Execução de Título Extrajudicial 0011366-16.2015.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011366-16.2015.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2022, 13:06

Ato ordinatório

12/09/2022, 13:06

Documento (Informações)

08/09/2022, 13:33

Remessa (em diligência)

07/09/2022, 14:42

Trânsito em julgado

07/09/2022, 14:42

Decurso de Prazo

19/07/2022, 00:46

Decurso de Prazo

19/07/2022, 00:44

Confirmada

11/07/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011366-16.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011366-16.2015.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$69.153,66 Exequente(s): OSVALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR Executado(s): Adilson Machado Borges DESPACHO Cumpra-se o previsto na sentença proferida no mov. 275.1 em relação ao cancelamento da hasta pública designada. Com isso, não se faz necessário o cumprimento da intimação do pagamento dos honorários periciais conforme fora intimado a parte ré no mov. 270. Prossiga-se o feito. Campo Mourão, 14 de junho de 2022. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 17:51

deferimento

21/06/2022, 17:26

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 10:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 15:51

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011366-16.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011366-16.2015.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$69.153,66 Exequente(s): OSVALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR Executado(s): Adilson Machado Borges SENTENÇA 1. Tendo em vista o noticiado na petição de seq. 269.1, bem como os comprovantes juntados à seq. 273, HOMOLOGO a transação havida para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, resolvendo-se o feito, com julgamento de mérito. 2. Por consequência, proceda-se o cancelamento da hasta pública designada, com as providências necessárias. 3. Levantem-se eventuais atos constritivos, expedindo-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para baixa da penhora, tal como requerido no acordo. 4. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, no que aplicável. 5. Eventuais custas na forma do acordo, ou nos termos do art. 90, §2º, CPC. 6. Oportunamente, arquive-se, após o trânsito em julgado. 7. Baixas e providências necessárias. 8. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Campo Mourão, 09 de março de 2022. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011366-16.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011366-16.2015.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$69.153,66 Exequente(s): OSVALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR Executado(s): Adilson Machado Borges Vistos, etc. 1. Na petição de mov. 219, interposta pelo executado ADILSON MACHADO BORGES face ao exequente OSVALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR, postula a invalidade da constrição judicial efetivada nesta execução por incidência da proteção legal do bem de família ao imóvel penhorado constante da matrícula nº 44.697 do 1º CRI da comarca de Campo Mourão/PR, conforme termo de penhora de mov. 46.1. O Exequente controverteu o pedido no evento 233. É o breve relatório. Decido. Recebo a petição de mov. 219 como exceção de pré-executividade. É traço constante acerca do objeto da exceção de pré-executividade que o incidente alcança questões de ordem pública, verificáveis de ofício, que não dependam de dilação probatória. Neste sentido as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ – REsp n. 1.110.925/SP – 1ª Seção – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – J. em 22.04.09). No caso, fazem-se presentes ambos os requisitos elencados, pois a exceção é fundada na impenhorabilidade de imóvel urbano (CPC, art. 832 c/c art. 5º Lei 8.009/90), que enseja invalidade da penhora, de modo que o vício é passível de exame de ofício. O cerne da questão cinge-se a definir se o bem constrito judicialmente é ou não impenhorável, para constituição de bem de família legal. Com o petitório de mov. 218.10 o Executado juntou os comprovantes de residência (movs. 218.1/218.3); cópias de Declaração de IRPF (movs. 218.4/218.5); declaração de vizinho (mov. 218.6) e certidões do 1º CRI e do 2º CRI desta comarca - Campo Mourão/PR informando que o Executado e sua esposa não possuam outros imóveis registrados nos referidos ofícios imobiliários. Contudo, analisando o contexto fático dos autos, verifica-se que o pedido de impenhorabilidade apresentado pelo Executado não merece guarida. Veja-se: Ne exordial, o Exequente indicou à penhora os imóveis matriculados sob o nº 44.697 e nº 45.279, dizendo-se credor da importância de R$174.661,08. O Executado, por sua vez, compareceu no feito em mov. 13.1 e nomeou à penhora o imóvel matriculado sob nº 44.697, apresentando avaliação extrajudicial do bem no valor de R$180.000,00, pugnando pela baixa de restrição em relação ao imóvel matriculado sob nº 45.279, e aduzindo que o primeiro seria suficiente para garantia da execução. Frise-se, que o imóvel ofertado à penhora se trata do mesmo imóvel sobre o qual o Executado invoca agora a impenhorabilidade. Note-se que o oferecimento do bem à penhora foi realizada em data de fevereiro de 2016, ocasião em que foi apresentada procuração (mov. 13.4) onde consta como endereço do Executado a “Rua Laurindo Borges, nº 1804, Centro – Campo Mourão/PR”, ou seja, endereço diverso do bem que ora se alega impenhorável. Cumpre consignar ainda que o bem foi ofertado à penhora pelo Executado de forma livre e espontânea, quando tinha outros bens em seu nome, de modo que a arguição de impenhorabilidade revela um comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS, ORIUNDAS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE FOI OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE PELA DEVEDORA COMO FORMA DE PAGAMENTO DO PACTO. RENUNCIA EXPRESSA DO BENEFÍCIO PELA AGRAVADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO AOS GENITORES DA DEVEDORA, ANTERIOR AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE PERTENCENTE A EXECUTADA. EVENTUAL ARREMATAÇÃO DO BEM LEVADO À HASTA PÚBLICA QUE DEVE RESPEITAR O DIREITO DE USO E GOZO DOS USUFRUTUÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0053243-08.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 19.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.1. alegação de IMPENHORABILIDADE De BEM de família.1.1. imóvel oferecido de modo livre e voluntário à penhora pela própria embargante quando havia outros imóveis de sua propriedade. VALIDADE DO ATO RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA EMBARGANTE INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.[...] 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS AOS EMBARGADOS DEVIDOS APENAS AOS PROCURADORES DO ESTADO DO PARANÁ.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em sede recursal. art. 85, §11, do cpc.5. recurso da embargante desprovido e recurso do embargado parcialmente provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011855-32.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 29.06.2021) Diante disso, o Executado deve arcar com o ônus, se responsabilizar por suas obrigações e responder por seus deveres oriundos de sua livre manifestação de vontade, e não apenas usufruir de direitos e prerrogativas. Nesse contexto, o ato de disposição e oneração do bem imóvel, validamente feito, deve ser respeitado pelo próprio executado, caso contrário estar-se-ia chancelando o comportamento contraditório, a má-fé e o descumprimento voluntário de obrigação legal e lícita livremente aceita. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011855-32.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 29.06.2021) Em razão do comportamento contraditório apresentado pelo Executado, o Exequente alega que este incidiu nas disposições do art. 80, pleiteando aplicação de multa pela litigância de má-fé. No caso dos autos reputo configurada a má-fé, pois além de alegar impenhorabilidade de bem espontaneamente ofertado à penhora, evidenciando o comportamento contraditório e violador da boa-fé objetiva, o Executado o fez após se desfazer do outro bem antes indicado à penhora pelo credor, e somente às vésperas do leilão, confirmando a má-fé. Diante disso, cabível a aplicação de multa pela litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor do débito, com esteio no art. 80, V e art. 81, ambos do CPC. 2. Isso posto, REJEITO o pedido de mov. 218, para que seja mantida a penhora do bem imóvel do devedor, nos termos da fundamentação. 2.1. Condeno o Executado ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, em 2% sobre o valor do débito, com esteio no art. 80, V e art. 81, ambos do CPC. 3. Prossiga-se com os atos expropriatórios. Int. Dil. Nec. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011366-16.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011366-16.2015.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$69.153,66 Exequente(s): OSVALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR (RG: 95028225 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.008.189-69) Rua Laurindo Borges, 1398 apartamento n.º 1601 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR Executado(s): Adilson Machado Borges (RG: 36400625 SSP/PR e CPF/CNPJ: 607.347.879-87) Avenida Manoel Mendes de Camargo, 111 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR 1. No evento 140.1, foi deferido o pedido de designação de leilão do bem penhorado. No evento 185.1 o Sr. Leiloeiro informou as datas designadas para realização do leilão (15/03/2021 e 29/03/2021). No evento 187 foi o Executado intimado da data dos leilões, intimação essa ocorrida em 24/11/2020. No evento 218, compareceu o executado nos autos, e através de exceção de pré-executividade, requerendo o reconhecimento de impenhorabilidade do bem penhorado, bem como, a suspensão do leilão designado para o dia 15/03/2021, juntando documentos. É o breve relatório. Decido. 2. Entendo por bem, em deferir o pedido de suspensão dos leilões. Isso porque, pende de apreciação a arguição de impenhorabilidade do bem, sob o argumento de tratar-se de bem de família, e, caso tal seja reconhecida, o imóvel deverá ser liberado da constrição; o que não poderá acontecer acaso o imóvel seja arrematado nos leilões designados. Esse inclusive, é o entendimento do TJPR, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEDUZIDO PELO EXECUTADO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM REALIZAÇÃO DE LEILÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DO LEILÃO ATÉ ANÁLISE DO PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – ART. 300, DO CPC/2015 – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – TUTELA CONCEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046336-46.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 23.11.2020). 3. Isto considerado, defiro o pedido de evento 218, determinando a suspensão dos leilões designados para os dias 15/03/2021 e 29/03/2021 até a apreciação de impenhorabilidade arguida na petição de evento 218. 4. Comunique-se o Sr. Leiloeiro acerca do teor da presente decisão, com urgência, o qual deverá informar o valor das despesas experimentadas para a realização do ato, despesas estas que deverão ser suportadas pelo Executado, visto que deixou para apresentar o pedido às vésperas da realização do leilão, do qual tinha ciência desde 24/11/2020. Indicado o valor, intime-se Executado para o depósito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intime-se o Exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da exceção de pré-executividade encartada no evento 218. 6. Após, voltem os autos conclusos para decisão. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

15/03/2021, 00:00

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