Execução de Título Extrajudicial 0018173-92.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018173-92.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2025, 14:13

Documento (Informações)

15/10/2025, 13:06

Remessa (em diligência)

14/10/2025, 15:54

Trânsito em julgado

14/10/2025, 15:53

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018173-92.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018173-92.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$23.945,42 Exequente(s): ANDRÉ ÁLIVA KAMINSKI Executado(s): JM ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO ME 1. Anote-se junto ao PROJUDI a informação de que o presente feito integra a META 2 do CNJ. 2. Tendo em vista que até a presente data não foram localizados bens passíveis de penhora e, ainda, não se vislumbram outras diligências que possam resultar na localização de bens (mov. 181), julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Supervisora

22/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2025, 18:01

Confirmada

15/08/2025, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 13:24

Inexistência de bens penhoráveis

18/07/2025, 20:54

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0018173-92.2020.8.16.0182 Exequente(s): ANDRÉ ÁLIVA KAMINSKI Executado(s): JM ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO ME 1. Indefiro o pedido de busca de bens em nome da pessoa física, posto que não integrante da lide. Com relação à pessoa jurídica, verifica-se que já houve a busca de bens através de todos os sistemas disponíveis. Especificamente quanto ao INFOSEG, não observo a existência de pertinência, haja vista que os bens alcançados pelo referido sistema já foram buscados através de outras ferramentas, como o RENAJUD, por exemplo. Sendo assim, indefiro o pedido. 2. Pela derradeira vez, intime-se a parte exequente para indicar pontualmente bens à penhora e apresentar planilha atualizada do seu crédito, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de extinção da ação. Consigno que novos pedidos de suspensão da ação ou de novas diligências pelo juízo não atendem ao comando. 3. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 15:42

Documentos

Conclusão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018173-92.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018173-92.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$23.945,42 Exequente(s): ANDRÉ ÁLIVA KAMINSKI Executado(s): JM ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO ME 1. Defiro o pedido referente ao INFOJUD, utilize-se o referido sistema para obtenção das duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, bem como para disponibilização do DOI e DITR. Com o resultado da pesquisa, aplique-se sigilo médio aos respectivos documentos, mantendo visibilidade somente às partes e servidores deste juizado. 2. Defiro o pedido de INFOSEG, a fim de buscar bens penhoráveis. 3. De início, vale destacar que incumbe ao Juiz, na direção do processo, velar pela sua rápida duração e indeferir postulações meramente protelatórias, como as requeridas pela parte exequente, para a utilização dos sistemas DECRED – Declaração de Operações com Cartão de Crédito e DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, que não trarão efetividade à finalização satisfativação da execução – art. 139, II e II do CPC. As declarações pleiteadas, embora possuam informações de viés financeiro, não fornecem conteúdo patrimonial expropriável. Vede que as informações eventualmente fornecidas às partes executadas através de DIMOB e DECRED se referem exclusivamente às operações financeiras pretéritas, por isso não prestam à busca de bens das partes devedoras e em nada contribui para a satisfação da dívida em aberto. Em abono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DA DECRED, DIMOF E DIMOB – INADMISSIBILIDADE - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome dos devedores - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida agravo desprovido.”(TJSP. 12 Câm. Dir. Priv. AI 2186712-69.2020.8.26.0000. Relator Castro Figliolia. Julgamento em 07/06/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO.”(TJSP. 15 Câm. Dir. Priv. AI 2053213-86.2020.8.26.0000. Relator Ramon Mateo Junior. Julgamento em 10/08/2020). As diligências requeridas devem apresentar chances mínimas de êxito, porquanto ao credor não assiste o direito de eternizar a reiteração de diligências. A falta de utilidade efetiva para execução, a quebra de sigilo de dados imanente à requisição da DIMOB e DECRED traduz providência desproporcional que desrespeita o direito fundamental assegurado no artigo 5º, inciso XII, da CF. Assim, não sendo demonstrada a concreta utilidade nas requisições das declarações pretendidas, tampouco a forma como isto poderia ensejar a localização de bens penhoráveis, imperioso o seu indeferimento. 4. No mesmo sentido, indefiro o pedido de consulta ao SREI, por se tratar de medida que pode ser satisfeita pela própria parte. A localização de bens é ônus e interesse da parte exequente, sendo que o credor não comprovou a impossibilidade de acesso às informações pretendidas, sendo que a busca pode ser realizada diretamente no sítio de acesso público da Central de Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br). 5. O exequente postula pela expedição de ofícios à CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), objetivando o bloqueio e transferência de eventuais valores existentes nos planos de previdência em nome dos executados. Ocorre que se mostra desnecessária a expedição de ofícios à CNSEG, uma vez que tais requerimentos devem ser pleiteados pelo próprio exequente, através dos respectivos sítios e pagamentos de taxas correspondentes aos serviços almejados. Considere-se, ainda, que inexistem quaisquer indícios mínimos de que os executados possam ter algum tipo de seguro, plano ou título de capitalização a justificar o deferimento do pleito autoral. Nesse diapasão: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JÁ REALIZADAS. EXTINÇÃO ANTERIOR SOB MESMO FUNDAMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BUSCA DE INFORMAÇÕES AO CNSEG E SUSEP. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER FEITAS PELO PRÓPRIO INTERESSADO SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ PRATICAMENTE UMA DÉCADA SEM ÊXITO EM LOCALIZAR ALGUM BEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE POSSA EXISTIR ALGUM SEGURO, PLANO OU TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. NÃO INDICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS OU BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES A DEVEDORA EM SEDE RECURSAL. EXTINÇÃO CORRETA. ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0075384-03.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 25.03.2024) – g.n. Deste modo, indefiro o pedido. 6. Indefiro o pedido de consulta ao CENSEC, vez que somente é possível sua utilização em situações excepcionais e mediante extensa fundamentação, mormente porque atinge informações envolvendo dados de terceiros. No caso em tela, observo que não houve o esgotamento, vez que somente foram realizadas buscas pelo juízo, através dos sistemas disponíveis. Entretanto, a parte exequente não demonstrou nos autos que promoveu diligências visando a satisfação da obrigação. Em abono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CENSEC, CNSEG E SUSEP. PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO - VIABILIDADE PARCIAL DA PRETENSÃO PARA TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA PARTICULAR NOS REFERIDOS ÓRGÃOS, ALVO MÓDULO CESDI DO CENSEC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC (MÓDULOS RCTO E CEP), CNSEG E SUSEP.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0067505- 89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 03.11.2021) - g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À COPEL, SANEPAR, INSS, CENSEC E AO SÍNDICO DE CONJUNTO HABITACIONAL PARA INSTRUIR O FEITO. PROVIDÊNCIAS DE FÁCIL OBTENÇÃO PELA PARTE, QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER NEGATIVA OU DIFICULDADE DE OBTENÇÃO QUE JUSTIFICASSE A INTERVENÇÃO DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0047709- 78.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 21.03.2022) Aliado a isto, não há nos autos informações sobre matrimônio ou união estável da parte executada ou, ainda, de indícios da existência de transações realizadas pelo executado. Ressalta-se, ainda, que cabe à parte exequente promover as buscas de bens em nome do devedor, porém não se observa a apresentação de certidões ou qualquer elemento que demonstre a realização de diligências pelo credor. 7. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao PREVJUD, visto que a dívida ora executada não se enquadra nas hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como inexistem elementos nos autos que demonstrem a possibilidade de relativização do referido dispositivo legal. 8. O Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) trata de ferramenta para integração de indisponibilidades, de modo que pressupõe a indicação de bens nos autos para então promover o registro da indisponibilidade. No entanto, havendo a localização de bens específicos e individualizados, eventual indisponibilidade não seria objeto de restrição via SNGB, mas de comunicação ao órgão competente. Desse modo, indefiro pedido. 9. Cumprido o item 1 e 2, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, traga aos autos o demonstrativo atualizado do débito, devendo, no mesmo prazo, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 10. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0018173-92.2020.8.16.0182 Exequente(s): ANDRÉ ÁLIVA KAMINSKI Executado(s): JEFFERSON MOREIRA JM ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO ME 1. Chamo o feito à ordem. Verifico que até o presente momento a executada JM ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO ME - 21.649.310/0001-01 não foi devidamente citada para proceder o pagamento da dívida ora executada. Ainda que o empresário individual tenha sido citado quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica proposto em apenso (mov 51), sequer houve a sua intimação quanto a decisão que defere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 91). Da mesma forma, as intimações posteriores direcionadas aos executados não foram recebidas. Assim, forçoso reconhecer que até o momento não houve citação válida da executada JM ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO ME - 21.649.310/0001-01, o que obsta o prosseguimento do feito até a efetiva citação da parte executada. Assim, revogo a decisão de mov. 91, determino o levantamento dos valores restringidos via Sisbajud (mov. 104) e o cancelamento da audiência de conciliação designada. Exclua-se do polo passivo o sócio Jeferson Moreira (CPF 042.649.899-22) e o terceiro cadastrado junto ao Projudi. 2. Intime-se a parte exequente para que informe o endereço válido para a citação da executada JM ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO ME - 21.649.310/0001-01, bem como apresente nos autos o demonstrativo atualizado do valor da dívida executada, no prazo de 05 dias. 3. Cumprido o item 2, cite-se o executado para que pague ou comprove o pagamento do valor da dívida no prazo legal de 3 (três) dias. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(191)