Execução de Título Extrajudicial 0001211-29.2021.8.16.0062 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001211-29.2021.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 18:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001211-29.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 33279520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001211-29.2021.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$16.500,00 Exequente(s): Sandra Zigoski Executado(s): ROFINO HELLMANN Terezinha Hellmann DESPACHO Intime-se a parte exequente acerca da certidão retro, com prazo de 05 dias. Requerida a devolução da remissiva, comunique-se o juízo deprecado. Diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, 08 de maio de 2025. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Mero expediente

12/05/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 18:02

Documento (Outros documentos)

14/01/2025, 16:06

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2024, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 14:23

Documento (Certidão)

04/11/2024, 13:32

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 13:17

Confirmada

20/09/2024, 12:45

Documento (Outros documentos)

19/09/2024, 13:49

Expedição de documento (Carta precatória)

15/08/2024, 15:09

Documentos

Conclusão

•17/06/2025, 00:00

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001211-29.2021.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 33279520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001211-29.2021.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$16.500,00 Exequente(s): Sandra Zigoski Executado(s): ROFINO HELLMANN Terezinha Hellmann DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SANDRA ZIGOSHI em face de ROFINO HELLMANN e TEREZINHA HELLMANN. A parte Executada na petição veiculada em mov. 45.1 requereu o desbloqueio de valores bloqueados em conta poupança. Asseverou, in verbis: "[...] requerer a extensão da ordem de desbloqueio judicial do valor de R$248,77, pelos mesmos fundamentos (verba de caráter alimentar). O valor também deve ser transferido para a conta já indicada, sendo ela: Banco Bradesco, Agência 0337, Conta Corrente 91.483-5, de titularidade de Sra. TEREZINHA HELLMANN." Por força de determinação veiculada em pronunciamento de mov. 52.1, a parte Executada em petição de mov. 55.1 informou a juntada de extrato em mov. 55.2. Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Considerando, de partida, a urgência necessária ao atendimento da medida, ante o caráter supostamente alimentar das quantias bloqueadas, por se tratar, mais, de matéria de ordem pública, e o dever que o Juízo tem em analisar tais questões, inclusive de ofício, passo ao exame do pedido sem oportunizar o contraditório ao Exequente. Mais que isso, não há espaço, como consta no art. 854, §§1º e 2º, da Lei n.º 13.105/2015, para a abertura de prazo para manifestação do Exequente. Ressalto que a proteção dada pela norma à verba alimentar é das mais salutares e, em essência, visa resguardar a própria pessoa, tanto em sua substância física (vida), quando psíquica (dignidade); garante-se, com ela, o direito que qualquer um tem de buscar sua própria subsistência. Todavia, não é ela absoluta - como não o são os direitos, normais e garantias, sejam ou não fundamentais (cuja definição passa pelo confronto entre as teorias externa e interna, admitindo aquela que o conceito do direito é um, prima facie, podendo sofrer restrições por outros direitos; e esta que o próprio conteúdo do direito somente se extrai do seu confronto com os seus limites, estatuídos em outras normas). É cediço que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como valores depositados em caderneta de poupança, consoante dispõe o artigo art. 833, nos incisos IV e X, da Lei n.° 13.105/2015, verbo ad verbum:“Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...]; IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]”. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões (AgInt no AREsp 1.283.810/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018), excepcionado o caso quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/13/2015). Consoante alguns entendimentos do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu não existir situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1283810/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (com correspondência no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015), regra que encontra exceção apenas na penhora para pagamento de prestação alimentícia. Precedentes: AgInt no REsp 1637265/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/3/2018; REsp 1608738/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017; AgRg no AREsp 792.337/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6/3/2017. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1731796/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/08/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. [...]. 1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento das parcelas do empréstimo ou da consignação em folha de pagamento, na razão de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, em virtude do caráter alimentar da remuneração e da sua impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973. 2. A conclusão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada no STJ, em casos análogos ao dos autos, de que salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1608622/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem decidido em ocasiões semelhantes no seguinte sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES BLOQUEADOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PAGO MENSALMENTE COM OS PROVENTOS DO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1732338-1 - Toledo - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 07.03.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ORIUNDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA NÃO SUSCITADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. impenhorabilidade da PEQUENA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE NA EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DAS NORMAS, ANTE A IDÊNTICA FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PARIDADE DE TRATAMENTO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ARTS. 7º E 8º DO CPC). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA SOMENTE PARA METADE DO VALOR CONSTRITO. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA POR ESTAR O JUÍZO GARANTIDO POR OUTRA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE SE CONCRETIZOU POR VALOR CUJA SOMA À QUANTIA BLOQUEADA É INFERIOR AO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE NOVAS PENHORAS NOS TERMOS DO ART. 850 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0051159-34.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 03.04.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RETENÇÃO DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DA DEVEDORA. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. Segundo dispõe o art. 833, inciso IV do CPC:“IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0042669-52.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 30.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RETENÇÃO DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DA DEVEDORA. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. Segundo dispõe o art. 833, inciso IV do CPC:“IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001627-52.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.04.2022). Há demonstração de que o valor bloqueado é de conta poupança, como se vê pelas movimentações constantes no segundo extrato juntado em mov. 55.2. A parte Executada demonstrou de modo adequado que a conta serve para o recebimento de aposentadoria a que faz jus, em respeito ao atual art. 854, §2.º, I, e art. 833, IV, da Lei nº. 13.105/2015. Outrossim, no primeiro extrato bancário mov. 92.2, se vê que há, nele, menção de se tratar de conta poupança. Significa dizer que os valores contidos na conta informada são depositados em poupança, o que permite a incidência de norma garantidora da impenhorabilidade, sendo que os montantes nela existentes, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos não podem ser bloqueados e constritos para satisfação do crédito alheio, estendendo a interpretação contida no art. 833, X, da Lei n.º 13.105/2015. Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.” (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ, Segunda Turma, REsp 1666893/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 30/06/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VALORES BLOQUEADOS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. 1. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria o agravante demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 2. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 486906 SP 2014/0054434-3, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2014). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA VINCULADA A CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. 3. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína. 4. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve ser acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC. 5. Eventuais situações que indiquem a existência de má-fé do devedor devem ser solucionadas pontualmente. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido" (REsp 1.191.195⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12.03.2013, DJe 26.03.2013). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA PENHORADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ACOBERTADOS PELA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041231-54.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA E DEFERIU O SEU DESBLOQUEIO. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS. PARTE EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU NÃO HAVER MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. VERBAS BLOQUEADAS IMPENHORÁVEIS ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS POUPANÇAS ÀS CONTAS CORRENTES, CONTAS SALÁRIOS E ATIVOS FINANCEIROS. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0042911-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.12.2021). Destarte, infere-se clara demonstração segura de que a conta constrita é poupança, que, na forma dos artigos acima mencionados, tornam os valores depositados impenhoráveis. Ante o exposto, e forte as razões suso escandidas, defiro o pedido e, por conseguinte, determino o desbloqueio imediato com urgência, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD, do valor bloqueado na conta poupança constante no extrato veiculado em mov. 55.2. Caso o montante tenha sido transferido e depositado em Juízo, determino a expedição de alvará em favor da parte Executada, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, certo que, nesse caso, o montante acima reconhecido como impenhorável, por ocasião da liberação, deverá ser acrescido de juros e correções incidentes sobre a conta judicial. Autorizo, outrossim, a transferência dos valores, por meio de ofício/alvará, para a conta indicada em mov. 55.1, sendo certo que as taxas e encargos dessa transferência ficarão a cargo da parte requerente (art. 906, § ú, da Lei nº 13.105/2015), cumprindo-se as disposições do Decreto Judiciário n.º 172/2020 e a Resolução Conjunta n.º 296/2021. Não sendo possível a transferência, intime-se a parte Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Realizada a transferência, deverá a Secretaria juntar aos autos o comprovante. Defiro desde já a busca através do sistema RENAJUD (inclusive do veículo indicado em mov. 59.2), de eventuais automóveis em nome da parte Executada, expedindo-se mandado e demais atos. Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (inicialmente somente da transferência, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da parte Executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, da Lei n.º 13.105/2015. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte Exequente em 05 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que a parte Executada possui sobre o veículo. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com a parte Executada, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. Juntada a minuta, lavre-se o termo de penhora (art. 845, §1º, da Lei n.º 13.105/2015), intime-se a parte Exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, da Lei n.º 13.105/2015, e, uma vez apresentado ele, cadastre-se no RENAJUD dando-se vistas a parte Exequente, posteriormente, para que, querendo, se manifeste em 05 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, da Lei n.º 13.105/2015- dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, da Lei n.° 10.406/2002) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. No prazo acima concedido, caberá a parte Exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem, na forma infra; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, determino a intimação da parte Executada para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § da Lei n.° 13.105/2015, na forma do artigo 829, § 1º e 2º da Lei n.° 13.105/2015. Caso a parte Executada não indique bens, nos termos do art. 774, § único da Lei n.º 13.105/2015, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, intime-se a parte Exequente para que atualize o valor do débito e indique bens à penhora, devendo ser respeitada a ordem do art. 835, da Lei n.º 13.105/2015, no prazo de 10 (dez) dias, desde que não sejam impenhoráveis (art. 833, da Lei n.º 13.105/2015). Sendo positiva qualquer das penhoras acima deferidas, designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que o Devedor poderá impugnar, por escrito ou oralmente e, já deixando salientado que as matérias que poderão ser tratadas nos embargos constam do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95 (art. 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95). Inaplicável, aqui, em razão do princípio da especialidade (art. 2º, §2º, da LINDB), a disposição contida no art. 841 e §§, da Lei n.º 13.105/2015, já que há norma expressa dizendo que, realizada a penhora, será designada audiência, e não intimada a parte para manifestação (com exceção da situação envolvendo os valores de salários, remunerações e subsídios, que, em razão da sua absoluta impenhorabilidade, devem permitir célere manifestação e conhecimento por parte da Executada). Ressalto, nesse particular, que como consta do enunciado n.º 117, do FONAJE, a penhora (ou a garantia/segurança do Juízo prestada pela parte Executada) é condição sine qua non para apresentação/conhecimento dos embargos à execução. Realizada a penhora, nos termos do art. 840, §1º, da Lei n.º 13.105/2015, nomeio a parte Exequente como fiel depositário dos bens. Na hipótese de expressa concordância da parte Exequente (a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça), ou dada eventual dificuldade de remoção (também a ser certificada), fica desde já determinado e deferido o depósito dos bens penhorados com a própria parte Executada. Realizada a remoção com a entrega do produto penhorado a parte Exequente, ou certificada a anuência do Exequente, lavre-se o termo de fiel depositário dos bens conforme o caso, sendo certo que eventual expropriação, seja através de alienação ou adjudicação, ficará condicionada à posterior deliberação judicial, respondendo os depositários por eventuais prejuízos causados em decorrência do descumprimento da ordem judicial e dos encargos inerentes à sua condição de depositário. Não sendo encontrado o Devedor para pagar ou não sendo encontrados bens penhoráveis, voltem-me para Sentença. Observe-se o contido no art. 212, § 2º. da Lei n.º 13.105/2015 em observância ao art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988. Caso a parte Exequente não esteja representada por Advogado, as atualizações devem ser feitas pela contadoria judicial. Cumpra-se com as cautelas de estilo e promova-se as intimações e diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

22/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

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