Execução de Título Extrajudicial 0000198-36.1999.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000198-36.1999.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2024, 12:40

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 12:39

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 12:38

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 12:36

Documento (Informações)

17/04/2024, 16:17

Remessa (em diligência)

03/04/2024, 09:34

Trânsito em julgado

03/04/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 20:24

Confirmada

09/03/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000198-36.1999.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000198-36.1999.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$207.698,20 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): ADHEMAR SETTI AGOSTINHO SETTI & CIA LTDA Antonio Augusto Setti Luiz Antonio Penteado Setti MARIA CECILIA ASSUMPÇÃO PENTEADO SETTI VERA SILVIA PENTEADO SETTI SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO: Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de ADHEMAR SETTI, AGOSTINHO SETTI & CIA LTDA, Antonio Augusto Setti, Luiz Antonio Penteado Setti, MARIA CECILIA ASSUMPÇÃO PENTEADO SETTI e VERA SILVIA PENTEADO SETTI, distribuída em 07/05/2012 (ev. 1.1). Citação de AGOSTINHO SETTI & CIA LTDA e Antônio Agosto Setti em ev. 1.13, pág. 8 (10/11/1999). O processo foi suspenso em ev. 1.32, pág. 2 (21/12/2001). Houve a cessão de crédito em ev. 1.33, passando constar como parte exequente RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (08/03/2002) Edital de citação, com prazo de trinta dias, do executado Adhemar Setti em ev. 1.37 (26/09/2002), com publicação no dia 14/10/2002, conforme ev. 1.38. O processo foi suspenso em ev. 1.40, pelo prazo de trinta dias (14/04/2003). O processo foi suspenso em ev. 1.42, pelo prazo de trinta dias (21/08/2003). O processo foi suspenso em ev. 1.64, pelo prazo de trinta dias (29/07/2011). O processo foi suspenso em ev. 1.66, pelo prazo de noventa dias (17/08/2012). O processo foi suspenso em ev. 6.1, pelo prazo de trinta dias (03/11/2016). Certidão acostada pela Serventia em ev. 17.1, informando que o executado Adhemar Setti é falecido (28/03/2017). O processo foi suspenso em ev. 40.1, pelo prazo de trinta dias (21/12/2017). O processo foi suspenso em ev. 45.1, pelo prazo de trinta dias (26/03/2016). Habilitação dos herdeiros de Adhemar Setti em evs. 57.0, 58.0, 59.0, passando a constar como requeridos Maria Cecilia Assumpção Penteado Setti, Luiz Antonio Penteado Setti e Vera Silvia Penteado Setti (17/07/2018). O processo foi suspenso em ev. 131.1, pelo prazo de trinta dias (15/05/2020). O processo foi suspenso em ev. 150.1, pelo prazo de um ano (18/08/2020). O processo foi suspenso em ev. 204.1, pelo prazo de um ano (31/05/2022). Instada a dizer sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ev. 220.1), o exequente aduziu não ser caso de prescrição (223.1). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, pautada em Contrato de empréstimo em conta corrente e de crédito direto ao consumidor e termo de adesão. No caso, considerando que o presente processo se encontra em tramite desde 07/05/2012 sem que se tenha realizado diligências frutíferas, entende-se pela ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque, o Colendo STJ já analisou o tema prescrição intercorrente nas demandas regidas pelo CPC/73, como é o caso dos autos, sedimentando a possibilidade de seu reconhecimento quando o Exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, conforme artigo 202, parágrafo único do CC/2002, além do termo inicial no julgamento do incidente de assunção de competência no REsp. 1.604.412/SC, que restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – grifei. Sobre o tema, ainda: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte." Precedentes. II - In casu, enquanto o recurso embargado teve por objeto definir a incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial entre particulares, no paradigma (REsp n. 1.100. 150/RS) o ponto decidido se ateve a execução contra a fazenda pública, abordando a questão jurídica sob enfoque legal diverso, o que impede o devido comparativo entre os julgados ante a ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos”. (EREsp 1604412/SC - Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 27/06/2019) – grifei. Importante consignar que o exequente, no caso, pretende receber os valores discriminados em contrato de empréstimo em conta corrente e de crédito direto ao consumidor e termo de adesão. Assim, o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o de 05 (cinco) anos, conforme estabelece o artigo 206, §5º, I do CC. Oportuno mencionar, ainda, que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” – Súmula 150 STF. O termo inicial no presente caso, portanto, é a data de 13/11/2002, quando decorreu o prazo do edital de citação de ev. 1.37, finalizando o prazo da prescrição intercorrente em 12/11/2008. Diante disso, não se pode considerar que a paralisação do processo decorreu de morosidade do Poder Judiciário, mas, da falta de diligência do exequente, maior interessado na satisfação de seu crédito. Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que ultrapassado em muito o prazo prescricional de três anos. Em caso análogo já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. RESPOSTA: REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. BENEFÍCIO MANTIDO. 2. RECURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023544-93.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.11.2023) Ademais, no caso, foram realizadas poucas diligências para localização de bens, tendo tornado infrutíferas. Ainda que assim não fosse, a reiteração de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. Tal conclusão advém de julgamento proferido pelo STJ, tal qual como expõe a ementa a seguir: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PRAZO. (...). 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 1305755/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1251038/PR, ReI. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17/04/2012 e REsp 1245730/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. 3. Agravo regimental não provido”. (S1] - 2a T. AgRg no REsp 1208833/MG. ReI. Min. Castro Meira - Julgado em 19/06/2012). Dessa forma, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. III - DISPOSITIVO: Face ao exposto, de ofício, reconheço a prescrição intercorrente do crédito executado. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. As partes ficam isentas de custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as disposições do CN da CGJ/TJPR, no que for atinente à espécie. Havendo constrição, desde já autorizo sua baixa. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. No entanto, interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 c/c arts. 1009, § 3º e 1011, todos do CPC). Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 12:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/02/2024, 23:17

Conclusão (para decisão)

28/11/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 23:22

Confirmada

16/10/2023, 00:17

Documentos

Conclusão

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000198-36.1999.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000198-36.1999.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$207.698,20 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): ADHEMAR SETTI AGOSTINHO SETTI & CIA LTDA Antonio Augusto Setti Luiz Antonio Penteado Setti MARIA CECILIA ASSUMPÇÃO PENTEADO SETTI VERA SILVIA PENTEADO SETTI SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO: Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de ADHEMAR SETTI, AGOSTINHO SETTI & CIA LTDA, Antonio Augusto Setti, Luiz Antonio Penteado Setti, MARIA CECILIA ASSUMPÇÃO PENTEADO SETTI e VERA SILVIA PENTEADO SETTI, distribuída em 07/05/2012 (ev. 1.1). Citação de AGOSTINHO SETTI & CIA LTDA e Antônio Agosto Setti em ev. 1.13, pág. 8 (10/11/1999). O processo foi suspenso em ev. 1.32, pág. 2 (21/12/2001). Houve a cessão de crédito em ev. 1.33, passando constar como parte exequente RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (08/03/2002) Edital de citação, com prazo de trinta dias, do executado Adhemar Setti em ev. 1.37 (26/09/2002), com publicação no dia 14/10/2002, conforme ev. 1.38. O processo foi suspenso em ev. 1.40, pelo prazo de trinta dias (14/04/2003). O processo foi suspenso em ev. 1.42, pelo prazo de trinta dias (21/08/2003). O processo foi suspenso em ev. 1.64, pelo prazo de trinta dias (29/07/2011). O processo foi suspenso em ev. 1.66, pelo prazo de noventa dias (17/08/2012). O processo foi suspenso em ev. 6.1, pelo prazo de trinta dias (03/11/2016). Certidão acostada pela Serventia em ev. 17.1, informando que o executado Adhemar Setti é falecido (28/03/2017). O processo foi suspenso em ev. 40.1, pelo prazo de trinta dias (21/12/2017). O processo foi suspenso em ev. 45.1, pelo prazo de trinta dias (26/03/2016). Habilitação dos herdeiros de Adhemar Setti em evs. 57.0, 58.0, 59.0, passando a constar como requeridos Maria Cecilia Assumpção Penteado Setti, Luiz Antonio Penteado Setti e Vera Silvia Penteado Setti (17/07/2018). O processo foi suspenso em ev. 131.1, pelo prazo de trinta dias (15/05/2020). O processo foi suspenso em ev. 150.1, pelo prazo de um ano (18/08/2020). O processo foi suspenso em ev. 204.1, pelo prazo de um ano (31/05/2022). Instada a dizer sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ev. 220.1), o exequente aduziu não ser caso de prescrição (223.1). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, pautada em Contrato de empréstimo em conta corrente e de crédito direto ao consumidor e termo de adesão. No caso, considerando que o presente processo se encontra em tramite desde 07/05/2012 sem que se tenha realizado diligências frutíferas, entende-se pela ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque, o Colendo STJ já analisou o tema prescrição intercorrente nas demandas regidas pelo CPC/73, como é o caso dos autos, sedimentando a possibilidade de seu reconhecimento quando o Exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, conforme artigo 202, parágrafo único do CC/2002, além do termo inicial no julgamento do incidente de assunção de competência no REsp. 1.604.412/SC, que restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – grifei. Sobre o tema, ainda: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte." Precedentes. II - In casu, enquanto o recurso embargado teve por objeto definir a incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial entre particulares, no paradigma (REsp n. 1.100. 150/RS) o ponto decidido se ateve a execução contra a fazenda pública, abordando a questão jurídica sob enfoque legal diverso, o que impede o devido comparativo entre os julgados ante a ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos”. (EREsp 1604412/SC - Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 27/06/2019) – grifei. Importante consignar que o exequente, no caso, pretende receber os valores discriminados em contrato de empréstimo em conta corrente e de crédito direto ao consumidor e termo de adesão. Assim, o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o de 05 (cinco) anos, conforme estabelece o artigo 206, §5º, I do CC. Oportuno mencionar, ainda, que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” – Súmula 150 STF. O termo inicial no presente caso, portanto, é a data de 13/11/2002, quando decorreu o prazo do edital de citação de ev. 1.37, finalizando o prazo da prescrição intercorrente em 12/11/2008. Diante disso, não se pode considerar que a paralisação do processo decorreu de morosidade do Poder Judiciário, mas, da falta de diligência do exequente, maior interessado na satisfação de seu crédito. Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que ultrapassado em muito o prazo prescricional de três anos. Em caso análogo já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. RESPOSTA: REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. BENEFÍCIO MANTIDO. 2. RECURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023544-93.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.11.2023) Ademais, no caso, foram realizadas poucas diligências para localização de bens, tendo tornado infrutíferas. Ainda que assim não fosse, a reiteração de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. Tal conclusão advém de julgamento proferido pelo STJ, tal qual como expõe a ementa a seguir: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PRAZO. (...). 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 1305755/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1251038/PR, ReI. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17/04/2012 e REsp 1245730/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. 3. Agravo regimental não provido”. (S1] - 2a T. AgRg no REsp 1208833/MG. ReI. Min. Castro Meira - Julgado em 19/06/2012). Dessa forma, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. III - DISPOSITIVO: Face ao exposto, de ofício, reconheço a prescrição intercorrente do crédito executado. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. As partes ficam isentas de custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as disposições do CN da CGJ/TJPR, no que for atinente à espécie. Havendo constrição, desde já autorizo sua baixa. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. No entanto, interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 c/c arts. 1009, § 3º e 1011, todos do CPC). Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000198-36.1999.8.16.0039 DECISÃO Atenção secretaria: antes de cumprir o item 1, acima, deve ser dado cumprimento ao item 4.2. 1. Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no §1º do artigo 921 da Lei nº 13.105/2015 – CPC. Nesse ínterim não correrá a prescrição. 2. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. 3. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos por 05 (cinco) anos (artigo 206, §5º, I, da Lei nº 10.406/02 – CC e artigo 921, §2º, do CPC). 4. Findo o prazo acima, sem qualquer diligência exitosa da parte exequente em localizar o devedor ou seus bens, independente de nova conclusão, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se (artigo 921, § 5º). 4.1. Se houver requerimento da parte exequente, autorizo a providência prevista no art. 782, §3, do CPC. 4.2. Independentemente do que foi acima determinado, cumpra-se o que segue: O processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor/executado, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. Esse dever de cooperação e boa-fé inclui (também) o dever das partes manterem seus endereços atualizados nos autos (art. 274 do CPC). É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Nessa esteira de raciocínio, intime-se a parte executada (pessoalmente - por AR no último endereço em que foi localizada nos autos; e através de seu procurador, se tiver) para, em 5 (cinco) dias, indicar bens suficientes para serem penhorados de forma a garantir o Juízo e o adimplemento (ou informar possibilidade de pagamento com o produto de seu trabalho), na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito. Desde logo deverá a parte executada, indicando bens, juntar prova dos títulos de propriedade (no caso de veículos: cópia do CRVL do ano corrente; no caso de imóveis: matrícula atualizada). A intimação feita por AR no último endereço indicado pela parte nos autos é válida e eficaz para todos os propósitos, eis que na forma do que dispõe o art. 274 do CPC, é dever da parte manter seu endereço atualizado (por força dos deveres de lealdade, cooperação e boa-fé). Desde logo, assevero que não serão aceitas alegações genéricas da parte executada quanto a suposta inexistência de bens, devendo (a parte executada) juntar documentos comprobatórios (certidões de Detran, Registro de Imóveis, etc), sob pena de aplicação da referida multa. Veja-se que, indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir conforme determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade: Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Frise-se, ainda, que a indicação a ser feita pela parte executada é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. Mesmo que a parte executada eventualmente entenda que só há em seu patrimônio bens impenhoráveis, deverá compulsoriamente indicá-los ao juízo, pois não cabe a ela decidir sobre a qualificação jurídica do(s) bem(ns). 4.3. Decorrido o prazo do item 4.2 (prazo para indicação de bens pela parte executada), acima, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Não havendo requerimentos, cumpra-se o item 1, acima. Havendo outros requerimentos pela parte exequente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 31 de maio de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

03/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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