Procedimento Comum Cível 0010991-98.2016.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010991-98.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2022, 16:31

Documento (Informações)

08/07/2022, 15:15

Remessa (em diligência)

07/07/2022, 13:30

Trânsito em julgado

07/07/2022, 13:29

Decurso de Prazo

03/06/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2022, 14:11

Confirmada

12/05/2022, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010991-98.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010991-98.2016.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$6.141,55 Autor(s): JENILTON KULLER Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Homologo a transação efetivada entre as partes e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “B” do Código de Processo Civil, resolvo a lide no seu mérito. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo. Se este, contudo, nada dispuser, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono e as custas deverão ser rateadas em 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 90, §2° do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado com intimação das partes e o decurso do prazo sem manifestação, arquivem-se, independentemente de nova conclusão. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 13:48

Homologação de Transação

10/05/2022, 16:59

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 12:32

Confirmada

06/05/2022, 12:32

Decurso de Prazo

04/05/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010991-98.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010991-98.2016.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$6.141,55 Autor(s): JENILTON KULLER Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Sobre o pagamento informado no movimento 126, manifeste-se a parte autora. Ponta Grossa, 27 de abril de 2022. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

02/05/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: JENILTON KULLER Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. RELATÓRIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A Autos n°: 0010991-98.2016.8.16.0019 Ação: revisional de contrato bancário Trata-se de ação revisional ajuizada por Jenilton Kuller em face de Banco Votorantim S.A. Narra a parte autora, em síntese, que firmou dois contratos de cédula de crédito bancário com a ré, sob os números 510157262 e 510130605. Contudo, alega indevida incidência de cobrança de tarifas de forma abusiva, sejam elas a de cadastro, de registro e de avaliação do bem. Em razão disso, pediu a condenação da parte ré na devolução dos valores pagos a maior. Citada, a ré apresentou contestação defendendo a legalidade dos contratos e de seus termos e a impossibilidade de repetição dos valores. (mov. 44). Teve réplica (mov. 47). Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movimentos 54 e 55). É, em síntese, o relatório. Seguem fundamentos e dispositivo. FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, considerando a dispensa de nova produção de provas pelas partes. Inicialmente, ressalta-se que no presente caso incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2° e 3° do mesmo diploma legal. Retifique-se o polo passivo para constar como réu BANCO VOTORANTIM S.A. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Passa-se ao mérito. A controvérsia no caso dos autos está na suposta cobrança indevida pela parte ré de encargos: tarifa de avaliação do bem, de registro e de cadastro, relativos aos contratos firmados entre as partes. A tarifa de registro de contrato é válida para efetuar o pagamento de despesas necessárias à contratação e só é configurada como abusiva se for por um serviço não prestado efetivamente ou se o valor for onerosamente excessivo (Tema 958, Superior Tribunal de Justiça). No caso em tela, ausente indicação de cobrança ilegal, nos termos do que foi acima citado, reconhece-se a validade da cobrança. Dessa forma, impõe-se o afastamento do pedido. Em se tratando da tarifa de cadastro, tem-se, conforme Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça, que: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) (DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) Ademais, a tarifa de cadastro deve/pode ser cobrada apenas no momento da contratação, servindo para o cadastro do contratante, não sendo possível nova cobrança posterior deste encargo. No caso em tela, se fez perceptível que houve a cobrança de tal tarifa em ambos os contratos, sendo legítima a primeira delas e ilegítima a segunda. Dessa forma, como a tarifa foi cobrada duas vezes, o valor cobrado no contrato nº 510157262 deve ser restituído à parte autora. Já em relação à avaliação do bem, nos termos do Recurso Repetitivo Resp 1.578.553/SP, o Superior Tribunal de Justiça ratificou a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prévio ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 possibilidade de controle da onerosidade excessiva, GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ em cada caso concreto.” (REsp1.578.553– RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018) Entretanto, deve ser verificado se as atribuições relacionadas a essa tarifa foram cumpridas. No caso dos autos, a parte ré sequer juntou os documentos que comprovem a efetivação da vistoria dos veículos, o que, por si só, configura a abusividade da cobrança de tal tarifa. Nesse sentido, a restituição é merecida. O reconhecimento judicial de cobrança abusiva de encargos contratuais implica na devolução do indébito, mediante compensação com eventual saldo devedor ou efetivo reembolso, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor c/c arts. 876 e 884 do Código Civil). O valor a ser devolvido deve ser corrigido pela média do INPC/IGP-DI desde o desembolso, sendo mera recomposição do valor do indébito pago em cada prestação. Devem incidir, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (arts. 397, parágrafo único e 406 do Código Civil). Inexistindo prova de má-fé da parte ré na cobrança do valor reconhecido como abusivo/indevido, a restituição deve ocorrer de forma simples. DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para se determinar a devolução dos valores pagos em razão da tarifa de avaliação do bem em ambos os contratos e da tarifa de cadastro do contrato nº 510157262, acrescidos de correção monetária calculada pela média do INPC/IGP-DI, considerando como termos iniciais as datas dos efetivos desembolsos, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ressalte-se que a devolução deverá ocorrer somente com relação aos valores efetivamente pagos, a serem comprovados em eventual fase de cumprimento de sentença. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pela sucumbência recíproca, condena-se as partes ao pagamento proporcional de 50% cada, das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitra-se em 20% sobre a condenação, com fulcro art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Resolve-se a lide na forma do art. 487, I, CPC. Publicação e registro automáticos com a inserção no PROJUDI. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fabio Marcondes Leite, Juiz de Direito GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)

12/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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