Procedimento Comum Cível 0000058-16.2022.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000058-16.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Vistos I. Sopesando a impossibilidade da tramitação pelo proce- dimento administrativo previsto no artigo 216-A da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73), trazido a lume pelo artigo 1.071 do NCPC, viável a tramitação judicial nos moldes do § 9º do aludido dispositivo que preceitua: “A rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião”. Nesta hipótese, observam-se as providências peculiares previstas no procedimento revogado como forma de satisfação dos requisitos materiais e objetivos correlatos ao instituto: “A inexistência de procedimento judicial especial para a ação de usucapião e regulamentação de usucapião extrajudicial não implicam ve- dação da ação que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observa- das as peculiaridades que lhe são próprias, especialmente a necessidade de ci- tação dos confrontantes e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município”. (Enunciado nº 25 do Fórum Permanente de Processualistas Civis) Observe-se, por fim, que o imóvel não possui matrícula individual (certidão de ref. 1.4). II. Sendo assim, cite-se, na forma requerida, os confinantes, e, por edital com prazo de quarenta (40) dias (NCPC; art. 1.071, § 9º c/c CPC/73, arts. 232, IV e 942, fine), os réus em lugar incerto e não sabido bem como os terceiros interessados, para contestarem o pedido no prazo de quinze dias, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articula- dos pelo autor. Observe-se em relação aos confinantes: “Súmula 391 do STF: O confinante certo deve ser citado pesso- almente, para a ação de usucapião”. III. Intimem-se, por via postal, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados e do Município, para que manifestem se têm interesse na causa. Intime-se pessoalmente o Órgão do Ministério Público (NCPC; art. 1.071, § 9º c/c CPC/73, art. 944, c/c art. 236, §2°). IV. Intime-se. Curitiba, 28 de março de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000058-16.2022.8.16.0194 I. Antes de qualquer providência é mister enfatizar o contido no artigo 216-A da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73), trazido a lume pelo artigo 1.071 do NCPC que preceitua: “Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.”. II. Sendo assim, assino o prazo de 15 dias para que o autor esclareça se possui interesse na tramitação extrajudicial, hipótese em que haverá extinção da presente demanda por desistência. Optando pela via judicial, deverá, de qualquer modo, atender os requisitos elencados no dispositivo supra, com exceção da ata notarial que é útil, mas não imprescindível. III. Intime-se. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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