Execução de Título Extrajudicial 0002153-10.2015.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002153-10.2015.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

26/01/2024, 00:00

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002153-10.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002153-10.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$72.027,40 Exequente(s): FORMAX AGROCIÊNCIA LTDA Executado(s): EVERALDO F. CUNHA & CIA LTDA EVERALDO FERREIRA DA CUNHA KELLY PATRICIA MASSERA DECISÃO 1. Considerando que se trata de execução de título extrajudicial, em trâmite há mais de 7 (sete) anos, sem que houvesse a satisfação do débito, ainda que parcialmente, cabível a adoção de medidas para viabilizar a quitação, autorizando a relativização da regra prevista no art. 189, do Código de Processo Civil. Vale a pena ressaltar que eventual efetividade da medida não acarretará prejuízos aos executados, que serão devidamente intimados, após a concretização do ato. A esse respeito, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. decisão agravada que rejeitou a arguição de nulidade realizada pelos devedores. IRRESIGNAÇÃO DESSES. 1. Pleito de reconhecimento de nulidade da decisão agravada. Não acolhimento. SUCINTA fundamentação que não deve ser confundida com ausência de fundamentos. Artigo 93, inciso IX da Constituição Federal devidamente observado. 2. pleito de reconhecimento da nulidade da decisão que determinou a pesquisa de ativos via sisbajud, de VEÍCULOS AUTOMOTORES VIA RENAJUD e bens via infojud. não acolhimento. ainda que tenham sido praticados pelo juízo atos sem VISIBILIDADE EXTERNA, as partes foram devidamente intimadas. resultado das pesquisas colacionados ao processo. intimação dos devedores nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. ausência de insurgência no momento adequado. inexistência de prejuízo. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. 3. alegação de violação ao direito de privacidade e de sigilo de dados. não ocorrência. documentos fiscais que estão protegidos por sigilo médio cujo acesso é restrito às partes, seus advogados e ao Juízo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0038067-81.2021.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 27.11.2021) (TJ-PR - AI: 00380678120218160000 Sertanópolis 0038067-81.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 27/11/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) 1.1. Assim sendo, DEFIRO o pedido do mov. 323.1, para atribuir sigilo ao petitório do mov. 323.1, assim como à presente decisão e à diligência a ser realizada (Sisbajud). 2. À Secretaria para que proceda ao bloqueio SisbaJud, com Repetição Programada da Ordem, por 30 (trinta) dias. 2.1. Na hipótese, por se tratar de processo que tramita há vários anos, conforme acima mencionado, fica vedada a aplicação do percentual previsto no §3º, do art. 132, da Portaria nº 23/2022 deste Juízo (§3º. Deverá ser certificada e imediatamente levantada a existência de bloqueio de valor irrisório, assim considerado aquele que não ultrapassa 15% (quinze por cento) do valor da execução ou que não seja suficiente para o pagamento do valor das custas processuais (art. 836 do CPC)). 3. Decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3.1. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 3.2. Se positivo, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 3.2.1. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação da executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 3.2.2. Havendo impugnação pela parte executada (art. 525 do CPC), intime-se a parte exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, vindo conclusos, na sequência, para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 11 de abril de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002153-10.2015.8.16.0050. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL.AGRAVADO: ROGÉRIO RIBAS - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES.RELATOR: LUIZ MATEUS DE LIMA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONSTA À RESTITUIÇÃO DE VALORES. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO AFETA A GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a regra de impenhorabilidade da verba remuneratória pode ser relativizada, quando restar demonstrada nos autos a viabilidade do bloqueio, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência da executada”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0042189-45.2018.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: Rogério Ribas - J. 14.03.2019) Tal relativização, contudo, deve ser harmonizada com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade, de modo a evitar o excessivo favorecimento do credor em detrimento à dignidade e ao mínimo existencial da parte devedora. Diante disso, entendo razoável a realização da penhora de 10% (dez por cento) do valor líquido do salário percebido pelo coexecutado, de forma a garantir a adequada prestação jurisdicional, sem desfalque ao mínimo necessário à sobrevivência do devedor. 3. Ante ao exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002153-10.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$72.027,40 Exequente(s): FORMAX AGROCIÊNCIA LTDA Executado(s): EVERALDO F. CUNHA & CIA LTDA EVERALDO FERREIRA DA CUNHA KELLY PATRICIA MASSERA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, decorrente do inadimplemento de duplicatas, ajuizado por FORMAX AGROCIÊNCIA LTDA em face de EVERALDO F. CUNHA & CIA LTDA – ME, EVERALDO FERREIRA DA CUNHA e KELLY PATRICIA MASSERA FERREIRA DA CUNHA. Realizadas diversas diligências visando à satisfação do débito, a parte exequente pugnou pela penhora da remuneração do coexecutado Everaldo, no importe de 30% (trinta por cento), tendo em vista sua remuneração líquida no valor de R$ 4.019,15 (quatro mil, dezenove reais e quinze centavos). Decido. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, excepcionalmente, a regra de impenhorabilidade dos vencimentos pode ser relativizada quanto a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. A esse respeito, confira-se: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...)CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (STJ, REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) Nesse contexto, se tem entendido que a regra do art. 833, IV do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da efetividade da execução. Ademais, com o advento do Novo Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em ser art. 833, §2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. Em consonância, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO A VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO, VISTO INEXISTIR DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE O VALOR A SER BLOQUEADO AFETARÁ A GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0039522-86.2018.8.16.0000 - Antonina - Rel.: Luiz Mateus de Lima - J. 13.02.2019) “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042189-45.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL, VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DINARTE PEDROSO. DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela parte exequente (mov. 302.1), determinando a penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário líquido do devedor, até o limite do valor atualizado da dívida. 3.1. Para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de débito atualizada. 3.2. Atendido o item anterior, oficie-se à respectiva empregadora para que efetue o depósito mensal dos valores, em conta judicial vinculada aos presentes autos. Faça acompanhar cópia da planilha de débito. 4. Defiro, ainda, o pedido de expedição de ofício à empregadora da coexecutada Kelly (CPF n. 878.992.059-72), para que informe se esta integra seu quadro de funcionários e, em caso positivo, junte aos autos o último holerite/folha de pagamento. Prazo: 10 (dez) dias. 4.1. Para cumprimento do item anterior, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar o respectivo endereço. 4.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002153-10.2015.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002153-10.2015.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$72.027,40 Exequente(s): FORMAX AGROCIÊNCIA LTDA Executado(s): EVERALDO F. CUNHA & CIA LTDA EVERALDO FERREIRA DA CUNHA KELLY PATRICIA MASSERA DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de inclusão do nome das executadas nos órgãos de proteção ao crédito, a teor do disposto no § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Para tanto, intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, apresente cálculo atualizado do valor da dívida, utilizando-se, na sequência, do sistema Serasajud para a inclusão da restrição em favor da exequente 2. INDEFIRO, contudo, os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de bloqueio dos cartões de crédito e de retenção do passaporte da devedora, visto que, tais pedidos foram apresentados de forma absolutamente genérica pelo credor em sua derradeira manifestação, não se mostrando, a priori, efetiva para forçá-las – as executadas - à quitação do débito. Isso porque, embora o art. 139, IV, do CPC preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive”, não é possível sua aplicação indiscriminada nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária dada a necessidade de se evitarem arbitrariedades. A busca pela satisfação do crédito não pode se afastar de preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais. Não se trata de negar aplicabilidade ao novel dispositivo, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1700374-0 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 04.10.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 19.07.2017). O STJ, em decisão recente, também manteve o entendimento supra exarado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1233016/SP, Min MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). 3. Cumprida as determinações anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 09 de março de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO) (20/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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