Execução Fiscal 0008419-74.2007.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0008419-74.2007.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008419-74.2007.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 99772-1133 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008419-74.2007.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$51,63 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JULIO WASILEWSKI rata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município, visando a cobrança de dívida ativa inscrita em desfavor do executado. A parte exequente se manifestou reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relato. Decido. Considerando que a parte exequente se manifestou reconhecendo que se operou a prescrição intercorrente no presente caso, declaro prescrita a dívida cobrada nos autos, julgando EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Com relação ao ônus da sucumbência, a questão já está pacificada nas Câmaras de nosso TJ/PR, que entende que no caso de extinção em razão de prescrição intercorrente, mesmo que o executado tenha constituído advogado, não cabe a condenação em custas e honorários. Neste sentido: Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal e isenção de custas e honorários. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Santo Antônio da Platina contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante requer a reforma da decisão apenas em relação à condenação ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme o art. 921, §5º, do CPC, aplicável a casos de prescrição reconhecida de ofício ou a pedido da parte executada.4. A decisão foi proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, §5º, do CPC, estabelecendo que a extinção da execução por prescrição não gera custas ou honorários.5. O princípio da causalidade impede a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, excluindo a condenação do Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, seja de ofício ou a requerimento da parte executada, não gera ônus de custas processuais e honorários advocatícios para as partes, conforme disposto no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, e 921, § 5º; Lei nº 14.195/2021; Lei nº 6.830/1980, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.075.761/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, REsp n. 2.046.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 09.10.2024; TJPR, 0000071-76.2003.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024; TJPR, 0005756-79.2004.8.16.0017, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, 0008057-07.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, 0000268-93.2006.8.16.0108, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, 0084229-24.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; Súmula nº 189/STJ; Tema 1.229/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Santo Antônio da Platina não precisa pagar as custas do processo e os honorários de advogado na execução fiscal que foi encerrada por causa da prescrição intercorrente. Isso aconteceu porque a lei atual diz que, quando a prescrição intercorrente é reconhecida, não deve haver ônus para ninguém. Assim, a decisão anterior que obrigava o Município a pagar esses custos foi mudada, e o recurso do Município foi aceito. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002784-43.2009.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.06.2025) A matéria, inclusive, foi objeto de Recurso Repetitivo, junto ao STJ, que fixou o Tema 1229, do STJ, o qual é aplicável inclusive quando não se está diante, necessariamente, de exceção de pré-executividade, já que o raciocínio é o mesmo: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Assim, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Guaratuba, 12 de maio de 2026. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008419-74.2007.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008419-74.2007.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$51,63 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JULIO WASILEWSKI Controverte-se nos autos sobre o valor da avaliação judicial do bem a ser levado a hasta pública. O exequente manifestou-se, alegando que faltam informações no laudo, não tendo sido indicado se o bem está ou não ocupado, se há benfeitorias. Disse que a avaliadora somente se baseou na descrição da matrícula e no valor venal constante do sistema tributário municipal para fins de IPTU. Disse que a simples indicação de consulta a canais digitais não justifica o valor indicado. Ainda, disse que tal mister deve ser realizado pelo Oficial de Justiça e não avaliadora judicial. A avaliadora manifestou-se sobre a impugnação, afirmando que o laudo obedece aos ditames do Código de Normas. É o relato. Decido. Analisando as ponderações das partes, tenho que a avaliação judicial deve ser mantida. Ao contrário do alegado na impugnação, houve a devida descrição do bem, como indicação de medidas, confrontações e existência ou não de benfeitorias. Ainda, a avaliadora expressamente constou do laudo que levou “em consideração a inspeção no local, pesquisas e consultas de comparativos de valores, obtidos dos imóveis localizados nas imediações, vantagens e desvantagens de atividade geral do imóvel, e a disponibilidade de infra estrutura na região”. A afirmação de que a visita in loco não foi feita está despida de provas, devendo se salientar que a avaliadora, enquanto serventuária da justiça, tem fé pública em suas declarações, que só pode ser afastada com prova robusta. A prova em questão era de fácil acesso ao exequente que poderia, por exemplo, ter juntado documentos que indiquem que existem benfeitorias no bem quando o laudo indica que não. Frise-se, ademais, que sequer a alegação de que a pesquisa foi baseada no valor constante do sistema tributário municipal para fins de IPTU está comprovada, já que tal informação não consta da inicial e nem foi juntada com a impugnação. De mais a mais, o laudo, ainda que sucinto, atendeu o contido no artigo 147 do CNFJ: Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Quanto à necessidade do laudo ser feito pelo Oficial de Justiça, cabe asseverar que o Código de Processo Civil e o CN dão margem para que o ato seja feito tanto por tal serventuário quanto pelo avaliador: Art. 870, do CPC. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.” Art. 144, do CNFJ. Os serviços de que trata essa seção serão realizados da seguinte forma: I - pelo Ofício do Avaliador provido(a), nos foros/comarcas em que houver, enquanto não extinto o ofício, seja ele cumulado ou não a outro; II - pelo Ofício do Avaliador vacante com interino(a), nos foros/comarcas em que houver, enquanto não extinto o ofício, seja ele cumulado ou não a outro; ou III – pelo(a) oficial(a) de justiça u pelo(a) técnico(a) cumpridor(a) de mandados, nos termos do CPC, nos foros/comarcas em que o Ofício do Avaliador for estatizado ou for extinto. Assim, não há irregularidade na realização do ato pela avaliadora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – DESNECESSIDADE DE QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO SEJA ELABORADO POR PROFISSIONAL DA ENGENHARIA OU ARQUITETURA – ATIVIDADE QUE REQUER CONHECIMENTOS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DA REGIÃO – AVALIADOR JUDICIAL INDICADO NOS AUTOS QUE É SERVIDOR DESTE TRIBUNAL, ATUANDO EM MILHARES DE FEITOS SEMELHANTES – ART. 870 DO CPC QUE DETERMINA A AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU AVALIADOR, SEM MENCIONAR OUTROS PROFISSIONAIS - ART. 112 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – ATRIBUIÇÃO DA ATIVIDADE AO AVALIADOR JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES APRESENTADAS PELO AVALIADOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0043749-80.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 16.11.2022) Por fim, saliente-se que o laudo só deve ser refeito nos casos explicitados pelo art. 873, do CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I – Qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II – Se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III – O juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. No caso, a impugnação limitou-se a argumentar o descumprimento dos dispositivos legais, sem trazer elementos probatórios contundentes para infirmar a conclusão da avaliadora. Segundo o entendimento do TJ/PR: “a impugnação genérica do laudo elaborado por oficial de justiça não autoriza a realização de nova avaliação, uma vez que só se aplica o disposto no art. 873 do CPC quando demonstradas quaisquer das hipóteses ali previstas, ou seja: a) prova de erro ou dolo do avaliador; b) verificação, posteriormente à avaliação, de que houve majoração ou diminuição do valor dos bens; ou c) fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem”. (TJPR, 15ª C.Cível, 0026172-60.2020.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 16/11/2020). Assim, rejeito a impugnação. Com relação ao pedido de fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil, tem razão o exequente. Analisando os autos, verifico que no despacho inicial foram fixados honorários em 5% do valor atualizado da causa. Ocorre que, como ali indicado, tal percentual seria aplicado caso houvesse pronto pagamento, entendido como aquele ocorrido antes da citação ou no prazo concedido (5 dias). Nas situações em que tal pagamento não ocorre, acaba-se criando uma lacuna quanto ao percentual correto dos honorários, pelo que entendo que procede o pedido do exequente. É entendimento consolidado no STJ e em nosso Tribunal de Justiça do Paraná que às execuções fiscais deve ser aplicado o artigo 827 do Código de Processo Civil, que prevê em seu caput: Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. A redução pela metade, prevista no §1º do citado artigo, só tem cabimento quando o pagamento ocorre no prazo deferido na citação, o que não é o caso dos autos. Assim, possível a correção do percentual dos honorários, para adequação ao contido no dispositivo legal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Despacho inicial que ordena a citação e fixa honorários para pronto pagamento com base no art. 85, do CPC. Insurgência acolhida. Arbitramento da verba honorária que deve observar, obrigatoriamente, o art. 827, do CPC. Norma especial que prevalece sobre a norma geral do art. 85. Precedentes do STJ e desta câmara. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0066259- 24.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 28.03.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITRTROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE DO ART. 827 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO A METADE CASO QUITADA A EXECUÇÃO NO PRAZO DE TRÊS DIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0019584-66.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 08.04.2022) No mesmo sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ART. 827 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. I - Da análise do art. 827 do CPC/2015, verifica-se que o legislador, ao determinar o arbitramento, no início da execução, de honorários no percentual de 10%, buscou atender ao interesse do credor, entretanto, sem esquecer de mitigar os honorários quando satisfeita a execução, disposições que vão ao encontro do princípio da maior efetividade da execução. II - A referida norma é específica dos processos de execução, estando localizada no capítulo da "execução por quantia certa", o que abrange as execuções ajuizadas com base em CDA's, remanescendo obrigatória sua aplicação em detrimento do constante do art. 85, §3º, do CPC/2015. Precedente: AREsp 1.720.769/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 19/4/2021. III - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial (AREsp 1798708/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021). Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, salientando que a medida é salutar, na medida em que a execução fiscal somente pode ser extinta se quitadas todas as verbas dela decorrentes, inclusive custas e honorários. Remetam-se à contadora para atualização do valor e observância do presente despacho. Intime-se o leiloeiro já designado para prosseguimento dos atos. Caso ainda não tenha sido nomeado, após a intimação da presente, voltem conclusos como despacho, no agrupador “designar leilão”. Dil. nec. Guaratuba, 19 de março de 2023. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008419-74.2007.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008419-74.2007.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$51,63 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ENEIDA WASILEWSKI MARTINS WALKIRIA WISNIA WASILEWSKI Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Guaratuba em face de Julio Wasilewski, visando a cobrança de dívida ativa de Imposto Predial e Territorial Urbano. Os herdeiros de Julio Wasilewski apresentaram exceção de pré-executividade em mov. 102.1, asseverando a ilegitimidade da senhora WALKIRIA WISNIA WASILEWSKI e de ENEIDA WASILEWSKI MARTINS (posteriormente substituída por seu espólio, atualmente representada por seus herdeiros (Ângelo, Alexandra e Augusta), como “Executadas”, tendo em vista que as herdeiras não são indicadas como proprietárias/responsáveis do imóvel gerador da obrigação tributária, desse modo, a pretensão consiste em obrigação do espólio, e não das herdeiras. Intimado, o exequente se manifestou no mov. 106.1. É o breve relatório. Decido. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a inclusão dos nomes dos herdeiros de Julio Wasilewski no polo passivo ocorreu por equívoco quando da retificação da autuação conforme determinado em mov. 28.1, em que deveria constar Espólio de Julio Wasilewski representado pelas herdeiras WALKIRIA WISNIA WASILEWSKI e de ENEIDA WASILEWSKI MARTINS (atualmente ESPÓLIO DE ENEIDA WASILEWSKI MARTINS), erro que não pode ser imputado ao exequente. Diante do exposto, como se trata de mero erro na autuação, não se está diante de ilegitimidade, pelo que rejeito a exceção. Assim, retifique-se a autuação, para constar Espólio de Julio Wasilewski representado por seus herdeiros já qualificados nos autos. Intimem-se. Sem prejuízo, considerando que o executado ofereceu o imóvel objeto do débito tributário à penhora, bem como o pedido de atualização da avaliação do bem, intime-se o município para se manifestar, em 30 dias. Dil. nec. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

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