Usucapião 0057235-47.2013.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0057235-47.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0057235-47.2013.8.16.0001 1) A presente Unidade Judiciária foi selecionada para receber atuação da Equipe Especial de Apoio à Prestação Jurisdicional no Primeiro Grau de Jurisdição, em regime de força-tarefa, conforme decisão 8315191 e despacho 8331498 do Corregedor-Geral da Justiça no expediente SEI 0101321-46.2016.8.16.6000. 2) A Ordem de Serviço nº 1423/2022 estabeleceu que a atuação se daria no período de 03/11/2022 a 31/01/2023, atribuindo aos Magistrados e à Magistrada da Equipe Especial de Apoio competência plena para proferir despachos, decisões e sentenças em processos da Unidade Judiciária selecionada. 3) A princípio, informo que esta ação foi identificada conforme os critérios estabelecidos na mencionada decisão do Corregedor-Geral da Justiça (“[...] processos ainda não sentenciados que estão conclusos para decisão e que foram distribuídos até 31/12/2018”) e será remetida para a área do Projudi da “Força-tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça”. 3.1) Informo, ainda, que alteração do responsável da conclusão se deu para possibilitar a remessa mencionada, que será realizada pelos servidores da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA). 4) Na área da “Força-tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça”, essa e as demais ações também selecionadas serão redistribuídas conforme as regras estabelecidas na Ordem de Serviço nº 1423/2022, para análise pelos Magistrados e pela Magistrada da Equipe Especial de Apoio. 5) Posteriormente às análises, esse processo será devolvido à Unidade Judiciária de origem, até o prazo final do projeto 31/01/2023, para prosseguimento. 6) Por fim, informo, desde já, que o processo será novamente remetido para a área da “Força-tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça”, caso haja interposição de embargos de declaração em desfavor de ato judicial praticado por Magistrado ou Magistrada da Equipe Especial de Apoio, para análise por quem proferiu o ato. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de novembro de 2022. Rafael de Araujo Campelo Magistrado

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0057235-47.2013.8.16.0001. recorrido: É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística. (REsp 1818564/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 03/08/2021) – grifei. Deste modo, entendo que resta configurado o interesse de agir dos autores em ver declarada a aquisição da propriedade por meio da usucapião, não se sustentando as razões do Município quanto à impossibilidade de declaração da prescrição aquisitiva por não atendimento à legislação de zoneamento. 3. No mais, como as condições da ação devem ser analisadas de ofício pelo Juízo, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do réu da usucapião CEZAR SEZINANDO CHAGAS. Isto porque a ação de usucapião deve ser ajuizada contra a pessoa em nome de quem o imóvel esteja registrado, já que ela sofrerá as consequências advindas da declaração de aquisição da propriedade pela parte autora, e perderá o domínio da área. Na hipótese dos autos, verifica-se que PEDRO WAGNER OGAKI MALACRIDA e PATRICIA DE FREITAS MALACRIDA adquiriram a área maior na qual localizado o imóvel usucapiendo, conforme se vê da matrícula nº 158.222 do 8º Registro de Imóveis da Capital (ref. 129.2). Dispõe o art. 1.245, caput, do Código Civil que: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. Portanto, constata-se que PEDRO WAGNER OGAKI MALACRIDA e PATRICIA DE FREITAS MALACRIDA são quem possuem a legitimidade passiva para a ação de usucapião, uma vez que são proprietários registrais da área maior na qual situada o imóvel usucapiendo, sendo eles quem sofrerão as consequências advindas de eventual declaração de aquisição da propriedade em favor dos possuidores, ora autores. Deste modo, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam CEZAR SEZINANDO CHAGAS. 4. Por sua vez, nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho o aditamento da petição inicial realizada pelos autores para retificar a área objeto da usucapião, tratando-se de pedaço de terra com 160,01 m² (ref. 194.1), devidamente instruída com planta, memorial descritivo e anotação de responsabilidade técnica (refs. 194.2 a 194.4), havendo expressa anuência dos réus quanto ao aditamento (ref. 215.1). 5. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Da leitura dos autos, observa-se que pretendem os autores a declaração de prescrição aquisitiva, pela usucapião extraordinária, sobre o pedaço de terra com 160,01 m² localizado ao fundo e de modo contiguo ao lote de terreno nº 4, com 600,00 m², objeto da Transcrição nº 2.863 do 8º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, localizados na Rua Juvino Ransolim, nº 314, no Bairro Campo Comprido, em Curitiba/PR. A análise dos autos evidencia que as citações exigidas pelo art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 942, CPC/1973) foram realizadas (refs. 48.1, 51.1, 147.1 e 148.1), sem apresentação de resistência a pretensão autoral (refs. 180.1 e 188.1). Por sua vez, embora o Município de Curitiba tenha se insurgido contra o pedido dos autores, através de contestação (refs. 61.1, 163.1, 213.1 e 283.1), a insurgência do Município é descabida, conforme fundamentação do item 2. De outro vértice, não há indicativos de que o bem imóvel descrito na petição inicial interesse a União ou ao Estado do Paraná (refs. 45.1, 69.1 e 162.1). Para além, como reconhecido pelo próprio Parquet (ref. 46.1), é desnecessária a participação do Ministério Público no feito, uma vez que o Código de Processo Civil de 2015 deixou de prever a intervenção obrigatória do Parquet nos processos de usucapião, tal como dispunha o art. 944 do Código de Processo Civil de 1973, revogado, não se afigurando presente outras hipóteses de intervenção obrigatória (art. 178, CPC/2015). Da leitura dos autos, infere-se que o imóvel foi devidamente individualizado, através de planta e memorial descritivo, os quais foram elaborados e assinados por profissional técnico, demonstrando os limites e características do imóvel (refs. 194.2 a 194.4). Admissível, portanto, a análise dos pressupostos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária. A presente demanda foi proposta na égide do atual Código Civil (Lei nº 10.406/2002), entretanto, quando da vigência deste (12/01/2003), já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071/1916), ou seja, mais de 10 (dez) anos, para a declaração da usucapião na modalidade extraordinária, razão pela qual, para efeito de verificação de aquisição ou não do domínio da área requerida, será considerado o tempo estabelecido na lei revogada (art. 2.028, CC/2002). Nesse passo, nos termos do artigo 550 do Código Civil de 1916: “Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título de transcrição no registro de imóveis (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955)”. Assim, os requisitos necessários para a concretização da usucapião extraordinária são: (a) posse qualificada (mansa, pacífica e exercida com animus domini); e (b) tempo ininterrupto de posse por 20 (vinte) anos. Os únicos requisitos exigidos na lei, portanto, para a caracterização da usucapião extraordinária, é o tempo de exercício da posse pacífica e ininterrupta e o ânimo de dono, sendo desnecessário o justo título e a boa-fé. Acerca da posse ad usucapionem, a teoria subjetivista idealizada por Savigny entende que a posse possui dois elementos: o corpus, que seria o elemento material da posse, constituído pelo poder de disponibilidade sobre a coisa; e o animus domini, elemento subjetivo caracterizado pela intenção de ter a coisa para si, de exercer sobre ela o direito de propriedade. Para comprovar o exercício da posse e o requisito temporal, os autores juntaram aos autos certidão imobiliária na qual se constata que são legítimos proprietários do imóvel situado em frente e contiguo ao imóvel usucapiendo desde 1970 (ref. 1.4), além de os proprietários registrais terem se manifestado afirmando reconhecer o pedido autoral. Tampouco se sabe de terceiro que tenha se insurgido contra a posse exercida no local pelos autores, o que demonstra que ela sempre foi exercida de forma mansa e pacífica. Dessa maneira, calcula-se que, ao menos desde a data de 19/12/1993, considerando a propositura da ação em 19/12/2013 e a aplicação do tempo estabelecido no Código Civil de 1916, os autores exercem a posse do imóvel sem que tenha sido violenta, clandestina ou precária. No que concerne ao animus domini da autora, ou seja, a posse do imóvel como se sua propriedade fosse, pode-se observar claramente que a área sempre foi utilizada nos termos do art. 1.228, caput, do Código Civil, pois as divisas são delimitadas e a construção de casa e utilização do imóvel para moradia, tal como reconhecido pelos demandados nos autos. Portanto, vislumbro que os autores demonstraram todos os requisitos legalmente exigidos para a declaração da usucapião extraordinária, nos termos do 550 do Código Civil de 1916 (art. 1.238, CC/2002). DISPOSITIVO: Pelo exposto, declaro a ilegitimidade passiva de CEZAR SEZINANDO CHAGAS, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, julgando o feito extinto em relação a ele, sem resolução do mérito. Deverá figurar no pólo passivo os efetivos proprietários registrais, quais sejam, PATRICIA DE FREITAS MALACRIDA e PEDRO WAGNER OGAKI MALACRIDA. Retifique-se a autuação, com as comunicações necessárias. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra, para o fim de declarar a aquisição da propriedade do imóvel descrito na ref. 194.1, pela usucapião extraordinária, em favor dos autores JOSÉ DA ROCHA BRITTO e TERESINHA SCABIA BRITO. Por consequência, revolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência e reconhecimento do pedido, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência devidos em favor do procurador dos autores, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo seu serviço. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado, com a descrição circunstanciada do objeto, a ser cumprido pelo Ofício do Registro de Imóveis responsável, em conformidade com o Memorial Descritivo e a Planta do Imóvel (refs. 194.2 e 194.3), para posterior unificação da área com aquela descrita na matrícula do imóvel que já é de propriedade dos autores.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0057235-47.2013.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$26.500,00 Autor(s): JOSÉ DA ROCHA BRITTO TERESINHA SCABIA BRITO Réu(s): CEZAR SEZINANDO CHAGAS SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por JOSÉ ROCHA DE BRITTO e TERESINHA SCABIA BRITO na qual relataram os autores, em apertada síntese, que são os proprietários do lote de terreno nº 4, com 600,00 m², objeto da Transcrição nº 2.863 do 8º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, localizado na Rua Juvino Ransolim, nº 314, no Bairro Campo Comprido, e que ao fundo, de modo contiguo, localiza-se o imóvel usucapiendo, com área de 227,60 m². Afirmaram que são legítimos possuidores, há mais de 40 (quarenta) anos, de forma contínua e ininterrupta, mansa e pacífica, do terreno usucapiendo, que se encontra registrado no cadastro imobiliário do Município de Curitiba em nome de CEZAR SEZINANDO CHAGAS. Arrolaram como confrontantes Marli do Rocio Santos, Bernadete Zilli Lima e Cezar Sezinando Chagas. Requereram a procedência do pedido para a declaração de aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. Pleitearam a justiça gratuita. Juntaram documentos (refs. 1.2 a 1.11). A petição inicial foi recebida (ref. 18.1). O Estado do Paraná (refs. 45.1 e 69.1) e a União (ref. 162.1) manifestaram desinteresse na causa. O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (ref. 46.1). Citadas, as confrontantes Marli do Rocio Santos (ref. 51.1) e Bernadete Zilli Lima (ref. 48.1) quedaram-se inertes. O Município de Curitiba se opôs ao pedido (ref. 61.1), aduzindo que o lote usucapiendo não faz frente para rua oficial e, na realidade, constitui-se em lote encravado, além de não atender às áreas mínimas de zoneamento do Município, que é de 360,00 m², e não está inserido em loteamento aprovado. Disse que o lote se situa em área de preservação permanente. Aduziu que o juízo é incompetente para apreciação do feito, diante do interesse da Municipalidade. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 61.2 e 61.3). Este juízo declarou a sua incompetência e determinou a redistribuição para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca (ref. 63.1). Remetidos os autos à 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, aquele juízo suscitou o conflito de competência (ref. 82.1). O e. TJPR reconheceu a falta do interesse jurídico do Município de Curitiba, determinando a remessa do feito à este Juízo (ref. 92.1), porém, o Município de Curitiba arguiu a nulidade processual pela ausência de intimação (ref. 103.1), o que foi rejeitado (refs. 105.1 e 116.1). Retornando os autos a este Juízo (ref. 123.1), pleitearam os autores a inclusão no polo passivo de Pedro Wagner Ogaki Malacrida e sua mulher Patrícia de Freitas Malacrida, proprietários registrais do imóvel usucapiendo, conforme matrícula nº 158.222 do 8º Registro de Imóveis da Capital (ref. 129.1), o que foi deferido (ref. 131.1). Citados, os réus Pedro Wagner Ogaki Malacrida e Patrícia de Freitas Malacrida (refs. 147.1 e 148.1) apresentaram contestação (ref. 149.1), reconhecendo que os autores estão na posse da área usucapiendo, porém, aduziram que os limites apresentados no memorial descritivo e levantamento topográfico, juntados na exordial, estão incorretos, já que o lote usucapiendo possui 160,01 m², e não 227,60 m² conforme alegado na inicial. Sustentaram que o pedido formulado pelos autores inclui faixa de solo urbano pertencente ao Município de Curitiba, além de os autores terem construído em faixa não edificável protegida por Área de Preservação Permanente – APP, o que implica na impossibilidade de usucapião. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntaram documentos (refs. 149.2 e 149.10). Os autores apresentaram impugnação à contestação (ref. 155.1), afirmando que a necessidade ou não de se regularizar a faixa não edificável não muda o direito de aquisição do imóvel pela usucapião, pois se trata de questão administrativa. Asseveraram que não pretendem regularizar o lote com módulo inferior ao mínimo estabelecido pela legislação municipal, mas, sim, a regularização da área contígua ao lote de propriedade deles para posterior unificação, tornando a área resultante dentro do módulo municipal urbano. No mais, reafirmaram os argumentos iniciais. O Município reiterou a contestação já apresentada (ref. 163.1), e o juízo determinou a realização de perícia para efetuar o levantamento topográfico da área usucapienda (ref. 166.1). Após, os réus contestantes desistiram da defesa apresentada (refs. 180.1 e 188.1). Os autores emendaram a petição inicial para retificar a área objeto da usucapião, aduzindo que se trata de pedaço de terra com 160,01 m² (ref. 194.1). Juntaram planta, memorial descritivo e anotação de responsabilidade técnica (refs. 194.2 a 194.4). Determinada a manifestação do Município de Curitiba e dos réus contestantes (ref. 196.1), o ente público reiterou os argumentos já apresentados (ref. 213.1) e os réus afirmaram não se opor ao pedido autoral (ref. 215.1). Na sequência, o juízo determinou a intimação dos autores para apresentarem novo laudo topográfico que obedecesse aos parâmetros mínimos da legislação municipal (ref. 217.1). Os autores se manifestaram requerendo nova intimação do Município (ref. 225.1), e o magistrado titular a época, Dr. Evandro Portugal, novamente declarou sua incompetência para apreciação do feito (ref. 230.1). Os autos foram novamente remetidos para a 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (ref. 236.1), que devolveu os autos a este Juízo (ref. 246.1). Instado novamente para se manifestar (ref. 280.1), o Município de Curitiba apresentou nova contestação, reiterando a matéria fática já declinada em anterior defesa nos autos (ref. 283.1). Com a réplica pelos autores (ref. 288.1), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais colacionadas pelas partes são mais do que suficientes para a convicção seguro da juízo, além de os réus, proprietários registrais, terem reconhecido a procedência do pedido autoral. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. No que concerne à oposição ao pedido do Município de Curitiba, não se olvida que a usucapião não deve ser utilizada como meio de burla dos requisitos legais do sistema notarial e registral, tampouco da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios jurídicos imobiliários, ou como forma de afronta à legislação municipal de zoneamento. O próprio Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1.818.564-DF (Tema 1025), consolidou sua jurisprudência no sentido de que a ocupação irregular do solo urbano, em desrespeito as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979) ou ao Plano Diretor Municipal, não impede a aquisição da propriedade por meio da usucapião de imóvel particular, uma vez que, segundo o voto do Relator Ministro Moura Ribeiro, “a natureza declaratória da sentença que reconhece a usucapião é evidência inquestionável de que a propriedade do imóvel não se confunde com o seu registro”, uma vez que, “ao contrário do que ocorre nas hipóteses de aquisição derivada, como a compra e venda, em que o registro integra e perfaz a transmissão do domínio, nas situações de aquisição originária, ele desempenha papel meramente coadjuvante”. Segue a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. ÁREA INTEGRANTE DE LOTEAMENTO IRREGULAR. SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGISTRO. O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL NÃO INTERFERE NA DIMENSÃO URBANÍSTICA DO USO DA PROPRIEDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A possibilidade de registro da sentença declaratória da usucapião não é pressuposto ao reconhecimento do direito material em testilha, o qual se funda, essencialmente, na posse ad usucapionem e no decurso do tempo. 3. A prescrição aquisitiva é forma originária de aquisição da propriedade e a sentença judicial que a reconhece tem natureza eminentemente declaratória, mas também com carga constitutiva. 4. Não se deve confundir o direito de propriedade declarado pela sentença proferida na ação de usucapião (dimensão jurídica) com a certificação e publicidade que emerge do registro (dimensão registrária) ou com a regularidade urbanística da ocupação levada a efeito (dimensão urbanística). 5. O reconhecimento da usucapião não impede a implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano. Muito ao revés, constitui, em várias hipóteses, o primeiro passo para restabelecer a regularidade da urbanização. 6. Impossível extinguir prematuramente as ações de usucapião relativas aos imóveis situados no Setor Tradicional de Planaltina com fundamento no art. 485, VI, do NCPC em razão de uma suposta ausência de interesse de agir ou falta de condição de procedibilidade da ação. 7. Recurso especial não provido, mantida a tese jurídica fixada no acórdão

27/06/2022, 00:00

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