Procedimento Comum Cível 0002886-29.2021.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002886-29.2021.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002886-29.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002886-29.2021.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$155.100,00 Autor(s): PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA Réu(s): Rafaela Pauluze da Silva DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse ajuizada por Planalto Engenharia e Urbanização Ltda em desfavor de Rafaela Pauluze da Silva. Pretende a parte autora a reintegração de posse do imóvel que vendeu à parte ré, em razão do inadimplemento da ré. Segundo o entendimento mais recente do E. TJPR, para a concessão da reintegração de posse de imóvel objeto de contrato de compra e venda em razão do inadimplemento da obrigação pela parte compradora, é imprescindível a declaração da rescisão do contrato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DECLARANDO A RESCISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. “É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório". (AgRg no REsp 1337902/BA. Rel. Min. Luis Felipe Salomão - DJe 14/03/2013). (TJPR - 8ª C. Cível - 0047181-78.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.03.2021). Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Alegação de inadimplemento pelos promitentes compradores. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de concessão da liminar de reintegração de posse. Inviabilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida. Necessidade de prévia decisão judicial a respeito da rescisão do contrato de compra e venda. Posse justa que subsiste, ainda que sob suposto inadimplemento e de existência de cláusula resolutiva expressa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido, ao qual se nega provimento. (TJPR - 7ª C. Cível - 0071382-37.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 24.08.2021). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A CONCESSÃO LIMINAR DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PARA REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE. AGRAVO DE INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se o preenchimento simultâneo dos requisitos estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) – quais sejam, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito. 2. No caso vertente, entende-se que, nessa inicial fase procedimental, não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida.3. Para reintegração possessória nos casos que envolvam compromisso de compra e venda de bem imóvel, é necessária a prévia manifestação judicial para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que exista cláusula resolutória. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.5. Recurso de agravo interno não conhecido. (TJPR - 17ª C. Cível - 0010853-18.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.08.2021). No caso dos autos, não é possível haver manifestação deste Juízo a respeito do pedido de rescisão contratual, pois há que se oportunizar o contraditório e a produção de provas a fim de se apurar a veracidade das alegações iniciais. Desse modo, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse. O prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação iniciou a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação. Após, cumpra-se o art. 73, da Portaria 02/2019, deste Juízo. Oportunamente, torne o processo concluso. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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