Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0031672-46.2016.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0031672-46.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2023, 11:58

Documento (Informações)

19/07/2023, 09:23

Remessa (em diligência)

18/07/2023, 17:29

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:43

Documento (Certidão)

04/07/2023, 10:33

Confirmada

03/07/2023, 15:31

Confirmada

24/06/2023, 00:14

Remessa (em diligência)

13/06/2023, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 17:25

Trânsito em julgado

13/06/2023, 17:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 18:01

Confirmada

14/05/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031672-46.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031672-46.2016.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$100,00 Suscitante(s): DR. CARLOS ALBERTO DIAS FERNANDES (CPF/CNPJ: 859.409.178-87) Rua Brigadeiro Tobias, 118 20º, cj 2023 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.032-000 - E-mail: [email protected] Suscitado(s): JULIO PAULO CANALE (CPF/CNPJ: 250.027.160-91) Rua José Ferreira de Barros, 639 sob B - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-320 OLACIR TADEU BERLANDA (CPF/CNPJ: 360.381.300-63) R. OMILIO MONTEIRO SOARES, 001149 - FANNY - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-000 TRANSPORTADORA CABER LTDA (CPF/CNPJ: 80.362.296/0001-20) ROD. BR CENTO E DEZESSEIS, 016685 SL 01; 1 ANDAR - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.690-300 SENTENÇA Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. As custas devidas até a protocolização da minuta de acordo devem ser pagas pela parte à qual foi atribuída tal responsabilidade no acordo. Nada sendo estipulado, as custas serão devidas na forma estabelecida no artigo 90, § 2º, do CPC (pro rata). Honorários na forma do acordo. Tratando-se de transação ocorrida antes da sentença, ficam as partes isentas do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, entendidas estas como aquelas devidas pelos atos posteriores à protocolização do acordo (tais como eventuais contas, expedição de ofícios e alvarás). As custas devidas pelos atos anteriores, obviamente, não são remanescentes/restantes, de modo que subsiste a responsabilidade pelo respectivo pagamento, tenham ou não sido adiantadas. O novo Diploma Processual Civil evidentemente não ensejou a isenção de todas as custas devidas pelos atos praticados no processo, mas apenas daquelas que seriam devidas a partir da realização da transação, vale dizer, as remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais bloqueios ou restrições e expeçam-se eventuais alvarás a quem de direito. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 12:50

Documentos

Conclusão

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031672-46.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031672-46.2016.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$100,00 Suscitante(s): DR. CARLOS ALBERTO DIAS FERNANDES (CPF/CNPJ: 859.409.178-87) Rua Brigadeiro Tobias, 118 20º, cj 2023 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.032-000 - E-mail: [email protected] Suscitado(s): JULIO PAULO CANALE (CPF/CNPJ: 250.027.160-91) Rua José Ferreira de Barros, 639 sob B - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-320 OLACIR TADEU BERLANDA (CPF/CNPJ: 360.381.300-63) R. OMILIO MONTEIRO SOARES, 001149 - FANNY - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-000 TRANSPORTADORA CABER LTDA (CPF/CNPJ: 80.362.296/0001-20) ROD. BR CENTO E DEZESSEIS, 016685 SL 01; 1 ANDAR - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.690-300 SENTENÇA Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. As custas devidas até a protocolização da minuta de acordo devem ser pagas pela parte à qual foi atribuída tal responsabilidade no acordo. Nada sendo estipulado, as custas serão devidas na forma estabelecida no artigo 90, § 2º, do CPC (pro rata). Honorários na forma do acordo. Tratando-se de transação ocorrida antes da sentença, ficam as partes isentas do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, entendidas estas como aquelas devidas pelos atos posteriores à protocolização do acordo (tais como eventuais contas, expedição de ofícios e alvarás). As custas devidas pelos atos anteriores, obviamente, não são remanescentes/restantes, de modo que subsiste a responsabilidade pelo respectivo pagamento, tenham ou não sido adiantadas. O novo Diploma Processual Civil evidentemente não ensejou a isenção de todas as custas devidas pelos atos praticados no processo, mas apenas daquelas que seriam devidas a partir da realização da transação, vale dizer, as remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais bloqueios ou restrições e expeçam-se eventuais alvarás a quem de direito. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031672-46.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0031672-46.2016.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$100,00 Suscitante(s): DR. CARLOS ALBERTO DIAS FERNANDES (CPF/CNPJ: 859.409.178-87) Rua Brigadeiro Tobias, 118 20º, cj 2023 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.032-000 - E-mail: [email protected] Suscitado(s): JULIO PAULO CANALE (CPF/CNPJ: 250.027.160-91) Rua José Ferreira de Barros, 639 sob B - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-320 OLACIR TADEU BERLANDA (CPF/CNPJ: 360.381.300-63) R. OMILIO MONTEIRO SOARES, 001149 - FANNY - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-000 TRANSPORTADORA CABER LTDA (CPF/CNPJ: 80.362.296/0001-20) ROD. BR CENTO E DEZESSEIS, 016685 SL 01; 1 ANDAR - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.690-300 1. Considerando o teor do retro petitório, destaco que não há como reconsiderar a decisão de seq. 157,1, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão, porquanto é indispensável que a citação pessoal seja recebida diretamente pelo citando. Ressalto, outrossim, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO RECEBIDA PELO CÔNJUGE DA EXECUTADA NO ENDEREÇO CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL RECEBIDA POR TERCEIRO, AINDA QUE FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. “A teoria da aparência não justifica a citação do réu na pessoa de seu filho” (RSTJ 172/296: 2ª T.). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015278-88.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.05.2021) 2. Manifeste-se a parte suscitante sobre o prosseguimento que pretende conferir ao feito 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031672-46.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0031672-46.2016.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$100,00 Suscitante(s): DR. CARLOS ALBERTO DIAS FERNANDES (CPF/CNPJ: 859.409.178-87) Rua Brigadeiro Tobias, 118 20º, cj 2023 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.032-000 - E-mail: [email protected] Suscitado(s): JULIO PAULO CANALE (CPF/CNPJ: 250.027.160-91) Rua José Ferreira de Barros, 639 sob B - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-320 OLACIR TADEU BERLANDA (CPF/CNPJ: 360.381.300-63) R. OMILIO MONTEIRO SOARES, 001149 - FANNY - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-000 TRANSPORTADORA CABER LTDA (CPF/CNPJ: 80.362.296/0001-20) ROD. BR CENTO E DEZESSEIS, 016685 SL 01; 1 ANDAR - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.690-300 DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que a carta de citação não foi recebida pelo Sr. Olacir Tadeu Berlanda, e sim por terceiro (Jaci T Berlanda). Ocorre que a citação da pessoa natural deve ser pessoal e, no caso, não residindo a requerida em condomínio, não se mostra aplicável o § 4º do art. 248 do CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Sendo assim, a fim de evitar nulidade processual insanável, em prejuízo, inclusive, da própria parte autora, o ato citatório deverá ser refeito, de modo que a citação do suscitado seja por ele devidamente recebida. 2. Intime-se a parte autora para promover a citação válida da parte suscitada, indicando o meio pretendido para tal. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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