Execução de Título Extrajudicial 0011798-76.2006.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011798-76.2006.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2022, 10:39

Documento (Informações)

25/08/2022, 13:20

Remessa (em diligência)

18/08/2022, 17:07

Documento (Certidão)

18/08/2022, 17:06

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 16:31

Confirmada

26/06/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0011798-76.2006.8.16.0017 Exequente(s): C O MUELLER COMERCIO DE MOTORES E BOMBAS LTDA MARINGÁMAQ E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME Executado(s): Frigma Transportes e Representacoes LTDA Visto Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por C.O. MUELLER – COMÉRCIO DE MOTORES E BOMBAS LTDA em face de FRIGMA TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA. A parte credora foi intimada para manifestação acerca da incidência de prescrição em relação à pretensão executória, não se opondo ao seu reconhecimento (seq. 22.1). É o breve relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas, ajuizada em data de 22.11.2006. O processo está em arquivo provisório desde 19.12.2008. Desde então, a credora não requereu diligências, tampouco impulsionou o feito no período em que este permaneceu suspenso ou arquivado, estando, com isso, caracterizada sua inércia. O feito tramita há mais de 13 anos, tendo permanecido em arquivo provisório desde 19.12.2008. Necessário pontuar que a parte credora busca a quitação de duplicatas (seq. 1.5). Assim o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o de 03 (três) anos. Em relação à aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 921 do Código de Processo Civil, aos casos pretéritos ao novo diploma processual, cumpre asseverar que, em recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.604.412, foram fixadas as seguintes teses: “ 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” Do voto do relator, observa-se que o referido posicionamento prevaleceu, tendo em vista que o Código de Processo Civil anterior sequer regulava a matéria da prescrição intercorrente, ou seja, não havia determinação expressa de intimação da parte exequente como premissa para o curso do prazo da prescrição intercorrente. Desse modo, não há que se falar em modificação do tratamento à matéria pelo diploma processual de 2015. Assim, diante de tal entendimento, há de se considerar como iniciado o prazo prescricional, consoante Súmula 150 do STF, após o decurso do prazo de um ano a contar do envio dos autos ao arquivo em 19.12.2008, de forma que ocorreu a prescrição intercorrente. Ressalte-se, ainda, que antes da decretação da prescrição se prestigiou a abertura de prévio contraditório, não para que a parte desse andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, tendo em vista que a prescrição intercorrente se consuma diante da paralisação injustificada de um processo por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão, bem como considerando a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, houve a consumação da prescrição intercorrente no caso em análise. Sobre o tema, ainda, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITGANTES. APELAÇÃO CÍVEL (01). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA. EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM FAVOR DA PARTE EXEQENTE. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO QUE TAMBÉM É IMPUTADA À PARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (02). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVER DA PARTE EXEQUENTE DE IMPULSIONAR O PROCESSO, DILIGENCIANDO NA BUSCA DE BENS. DESÍDIA DEMONSTRADA NO CASO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (STJ, IAC NO RESP Nº. 1.604.412/SC). INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INCIDÊNCIA EM CASO DE EXECUÇÕES PARALISADAS SEM PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE POR SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES STJ. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (PRAZO TRIENAL, CF. ART. 70 E ART. 77, AMBOS DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE (CPC, ART. 85, § 11º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000003-55.1987.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.08.2021) Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição e, via de consequência, EXTINGO o feito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Isenta as partes de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a nova reação do artigo 921, §5º, do CPC.[1] Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp [1] Redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 13:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/06/2022, 15:49

Conclusão (para decisão)

27/05/2022, 13:29

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 18:15

Confirmada

23/04/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011798-76.2006.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$9.434,72 Exequente(s): C O MUELLER COMERCIO DE MOTORES E BOMBAS LTDA MARINGÁMAQ E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME Executado(s): Frigma Transportes e Representacoes LTDA DESPACHO Determinada a intimação da parte credora para se manifestar quanto a eventual prescrição, o procurador habilitado nos autos informou que não atua mais em favor da empresa exequente (seq. 13.1), requerendo dilação de prazo para entrar em contato com a credora. Não houve comunicação de renúncia pelo procurador signatário, motivo pelo qual deve continuar habilitado. Concedo a dilação de prazo de 15 dias para manifestação pela parte ativa. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Daniela Palazzo Chede Bedin Juíza de Direito Substituta BH

14/03/2022, 00:00

Mero expediente

08/03/2022, 16:38

Documentos

Conclusão

•16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0011798-76.2006.8.16.0017 Exequente(s): C O MUELLER COMERCIO DE MOTORES E BOMBAS LTDA MARINGÁMAQ E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME Executado(s): Frigma Transportes e Representacoes LTDA Visto Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por C.O. MUELLER – COMÉRCIO DE MOTORES E BOMBAS LTDA em face de FRIGMA TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA. A parte credora foi intimada para manifestação acerca da incidência de prescrição em relação à pretensão executória, não se opondo ao seu reconhecimento (seq. 22.1). É o breve relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas, ajuizada em data de 22.11.2006. O processo está em arquivo provisório desde 19.12.2008. Desde então, a credora não requereu diligências, tampouco impulsionou o feito no período em que este permaneceu suspenso ou arquivado, estando, com isso, caracterizada sua inércia. O feito tramita há mais de 13 anos, tendo permanecido em arquivo provisório desde 19.12.2008. Necessário pontuar que a parte credora busca a quitação de duplicatas (seq. 1.5). Assim o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o de 03 (três) anos. Em relação à aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 921 do Código de Processo Civil, aos casos pretéritos ao novo diploma processual, cumpre asseverar que, em recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.604.412, foram fixadas as seguintes teses: “ 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” Do voto do relator, observa-se que o referido posicionamento prevaleceu, tendo em vista que o Código de Processo Civil anterior sequer regulava a matéria da prescrição intercorrente, ou seja, não havia determinação expressa de intimação da parte exequente como premissa para o curso do prazo da prescrição intercorrente. Desse modo, não há que se falar em modificação do tratamento à matéria pelo diploma processual de 2015. Assim, diante de tal entendimento, há de se considerar como iniciado o prazo prescricional, consoante Súmula 150 do STF, após o decurso do prazo de um ano a contar do envio dos autos ao arquivo em 19.12.2008, de forma que ocorreu a prescrição intercorrente. Ressalte-se, ainda, que antes da decretação da prescrição se prestigiou a abertura de prévio contraditório, não para que a parte desse andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, tendo em vista que a prescrição intercorrente se consuma diante da paralisação injustificada de um processo por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão, bem como considerando a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, houve a consumação da prescrição intercorrente no caso em análise. Sobre o tema, ainda, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITGANTES. APELAÇÃO CÍVEL (01). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA. EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM FAVOR DA PARTE EXEQENTE. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO QUE TAMBÉM É IMPUTADA À PARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (02). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVER DA PARTE EXEQUENTE DE IMPULSIONAR O PROCESSO, DILIGENCIANDO NA BUSCA DE BENS. DESÍDIA DEMONSTRADA NO CASO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (STJ, IAC NO RESP Nº. 1.604.412/SC). INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INCIDÊNCIA EM CASO DE EXECUÇÕES PARALISADAS SEM PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE POR SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES STJ. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (PRAZO TRIENAL, CF. ART. 70 E ART. 77, AMBOS DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE (CPC, ART. 85, § 11º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000003-55.1987.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.08.2021) Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição e, via de consequência, EXTINGO o feito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Isenta as partes de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a nova reação do artigo 921, §5º, do CPC.[1] Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp [1] Redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

16/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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