Cumprimento de sentença 0002371-65.2020.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002371-65.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2024, 12:23

Documento (Informações)

14/10/2024, 12:19

Remessa (em diligência)

10/10/2024, 14:49

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 08:57

Confirmada

07/10/2024, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2024, 09:54

Expedição de alvará de levantamento

30/09/2024, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002371-65.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 32596071 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002371-65.2020.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$6.190,61 Exequente(s): ESCOLA GERAÇÃO S/C LTDA Executado(s): ROSANA CRISTINA ROCHA SOUZA Vistos etc. Diante do pagamento do débito, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC. Expeça-se alvará em favor da parte requerente. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Levantem-se as constrições porventura existentes nos autos. Sem custas, nos termos da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Astorga, data gerada pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 11:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2024, 17:14

Conclusão (para decisão)

24/09/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 10:41

Confirmada

23/09/2024, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 16:56

Ato ordinatório

11/09/2024, 00:20

Documentos

Conclusão

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002371-65.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0002371-65.2020.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$6.190,61 Exequente(s): ESCOLA GERAÇÃO S/C LTDA Executado(s): ROSANA CRISTINA ROCHA SOUZA Vistos. 1. A parte exequente requereu a penhora sobre 10% (dez por cento) dos rendimentos da executada (seqs. 78.1 e 72.1). 2. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça recentemente tenha admitido excepcionalmente a penhora sobre parte dos rendimentos do executado, tal constrição só poderia ocorrer quando não comprometesse a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). No caso, infere-se dos documentos juntados pela parte exequente que a executada aufere renda mensal liquida de R$ 4.324,44 (seq. 72.3), valor mais do que suficiente para suprir suas necessidades e que permite a constrição parcial da verba. Mostra-se razoável, outrossim, a penhora de 10% (dez por cento) do valor dos rendimentos, o que equivale a de R$ 432,44, montante que não compromete a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. 3. Ante o exposto, defiro a penhora sobre o equivalente a 10% (dez por cento) do valor recebido pelo devedor a título de salário. 4. Expeça-se ofício à fonte pagadora requisitando a implementação da penhora com a realização do desconto do valor e a respectiva transferência para conta bancária judicial vinculada aos presentes autos. 5. No mais, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002371-65.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$6.190,61 Exequente(s): ESCOLA GERAÇÃO S/C LTDA Executado(s): ROSANA CRISTINA ROCHA SOUZA Vistos. 1. Postula a parte exequente seja procedida consulta via sistema infojud no intuito de obter cópia de declaração de renda da parte executada. Relatado no essencial. DECIDO. 2. Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X). Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida sempre que afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça. Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do devedor para que o credor obtenha informações sobre a existência de bens passíveis de serem penhorados para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN E REGISTROS DE IMÓVEIS E TAMBÉM PELO BACEN-JUD - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça". (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 859829-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Unânime - J. 04.04.2012) No caso, pelo que se verifica dos autos, a parte exequente por diversas formas tentou, sem lograr êxito, localizar bens da parte executada passíveis de penhora (v.g. Oficial de Justiça, bacenjud, renajud, etc). Ademais, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução. Assim, perfeitamente cabível a quebra do sigilo fiscal da parte executada no caso. A respeito do tema, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DOS EXECUTADOS. AGRAVO DOS EXECUTADOS. DEFESA PELA ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DA MEDIDA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO ABSOLUTA, QUE PERMITE RELATIVIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO NO CASO DOS AUTOS DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE VISA APURAR A EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ADEMAIS POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046680-27.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021) 3. Ante o exposto, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, DEFIRO o pedido formulado. 4. Proceda-se à consulta ao sistema Infojud de eventuais declarações do imposto de renda em nome da parte executada, bem como de declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial rural (DITR). 5. Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo Código de Normas. 6. Diligências e intimações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

02/08/2022, 00:00

31/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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