Execução Fiscal 0014382-06.2017.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0014382-06.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2023, 21:26

Documento (Outros documentos)

19/04/2023, 21:26

Documento (Informações)

19/04/2023, 13:25

Remessa (em diligência)

18/04/2023, 13:24

Trânsito em julgado

18/04/2023, 13:24

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 10:00

Confirmada

14/03/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014382-06.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0014382-06.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.466,06 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): Espólio de João Gionedis Através do petitório retro e com base nos documentos que junta, a exequente pugna pela extinção da execução com base no art. 26 da LEF c/c a Lei Municipal nº 3.511/2022. Ante o exposto, diante do cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 924 do Código de Processo Civil/2015. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS (art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c Enunciado nº 3 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 15:28

Desistência

27/02/2023, 16:41

Conclusão (para julgamento)

23/02/2023, 22:58

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 13:10

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 13:01

Confirmada

16/12/2022, 00:08

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:29

Documentos

Conclusão

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014382-06.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0014382-06.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.719,38 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): Espólio de João Gionedis 1. Quando uma das partes morre no curso do processo, é necessária a suspensão do feito para regularização da representação processual, nos termos do artigo 76, caput, do Código de Processo Civil. Consequentemente, o espólio torna-se parte legítima para figurar nas demandas nas quais o de cujus, se vivo fosse, integraria seja no polo ativo, seja no passivo. O artigo 75, inciso VII do Código de Processo Civil dispõe que o Espólio é representado em Juízo pelo inventariante. Por sua vez, o artigo 613 da Lei Adjetiva dispõe, ainda, que até o compromisso do inventariante, continuará o espólio na posse do administrador provisório, o qual deterá poderes para representação do espólio (artigo 614 do Código de Processo Civil). O espólio é a universalidade de bens, direitos e obrigações do falecido e que será partilhado entre os herdeiros no processo de inventário. Não há que se falar em personalidade jurídica do espólio, mas apenas em capacidade processual. Logo, conjugando os dispositivos legais supramencionados, conclui-se pela existência do espólio independentemente da abertura do processo de inventário, cabendo ao administrador provisório a representação ativa e passiva até que o inventariante seja nomeado e preste compromisso. Sequer existe a necessidade de habilitação dos herdeiros, visto que o espólio pode ser representado pelo administrador provisório, seguindo a ordem prevista no artigo 1.797 do Código Civil. A inexistência da abertura de inventário e a consequente ausência de inventariante não afasta a legitimidade do Espólio, competindo a legitimidade aos herdeiros apenas após a partilha (artigo 796 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DA VIÚVA COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ADMISSIBILIDADE (CC, ART. 1.797, I). ENQUANTO NÃO NOMEADO INVENTARIANTE E PRESTADO COMPROMISSO, A REPRESENTAÇÃO, ATIVA E PASSIVA, DO ESPÓLIO CABERÁ AO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO; NO CASO, AO CONJUGE SOBREVIVENTE (CPC, ARTS. 613 E 614). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028338-31.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA- J. 23.10.2021) 2. Pelo exposto, determino a retificação da autuação e registro a fim de que figure ESPÓLIO DE JOÃO GIONEDIS em sucessão ao de cujus, tendo como administradores provisórios os herdeiros indicados no mov. 86.1. 3. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. 4. Atenda-se conforme requerido pela parte exequente nos seqs. 84 e 86. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

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Definitivo

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Confirmada

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Desistência

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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