Execução Fiscal 0007935-06.2015.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0007935-06.2015.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007935-06.2015.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007935-06.2015.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.614,10 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO Executado(s): ELOISA DOROTI NUNES DALMINA-ME Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE QUÍIMICA DE 9ª REGIÃO em face de ELOISA DOROTI NUNES DALMINA – ME. Conforme documentos de mov. 59, foi proferida sentença nos autos de embargos à execução, na qual foi declarada a inexigibilidade das multas em execução. A extinção da execução fiscal é consequência lógica da procedência dos embargos. Desta forma, EXTINGO o feito, nos termos do art. 924, inciso III do CPC. Caso tal providência ainda não tenha sido adotada nos autos de embargos, intime-se a exequente para comprovar nos autos o cancelamento das CDA’s. Eventuais custas pendentes pela parte exequente, não incidindo a isenção legal por se tratar de feito que tramita na competência Delegada, perante serventia não estatizada. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA UNIÃO. É devida a condenação da União ao pagamento das custas e despesas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. (TRF4, AC 5010767-38.2020.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/08/2020) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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