Procedimento Comum Cível 0000168-31.2015.8.16.0171 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000168-31.2015.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000168-31.2015.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-31.2015.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$9.456,00 Autor(s): Maria Conceição Alves Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ante a concordância da parte autora (mov. 98.1), homologo o cálculo apresentado ao mov. 97. 2. Determino a expedição de ordem pagamento (PRECATÓRIO/RPV), englobando apenas os valores referentes ao benefício previdenciário/assistencial (principal). 2.1. Considerando que “o título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária, conforme o disposto no art. 23 da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo, pois, parcelas autônomas, independentes, a forma de pagamento é definida pelo valor; se for inferior a 60 salários mínimos, será por RPV; se for acima, será por precatório (TRF4, AG 5040921-97.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 17/07/2020)” expeça-se RPV para o pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. Remetam-se os autos ao Contabilista do Juízo para se seja efetuada a conta de custas. 3.1. Realizado cálculo de custas, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV das custas processuais. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como ofício ou mandado. 6. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição, consoante dispõe o CNFJ. Tomazina, data e horário do lançamento no sistema (art. 207 do CNFJ). Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

10/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

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Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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