Execução de Pena de Multa 0009155-94.2021.8.16.0058 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0009155-94.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU Autos n. 9155-94.2021.8.16.0058 (Fl. 1 de 3) 1. Trata-se de execução de pena de multa referente a condenação criminal de EDINEI DA SILVA SANTOS, oriunda da Comarca de Campo Mourão/PR. O Juízo daquela Comarca declinou a competência para o Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto desta Comarca, em virtude de a execução da pena privativa de liberdade ser aqui executada (seq. 9). Conforme claramente esclarecido na decisão de seq. 19, o Juízo de Campo Mourão/PR declinou a competência para Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto desta Comarca e, não, para esta Vara de Execução Penal de Pena de Multa Anexa à 3ª Vara Criminal desta Comarca, portanto, foi determinada a devolução dos autos ao Cartório Distribuidor a fim de que os autos fossem encaminhados para o Juízo correto. Ao receber os autos, o Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto desta Comarca se declarou incompetente para julgamento da execução da pena de multa e o feito retornou a este Juízo (seq. 44.1). Consigno, novamente, que o Juízo de Campo Mourão /PR não declinou a competência para alguma das Varas Criminais de conhecimento que cumulam a competência para a execução da pena de multa, nos termos estatuídos pela Resolução n. 93/13 do TJPR, matéria deste Juízo; e, sim, à Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto desta Comarca, a qual deveria ter suscitado o conflito negativo de competência com o Juízo de Campo Mourão/PR, todavia, faço neste momento para dirimir a controvérsia em questão. 2. A declinação de competência oriunda do Juízo de Campo Mourão/PR (seq. 9) se deu exclusivamente em razão de o condenado estar cumprindo a pena privativa de liberdade nesta Comarca, contudo, essa circunstância, por si só, não é bastante para alterar a competência, pois a demanda deve tramitar perante o Juízo da condenação. Deve ser consignado, diante da divergência que a questão suscita, que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 29248-58.2021.8.16.000, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da Resolução 251/2020-OE, que deu nova redação ao art. 26 da Resolução n. 93/2013, para fixar a competência da Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao Juízo da condenação, em 1 relação à cobrança da pena de multa. 1 “Conflito negativo de competência – execução da pena de multa – competência que se define pelo JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA ANEXA À 4ª VARA CRIMINAL Do foro central da COMARCA da região metropolitana de Maringá – VINCULAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0029248-58.2021.8.16.000, EM QUE SE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 251/2020-OE – EXEGESE DOS ARTIGOS 927, INCISO V, DO CÓDIGO DEPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU Autos n. 9155-94.2021.8.16.0058 (Fl. 2 de 3) Desta forma, considerando que art. 26 da Resolução n. 93/2013 dispõe que a competência para a execução da pena de multa é do Juízo da condenação, não excepcionando qualquer situação, ou seja, estar o réu preso, solto, cumprindo pena privativa de liberdade ou não; e, ainda, residindo em Comarca diversa, não há que se falar em declinação de competência. Ademais, a execução da multa não depende de fiscalização e/ou supervisão para o cumprimento da pena. Nesse sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL –CONFLITO NEGATIVO SOBRE QUAL É O JUÍZO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 251/2020 – A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – IRRELEVÂNCIA QUANTO AO DOMICÍLIO DO APENADO – NÃO NECESSIDADE DE SUPERVISÃO E/OU FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA – CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (...) O presente feito tem por finalidade decidir qual dos Juízos em conflito é o competente para o processamento da execução de pena de multa do apenado Luan Eduardo de Mattos Walter. Consulta à ação penal nº 0017249-79.2015.8.16.0013, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, revela que o réu Luan Eduardo de Mattos Walter foi condenado por infração ao artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) mês de reclusão, em regime aberto e substituída por uma pena restritiva de direito (prestação de serviços comunitários), e 93 (noventa e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A condenação transitou em julgado em 05 de fevereiro de 2021 e, proposta execução de pena de multa pelo Ministério Público, o MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa – anexa à 3ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba – suscitou o presente conflito, em que afirma, em síntese: (I) sobreveio a informação de que o executado reside na cidade de Campo Largo/PR; (II) há distinção entre as execuções de multa de executados presos e soltos, “sendo que se revela determinante o domicílio do executado para a cobrança da pena de multa”. O artigo 51 do Código Penal, alterado pela Lei nº 13.964/19, dispõe: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. ” E, para regulamentar no âmbito estadual a nova redação do artigo 51 do Código Penal, com disposição expressa a respeito da competência da Vara de Execução Penal para a execução da pena de multa, este Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência privativa e na forma prevista pela lei, editou a Resolução nº 251/2020 que deu nova redação ao artigo 26 da Resolução nº 93/2013, nos seguintes termos: “Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação. ” Logo, a execução da pena de multa é de competência da Vara de Execução Penal da Multa, a qual, no Estado do Paraná, é anexa ao Juízo da condenação. Em outras palavras, a execução da pena de multa é de competência do juízo da condenação. É de se destacar que o c. Órgão Especial deste Tribunal de PROCESSO CIVIL E 297 DO RITJPR - conflito julgado procedente, para o fim de fixar a competência do juízo suscitado. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0040304-54.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.07.2022)”.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU Autos n. 9155-94.2021.8.16.0058 (Fl. 3 de 3) Justiça, em julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal nº 0029248-58.2021.8.16.0000, entendeu pela constitucionalidade da Resolução nº 251 do Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que alterou o artigo 26 da Resolução nº 93, de 12.08.2013. Ressalte-se que é irrelevante o fato de se tratar de réu preso ou réu solto ou de o réu ter seu domicílio em outra comarca. Isso porque a execução da multa não depende de fiscalização e/ou supervisão para o cumprimento da pena. Assim, no presente caso a competência para a execução da pena de multa é do juízo suscitante. Do exposto, voto por conhecer do conflito de jurisdição para declarar competente para executar a pena de multa a Vara de Execução Penal de Pena de Multa - anexa à 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0021628-53.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - j. 06.06.2022, destaques nossos)”. Desta feita, tendo em mente as considerações acima retratadas, suscito conflito negativo de competência, nos termos do art. 114, I, CPP. Remetam-se o presente feito ao E. Tribunal de Justiça, para dirimir o conflito, pugnando-se, desde logo, pela designação de Juízo provisório para dirimir questões urgentes. 3. Comunicações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009155-94.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FOZ DO IGUAÇU - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 1º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009155-94.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.215,65 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PUBLICO Polo Passivo(s): EDINEI DA SILVA SANTOS 1. Conforme se infere da seq. 1, trata-se de execução de pena de multa promovida pelo Ministério Público, referente a condenação criminal oriunda da Comarca de Campo Mourão/PR. O Juízo daquela Comarca declinou a competência para o Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto desta Comarca, em virtude de o condenado aqui residir atualmente (seq. 9). Decido. Extrai-se da fundamentação da decisão da seq. 9 que o Juízo declinante entende que a previsão do art. 26 da Resolução n. 93/13 do TJPR, que disciplina que a competência para a execução da pena de multa é do Juízo da condenação, não prevalece frente ao disposto no art. 51, do CP; e, assim, declinou a competência para Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto desta Comarca, onde o condenado atualmente reside. Desta forma, a competência não foi declinada para o local onde o condenado simplesmente reside; e, mais ainda, para alguma das Varas Criminais de conhecimento que cumulam a competência para a execução da pena de multa, nos termos estatuídos pela Resolução n. 93/13 do TJPR. Este ponto foi superado pela decisão declinatória. Portanto, a distribuição do feito para este Juízo foi indevida, pois o Juízo apontado como competente foi a Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto desta Comarca. Determino, assim, a devolução dos autos para o Cartório Distribuidor, a fim de que remeta os autos para o referido Juízo, nos termos da decisão da seq. 9. 2. Comunicações e diligências de praxe. Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO MOURÃO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3518-2150 Autos nº. 0009155-94.2021.8.16.0058 Trata-se de ação de execução de pena de multa criminal em que, observo, conforme certidão retro, que a parte executada está cumprindo a pena privativa de liberdade junto ao juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Foz do Iguaçu, PR. Com o advento da Lei n. 13.964/19, que deu nova redação ao art. 51 do CP, passou haver expressão previsão legal de que a multa será executada perante o juiz da execução penal. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo antes do advento da citada lei, já havia fixado tese a respeito na ADI n. 3.150/DF, entendendo pela competência do juízo da execução penal para o processamento da execução da pena de multa. Confira-se: “EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980.” E, tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade, prevalece a eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, conforme previsão do art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99. Ou seja, tanto por expressa previsão legal quanto pela obrigatoriedade de observância da tese fixada na ADI n. 3.150/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a competência para o processamento da execução da pena de multa recai sobre a vara de execuções penais respectiva, restando superada a previsão do art. 26 da Resolução n. 93/13 do TJPR sobre a competência do juízo da condenação para tanto. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, aliás, enfrentando o Conflito de Competência n. 165.809/PR, expressamente afastou a previsão do art. 26 da Resolução n. 93/13 do TJPR para determinar como competente para a execução da pena de multa o juízo da execução penal ao invés do juízo da condenação. Vejamos: “PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante”. (STJ, CC 165.809/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019). Seguindo este mesmo entendimento, seguem julgados do e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: “DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONFLITO DE JURISDIÇÃO – EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA ORIUNDA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ALTERAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0030039-61.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 24.01.2022)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. FORO COMPETENTE PARA COBRANÇA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI Nº 13.964/2019. CONFLITO PROCEDENTE. No julgamento da ADI n. º 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal determinou a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança da pena de multa junto à Vara de Execução Penal. Conflito procedente. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0036954-05.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 23.11.2020) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE (MAIORIA), PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0029727-85.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 07.02.2022) Diante do exposto e com fundamento no art. 51 do CP e observância obrigatória da tese fixada na ADI n. 3.150/DF, DECLINO A COMPETÊNCIA do feito para o juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Foz de Iguaçu, PR. Remetam-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Campo Mourão, 18 de abril de 2022. Fabricio Voltaré Magistrado

05/05/2022, 00:00

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

Confirmada

Entrega em carga/vista

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

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