Execução Fiscal 0000556-74.2019.8.16.0176 - TJPR

Execução Fiscal 0000556-74.2019.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000556-74.2019.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 99906-0405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000556-74.2019.8.16.0176 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$539,61 Exequente(s): Município de Wenceslau Braz/PR Executado(s): LUCAS MASCARENHAS STADLER LUZ TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ME Conclusão desnecessária. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Wenceslau Braz, data do sistema. Moema Santana Silva Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

Definitivo

11/07/2022, 14:26

Documento (Informações)

11/07/2022, 14:18

Remessa (em diligência)

11/07/2022, 13:50

Mero expediente

08/07/2022, 19:29

Conclusão (para decisão)

08/07/2022, 08:43

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:23

Confirmada

22/05/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 10:26

Confirmada

11/05/2022, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 13:48

Trânsito em julgado

10/05/2022, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 18:56

Documentos

Conclusão

•12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000556-74.2019.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 99906-0405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000556-74.2019.8.16.0176 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$539,61 Exequente(s): Município de Wenceslau Braz/PR Executado(s): LUCAS MASCARENHAS STADLER LUZ TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ME RELATÓRIO LUZ TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ME, ofereceu os presentes embargos à execução fiscal em face do MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ, por meio de curadora especial nomeada pelo juízo, limitando-se a apresentar negativa geral (mov. 134.1). Intimado, o Município rebateu os argumentos apresentados (mov. 138.1). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, a teor do contido no artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 – LEF c/c art. 355, inciso I, da Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil, face à desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes no caderno processual. Inicialmente, cumpre ressaltar que foi nomeada curadora especial à executada, uma vez que citada por edital (art. 72 da Lei n°. 13.105/15 - CPC), não foi localizada para defender-se nos autos, razão pela qual a referida nomeação garantiu o direito ao exercício do contraditório, nos termos da Súmula 196 do STJ. MÉRITO Negativa Geral Tratam-se de embargos à execução fiscal oferecidos por meio de curadora especial nomeada pelo juízo, que, no mérito, valeu-se da prerrogativa da defesa por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC (mov. 134.1). Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 202, prevê os requisitos que deve conter a Certidão de Dívida Ativa, os quais também foram enumerados nos §§ 5° e 6°, do artigo 2°, da Lei de Execução Fiscal, quais sejam: 1) nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; 2) o valor originário da dívida e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; 3) a origem, natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; 4) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à correção monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; 5) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; 6) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida; 7) a indicação do livro e da folha da inscrição; e 8) autenticação pela autoridade competente.” Portanto, a Fazenda Pública, possui a prerrogativa de formalizar, de forma unilateral, os seus créditos, em razão da presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública, decorrente do princípio da legalidade, segundo o qual ao administrador só é dado agir conforme previsto em Lei. Desta forma, não há qualquer óbice para o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante, e, por consequência, julgo extinto do processo, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a parte executada em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que se encontra representada por curadora especial nomeada pelo juízo. Foi garantido pela Constituição da República de 1988 o acesso à assistência judiciária pelo Estado (art. 5º, LXXIV), o qual deve ser arcado pelos Estados federados. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, forçosa a nomeação de advogados não integrantes de seus quadros, de modo a não vulnerar o direito constitucional. Inviável, no entanto, impor a tais profissionais que laborem de forma gratuita, assumindo para si o ônus estatal. Assim, arbitro honorários à curadora especial no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), valor este que deverá ser suportado pelo Estado do Paraná, vez que não há Defensoria Pública instalada nesta Comarca. Sem reexame necessário. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito. Intime-se. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

16/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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