Procedimento Comum Cível 0053647-46.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0053647-46.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0053647- 46.2020.8.16.0014 de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por FÁBIO RODRIGO TURETTA em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e IRESOLVE CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., todos devidamente qualificados. RELATÓRIO FÁBIO RODRIGO TURETTA, já qualificado nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e IRESOLVE CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., igualmente qualificados, alegando em síntese que: o autor foi sócio-administrador da Empresa Originali – Indústria e Comércio de Móveis – Ltda.; referida empresa era corretista do banco réu, sendo que no ano de 2009, devido a intercorrências do mercado, a empresa se viu impossibilitada de pagar os valores referentes ao “LIMITE ITAU PARA SAQUE – PJ AVAL”, no valor de R$ 642.276,32 (seiscentos e quarenta e dois mil duzentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos); o débito está prescrito; a dívida não é de titularidade do autor; o nome do autor foi inscrito nos cadastros de inadimplentes; sofreu danos morais. Pede a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pede a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de determinar a baixa do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Pede a procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar inexigível o débito em questão, bem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,0 (quinze mil reais). Juntou procuração e documentos (cf. movs. 1.1 – 1.10). A tutela de urgência de natureza antecipada foi indeferida, ocasião em que foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, recebida a petição inicial e determinada a citação da parte ré (cf. mov. 12). Devidamente citada, a ré IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. apresentou contestação (cf. mov. 38.1) argumentando em suma que: não houve negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, eis que o SERASA Limpa Nome não é cadastro negativo e não impacta no score; o débito é oriundo de contrato de empréstimo; houve a cessão do crédito à ré em 18.05.2016; a prescrição não impede a cobrança extrajudicial da dívida; a instituição Página 1 de 8Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina financeira deve ser excluída da lide; não há ato ilícito praticado pela ré. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (cf. mov. 38.2 – 38.8). Devidamente citado, o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação (cf. mov. 39.1) argumentando que: é ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, eis que o crédito foi cedido à corré; o débito é oriundo de contrato de empréstimo; houve a cessão do crédito à ré em 18.05.2016; a prescrição não impede a cobrança extrajudicial da dívida; a instituição financeira deve ser excluída da lide; não há ato ilícito praticado pela ré. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (cf. movs. 39.2 – 39.7). A parte autora apresentou impugnação à contestação (cf. mov. 43). Foi determinada a expedição de ofício ao SERASA e ao SCPC (cf. mov. 45), que retornaram nos movs. 55 e 70. Foi determinada a juntada do último extrato da conta corrente (cf. mov. 111). A parte ré juntou (cf. mov. 113) e a parte autora se manifestou (cf. mov. 114). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Como se sabe, a legitimidade ad causam pode ser conceituada como sendo a pertinência subjetiva da demanda que permite determinado sujeito figurar no polo ativo ou passivo da ação, geralmente titulares da relação de direito material descrita no bojo da demanda, ou, nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves (2016, p. 134): Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente, se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária. Dentro deste contexto, é de se notar que o crédito discutido na presente ação foi integralmente cedido à ré IRESOLVE, sendo que inclusive na tela apresentada pela Página 2 de 8Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina parte autora (cf. mov. 1.8), somente consta como credora a ré IRESOLVE, o que já era de ciência do autor. Evidentemente e sendo este o caso, não há outro caminho senão por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, razão pela qual ACOLHO a preliminar arguida. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO A matéria debatida no presente feito é de direito e os fatos concretos estão demonstrados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista que o feito se encontra instruído com prova documental robusta suficiente a formar o convencimento deste Juízo, destinatário final da prova, tenho que o feito comporta julgamento imediato. Neste sentido também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE DESCOBERTA DE FATOS NOVOS AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS FATOS SÃO POSTERIORES À SENTENÇA INOVAÇÃO RECURSAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO VIA PROCESSUAL INADEQUADA NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURAÇÃO - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS POSSIBILIDADE PROVA CONCRETA DA DIFICULDADE FINANCEIRA BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A alegação de fato novo em sede de recurso de apelação sem que, contudo, seja demonstrado que a parte dele apenas teve conhecimento depois da prolação da sentença, não pode ser conhecida em grau recursal sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O julgamento antecipado da lide, diante de pedido de prova testemunhal genérico, sem a demonstração de sua imprescindibilidade e dos fatos que com ela se pretendem demonstrar, não configura cerceamento de defesa, máxime quando existir nos autos prova documental robusta a embasar o convencimento do magistrado. 3. "A pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2º., parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo". (STJ, REsp 803.194/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 26/3/2007). 4. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. (TJPR – 11ª C. Cível – AC 863.931-6 – Rel.: Ruy Muggiati, J. 18.04.2012). Ademais, sendo o caso de julgamento antecipado do feito, descabida e desnecessária a inversão do ônus da prova. A lógica decorrente de tal conclusão implica no Página 3 de 8Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina reconhecimento de que nenhuma outra prova deve ainda ser colacionada aos autos. Nesse sentido: A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. (STJ ¬ AgREG RESP 106774/SC ¬ 4ª Turma ¬ Rel. Min. Marco Buzzi ¬ DJ 22/08/2012). E ainda: É irrelevante a inversão do ônus da prova, quando o resultado da lide, que diz respeito à revisão de contrato de financiamento bancário, dispensa a produção de qualquer prova além daquelas existentes nos autos. (TJPR ¬ ApCiv 724348-1 ¬ 17ª CâmCív ¬ Rel. Francisco Jorge ¬ DJ 14/04/2011). DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. Com efeito, é incontroverso nos autos que a dívida está prescrita, ou seja, que a pretensão de exigir o crédito foi atingida pela prescrição. Todavia, importante destacar que a prescrição afeta a pretensão do credor em cobrar dívida prescrita, porém, a dívida permanece no plano de existência, não impedindo a negociação do crédito pelo devedor, sendo inclusive previsto o instituto da renúncia a prescrição (CC, art. 191). A prescrição atinge o direito de cobrança judicial da dívida, mas não a faz desaparecer. O fato da dívida vencida, e não paga, ser anotada para que o devedor de boa-fé a quite não infringe 1 nenhum direito constitucionalmente assegurad0. Desta forma, os pedidos de declaração de prescrição e inexigibilidade da dívida merecem ser acolhidos. Contudo, não terá a mesma sorte o pedido de indenização por danos moras. 1 BRASIL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO N. 1004956-10.2020.8.26.0077. Relator: Desembargador PAULO AYROSA. Página 4 de 8Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Com efeito, após análise detida dos autos do processo, verifica-se que a conta não paga pelo autor (a qual assumiu mediante aval) está registrada em tal sistema, como bem apontado a parte ré. Basta ver os extratos do SERASA colacionados aos autos, em que não consta, em nenhum momento, qualquer anotação relativamente à dívida em discussão. A jurisprudência reconhece que a simples inscrição do nome da parte no sistema “SERASA LIMPA NOME” não gera dano moral. Neste sentido: PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida oriunda do inadimplemento de cartão de crédito, ante o reconhecimento de sua prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título. Possibilidade da preservação, no entanto, do nome do autor na plataforma digital "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo do consumidor e que se presta meramente à negociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000494-15.2020.8.26.0334; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macaubal – Vara Única; Data do Julgamento: 21/01/2021; Data de Registro: 21/01/2021). Este sistema/banco de dados não é acessível por terceiros, tratando-se de um instrumento de renegociação de dívidas com acesso restrito ao consumidor. Ainda que outro fosse o caso, deve ser observado o conteúdo da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA N. 385 Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Como se vê, existem vários protestos em nome do autor existiam correlacionadas a causas diversas que não abarcadas na demanda (cf. mov. 70): Página 5 de 8Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Todas essas inclusões já existiam quando suposta anotação negativa da autora, de modo que certamente não há falar em dano moral no caso, sobretudo porque a autora não logrou êxito em comprovar que as inscrições pré-existentes são igualmente indevidas. Neste sentido entende o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APONTAMENTOS ANTERIORES. SÚMULA N. 385/STJ. DANO MORAL. AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Súmula n. 385/STJ. 3. "Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições" (REsp 1747091/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 21/08/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1198706 SP 2017/0263456-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2019) RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1386424 MG 2013/0174644-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/04/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/05/2016) Página 6 de 8Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Dentro deste contexto, o pedido de indenização por danos morais é de ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, tendo em vista a ilegitimidade passiva do réu ITAÚ UNIBANCO S.A., o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do procurador do réu ITAÚ UNIBANCO S.A., que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atento às diretrizes contidas nos incisos I, II, III e IV do §2º, todos do mesmo artigo e código. SUSPENDO, todavia, a exigibilidade de tais verbas, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR inexigível a dívida que originou a inscrição negativa da autora nos cadastros de inadimplentes. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento), bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, que fixo no patamar correspondente a 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de complexidade da causa, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido. CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento), bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte ré, que fixo no patamar correspondente a 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de complexidade da causa, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido. SUSPENDO, todavia, a exigibilidade das verbas mencionadas no parágrafo anterior, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (CPC, art. 98, §3º). Página 7 de 8Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito Página 8 de 8

25/08/2021, 00:00

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