Procedimento Comum Cível 0022491-50.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022491-50.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0022491-50.2018.8.16.0001/2 Recurso: 0022491-50.2018.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. Requerido(s): Luiz Sergio Neiva de Lima Vieira Cristina Ribas Vieira TAM LINHAS AÉREAS S/A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A parte recorrente alegou em suas razões, ocorrer violação dos artigos: a) 186 e 927, do Código Civil, por entender que o Colegiado indevidamente condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais pois não praticou nenhuma conduta ilícita; b) 944, do Código Civil, por discordar do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, ao argumento de que é exorbitante. Sobre a suposta vulneração dos artigos 186 e 927, do Código Civil, consignou o Colegiado: “Vale destacar que restou incontroverso nos autos que os requerentes, no intuito de participarem de eventos com amigos, adquiriram bilhetes aéreos para se deslocarem de Curitiba/PR para São Paulo/SP, no dia 31/08/2017, com embarque previsto para as 14h59min, e novo embarque em São Paulo/SP com destino a Johannesburg/África do Sul, às 17h30min do mesmo dia. Contudo, no momento do embarque em Curitiba/PR, foram informados de que não poderiam embarcar, pois o voo estava atrasado e não haveria mais tempo hábil para realizarem a conexão e embarcar no voo de São Paulo/SP para Johannesburg. Em razão dos fatos, somente conseguiram chegar ao destino no dia 02/09/2017, tendo perdido parte da programação e arcado com despesas extras. Em sua defesa, a companhia aérea defende a ausência de responsabilidade civil, eis que o atraso no primeiro voo, que deu consequência à impossibilidade de embarcarem e realizarem o segundo voo conforme programado, se deu em razão da necessidade de troca de parte da tripulação. Com efeito, impõe-se consignar que, nos termos do artigo 730 do Código Civil, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que, com base nos artigos 734 e 737 do Código Civil, a pessoa jurídica que realiza o transporte de pessoas tem obrigação de observar os horários dos itinerários previamente contratados, sob pena de responder pelos danos ocasionados: (...) Ainda, caberia à companhia aérea, além da reacomodação do consumidor, conforme escolha desse, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino na primeira oportunidade ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro, bem como a assistência material necessária a sua manutenção, sem prejuízo de danos decorrentes do atraso do voo, tal como disposto no artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC: (...) Do que se nota, a requerida ofertou apenas reacomodação em outro voo, realizado no dia seguinte, atrasando a viagem dos autores em um dia, o que prejudicou parte da programação no destino. (...) Por tais motivos, presente a conduta omissiva da demandada, impõe reconhecer ter cometido ato ilícito, cabendo, neste segundo momento, verificar a ocorrência do dano moral arguido. (...) Ainda que não o fosse, inegável que o transtorno sofrido pelos requerentes, os quais foram impedidos de embarcarem em Curitiba/PR, tentaram resolver os problemas ainda no aeroporto mas não conseguiram, tendo que retornar a sua residência e realizarem a viagem apenas no dia seguinte, perdendo grande parte da programação, ultrapassam o mero dissabor. De valia observar in casu que as provas contidas nos autos são todas no sentido de que o atraso em Curitiba/PR foi de poucos minutos (10-15 minutos), motivo pelo qual sequer se revela crível acreditar que não seria possível o embarque no próximo voo, tendo os demandantes, inclusive, tentado adquirir uma nova passagem e se oferecendo a viajarem sem bagagem, tudo no intuito de resolver o problema e conseguirem embarcar no voo planejado. Com relação ao nexo de causalidade, impõe-se salientar que o dano moral sofrido pelos autores foi causado pela conduta da requerida em cancelar o voo, com atraso de um dia na viagem.” (mov. 41.1) A conclusão a que chegou o Colegiado quanto à existência de dano moral indenizável decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado nesta via recursal por ambas as alíneas do permissivo constitucional, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, “A hipótese de existência ou não de ato ilícito tendente a ensejar a indenização por dano moral esbarra no óbice da Súmula nº 7 desta Corte, devido à premente necessidade de se reexaminar fatos para a resolução da controvérsia” (STJ - AgRg no AREsp 784.811/AP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 01.02.2016). No mesmo sentido, confira-se, ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. TRIBUNAL A QUO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DA AGRAVANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM NÃO EXORBITANTE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A AFASTAR A SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O eg. Tribunal de origem concluiu que a ora agravante foi responsável pelo atraso no voo que transportaria o agravado e, considerando as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela ocorrência de danos morais. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte, o quantum indenizatório a título de dano moral pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1264639/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019) Por fim, a almejada redução do quantum indenizatório do dano moral não pode ser dissociada das peculiaridades do caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, diante do contido na aludida Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que “Quanto ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame.” (AgInt no AREsp 1727129/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR-33

08/04/2021, 00:00

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