Execução de Pena de Multa 0010731-25.2021.8.16.0058 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0010731-25.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2024, 17:21

Documento (Certidão)

21/10/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO MOURÃO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3518-2150 Autos nº. 0010731-25.2021.8.16.0058 Considerando a certidão retro e que decorreu o prazo de 1 ano de suspensão, anote-se o arquivamento nos termos do art. 917, §§1º e 2º, do CNFJ do TJPR. Decorrido o prazo de 5 anos de arquivamento, intimem-se as partes para se manifestaram sobre a prescrição. Ciência às partes. Diligências necessárias. Campo Mourão, 09 de setembro de 2024. Fabricio Voltaré Magistrado

11/10/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

10/10/2024, 18:30

Mero expediente

09/09/2024, 12:38

Conclusão (para decisão)

05/09/2024, 15:21

Documento (Certidão)

05/09/2024, 15:21

Desarquivamento

05/09/2024, 15:20

Provisório

19/06/2024, 12:40

Ato ordinatório

10/05/2024, 00:49

Confirmada

09/05/2024, 12:52

Mandado (entregue ao destinatário)

03/05/2024, 16:52

Ato ordinatório

08/04/2024, 06:59

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2024, 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2024, 00:41

Documentos

Conclusão

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO MOURÃO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3518-2150 Autos nº. 0010731-25.2021.8.16.0058 Considerando as teses fixadas na ADI n. 3.150/DF pelo STF[1] e o caráter vinculante das mesmas, adoto o rito previsto no art. 164 e ss. da LEP no processamento do feito. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 dias ou nomear bens à penhora (art. 164, caput, da LEP). Não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora de tantos bens da parte executada quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º, da LEP). Cumpridas as diligências retro, voltem os autos conclusos. Demais diligências necessárias. [1] EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. Campo Mourão, 14 de março de 2022. Fabricio Voltaré Magistrado

01/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Provisório

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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