Execução de Título Extrajudicial 0013308-74.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013308-74.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013308-74.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013308-74.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$26.872,82 Exequente(s): PEDRO HERMES MARCHI FADONI Executado(s): EVERTON JUNIO VITAL J. Ruiz Nicioli Artigos Religiosos Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores pelos sitema sisbajud na seq.321.1. A parte embargante alega que os valores bloqueados pertencem ao executado Everton e não a parte executada Janeslaine Ruiz Niciole. Pois bem. Inicialmente, mister averbar a irrecorribilidade das decisões interlocutórias na sistemática dos Juizados Especiais, conforme se depreende do disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95, em que cita os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados, quais sejam, o recurso inominado e os embargos de declaração, de sentença e de acórdão, em nada indicado acerca da recorribilidade de despachos e decisões interlocutórias. Assim, não há como se acolher os Embargos de Declaração interpostos pela parte ré, diante da ausência de previsão legal para tanto. Contudo, acolho o pedido de reconsideração. Compulsando-se os autos, tem-se que realmente a decisão de seq.336.1 foi errônea, isso porque não há quaisquer valores bloqueados em nome de Janeslaine Ruiz Nicioli. Assim, considerando que Janeslaine Ruiz Nicioli não integra o polo passivo da presente execução, portanto não possui legitimidade passiva para pleitear o desbloqueio de valores, a reconsideração da decisão de seq.336.1 é medida que se impõe. Portanto, acolho a manifestação de seq.345.1, para o fim de revogar a decisão de seq.336.1, diante da ilegitimidade passiva de Janeslaine Ruiz Nicioli de pleitear a impenhorabilidade de valores, bem como não há que se falar em impenhorabilidade de valores da parte executada J. RUIZ NICIOLE ARTIGOS RELIGIOSOS, visto que não houve qualquer bloqueio de valores em desfavor da parte executada J. RUIZ NICIOLE pelo sistema sisbajud de seq.321.1. Por fim, deixo de analisar a limitação de descontos de salário bem como a expedição de ofício requeridos na seq.327.1, diante da ilegitimidade passiva de Janeslaine Ruiz Nicioli que não é parte nos autos. Nesta senda, revogo a decisão de seq.336.1, invalidando a expedição de alvará, mantendo a penhora de valores realizada na seq.321.1, Ao exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) CONCLUSOS PARA DECISÃO (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013308-74.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013308-74.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$26.872,82 Exequente(s): PEDRO HERMES MARCHI FADONI Executado(s): EVERTON JUNIO VITAL J. Ruiz Nicioli Artigos Religiosos 1.Insurge a parte executada na seq.327.1 contra a penhora de valores realizada pelo sistema sisbajud na seq.321.1, alegando impenhorabilidade, vez que se trata de penhora de salário, bem como que já possui vários descontos em sua remuneração que compromete diretamente o mínimo existencial da executada. Vieram, então, os autos conclusos. Decido. Em que pese a parte executada ser devedora da importância de R$26.872,82, restou comprovado pela executada que os valores bloqueados, se trata de verbas decorrentes de salário, o que condiz com os fatos alegados pelo executada na seq.327.1. Assim, hei por bem em reconhecer que os valores bloqueados da executada na seq.321.1 se trata de verba salarial. Se tratando de penhora de salário, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; Em relação a impenhorabilidade do salário trazido pelo CPC houve manifestação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da flexibilização da regra posta no Código de Processo Civil, valendo transcrição: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1701828 MG 2017/0256395-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) Ainda; AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA BACENJUD – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, COM BASE NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – PROCEDÊNCIA IN CASU – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTENDIDA, ALÉM DA POUPANÇA, A CONTA CORRENTE, PAPEL MOEDA OU OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTOS – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APLICÁVEL NO PARTICULAR – QUANTUM BLOQUEADO MUITO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL – MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR PESSOA FÍSICA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO SER HUMANO – DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA – ATUAL FASE DA PANDEMIA, ADEMAIS, COM REFLEXOS NEGATIVOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL, COM DIFICULDADES DE TRABALHO E RENDA – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0034722-10.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 20.08.2021) (TJ-PR - AI: 00347221020218160000 Curitiba 0034722-10.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 20/08/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2021) Dessa feita, considerando o entendimento acima de que é aceito a penhora de salário desde que seja preservando o suficiente para garantir a subsistência digna da executada, hei por bem em considerar como indevida a penhora realizada na seq.321.1 no valor de R$102,61. Isso porque, ainda que tenha o credor direito à satisfação de seu crédito, tem-se que o devedor tem o direito de responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Desse modo, só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário/benefício do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Acerca do tema, veja-se recente julgado do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020) E a executada, nos termos do artigo 854, §3°, I, do CPC, comprovou receber de salário líquido a média de R$1.426,64, conforme documento juntado na seq. 327.2 sendo que é sabido que tal valor sequer é suficiente para arcar com as despesas básicas mensais da executada. E ainda, frisa-se que a executada recebe valores inferiores aos previstos na tabela do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a qual prevê que o valor do salário mínimo ideal deveria ser de R$7.164,94. Portanto, a parte executada percebe valor inferior ao considerado ideal para a manutenção de sua dignidade. Assim, pautando-se nos entendimentos acima expendidos, não há como manter a constrição outrora deferida na seq.321.2 na conta corrente da parte executada visto que a penhora realizada compromete a subsistência da executada, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 2.Diante o exposto, reconheço como indevidos os valores bloqueados na seq.321.1, por se tratar de quantia recebida de salário, conforme já exposto acima. 3.À Secretaria para proceder ao desbloqueio de quaisquer valores em conta bancária da executada, conforme decisão acima. 4.No mais, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. 5.Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:19

Confirmada

22/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

deferimento

12/06/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 01:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:02

Confirmada

19/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013308-74.2020.8.16.0069 Intime-se a parte autora sobre o pedido retro e voltem para decisão. Cianorte, 30 de abril de 2026. Stela Maris Perez Rodrigues Magistrada

15/05/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013308-74.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013308-74.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$26.872,82 Exequente(s): PEDRO HERMES MARCHI FADONI Executado(s): EVERTON JUNIO VITAL J. Ruiz Nicioli Artigos Religiosos 1.Insurge a parte executada na seq.327.1 contra a penhora de valores realizada pelo sistema sisbajud na seq.321.1, alegando impenhorabilidade, vez que se trata de penhora de salário, bem como que já possui vários descontos em sua remuneração que compromete diretamente o mínimo existencial da executada. Vieram, então, os autos conclusos. Decido. Em que pese a parte executada ser devedora da importância de R$26.872,82, restou comprovado pela executada que os valores bloqueados, se trata de verbas decorrentes de salário, o que condiz com os fatos alegados pelo executada na seq.327.1. Assim, hei por bem em reconhecer que os valores bloqueados da executada na seq.321.1 se trata de verba salarial. Se tratando de penhora de salário, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; Em relação a impenhorabilidade do salário trazido pelo CPC houve manifestação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da flexibilização da regra posta no Código de Processo Civil, valendo transcrição: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada em desfavor de fiadores de contrato de locação. 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, imperioso mostra-se o retorno dos autos à origem para que a questão seja decidida à luz da jurisprudência constante deste voto, devendo ser analisada a possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de desconto sobre o salário dos recorridos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1701828 MG 2017/0256395-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) Ainda; AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA BACENJUD – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, COM BASE NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – PROCEDÊNCIA IN CASU – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTENDIDA, ALÉM DA POUPANÇA, A CONTA CORRENTE, PAPEL MOEDA OU OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTOS – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APLICÁVEL NO PARTICULAR – QUANTUM BLOQUEADO MUITO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL – MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR PESSOA FÍSICA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO SER HUMANO – DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA – ATUAL FASE DA PANDEMIA, ADEMAIS, COM REFLEXOS NEGATIVOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL, COM DIFICULDADES DE TRABALHO E RENDA – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0034722-10.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 20.08.2021) (TJ-PR - AI: 00347221020218160000 Curitiba 0034722-10.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 20/08/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2021) Dessa feita, considerando o entendimento acima de que é aceito a penhora de salário desde que seja preservando o suficiente para garantir a subsistência digna da executada, hei por bem em considerar como indevida a penhora realizada na seq.321.1 no valor de R$102,61. Isso porque, ainda que tenha o credor direito à satisfação de seu crédito, tem-se que o devedor tem o direito de responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Desse modo, só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário/benefício do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Acerca do tema, veja-se recente julgado do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020) E a executada, nos termos do artigo 854, §3°, I, do CPC, comprovou receber de salário líquido a média de R$1.426,64, conforme documento juntado na seq. 327.2 sendo que é sabido que tal valor sequer é suficiente para arcar com as despesas básicas mensais da executada. E ainda, frisa-se que a executada recebe valores inferiores aos previstos na tabela do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a qual prevê que o valor do salário mínimo ideal deveria ser de R$7.164,94. Portanto, a parte executada percebe valor inferior ao considerado ideal para a manutenção de sua dignidade. Assim, pautando-se nos entendimentos acima expendidos, não há como manter a constrição outrora deferida na seq.321.2 na conta corrente da parte executada visto que a penhora realizada compromete a subsistência da executada, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 2.Diante o exposto, reconheço como indevidos os valores bloqueados na seq.321.1, por se tratar de quantia recebida de salário, conforme já exposto acima. 3.À Secretaria para proceder ao desbloqueio de quaisquer valores em conta bancária da executada, conforme decisão acima. 4.No mais, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. 5.Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013308-74.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013308-74.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.908,47 Exequente(s): PEDRO HERMES MARCHI FADONI Executado(s): EVERTON JUNIO VITAL J. Ruiz Nicioli Artigos Religiosos Vieram os autos para análise do pedido de sequência 302.1, no qual pretende o exequente a penhora do salário do executado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Com isso, o legislador teve por bem considerar relevante ao atendimento do princípio maior, da dignidade da pessoa humana, considerando impenhoráveis os proventos recebidos para o sustento do devedor. Cabe averbar que apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1] no sentido da flexibilização da regra posta no artigo acima citado, tal flexibilização somente é aplicada quando restar demonstrado não haver bens disponíveis para garantia da execução, conforme o Enunciado n.º 8 da Turma Recursal Plena que preconiza que "não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". Portanto, ainda que tenha o credor direito à satisfação de seu crédito, tem-se que o devedor tem o direito de responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Desse modo, só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário/ benefício do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. No caso dos autos, constata-se dos dados do Portal da Transparência juntado na seq.68.2 que o salário do executado gira em torno de R$1.410,00. Assim, apesar de ser possível a penhora de salário/aposentadoria no montante de 30%, verifica-se que tal regra não pode ser aplicada no caso em apreço, considerando o valor que a parte executada recebe, não se mostra suficiente para preservação de sua dignidade. E outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme se extrai da ementa a seguir, que apesar de ter mantido a penhora de 30%, levou em consideração o valor percebido pela executada, vejamos: VOTO Nº 35154 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que determinou a manutenção de 30% da quantia bloqueada, liberando 70% em favor da Executada. Bloqueio online de valores depositados em contas bancárias da Agravada. Quantia bloqueada oriunda de salário. Inadmissibilidade, como regra, da penhora de verbas alimentares. Art. 833, inc. IV, do NCPC. Pretensão de manutenção da integralidade da quantia bloqueada. Inadmissibilidade. Manutenção do mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Penhora de 30% da quantia bloqueada. Razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto (STJ, EREsp 1.582.475/MG). Decisão mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 22536519420218260000 SP 2253651-94.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 08/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022) Registre-se, ainda, que não há como deferir a penhora sobre qualquer percentual do salário percebido pela parte executada, pois ainda sim compromete a subsistência da parte executada, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. Ademais, sabe-se que somente em casos que inexistem bens disponíveis para garantia da execução, incide o Enunciado n. 8 da Turma Recursal que preconiza que "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". Frisa-se que o executado recebe valores inferiores aos previstos na tabela do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a qual prevê que o valor do salário mínimo ideal deveria ser de R$7.528,56. Portanto, o executado percebe valor inferior ao considerado ideal para a manutenção de sua dignidade. Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio do salário do executado. Ao exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013308-74.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013308-74.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.908,47 Exequente(s): PEDRO HERMES MARCHI FADONI Executado(s): EVERTON JUNIO VITAL J. Ruiz Nicioli Artigos Religiosos 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença de extinção por inexistência de bens penhoráveis, em que a parte autora alega omissão, tendo em vista que não foram esgotados a busca de bens da parte executada (pessoa física) por se tratar de empresário individual. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê o recurso de Embargos de Declaração para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Humberto Theodoro Júnior entende que “o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal” Desta feita, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta feita, do rol disposto no artigo acima mencionado, é possível constatar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, dúvida, omissões ou contradições no julgado. E no caso em apreço, efetivamente houve omissão quando da prolação da sentença de extinguir os autos por inexistência de bens, visto que não foi realizada buscas em nome da pessoa física por se tratar de empresário individual, onde os bens se confundem. Assim, não resta outra solução senão sanar a omissão existente, cassando a sentença exarada à sequência 224.1, determinando a continuidade do processo com a realização da busca de valores pelo sistema sisbajud” em nome da pessoa física. 2.Vieram os autos para análise do pedido de busca de ativos financeiros (Sistema SISBAJUD) em virtude das tentativas infrutíferas de pesquisas de bens em nome do executado ou mesmo como primeiro pedido da parte como faculdade sua da escolha de bens. E deve ser ressaltado que há possibilidade, até para viabilizar o trabalho em gabinete, na Secretaria e para otimizar encontrar numerário pelo exequente, da utilização da ferramenta do SISBAJUD denominada 'teimosinha', em que por vários dias o sistema tenta bloquear numerário para garantia a dívida frente ao pedido do Poder Judiciário. 3.Diante de tal possibilidade, defiro o pedido retro e determino que à Secretaria proceda tal diligência em nome da pessoa física por se tratar de empresário individual, na forma reiterada por 30 dias, de bloqueio de numerários nas contas bancários do executado(a). 4. Em caso positivo, à Secretaria para transferir o numerário para a conta judicial vinculada a este Juízo porque mais benéfico às partes do que o disposto no CPC que deixa o valor bloqueado sem correção e juros, no valor da execução, intimando-se o executado, por meio do advogado ou pessoalmente, caso não tenha, para ciência (art. 525 NCPC). 5. Valores irrisórios serão desbloqueados, se o caso. 6.No prazo de 5 dias poderá o executado se insurgir contra a impenhorabilidade do numerário ou mesmo bloqueio excessivo (art. 854, §2º, NCPC). 7.Cumpra-se Portaria do Juízo. 8.Intimações e diligências necessárias. Por tais motivos, acolho estes embargos de declaração, para o fim de acolher a omissão existente, nos termos acima expendidos, o que faço com esteio no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil Publique-se. Intimem-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013308-74.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013308-74.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.174,96 Exequente(s): PEDRO HERMES MARCHI FADONI Executado(s): EVERTON JUNIO VITAL J. Ruiz Nicioli Artigos Religiosos 1. Vieram os autos para análise do pedido de busca de ativos financeiros (Sistema SISBAJUD) em desfavor da parte executada, em virtude das tentativas infrutíferas de pesquisas de bens em nome da executada ou mesmo como primeiro pedido da parte como faculdade sua da escolha de bens. E deve ser ressaltado que há possibilidade, até para viabilizar o trabalho em gabinete, na Secretaria e para otimizar encontrar numerário pelo exequente, da utilização da ferramenta do SISBAJUD denominada 'teimosinha', em que por vários dias o sistema tenta bloquear numerário para garantia a dívida frente ao pedido do Poder Judiciário. 2.Diante de tal possibilidade, defiro o pedido retro e determino que à Secretaria proceda tal diligência, na forma reiterada por 30 dias, de bloqueio de numerários nas contas bancários do executado(a). 3. Em caso positivo, à Secretaria para transferir o numerário para a conta judicial vinculada a este Juízo porque mais benéfico às partes do que o disposto no CPC que deixa o valor bloqueado sem correção e juros, no valor da execução, intimando-se o executado, por meio do advogado ou pessoalmente, caso não tenha, para ciência (art. 525 NCPC). 4.Se tratando de ação de execução de título extrajudicial deverá a Secretaria designar audiência de conciliação pós-penhora, caso seja a primeira penhora nos autos ou ainda não tenha sido designada, ocasião em que o executado poderá se insurgir contra a penhora e a execução por meio de embargos. 5. Valores irrisórios serão desbloqueados, se o caso. 6.Caso negativo, deverá a Secretaria, em ato continuo, realizar a busca de veículos pelo sistema RENAJUD. 7.Positivo o resultado, intime-se a parte requerente para se manifestar se pretende a penhora do veículo bloqueado, no prazo de dez dias. 8. Anuindo com a penhora do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre o bem ou penhora sobre os direitos de propriedade, caso haja restrição do veículo (alienação fiduciária em garantia), cumprindo-se a Portaria do Juízo. 9. Caso haja restrição, intime-se o exequente para informar o endereço do credor fiduciário, oficiando-se, após, para que informe a situação do contrato de alienação fiduciária (parcelas pagas e a vencer ou vencidas). 10. Não sendo localizado veículo em nome do executado, à Secretaria para realizar a busca de bens pelo sistema INFOJUD. 11. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 12. Cumpra-se Portaria do Juízo. 13.Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

31/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) CONCLUSOS PARA DECISÃO (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 332) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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