Execução Fiscal 0010082-66.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0010082-66.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2026, 09:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2026, 20:55

Confirmada

19/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010082-66.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.184,22 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): HÁBIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA TELMA ELIANA DE SOUZA MOREIRA Vistos, etc. 1. Ciente da interposição do Agravo (mov. 311). 2. As razões de inconformismo não trouxeram argumentos capazes de abalar a decisão proferida no mov. 308, pelo que a mantenho pelos seus próprios fundamentos. 3. Diante do indeferimento do efeito suspensivo pleiteado na via recursal (mov. 9), determino o prosseguimento do feito, devendo a serventia cumprir a determinação contida na decisão de mov. 308. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias na forma do CNCGJ. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 11:01

Confirmada

08/06/2026, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:36

Sem efeito suspensivo

05/06/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 16:42

Documento (Decisão)

03/06/2026, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010082-66.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010082-66.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.184,22 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): HÁBIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA TELMA ELIANA DE SOUZA MOREIRA Vistos etc. 01. Cuida-se de execução fiscal em que é exequente MUNICÍPIO DE CIANORTE e executados HÁBIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO. Localizado veículo conforme busca Renajud realizada na seq. 278, deferi a expedição de mandado de penhora na seq. 283. Manifestação do requerente na seq. 297 requerendo a inclusão de restrição de circulação no Renajud. Pois bem. 02. Com efeito, de acordo com o “Regulamento Renajud”, oriundo do Conselho Nacional de Justiça, o sistema RENAJUD se consubstancia em uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. O mecanismo foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com o escopo de agilizar o cumprimento de ordens judiciais de restrição de veículos, reduzindo, assim, o tempo necessário para sua efetivação. O Sistema permite que o Poder Judiciário, eletronicamente, emita ordens de restrição de (i) transferência; (ii) licenciamento; e (iii) circulação de veículos automotores, nos seguintes aspectos: Transferência - impede o registro da mudança a propriedade do veículo no sistema RENAVAM (art. 7º); Licenciamento - impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM (art. 8); Circulação – impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito (art. 9º). Assim, tem-se que o bloqueio judicial, efetivado via RENAJUD, além de impedir a transferência do veículo e um novo licenciamento, pode impossibilitar sua circulação em todo o território nacional, autorizando, na última hipótese, o seu recolhimento a depósito. Sobre o tema, aliás, a jurisprudência: “Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. Como ferramentas eletrônicas em prol da efetividade judicial, foram criados os seguintes sistemas: BACEN-JUD, INFOJUD e RENAJUD”. (REsp 1151626/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011). 03. Ante o exposto, defiro o pedido de seq. 297, a fim de determinar a restrição para “circulação” do veículo, via sistema RENAJUD. 04. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito. 05. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010082-66.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010082-66.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.184,22 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): HÁBIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA TELMA ELIANA DE SOUZA MOREIRA Vistos etc. 01. Cuida-se de execução fiscal em que é exequente MUNICÍPIO DE CIANORTE e executados HÁBIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO. Localizado veículo conforme busca Renajud realizada na seq. 278, deferi a expedição de mandado de penhora na seq. 283. Manifestação do requerente na seq. 297 requerendo a inclusão de restrição de circulação no Renajud. Pois bem. 02. Com efeito, de acordo com o “Regulamento Renajud”, oriundo do Conselho Nacional de Justiça, o sistema RENAJUD se consubstancia em uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. O mecanismo foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com o escopo de agilizar o cumprimento de ordens judiciais de restrição de veículos, reduzindo, assim, o tempo necessário para sua efetivação. O Sistema permite que o Poder Judiciário, eletronicamente, emita ordens de restrição de (i) transferência; (ii) licenciamento; e (iii) circulação de veículos automotores, nos seguintes aspectos: Transferência - impede o registro da mudança a propriedade do veículo no sistema RENAVAM (art. 7º); Licenciamento - impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM (art. 8); Circulação – impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito (art. 9º). Assim, tem-se que o bloqueio judicial, efetivado via RENAJUD, além de impedir a transferência do veículo e um novo licenciamento, pode impossibilitar sua circulação em todo o território nacional, autorizando, na última hipótese, o seu recolhimento a depósito. Sobre o tema, aliás, a jurisprudência: “Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. Como ferramentas eletrônicas em prol da efetividade judicial, foram criados os seguintes sistemas: BACEN-JUD, INFOJUD e RENAJUD”. (REsp 1151626/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011). 03. Ante o exposto, defiro o pedido de seq. 297, a fim de determinar a restrição para “circulação” do veículo, via sistema RENAJUD. 04. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito. 05. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

09/10/2025, 00:00

22/08/2023, 00:00

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010082-66.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010082-66.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.184,22 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): HÁBIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de pedido de informação relacionada ao objeto da execução. Com o advento do CPC de 2.015, o instrumento legal para que o pedido seja albergado está contido no artigo 773, pelo qual “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados”. O parágrafo único pontua ainda que, “quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade”. A isso se casa ainda a redação do artigo 772, III, segundo a qual cabe ao juiz, em qualquer momento do processo, “determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável”. O cumprimento pode dar-se “com apoio de todos os meios indutivos e sub-rogatórios admissíveis (art. 139, IV)” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 737). Além disso, a determinação estende-se não só a quem é parte, como contra terceiros (idem, ibidem). No mesmo sentido o regramento contido no artigo 77, que prescreve que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da jurisdição. Nesse compasso, e visto que a(s) medida(s) pretendida(s) relaciona(m)-se ao objeto da execução, e não se olvidando ainda que não foi sugerido outro meio tão eficaz quanto, mas menos oneroso e gravoso, pelo devedor (art. 805, NCPC), é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados / informações / documentos almejada. Para tanto, deverá se observar o requerimento da parte exequente, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. A ordem deverá abranger dados / informações / documentos pertinentes a todos os executados, caso haja litisconsórcio, desconsideração, responsabilidade patrimonial de terceiros, e demais hipóteses previamente reconhecidas, a menos que o pedido se restrinja a um ou alguns devedores, na forma da pretensão da parte exequente. 02. Oficie-se / Requisite-se na forma legal. 03. Recebidos dados sigilosos, decreto, em virtude da quebra, tramitação em segredo de justiça (art. 773, parágrafo único, e 189, III, Código de Processo Civil). 04. Averbe-se, logo antes de encartados os dados restritos, sigilo condizente com essa determinação (STJ - REsp 1349363/SP – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31/05/2013). 05. Ulteriormente, diante da documentação carreada, manifeste-se a parte autora / exequente. 06. Intimem-se. 07. Cumpra-se. Diligência necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

29/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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