Execução de Título Extrajudicial 0000275-05.2020.8.16.0073 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000275-05.2020.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000275-05.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000275-05.2020.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.741,45 Exequente(s): Diva Pereira do Carmo Oliveira (RG: 146266778 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.552.618-17) Sítio Novo Horizonte, sn - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Executado(s): JACKSON APARECIDO GARCIA FRANCISCO (RG: 106494576 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.121.979-31) Avenida Presidente Vargas, 1967 Ap 301 - Centro - RONDA ALTA/RS - CEP: 99.670-000 - Telefone(s): 43 99863-7071 DECISÃO 1. Defiro o pedido de busca pelo Sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC), a qual deverá seguir a rotina abaixo: 1.1. Intime-se a parte exequente para que traga aos autos planilha do débito atualizado, no prazo de 05 dias; 1.2 Não havendo indicação do CPF/CNPJ do devedor, ou cálculo atualizado do débito nos últimos 03 (três) meses, intime-se a parte exequente para sua apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Suplantado o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, para que dê prosseguimento no feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. 1.4. Cumprida a diligência acima, ou sendo ela desnecessária, determino à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias e proceda-se à consulta no sistema, juntando-se o comprovante. 1.5 Recebida a resposta, deverá a Secretaria seguir a rotina abaixo: 2. Em havendo o bloqueio total, deverá a Secretaria incluir minuta de transferência para conta judicial vinculada ao Juízo, considerando o cálculo da última atualização – para fins de incidência dos acréscimos legais –, bem como incluir minuta de desbloqueio do saldo remanescente, fazendo-se conclusão em separado dos demais feitos. 2.1. Após, intime-se o executado para se manifestar sobre o bloqueio, nos termos do art. 854, §3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias. 3. Havendo bloqueio parcial, deverá a Secretaria adotar as medidas constantes acima. 4. No caso de bloqueio total e/ou parcial, sendo dispensada a lavratura do termo de penhora. 5. Havendo o bloqueio de valores irrisórios (abaixo de R$50,00 - art. 836 do CPC), determino o desbloqueio imediato, devendo a Secretaria incluir minuta de desbloqueio, protocolando-a por delegação deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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