Termo Circunstanciado 0039071-27.2020.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0039071-27.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 17:23

Definitivo

15/03/2022, 15:17

Documento (Informações)

14/03/2022, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039071-27.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039071-27.2020.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Simples Data da Infração: 13/12/2020 Vítima(s): ADELINO SOARES ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ANA CRISTINA ROSA Luciano Miguel Julio TAILAINE VITORIA DOS SANTOS SILVA 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de ANA CRISTINA ROSA, LUCIANO MIGUEL JULIO e TAILAINE VITORIA DOS SANTOS SILVA, devidamente instruído, no qual foi proporcionado a noticiada TAILAINE a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 133.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da noticiada TAILAINE VITORIA DOS SANTOS SILVA, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 16:49

Trânsito em julgado

11/03/2022, 16:46

Trânsito em julgado

11/03/2022, 16:46

Confirmada

11/03/2022, 14:09

Entrega em carga/vista

11/03/2022, 13:53

Trânsito em julgado

11/03/2022, 13:53

Confirmada

11/03/2022, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 13:52

Cumprimento de transação penal

09/03/2022, 18:43

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 18:56

Documento (Outros documentos)

08/03/2022, 15:40

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039071-27.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039071-27.2020.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Simples Data da Infração: 13/12/2020 Vítima(s): ADELINO SOARES ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ANA CRISTINA ROSA Luciano Miguel Julio TAILAINE VITORIA DOS SANTOS SILVA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de LUCIANO MIGUEL JULIO pela prática, em tese, do delito previsto no art. 330 do Código Penal e da infração penal prevista no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais, em face de ANA CRISTINA ROSA pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 140 e 147 do Código Penal e em face de TAILAINE VITORIA DOS SANTOS SILVA pelo cometimento, em tese, do crime descrito no art. 331 do Código Penal. Pela manifestação do evento 49.1, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito em relação ao delito do artigo 42 da LCP, bem como a extinção da punibilidade em relação aos delitos de injúria e ameaça. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Verifico que razão assiste o Ministério Público. Isso porque, com relação ao delito descrito no art. 42 da LCP, como a vítima se manifestou pelo não interesse na continuidade do feito (evento 44.2), impõe-se a aplicação do princípio da intervenção mínima, com o consequente arquivamento do feito. Pelo princípio da intervenção mínima, que tem como características a fragmentariedade e a subsidiariedade, o direito penal deve atuar o menos possível na vida em sociedade, ou seja, somente quando estritamente necessário e diante de relevante e intolerável lesão ou perigo ao bem jurídico tutelado. Neste contexto, extrai-se a desnecessidade de intervenção do direito penal no caso, mostrando-se despropositado e até mesmo inócuo penalizar o noticiado, quando a própria vítima se manifesta em sentido contrário. 3. Diante do acima exposto, acolho as razões constantes do parecer ministerial (evento 49.1) e determino o arquivamento do feito, pela infração penal do art. 42 da LCP, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal. 4. Intime-se o noticiado LUCIANO MIGUEL JULIO para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a propriedade do objeto apreendido, conforme requerido pelo Ministério Público. 4.1. Comprovada a propriedade, desde logo determino que à Secretaria proceda as diligências necessárias no sentido de restituir o objeto ao proprietário. 5. Quanto ao delito de injuria (art. 140 do CP), considerando que somente se procede mediante queixa (art. 145, CP) e, que a vítima não apresentou a referida peça processual dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados do dia em que veio a tomar conhecimento da autoria, operou-se a decadência, consoante expressa disposição dos artigos 103 do CP e 38, caput, do CPP. 5.1. Quanto ao delito de ameaça (art. 147 do CP), verifica-se que houve renúncia expressa ao direito de representação pela vítima, conforme evento 44.2. 5.2. Nesse sentido, ACOLHO o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade da noticiada ANA CRISTINA ROSA em relação aos delitos de injúria e ameaça, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 6. Dispensada a intimação dos noticiados, tendo em vista o disposto no Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. 7. Publique-se. Registre-se. 8. Por fim, quanto ao delito de desacato, praticado pela noticiada TAILAINE VITORIA DOS SANTOS SILVA, à Secretaria para designação de audiência preliminar, para fins do artigo 76 da Lei nº 9.099/95. 9. Cientifique-se o Ministério Público da data designada para a realização da audiência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

06/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para julgamento)

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