação de cada um dos desdobramentos da relação jurídica aqui discutida. A presente execução forçada está fundada em vários cheques emitidos entre 06/07/2012 e 26/07/2012, já reproduzidos nas seqs. 1.4/1.5. A executada LEANDRO DE OLIVEIRA MÁXIMO / ESTOPAS foi citada com hora certa em 13/06/2013 (vide seqs. 27 e 31), o que motivou a nomeação de Curador Especial para promover a defesa da devedora. No curso do processamento foi então autorizada a penhora dos direitos sobre os veículos de propriedade do executado ainda objeto de contrato de alienação fiduciária (vide seqs. 64, 94, 213 e 438), embora não tenha sido possível a intimação do devedor sobre a constrição, diante da aparente alteração de seu endereço sem comunicar ao juízo (vide seqs. 224 e 225). O feito seguiu para o arquivo provisório em 02/08/2017 (vide seq. 242), quando a execução estava garantida pela penhora dos direitos dos veículos localizados nas seqs. 64, 94 e 213, o que obstou a fluência do prazo de prescrição intercorrente, sobretudo porque após a retomada do processamento, houve a certificação do resultado parcial positivo da diligência SISBAJUD na seq. 319. Após esforço hercúleo do exequente, houve autorização judicial para intimação do credor fiduciário BANCO DO BRASIL para informar se haveria aquiescência para eventual adjudicação ou alienação de um dos veículos localizados no curso do processamento, objetivando que o próprio bem ou o produto da venda judicial pudesse ser destinado à amortização do débito em aberto (vide seq. 438), já com resposta do agente financeiro na seq. 454 favorável à alienação, desde que o produto da venda seja destinado a liquidar a operação de consórcio garantida com alienação fiduciária. Por fim, desde a retomada do processamento, o credor prosseguiu promovendo diligências à caça de patrimônio da devedora para fazer frente ao pagamento do débito em aberto. Desta maneira, uma vez que não transcorrido o prazo de OITO MESES a contar dos 30 ou 60 dias da apresentação (se da mesma praça ou de praças diferentes, respectivamente), tal como previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) desde a localização frustrada de bens da devedora, inevitável a rejeição da prejudicial deduzida pela executada. 7 - Com fundamento nessas premissas, rejeito a exceção de pré executividade apresentada na seq. 470.1, nos termos da fundamentação e determino o prosseguimento do feito, para todos os fins. 8 - Honorários advocatícios não são devidos, uma vez que não houve acolhimento da exceção e nem a extinção da execução forçada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. No caso, não é possível fixação de honorários de sucumbência, pois, ainda que tenha sido acolhida a exceção de pré-executividade para declarar a impenhorabilidade de imóvel, não houve extinção parcial ou total da execução. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088960-08.2023.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023; grifos e negritos inexistentes no original). 9 - Em prosseguimento, autorizo a expedição de alvará para levantamento de todo e qualquer valor depositado em conta judicial vinculada a esta demanda, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, porque mantida a mesma base de fato do item 3 e mais: I - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$78.722,46 trata-se de demanda ajuizada por H. BORNIA em face de LEANDRO DE OLIVEIRA MÁXIMO – ESTOPAS, em trâmite desde DEZ/2012 (vide peça de seq. 1.1); II - o valor foi penhorado em MAI/2022 (vide seq. 319), sem oposição pela parte executada (vide seq. 329); III - não há notícia de quitação do débito pela parte executada, ainda que parceladamente; IV - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; V - a penhora de dinheiro é a primeira na ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 10 - Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte exequente, em dez dias. 11 - Certifique a serventia sobre o integral cumprimento do comando de seq. 467. 12 - Intime-se a executada para, no prazo de quinze dias, apresentar bens passíveis de penhora e o paradeiro dos veículos indicados nas seqs. 64, 94, 213 e 438, já com indicação de descrição completa, estado fático atual, localização e valor corrente de mercado, com expressa ressalva de que esta providência tem o objetivo de viabilizar a pacificação do conflito e a satisfação da execução, sem prejuízo do dever de a parte exequente diligenciar para localizar bens de propriedade da parte devedora. 13 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 14 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 15 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0079660-63.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$78.722,46 Exequente(s): H. Bornia Factorin (opção automoveis) Executado(s): LEANDRO DE OLIVEIRA MAXIMO - ESTOPAS 1 - A presente Execução de Título Extrajudicial tramitou regularmente, tendo a executada LEANDRO DE OLIVEIRA MAXIMO - ESTOPAS (pessoa jurídica) sido citada por hora certa na seq. ‘27’, o que motivou a nomeação de curador especial (vide seq. 50) pra a apresentação de defesa, com a prática de incontáveis atos, sempre sucesso na satisfação do crédito exequendo. No curso do processamento os únicos bens localizados foram dois veículos com anotação de alienação fiduciária (vide certidão de seq. 64.5) e, solicitadas informações ao credor fiduciário, este informou que ainda há saldo devedor em relação ao contrato (vide resposta de ofício de seq. ‘431.2’). Vem agora a exequente requerer na peça de seq. ‘436’ a penhora do veículo FOX placa ETG9334/PR, manifestando interesse em proceder à sua adjudicação, mediante quitação do saldo devedor do contrato. 2 - Nesta fase, é necessário esclarecer que: I - Em mais de DEZ ANOS de tramitação, não foi possível localizar outros bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada; II - Já houve a formalização de penhora sobre os DIREITOS do veículo (vide seq. ‘69’), mas ainda há contrato de financiamento vigente pactuado entre o executado LEANDRO e a financeira BANCO DO BRASIL (vide contrato de seq. ‘431.2’); III - há pouca eficácia da alienação dos direitos do veículo, em virtude da indivisibilidade do bem, do elevado custo da diligência e do potencial desinteresse de terceiros na aquisição deste tipo de produto. 3 - Assim, com fundamento nessas premissas e como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento, manifeste-se o credor fiduciário BANCO DO BRASIL (vide resposta de ofício de seq. ‘431’), no prazo de quinze dias, para esclarecer se há aquiescência para eventual adjudicação ou alienação do veículo placa ETG9334/PR. A alienação do próprio veículo exigirá o inevitável pagamento da dívida do contrato de financiamento prioritariamente, já que o agente financeiro é o efetivo proprietário do automóvel, com POSTERIOR distribuição do restante do produto da arrematação em favor do exequente. 4 - Para tanto, promova a serventia a habilitação do BANCO DO BRASIL como terceiro interessado, para receber intimações, inclusive decorrente desta decisão. 5 - Após, manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a formalização de penhora do veículo e também sobre o requerimento de inserção de anotação de restrição à circulação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0079660-63.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$78.722,46 Exequente(s): H. Bornia Factorin (opção automoveis) Executado(s): LEANDRO DE OLIVEIRA MAXIMO - ESTOPAS 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 395.2. 2 - Indefiro o pedido formulado pela exequente na peça de seq. 395 (intimação do executado da penhora formalizada na seq. 91 através de edital) porque: a) o executado foi citado por hora certa (vide seqs. 27 e 31), o que motivou a nomeação de Curador Especial (vide seq. 50) mas com sua posterior substituição/destituição através do comando de seq. 276; b) o executado foi intimado da penhora DOS DIREITOS sobre os veículos localizados na diligência de seq. 61 (vide seq. 69). Por fim, ainda não há notícia de quitação dos contratos de alienação fiduciária (vide seq. 132, apenas para exemplo), o que afasta a possibilidade de o credor promover a ADJUDICAÇÃO DOS VEÍCULOS. 3 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0079660-63.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - Celular: (43) 9994-3428 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$78.722,46 Exequente(s): H. Bornia Factorin (opção automoveis) Executado(s): LEANDRO DE OLIVEIRA MAXIMO - ESTOPAS 1 - Tendo em vista o teor da peça de sequência ‘274’, providencie o Sr. Escrivão a indicação de novo profissional para prosseguir como Curador Especial ao executado a partir da fase em que se encontra. 2 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘272’ para autorizar a expedição de alvará para levantamento de todo e qualquer valor depositado em conta judicial vinculada a esta demanda, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, porque: I - trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por H. BORNIA FACTORING LTDA em face de LEANDRO DE OLIVEIRA MÁXIMO - ESTOPAS em DEZ/2012; II - o executado foi citado por hora certa (vide sequência ‘27’), tendo-lhe sido nomeado Curador Especial (vide decisão de sequência ‘50’); III - o valor foi penhorado em NOV/2013 (vide sequência ‘94’), mas ainda não houve levantamento por conta de incontáveis diligências para tentativa de intimação pessoal do executado quanto à penhora, não obstante passado quase OITO ANOS; IV - não há notícia de quitação do débito pelo executado, ainda que parceladamente. V - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; VI - a penhora de dinheiro é a primeira na ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 3 - Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte exequente, em dez dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto Judiciário nº 227/2020-DM. 4 - Independentemente do cumprimento das diligências, objetivando concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘272’ para determinar que: I - seja acionado o sistema SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome da parte executada, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”); II - seja acionado o sistema RENAJUD, com autorização para bloqueio para transferência ou oneração de todos os veículos existentes em nome da parte executada até nova ordem; III - seja diligenciado pelo sistema INFOJUD para acesso às cinco últimas declarações de renda da parte executada. 5 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 6 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 7 - A ausência de manifestação implicará na SUSPENSÃO do processamento do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema. 8 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

25/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 525) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(525)

Todos os documentos(25)