Execução de Título Judicial 0000370-76.2022.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000370-76.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2022, 09:26

Documento (Informações)

06/06/2022, 09:07

Remessa (em diligência)

03/06/2022, 16:51

Trânsito em julgado

03/06/2022, 16:50

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2022, 11:03

Confirmada

20/05/2022, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000370-76.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000370-76.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Títulos da Dívida Pública Valor da Causa: R$600,00 Exequente(s): JULIANA BITENCOURT DE OLIVEIRA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Antes de tudo, mister assentar que somente podem ser opostos embargos à execução de título judicial se tiverem como fundo as matérias declinadas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, ou seja: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Nesse sentido o seguinte Enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05. Pois bem. A autora ajuizou execução de honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em seu favor, nos autos de n. 0008160-58.2015.8.16.0069, em razão de ter atuado como defensora dativa nos referidos autos, no valor de R$600,00. O Estado do Paraná apresentou embargos à execução, arguindo em preliminar, carência da ação ante a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de pretensão resistida, bem como a necessidade de prévia instauração de processo administrativo. Já a embargada insurgiu-se contra a tese apresentada pelo Estado do Paraná, defendendo interesse processual na execução dos honorários arbitrados, diante da existência de título executivo judicial devidamente formalizado, nos termos da legislação pertinente, sendo, portanto, desnecessário para seu recebimento, o prévio pedido administrativo. E tem razão a embargante, apesar de outrora esta magistrada ter entendido de forma diversa. Isso porque no que se refere ao pagamento dos honorários devidos ao defensor dativo, o art. 12 da Lei Estadual nº. 18.664/2015 estabelece que: Art. 12 - O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito. § 1º A certidão será protocolizada pelo interessado em qualquer unidade da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, que a remeterá ao setor competente. § 2º A PGE aprovará o pagamento em até trinta dias, contados do protocolo da certidão, efetuando o respectivo registro dos principais dados do processo para fins de controle e estatística. § 3º Após a aprovação, a PGE efetuará o pagamento no prazo máximo de trinta dias, mediante crédito na conta corrente do beneficiário, arquivando o respectivo processo. Assim, do dispositivo citado, extrai-se que para o recebimento dos honorários dativos arbitrados se faz necessária a realização do pedido administrativo, o qual deverá ser protocolizado junto à Procuradoria-Geral do Estado, a qual aprovará o pagamento em até 30 dias, contados da data do protocolo e efetuará o respectivo pagamento no prazo máximo de 30 dias. E no caso em apreço, não houve prévio requerimento administrativo para o pagamento, como previsto na legislação pertinente, portanto, ausente o interesse processual, por inexistência de pretensão resistida. E não há que se falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), isso porque tal princípio impõe-se que não se condicione o exercício do direito de ação ao exaurimento prévio da via administrativa. Sobre a questão, é importante distinguir e estabelecer a diferença que existe entre "exaurimento da via administrativa" e "inexistência de pretensão resistida". Enquanto a primeira não traduz condição de ação, a segunda fulmina qualquer pretensão que seja deduzida diretamente ao Judiciário sem que a parte adversa seja minimamente provocada. Na situação ora analisada, a exequente não realizou prévio pedido administrativo, nos termos previstos na legislação pertinente, o que seria suficiente, caso identificada a recusa pelo Estado ao pagamento dos honorários arbitrados, ao ajuizamento da presente execução, pois estaria configurada a pretensão resistida, requisito necessário para o ajuizamento da execução dos honorários dativos. O entendimento em questão não é novo no Supremo Tribunal Federal[1], onde se considera imprescindível a submissão prévia de pretensão existente contra ente estatal, quando mais não seja para que a Administração possa rever seus posicionamentos e a parte obtenha a satisfação da pretensão de forma mais ágil e direta, evitando-se abarrotamento do Judiciário com demandas que podem ser resolvidas, em menor tempo, na esfera administrativa. E ainda que a embargante alegue o descumprimento pela Procuradoria-Geral do Estado, do prazo previsto para pagamento, conforme disposto no §3° do art. 12 da Lei n° 18664/2015, tal fato por si só não justifica a inexistência de pedido administrativo, visto que o prazo de três meses não se mostra desarrazoável, ainda que não seja o previsto legalmente. E tal se dá porque tal prazo é inferior ao tempo da tramitação da demanda para a satisfação do débito perseguido, vez que havendo a judicialização do pedido o prazo é nitidamente superior ao prazo de pagamento pela via administrativa, vez que em tais casos se necessária a expedição de RPV, que possui o prazo de noventa dias para pagamento, após sua expedição, Registre-se também que referido fato não caracteriza pretensão resistida, porque não há negativa de pagamento pelo ente público. Desse modo, sob qualquer viés que se examine tal condição, não há como confundi-la com o “exaurimento da via administrativa”, implícito no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o qual somente se verifica quando haja, por evidente, uma provocação da Administração, algo que aqui, em momento algum, houve. Assim, não há qualquer negativa comprovada ou mesmo inércia do Estado ao pagamento dos valores na via administrativa a demonstrar a existência de pretensão resistida, ou seja, conflito a ser dirimido por meio de ajuizamento da presente demanda, para subsistência do pleito. A corroborar o entendimento acima expendido, é o julgado da 4° Turma Recursal, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSORA NOMEADA QUE IMPLICA NA ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003368-03.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, CPC. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0084408-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 11.03.2020) Se assim o é, inexistindo prévio requerimento administrativo ou resistência mínima ao pedido, não resta demonstrada a necessidade nem a utilidade da tutela jurisdicional da exequente, de rigor, pois, a extinção do feito, por ausência de condições da ação. D I S P O S I T I V O Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a carência da ação, em especial, pela ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em conformidade com a Lei Estadual 18.413/14, deixo de condenar as partes em custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito [1] RE nº. 631.240/MG

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 12:37

Ausência das condições da ação

09/05/2022, 18:09

Conclusão (para julgamento)

04/05/2022, 13:07

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 11:32

Confirmada

17/04/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000370-76.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000370-76.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Títulos da Dívida Pública Valor da Causa: R$600,00 Exequente(s): JULIANA BITENCOURT DE OLIVEIRA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Ao exequente para comprovar o prévio requerimento administrativo, como tem ocorrido nos atuais julgados da Turma Recursal que têm julgado extinto os processos na ausência, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº. 18.664/2015, o qual preconiza: Art. 12 - O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito. § 1º A certidão será protocolizada pelo interessado em qualquer unidade da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, que a remeterá ao setor competente. § 2º A PGE aprovará o pagamento em até trinta dias, contados do protocolo da certidão, efetuando o respectivo registro dos principais dados do processo para fins de controle e estatística. § 3º Após a aprovação, a PGE efetuará o pagamento no prazo máximo de trinta dias, mediante crédito na conta corrente do beneficiário, arquivando o respectivo processo. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção por ausência de interesse processual. Int. Cianorte, 06 de abril de 2022. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 12:45

Documentos

Conclusão

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000370-76.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000370-76.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Títulos da Dívida Pública Valor da Causa: R$600,00 Exequente(s): JULIANA BITENCOURT DE OLIVEIRA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Antes de tudo, mister assentar que somente podem ser opostos embargos à execução de título judicial se tiverem como fundo as matérias declinadas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, ou seja: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Nesse sentido o seguinte Enunciado do FONAJE: ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05. Pois bem. A autora ajuizou execução de honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em seu favor, nos autos de n. 0008160-58.2015.8.16.0069, em razão de ter atuado como defensora dativa nos referidos autos, no valor de R$600,00. O Estado do Paraná apresentou embargos à execução, arguindo em preliminar, carência da ação ante a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de pretensão resistida, bem como a necessidade de prévia instauração de processo administrativo. Já a embargada insurgiu-se contra a tese apresentada pelo Estado do Paraná, defendendo interesse processual na execução dos honorários arbitrados, diante da existência de título executivo judicial devidamente formalizado, nos termos da legislação pertinente, sendo, portanto, desnecessário para seu recebimento, o prévio pedido administrativo. E tem razão a embargante, apesar de outrora esta magistrada ter entendido de forma diversa. Isso porque no que se refere ao pagamento dos honorários devidos ao defensor dativo, o art. 12 da Lei Estadual nº. 18.664/2015 estabelece que: Art. 12 - O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito. § 1º A certidão será protocolizada pelo interessado em qualquer unidade da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, que a remeterá ao setor competente. § 2º A PGE aprovará o pagamento em até trinta dias, contados do protocolo da certidão, efetuando o respectivo registro dos principais dados do processo para fins de controle e estatística. § 3º Após a aprovação, a PGE efetuará o pagamento no prazo máximo de trinta dias, mediante crédito na conta corrente do beneficiário, arquivando o respectivo processo. Assim, do dispositivo citado, extrai-se que para o recebimento dos honorários dativos arbitrados se faz necessária a realização do pedido administrativo, o qual deverá ser protocolizado junto à Procuradoria-Geral do Estado, a qual aprovará o pagamento em até 30 dias, contados da data do protocolo e efetuará o respectivo pagamento no prazo máximo de 30 dias. E no caso em apreço, não houve prévio requerimento administrativo para o pagamento, como previsto na legislação pertinente, portanto, ausente o interesse processual, por inexistência de pretensão resistida. E não há que se falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), isso porque tal princípio impõe-se que não se condicione o exercício do direito de ação ao exaurimento prévio da via administrativa. Sobre a questão, é importante distinguir e estabelecer a diferença que existe entre "exaurimento da via administrativa" e "inexistência de pretensão resistida". Enquanto a primeira não traduz condição de ação, a segunda fulmina qualquer pretensão que seja deduzida diretamente ao Judiciário sem que a parte adversa seja minimamente provocada. Na situação ora analisada, a exequente não realizou prévio pedido administrativo, nos termos previstos na legislação pertinente, o que seria suficiente, caso identificada a recusa pelo Estado ao pagamento dos honorários arbitrados, ao ajuizamento da presente execução, pois estaria configurada a pretensão resistida, requisito necessário para o ajuizamento da execução dos honorários dativos. O entendimento em questão não é novo no Supremo Tribunal Federal[1], onde se considera imprescindível a submissão prévia de pretensão existente contra ente estatal, quando mais não seja para que a Administração possa rever seus posicionamentos e a parte obtenha a satisfação da pretensão de forma mais ágil e direta, evitando-se abarrotamento do Judiciário com demandas que podem ser resolvidas, em menor tempo, na esfera administrativa. E ainda que a embargante alegue o descumprimento pela Procuradoria-Geral do Estado, do prazo previsto para pagamento, conforme disposto no §3° do art. 12 da Lei n° 18664/2015, tal fato por si só não justifica a inexistência de pedido administrativo, visto que o prazo de três meses não se mostra desarrazoável, ainda que não seja o previsto legalmente. E tal se dá porque tal prazo é inferior ao tempo da tramitação da demanda para a satisfação do débito perseguido, vez que havendo a judicialização do pedido o prazo é nitidamente superior ao prazo de pagamento pela via administrativa, vez que em tais casos se necessária a expedição de RPV, que possui o prazo de noventa dias para pagamento, após sua expedição, Registre-se também que referido fato não caracteriza pretensão resistida, porque não há negativa de pagamento pelo ente público. Desse modo, sob qualquer viés que se examine tal condição, não há como confundi-la com o “exaurimento da via administrativa”, implícito no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o qual somente se verifica quando haja, por evidente, uma provocação da Administração, algo que aqui, em momento algum, houve. Assim, não há qualquer negativa comprovada ou mesmo inércia do Estado ao pagamento dos valores na via administrativa a demonstrar a existência de pretensão resistida, ou seja, conflito a ser dirimido por meio de ajuizamento da presente demanda, para subsistência do pleito. A corroborar o entendimento acima expendido, é o julgado da 4° Turma Recursal, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSORA NOMEADA QUE IMPLICA NA ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003368-03.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, VI, CPC. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0084408-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 11.03.2020) Se assim o é, inexistindo prévio requerimento administrativo ou resistência mínima ao pedido, não resta demonstrada a necessidade nem a utilidade da tutela jurisdicional da exequente, de rigor, pois, a extinção do feito, por ausência de condições da ação. D I S P O S I T I V O Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a carência da ação, em especial, pela ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em conformidade com a Lei Estadual 18.413/14, deixo de condenar as partes em custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito [1] RE nº. 631.240/MG

11/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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