Procedimento Comum Cível 0003438-54.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003438-54.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003438-54.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0003438-54.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JOSE ULISSES DE CARVALHO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Em que pese não tenha havido manifestação das partes em termos de prosseguimento, indicando a possibilidade de arquivamento dos autos, denota-se a existência de determinação contida na sentença ainda não cumprida, consistente no adimplemento dos honorários periciais devidos pelo autor, a serem pagos pelo Estado. In casu, a determinação foi no sentido de que os honorários periciais deveriam ser rateados entre as partes, tendo sido a parcela devida pela instituição financeira levantada pela profissional. Tendo em vista que os honorários periciais não estão mais a cargo do Tribunal de Justiça, posto que o trânsito em julgado é posterior a 25/01/2018, os valores devidos pela parte sucumbente, beneficiária da gratuidade, deverão ser arcados pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, servindo esta decisão como título executivo (art. 515, V, do CPC). A Resolução nº 232 do CNJ e a Instrução Normativa nº 04/2018 do TJ/PR limitam os valores a serem pagos pelo ente público que, no caso de ação revisional envolvendo até 4 contratos, é de R$ 370,00 (vide o item 1.2 do anexo da citada resolução), como é o caso dos autos. Entretanto, necessário aplicar o disposto no art. 2º, § 4º da Resolução 232/CNJ: “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Isso em virtude de que a limitação do valor dos honorários periciais é insuficiente para a remuneração adequada da perita, considerando a extensão da perícia realizada, que teve por objeto a análise de considerável período de movimentações bancárias. A elevação do valor atende à complexidade da matéria, ao grau de zelo e especialização do profissional, ao lugar e tempo exigido para a prestação dos serviços e as peculiaridades regionais, estabelecida no art. 2º da Res. 232/CNJ, para a fixação dos honorários, porquanto o trabalho realizado pela perita foi complexo. Outrossim, manter a fixação dos honorários no valor mínimo estabelecido pela tabela não remuneraria condignamente a profissional. A perita, quando aceitou o encargo, apresentou a proposta de honorários que entendeu adequada para a remuneração de seus serviços. Esta proposta foi devidamente homologada (mov. 138.1) e a redução significativa de seu valor, neste momento, implicaria em prejuízo ao profissional de confiança do Juízo. No caso concreto, entendo que a majoração dos honorários em três vezes é razoável e se aproxima consideravelmente do montante originalmente devido pela parte, sendo suficiente para remunerar a profissional. 2. Diante do exposto, fixo os honorários periciais em R$ 1.110,00 (mil cento e dez reais), a serem custeados pelo Estado do Paraná. 3. Expeça-se a RPV e intime-se o Estado do Paraná desta obrigação. 4. Ciência à Expert para acompanhamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003438-54.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0003438-54.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JOSE ULISSES DE CARVALHO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSÉ ULISSES DE CARVALHO propôs ação ordinária com tutela antecipada em face do BANCO SANTANDER S.A., na qual relatou, em síntese, ter firmado contrato de abertura de crédito – conta corrente com o requerido, movimentando-a normalmente no decorrer dos anos, sempre pagando juros referente ao limite utilizado. Pontuou que, em análise, verificou excesso que supera a quinze mil reais, decorrentes de abusividades praticadas pelo banco. Asseverou que não é possível a cobrança de juros capitalizados e acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Destacou, ainda, que é ilegal a cobrança das tarifas bancárias. Requereu, por fim, a concessão de tutela provisória para que fosse retirada a inscrição de seu nome em cadastro mantido por órgão de proteção ao crédito e mantido na posse do bem. Postulou, no mérito, o afastamento das abusividades e a condenação do requerido a repetir o indébito em dobro (movs. 1.1 e 51.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.22). Indeferida a gratuidade de justiça (mov. 8.1), o autor interpôs agravo de instrumento (mov. 13.2), que resultou provido para deferir a benesse (mov. 45.10). Na sequência, indeferiu-se a tutela provisória, com ordem de citação do requerido (mov. 53.1). Citado (mov. 67.1), o requerido ofereceu contestação (mov. 75.1). Arguiu preliminares e, no mérito, defendeu que os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação e podem ser cobrados de forma capitalizada. Argumentou, ainda, acerca da legalidade das tarifas. Defendeu que não há cobrança abusiva para justificar a repetição do indébito. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 75.2/75.4). O requerente impugnou a contestação (mov. 80.1). Intimadas as partes para especificação de provas, o autor manifestou-se pelo julgamento antecipado (mov. 87.1) e o requerido permaneceu silente. O juízo, inicialmente, anunciou o julgamento antecipado (mov. 89.1), mas, posteriormente, converteu em diligência, oportunidade em que determinou a realização de perícia contábil (mov. 98.1). O laudo pericial foi confeccionado, juntamente com seu anexo (movs. 235.1/235.2). Intimadas as partes, o autor quedou-se inerte e o requerido acostou parecer técnico (mov. 241.2). O requerido juntou as condições gerais da conta corrente (mov. 249.1). Intimado, o autor nada requereu ou alegou (mov. 258.0). Vieram os autos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de analisar o mérito, cumpre o enfrentamento das questões preliminares arguidas pelo requerido. II.1. Descumprimento do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC O requerido alegou que a petição inicial não discriminou as obrigações contratuais controvertidas e valores, sendo precária e imprecisa acerca dos pedidos. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Sem razão. A petição inicial não pode ser considerada inepta, pois tem pedidos e causas de pedir, os pedidos são determinados, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e os pedidos não são incompatíveis entre si, conforme o art. 330, § 1º, I ao IV, do Código de Processo Civil. A simples leitura revela que o autor descreveu a relação jurídica existente entre as partes e os questionamentos que entendeu cabíveis (juros abusivos e capitalizados, além das tarifas bancárias), apresentando a fundamentação jurídica necessária seguida dos pedidos adequados. O Juízo, antes de receber a petição inicial, determinou que o autor cumprisse a determinação contida no art. 330, §§ 2º e 3º do CPC (mov. 48.1), o que restou atendido com o protocolo de outra petição inicial (mov. 51.1), que delimitou as questões meritórias com redação mais específica do que a originária (mov. 1.1). Assim, eventual vício da primeira peça foi superado com a formulação da segunda, por outro profissional. Deve-se levar em conta a alegação de que a parte autora não dispunha de toda a documentação necessária quando da propositura da demanda, prejudicando sobremaneira o estabelecimento preciso dos valores controversos, notadamente no caso de revisão de conta corrente, que necessita análise pormenorizada dos extratos de sucessivos anos e as taxas de juros nem sempre são claras. Outrossim, como os temas revisionais são praticamente idênticos, existem petições iniciais e até mesmo contestações genéricas, sem que isso inviabilize a análise da controvérsia. A disciplina legal invocada pelo banco deve ser vista com certa ressalva, e não aplicada literalmente, ainda mais em relações de consumo, visto que as partes, muitas vezes, sequer estão em posse do contrato. Inclusive, aplicar a literalidade do referido diploma, poderia resultar em indevido obstáculo ao acesso à justiça, a todos garantidos constitucionalmente. Por fim, não se mostra recomendado que após o recebimento da inicial e todo o trâmite processual, com produção de perícia, seja decretada a inépcia, até porque o requerido teve plenas condições de exercer o contraditório e a ampla defesa mediante protocolo de extensa contestação. Assim sendo, rejeito a preliminar. II.2. Meios de composição extrajudicial O acionamento da tutela jurisdicional não está condicionado, na situação concreta, ao prévio esgotamento da via administrativa. Eventuais canais para fins de negociação constituem mais um instrumento à disposição dos consumidores, que têm a faculdade de usá-los ou não, sem qualquer liame de obrigatoriedade. Por fim, o oferecimento da contestação acarreta em pretensão resistida, de modo que é inequívoco o interesse processual do autor em ver a controvérsia analisada em sua integralidade. Afasto, pois, a preliminar. Verifico, no mais, que estão presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo a analisar o mérito. II.3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Mostra-se incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Estão presentes as figuras do consumidor, entendido como a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço ou destinatário final (CDC, art. 2º), e o fornecedor, que é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, entendidos estes como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito (CDC, art. 3º, caput e § 2º). O autor é pessoa física e o contexto demonstra que utilizou como destinatário final os valores disponibilizados pelo banco. Não há nenhum elemento nos autos, ainda que indiciário, a demonstrar que o montante foi destinado para o incremento de alguma atividade econômica. Friso que a aplicação do CDC às instituições financeiras é matéria pacífica na jurisprudência, consoante a súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por outro lado, a incidência do CDC não significa, por si só, a necessidade de inversão do ônus da prova, já que se trata de um critério de instrução, voltado ao juiz, a ser utilizado quando houver verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. No caso, não trará nenhum efeito prático, pois ocorreu a produção de perícia contábil, que, em cotejo com a prova documental, viabiliza a análise do mérito sem necessidade de complementação por qualquer outro meio de prova. Logo, não se justifica inverter o ônus da prova quando objetivamente não existe outra prova a ser produzida. Desta feita, reconheço a aplicação do CDC, mas deixo de inverter o ônus da prova. Uma vez incidentes as normas do Código de Defesa do Consumidor, torna-se plenamente possível a revisão do contrato. Tal previsão está no art. 6º, V, do CDC, ao prever como um direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. O princípio da força obrigatória dos contratos é relativizado pelos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. II.4. Abusividade dos juros remuneratórios A parte autora postulou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Não prospera o pedido da parte autora. Com o advento da Lei nº 4.595/1964, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições e que delegou ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas de juros nos contratos bancários, restou afastada a incidência da Lei de Usura a tais contratos. Tal entendimento está consubstanciado na Súmula 596 do STF, a teor da qual “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Por esse mesmo motivo, não são aplicáveis as disposições do Código Civil no que diz respeito aos juros remuneratórios fixados em mútuo bancário, pois segundo regras de interpretação legislativa, a existência de norma especial regulando a matéria, no caso a Lei 4.595/64, afasta a incidência da norma geral. Embora o Código Civil seja posterior a esse Diploma Legal, não o revogou, uma vez que, segundo art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, "a lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". Por consectário, as disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil, ao fazerem menção geral aos juros remuneratórios e moratórios legais, não abrangem situações regradas por leis especiais, salvo de forma suplementar, ou seja, para suprir lacuna deixada pela lei especial, o que não é o caso das taxas de juros aplicadas nas relações bancárias. Assim, dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras são válidas, não se submetendo aos limites impostos pelo Código Civil e Decreto 22.626/33, conhecido como "Lei de Usura". Nesse sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, destacando-se o seguinte julgado: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/1964. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CC, ARTS. 591 E 406. I. (...) II. Inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do novo Código Civil. III. Outrossim, não incide, igualmente, a limitação de juros remuneratórios em 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito. IV. (...). V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido" (STJ, REsp 680237/RS, Rel. Aldir Passarinho Júnior, Julg. 14/12/2005, Pub. DJ 15.03.2006 p. 211). Quando há simples alegação de que os juros são abusivos esta não pode ser acatada. Como é cediço, diversos fatores interferem na composição das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras. Além do custo do dinheiro – ou seja, remuneração a ser paga aos aplicadores – compõem também a taxa de juros, entre outros, o custo da atividade bancária, os impostos, o risco assumido pelo banco (maior ou menor, conforme o nível de inadimplência), além do lucro merecido pela instituição, não se podendo dizer que a limitação de 1% ao mês se mostre suficiente para a remuneração digna do empréstimo. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o controle dos juros bancários à luz do Código de Defesa de Consumidor, uniformizou entendimento de que a limitação da taxa de juros em virtude de suposta abusividade não se caracteriza pelo fato da pactuação se dar em percentual superior a 12% ao ano, somente tendo lugar diante de cabal demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira, sopesados todos esses fatores e as demais circunstâncias do caso concreto (características pessoais do mutuário, natureza, finalidade e prazo da operação, garantias oferecidas, etc.), realizando-se o devido cotejo com a taxa média do mercado para operações similares, verificada caso a caso. Essa é a orientação consolidada na Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Também não há que se falar em limitação aos juros remuneratórios, em virtude do que dispõe a súmula vinculante nº 7: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Disso depreende-se que apenas quando restar sobejamente comprovada a exorbitância do encargo é de se admitir o afastamento do percentual de juros avençado pelas partes contratantes, o que não é o caso dos autos. A proposta de abertura de conta corrente, como regra, contempla de forma geral a possibilidade da cobrança de juros remuneratórios e demais encargos financeiros, o não foge à normalidade daquilo que se verifica em contratos da espécie. Tratando-se de uma proposta, em que os produtos aderidos são apenas assinalados, a qual está vinculada a um contrato global, com a previsão geral das cláusulas contratuais a reger as operações realizadas entre a instituição financeira e os seus clientes, por certo não há a fixação da taxa de juros remuneratórios, pois, se tal fosse feito ocorreria um verdadeiro engessamento dos juros, além de que soaria absurdo pensar que deveria a casa bancária cobrar, durante todo período, uma única taxa de juros. Dada a alegação de abusividade, que não pode ser acolhida por si só, incumbia à parte requerente o ônus de demonstrar, de forma clara e efetiva, a abusividade do quanto cobrado pelo banco frente à taxa média de mercado divulgada pelo Bando Central do Brasil para operações semelhantes e no mesmo período, tendo-se em mente que a abusividade não se releva tão só pela superação da taxa média de mercado. No caso, a perita contábil analisou toda a movimentação da conta e elaborou planilha comparativa entre os juros cobrados pelo banco e a taxa média praticada no mercado (mov. 235.1, p. 10). Excepcionado o mês de novembro de 2015, último da movimentação, em que a taxa cobrada foi inferior à média de mercado, em todos os demais, de setembro de 2011 a outubro de 2015, constatou-se a cobrança de juros acima da média de mercado. A ausência do contrato ou da previsão específica da taxa de juros pode implicar a limitação de sua cobrança à média de mercado, quando se mostrar mais favorável ao correntista. Porém, nos contratos desta natureza, a ausência da taxa de juros não significa, necessariamente, a necessidade de limitação. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 530, segundo a qual “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento nos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taca cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Entretanto, entendo por ressalvar que pela espécie do contrato em análise não ocorre a estipulação da taxa de juros por incompatibilidade com a sua própria natureza, o que afasta a aplicação da citada súmula ao caso. O que acontece é a cobrança, mês a mês, dos juros praticados pelo banco, levando em conta as características do correntista e o saldo devedor. Não há que se falar em limitação porque as taxas de juros cobradas pela instituição financeira não estão limitadas pela média de mercado divulgada pelo Banco Central, nem se configura a abusividade necessariamente caso sejam superiores, pois, como constitui justamente uma média de mercado, serve apenas de parâmetro, já que nada mais esperado que existirão taxas inferiores e outras superiores. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TAC E TEC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015). Dito de outro modo, a circunstância da taxa aplicada ser superior à média divulgada pelo BACEN não constitui motivo apto para a limitação. Há que ser verificada a abusividade no caso concreto, como por exemplo, a taxa contratual equivaler ao dobro ou triplo da média de mercado. A respeito disso, registre-se, inclusive, precedente admitindo a cobrança de juros remuneratórios superiores em até três vezes a média de mercado, sem que se configure abusividade (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1488826-9 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - J. 03.05.2016). Ao longo da movimentação bancária, conforme apurado pela perita, ocorreu a extrapolação dos juros cobrados em relação aos percentuais divulgados a título de taxa média de mercado, mas em nenhum período ocorreu a superioridade em relação ao dobro ou triplo, visto que a variação está englobada dentro do que é admitido pela jurisprudência. O e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admite a cobrança de juros flutuantes na conta corrente, desde que a taxa praticada não se revele abusiva quando comparada à média de mercado. Confiram-se os arestos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (...). INSURGÊNCIA EM FACE DA DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – MAGISTRADO A QUO QUE PARTE DA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE O CONTRATO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS – CONTRATO DE CONTA CORRENTE QUE, POR SUA NATUREZA, ADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS FLUTUANTES DESDE QUE NÃO ABUSIVOS – PREVISÃO CONTRATUAL DE INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS NOS EXTRATOS MENSAIS - ABUSIVIDADE, IN CASU, NÃO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO DA TAXA COBRADA QUE SE IMPÕE. (...). NECESSIDADE DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA ANTE A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0067906-85.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 11.12.2019) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – PESSOA JURÍDICA. (...). 2. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTAS NO CONTRATO QUE NÃO SUPERAM EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN, PARA O MESMO PERÍODO E MESMA MODALIDADE DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. JUROS FLUTUANTES. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO CONTRATO. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002313-55.2018.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.12.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA QUANTO À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO PARA OS CONTRATOS DE LIS. INSTRUMENTO CONTRATUAIS QUE SÓ INDICAM A TAXA DE JUROS ESTABELECIDAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS CÉDULAS (30 DIAS) - CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE PREVÊ PARA OS DEMAIS PERÍODOS TAXAS DE JUROS FLUTUANTES - LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE JUROS FLUTUANTES EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1736839-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 03.07.2019). Por tais fundamentos, mantenho as taxas de juros cobradas pela instituição financeira ao longo da relação jurídica. II.5. Capitalização de juros No caso da conta corrente, é evidente que estando a conta desguarnecida de fundos e, por conta disso, não ocorrendo o pagamento pelo correntista dos juros incidentes no mês anterior, seu montante se incorpora ao saldo devedor verificado, não se liquidando com o crédito disponibilizado pelo banco, no qual está embutido o saldo devedor total apresentado. Vale dizer, os juros incidentes sobre o saldo devedor de um determinado período, que não foram pagos porque o correntista não logrou prover a conta corrente com recursos próprios se incorporam ao saldo devedor e são suscetíveis da incidência de novo encargo no mês subsequente, ocorrendo a capitalização de juros. Na modalidade de crédito em conta corrente, em função da fórmula "pro-rata die" de cálculo dos encargos, a única possibilidade de não ocorrer a capitalização de juros será na hipótese de o correntista efetuar, até o primeiro dia do mês, depósito suficiente para a quitação dos juros cobrados pelo débito contraído no período imediatamente anterior. Nesse cenário, em função da regra pela qual "havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital" (art. 354 do Código Civil), os juros do período anterior não serão objeto da contagem de novos juros, porque a sua quitação precederá a do principal. Essa ideia de que os juros são renegociados a cada mês corresponde ao próprio conceito de capitalização de juros, pois, evidentemente, quando financiados mensalmente, ficam sujeitos à incidência dos juros previstos sobre o período seguinte. É incontroverso que a capitalização juros nos contratos bancários é uma prática prevista no ordenamento jurídico brasileiro e admitida pelos tribunais. A esse respeito, cita-se a Medida Provisória n. 20170-36, a qual prevê em seu art. 5º que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano”. Menciono, ainda, que a referida medida provisória teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do recurso extraordinário 592.377 (j. 04/02/2015, DJe 19/03/2015). O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao editar a súmula 539, com o seguinte teor: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. A previsão contida no art. 5º da medida provisória acima citada afasta a incidência, ao caso, da norma geral prevista no art. 591 do Código Civil. A regra, portanto, é que a capitalização de juros, qualquer que seja a sua periodicidade, esteja prevista contratualmente. Há julgado do Superior Tribunal de Justiça que não admite nem mesmo a capitalização anual de juros se não estiver contratada. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO EXIBIDO - TRIBUNAL A QUO QUE AFIRMA SER NECESSÁRIA A EXPRESSA PACTUAÇÃO PARA A COBRANÇA DO ENCARGO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA TURMA AFETANDO O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL À SEGUNDA SEÇÃO. Hipótese: Possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes 1. A despeito de a demanda ter se iniciado como ação de prestação de contas, o feito já está em sua segunda fase procedimental, na qual prepondera verdadeira pretensão revisional do contrato. Não tendo qualquer das partes promovido irresignação sobre esse ponto, inviável é a extinção da demanda, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 2. A capitalização de juros consiste na incorporação dos juros ao capital ao final de cada período de contagem. 3. O retrospecto histórico do ordenamento jurídico pátrio acerca da regência legal da capitalização de juros denota que desde tempos remotos é proibido contar juros sobre juros, permitida a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. 4. Com a evolução, passou-se a admitir a cobrança de juros sobre juros em contratos outros, desde que houvesse lei especial regulatória, bem ainda, prévio ajuste do encargo. 5. Tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização anual de juros não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente. 6. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Precedentes. 7. Na hipótese, não colacionado aos autos o contrato firmado entre as partes, inviável presumir o ajuste do encargo. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, REPDJe 18/04/2016, DJe 14/04/2016) A perita confirmou a cobrança de juros capitalizados, que deve ser mantida, já que prevista em contrato, a saber: “62. Os juros informados incidirão sobre o valor utilizado do limite de crédito disponibilizado em conta corrente, de forma capitalizada, desde a data da utilização até o pagamento desses valores acrescidos dos encargos devidos. O valor dos juros e encargos devidos será debitado mensalmente em conta corrente no dia correspondente à data da implantação do limite de crédito rotativo em conta, ou conforme opção realizada pelo CLIENTE” (mov. 249.2, p. 10). O requerido promoveu a juntada das condições aplicáveis à proposta e contrato de abertura de conta, contratação de crédito e adesão a produtos e serviços bancários pessoa física (mov. 249.2), agora utilizada como parâmetro para aferição da legalidade dos juros capitalizados. Anteriormente, oportunizou-se a manifestação do autor a respeito deste documento, cientificando-o de que, caso ficasse em silêncio ou não impugnasse, seria entendido como a regulamentação do negócio havido entre as partes (mov. 252.1). Devidamente intimado na pessoa de sua procuradora (mov. 256.0), o autor permaneceu inerte, deixando decorrer o prazo sem manifestação (mov. 258.0), pelo que se impõe reconhecer sua anuência tácita ao documento produzido. Em conclusão, improcede o pedido para exclusão dos juros capitalizados. Mantida a cobrança dos juros tal como implementada pelo banco, prejudica-se o teor da impugnação ao laudo pericial. II.6. Tarifas A respeito da cobrança de tarifas pelas instituições financeiras, mostra-se oportuna a aplicação da Súmula 44 do TJPR, com o seguinte teor: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. Na proposta de abertura de conta corrente, consta assinalada a contratação do pacote de serviços (mov. 75.2, p. 5), o que pressupõe a anuência e a necessidade de remunerar a instituição financeira pela obrigação assumida. Ademais, as condições gerais estabelecem a responsabilidade do correntista pelo pagamento das tarifas (mov. 249.2, cláusulas 3, 8, 9, 10 e 16). Assim, diante da existência de previsão contratual para a cobrança e considerando que houve a prestação do serviço por anos, não há que se falar em devolução das tarifas. II.7. Repetição do indébito De regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais por decisão judicial, que possui efeito constitutivo, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente, nos moldes em que se deu a relação negocial. A repetição do indébito é mera consequência do reconhecimento e da declaração de cobrança indevida de encargos e tem como fundamento a vedação do enriquecimento ilícito. Havendo cláusulas abusivas, é desnecessária a comprovação de erro no pagamento ou prova da má-fé para que seja determinada a restituição, conforme o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR À 30/4/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para evitar o enriquecimento indevido, independente da demonstração do equívoco. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no AREsp nº 542.761/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04.12.2014) Uma vez afastadas as teses autorais, com a manutenção de todas as cobranças realizadas pelo banco, não existem valores passíveis de repetição. II.8. Descaracterização da mora O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial nº 1.061.530/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação 2, com o seguinte teor: “(...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. Em data mais recente, decidiu-se que a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Não há fundamento para afastar a mora da parte requerente, posto que é possível a capitalização de juros e mantidos os percentuais dos juros remuneratórios. Portanto, não existiu abusividade ou ilegalidade no período da normalidade do contrato. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na demanda proposta por JOSÉ ULISSES DE CARVALHO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ao patrono do requerido, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo INPC/IGP-DI desde a propositura, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, e o tempo de trâmite do processo, com a necessidade de produção de prova pericial, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvando-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade desses encargos decorrente da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Expeça-se alvará em favor da perita para levantamento dos honorários depositados pelo requerido. Já a parcela devida pelo autor será ser paga pelo Estado, posto que beneficiário da justiça gratuita. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

16/02/2021, 00:00

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