Execução Fiscal 0001621-96.2018.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0001621-96.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

10/06/2026, 10:45

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 10:54

Confirmada

10/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001621-96.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001621-96.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.790.841,49 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MILEA - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA 1. Em razão das CDA's atualizadas nos mov. 94.3 e seguintes, cumpra-se o item 3.1 em diante da decisão de mov. 78.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de abril de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:37

Outras Decisões

22/04/2026, 16:25

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 01:13

Documento (Certidão)

27/02/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 11:45

Mero expediente

05/08/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 12:02

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001621-96.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001621-96.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.790.841,49 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MILEA - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná para que seja sanada omissão na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 73.1) considerando a existência de autos de execução fiscal em apenso sob o nº 0002742-62.2018.8.16.0190, posto que lá foi apresentada idêntica exceção de pré-executividade no mov. 54. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Considerando a existência de execução fiscal em apenso com tramitação bloqueada e apresentação de exceção de pré-executividade oposta idêntica à apresentada nesses autos e rejeitada conforme mov. 73.1, com razão a embargante, 2.1. Desta forma, acolho os presentes embargos de declaração e passo a sanar a omissão alegada para que conste na decisão embargada que ela se aplica também ao processo em apenso, nº 0002742-62.2018.8.16.0190, diante posto que lá foi apresentada idêntica exceção de pré-executividade no mov. 54.1, juntando-se cópia àqueles autos. 3. Quanto aos requerimentos relativos ao prosseguimento deste feito: 3.1. Com fundamento nos artigos 855 a 860 do CPC, defiro o pedido da parte exequente para que se proceda a Penhora no rosto dos autos nº 0031035-12.2014.8.16.0019, junto à 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR, de modo a garantir a dívida cobrada nesta execução fiscal (e apenso), informando-se o valor do crédito tributário exequendo de R$ 19.357.662,35, respeitada a ordem de preferência material. até o valor do crédito tributário exequendo, acrescido de honorários advocatícios e custas processuais. 3.1.1 Após, intime-se a executada da penhora efetuada, para querendo opor embargos no prazo de trinta dias. 3.2. A exequente formulou Pedido de Redirecionamento da presente execução em face do sócio administrador ROGÉRIO BUSSOLIN, CPF 025.621.679-70. Foi expedido mandado e o sr. Oficial de Justiça, em cumprimento, certificou que não ter localizado a executada no endereço indicado (mov. 51.1 dos autos nº 0002221 54.2017.8.16.0190). Desse modo, tendo em consideração que não foi possível a localização da executada no endereço constante em seu contrato social, resta caracterizada a cessação indevida da atividade empresarial. Veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). EXERCÍCIO DE 2009. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUINTE, EIS QUE NÃO LOCALIZADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL PARA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. CITAÇÃO FRUSTRADA EM ENDEREÇO DA EMPRESA CONFORME DADOS CONSTANTES DO CADASTRO MUNICIPAL E DA JUNTA COMERCIAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. DESNECESSIDADE DE PROVA, CUMULATIVA, DE EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AO ESTATUTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, A FIM DE AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0034505-93.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 08.04.2024) 3.2.1. Desse modo, DEFIRO o redirecionamento da execução em face do sócio administrador ROGÉRIO BUSSOLIN, CPF 025.621.679-70. 3.2.2. Proceda-se a inclusão no cadastro das partes e comunique-se ao distribuidor para as anotações necessárias. 3.2.3. Posto isso, cite-se por carta com aviso de recebimento, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, no endereço indicado. 3.2.4. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios do Procurador da exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de março de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001621-96.2018.8.16.0190. APELANTE: INDÚSTRIA METALÚRGICA DELCA LTDA.APELADO: ESTADO DO PARANÁTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL QUE NÃO INIBE O QUESTIONAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA SE RESCINDIDO. CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS DOS EMBARGOS PELO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, CTN.REGULARIDADE DA CDA. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. Recurso parcialmente provido. Embargos julgados improcedentes, mantida a sucumbência”. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1637717-0 - São José dos Pinhais - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 04.04.2017). Portanto, verifica-se que a inscrição do débito em dívida ativa constitui ato plenamente vinculado, o que dispensa a participação do contribuinte nesse procedimento, sendo providência automática a ser tomada pela autoridade competente. Cabe discorrer que a certidão de dívida ativa, estando esta regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida através de prova a cargo da parte executada. A obrigação é tida como líquida quando é perfeitamente individualizada e caracterizada a prestação que ela tem por conteúdo, e a obrigação é certa quando não resta dúvida quanto à sua existência, e, ainda, ter-se-á como exigível no momento em que não estiver sujeita a nenhum impedimento. Desse modo, considerando que a exequente atendeu os ditames legais dos artigos 2º, da LEF e 202, do CTN, resta intacta a presunção do artigo 3º da LEF. - Do caráter confiscatório da multa Da análise dos títulos executivos, verifica-se que as três CDAs que baseiam a presente execução fiscal se originaram da mesma infringência, qual seja, Lei 11580/1996, ART 55, PAR 1º, INC VIII, AL resultando na penalidade prevista na LEI: 11580/1996 ARTIGO: 55 PARAGRAFO: 01 INCISO: VIII ALINEA: A. Vejamos: Art. 55. Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades: I - multa; (...) § 1º Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos: (...) VIII - equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento fiscal, ao sujeito passivo que: (Vide art. 30, II, Lei nº 17082/2012) a) consignar em documento fiscal declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou destino das mercadorias ou serviços em operações ou prestações tributadas, inclusive sujeitas ao regime da substituição tributária, ou beneficiadas com suspensão do pagamento do imposto; A CDA nº 03206354-3 prevê os valores a pagar a título de ICMS R$ 857.408,39 e a multa de ICMS R$ 2.858.027,97; a CDA nº 03206356-0 o valor referente ao ICMS em R$ 188.854,23, e a multa em R$ 660.800,91; por fim a CDA nº 30206355-1 indica ICMS a pagar no valor de R$ 1.001.034,37 e multa em R$ R$ 3.577.310,14. Faz-se necessária a diferenciação entre as nomenclaturas das multas. A multa isolada tem caráter sancionatório e é aplicada em hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias ou de obrigações tributárias principais, de forma independente do pagamento do tributo. O Tema 487 do STF trata especificamente da possibilidade de controle judicial para evitar o caráter confiscatório dessas multas: O controle judicial sobre o caráter confiscatório da multa fiscal é legítimo, considerando a vedação ao confisco prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal. Tal intervenção judicial é autorizada quando as multas fiscais ultrapassam limites razoáveis, violando o princípio da vedação ao confisco. O Supremo Tribunal Federal, no RE 882461/SP (Tema 487) reconheceu que multas fiscais superiores a 100% do valor do tributo configuram confisco, ressalvando que o caráter confiscatório deve ser avaliado caso a caso. No mesmo sentido o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem adotado o entendimento de que multas isoladas exorbitantes podem ser revisadas judicialmente, desde que o contribuinte demonstre violação ao princípio do não confisco. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA QUALIFICADA. MULTA DE 213% (DUZENTOS E TREZE POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. NATUREZA CONFISCATÓRIA RECONHECIDA. GARANTIA DO CONTRIBUINTE PREVISTA NO ART. 150, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXTENSÍVEL À MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009549-88.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.03.2022) Já a multa moratória possui caráter compensatório, incidindo quando há atraso no pagamento do tributo devido. Sua função principal é inibir a inadimplência e compensar o Fisco pelos prejuízos decorrentes do atraso. Conforme o Tema 816 (STF) "É constitucional a multa moratória aplicada em percentuais razoáveis, sendo vedada a imposição de multa desproporcional que caracterize confisco." Desta forma, a multa moratória, desde que fixada em patamar razoável (normalmente até 20% ou 30% do tributo), é considerada constitucional. A título de exemplo, verifica-se que no RE 582461/SP o Supremo Tribunal Federal reafirmou que a multa moratória de 20% não possui caráter confiscatório, por estar em linha com os limites da razoabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. MULTA PUNITIVA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA PELO FISCO ESTADUAL. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO APLICÁVEL ÀS MULTAS. NORMA ESTADUAL QUE NÃO TRAZ QUALQUER PREVISÃO NESTE SENTIDO. VIDE ART. 55 DA LEI Nº 11.580/96. LIMITE DE 20% APLICÁVEL SOMENTE PARA AS HIPÓTESES DE MULTA MORATÓRIA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA O LIMITE DE 100% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CITA PRECEDENTES. MULTA FISCAL QUALIFICADA OBJETO DOS AUTOS RE 763.090/SC (TEMA 863) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA QUE NÃO SE ENQUADRA AO PRESENTE FEITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0053615-49.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 15.02.2022). Por fim, a multa qualificada tem caráter punitivo agravado e é aplicada em casos de dolo, fraude ou conluio do contribuinte para sonegar tributos. Ela possui percentuais mais elevados, frequentemente superiores a 100% do valor do tributo devido. Conforme dispõe a tese do Tema 863 do STF, "É constitucional a multa qualificada aplicada em casos de dolo, fraude ou conluio, desde que respeitado o princípio da proporcionalidade e vedação ao confisco. O Supremo Tribunal Federal reafirmou a possibilidade de aplicação de multas qualificadas em casos de sonegação, desde que observados os princípios constitucionais. Assim, quando do RE 628075/RS o Supremo decidiu que multas qualificadas podem superar 100%, mas devem ser analisadas à luz dos princípios do devido processo legal, da razoabilidade e da vedação ao confisco. O Tribunal de Justiça do Paraná também reconhece a validade das multas qualificadas, mas em diversas decisões tem analisado a proporcionalidade. Conforme jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA MULTA FISCAL AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. EMPRESA CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE GERAR CRÉDITOS INDEVIDOS DE ICMS MEDIANTE A EMISSÃO DE “NOTAS FRIAS”. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 55, § 1º, VIII, ALÍNEA “B”, DA LEI ESTADUAL N° 11.580/1996, EQUIVALENTE A 40% DO VALOR DA OPERAÇÃO. HIPÓTESE DE FRAUDE SUJEITA À MULTA FISCAL QUALIFICADA, CUJA LIMITAÇÃO PENDE DE ANÁLISE PELO STF (TEMA N° 863). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA FRENTE À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APONTADAS OMISSÕES ENFRENTADAS DE FORMA EXAURIENTE E FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015037-19.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 19.08.2024). Percebe-se que a decisão paradigma no caso do Tema 863 do STF foi modulada para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, ficando ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral[1] Logo, inaplicável ao presente caso o tema nº 863 do STF. Sobre o caráter confiscatório da multa, seguindo o precedente do STF, o Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se posicionou para fixar que o parâmetro para análise do confisco da multa reside no valor da obrigação principal. Deste modo, não ultrapassando a multa o valor do próprio débito, não haverá efeito confiscatório: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PUNITIVA. VALOR SUPERIOR AO TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (ART. 150, III, IV, CF). MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE 833.106 AGR/GO). SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000135-75.2017.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 26.03.2019).” “DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ICMS. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 55, § 1º INCISO VI, ALÍNEA "A", LEI ESTADUAL 11.580/96. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IDI Nº 697596-8/02. PRECEDENTES DO E. STF. DECISÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0049258-31.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 22.03.2019).” “Tributário. Exceção de pré-executividade acolhida. ICMS. Auto de infração. Multa sobre o valor do bem, mercadoria ou serviço. Exegese do artigo 55, § 1º, VI, ‘a’, da Lei n. 11.580/1996. Imposição legal. Limitação do valor máximo da multa punitiva ao percentual de 100% do valor do tributo devido. Precedentes do STF. Caráter confiscatório reconhecido. Honorários sucumbenciais. Condenação dos honorários advocatícios considerando o proveito econômico obtido. Possibilidade. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Decisão reformada. Agravo de instrumento de CAMPERES CONFECÇÕES LTDA E OUTRO provido. Agravo de instrumento do ESTADO DO PARANÁ não provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0047363-35.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau EVERTON LUIZ PENTER CORREA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Salvatore Antonio Astuti - J. 19.02.2019).” No caso em análise o tributo foi lançado nas CDAs juntadas aos autos nos movimentos 1.2 a 1.4, sendo discriminado em cada uma das CDAs o montante do tributo e o da multa, este ultrapassando o limite de 100% (cem por cento) sobre o valor do próprio tributo, conforme acima demonstrado, reitero: a CDA nº 03206354-3 prevê os valores a pagar a título de ICMS R$ 857.408,39 e a multa de ICMS R$ 2.858.027,97; a CDA nº 03206356-0 o valor referente ao ICMS em R$ 188.854,23, e a multa em R$ 660.800,91; e, por fim, a CDA nº 30206355-1 indica ICMS a pagar no valor de R$ 1.001.034,37 e multa em R$ R$ 3.577.310,14. A parte exequente indicou o cálculo legalmente previsto no art. 55, § 2º da Lei do ICMS - Lei Estadual nº 11.580/1996, indicando que o valor original da base de cálculo da multa é atualizado pelo índice FCA, divulgado periodicamente pela Receita Estadual do Paraná, conforme previsto no art. 37 da referida lei, desde a data da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto de infração, após a lavratura do auto de infração, tanto a multa quanto o tributo sofrem a incidência da SELIC. A legislação indicada estabelece: Art. 55. § 2º As multas previstas neste artigo serão aplicadas sobre os respectivos valores básicos atualizados monetariamente nos termos definidos nesta Lei, a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto de infração, observando o limite de 100% (cem por cento) sobre o imposto objeto do lançamento de ofício. Art. 37. Para os casos em que se exigir atualização monetária, utilizar-se-á a variação do valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo. (Redação do caput dada pela Lei Nº 15610 DE 22/08/2007). § 1º A Coordenação da Receita do Estado divulgará, periodicamente, os fatores de conversão e atualização. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15610 DE 22/08/2007). § 2º Para determinação do valor da multa a ser exigida em auto de infração: a) os valores originais correspondentes a sua base de cálculo deverão ser atualizados a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto; b) quando não for possível precisar a data da ocorrência da infração, adotar-se-á, para o cálculo da atualização monetária, a média aritmética dos índices do período verificado. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 15610 DE 22/08/2007). Em que pese a parte exequente informar tratar-se de multa qualificada, restando inequívoco que as multas aplicadas à parte executada são mais graves, tendo natureza de multa qualificada, com evidente objetivo de fraudar o fisco e cometer deliberadamente sonegação fiscal, conforme documentos juntados no mov. 49.2 a 19.4. Tais autos de infração juntados pela parte excepta demonstram que a executada emitiu notas fiscais falsas para cobrir os estoques da empresa destinatária Carcará Transportes LTDA, empresa esta que possui a inscrição estadual cancelada e em outro caso a empresa sequer existiu no endereço apontado. Desta forma, verifica-se que o fundamento da aplicação da multa estar dentro do conceito de multa qualificada, conforme supra explicado. Destarte, resta nítida a não violação ao princípio do não-confisco, conforme ditames do Supremo Tribunal Federal. 3. Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001621-96.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.790.841,49 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MILEA - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MILEA CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. alegando o caráter confiscatório da multa aplicada, qual seja, superior a 100% do tributo, caracterizando excesso de execução. Requer o acolhimento da presente exceção para o fim de reconhecer o caráter confiscatório da multa fiscal exigida na CDA em execução, determinando sua redução para o valor equivalente ao tributo exigido, além da condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que esta subscreve, a serem arbitrados na forma do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. No mov. 49.1 a parte excepta apresentou impugnação, alegando a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade, asseverando a legalidade da multa tributária diante da necessária distinção entre multa isolada, multa moratória e multa qualificada. Requer a rejeição dos pedidos formulados pela excipiente, condenando-se a parte executada em honorários advocatícios e custas processuais. Juntou documentos (49.2 a 49.4). No mov. 71.1 acrescentou argumentos relativos a aplicação do Tema nº 863 do STF. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Faz-se necessário esclarecer que a exceção de pré-executividade corresponde a oportunidade de defesa do devedor nos autos da execução, sempre que se configurar questão de ordem pública passível, inclusive, de ser conhecida de ofício, ou ainda que seja cognoscível de plano, ou seja, que não demandem dilação probatória (Súmula nº 393, STJ). Diante da estreita cognição comportada pela exceção de pré-executividade, compreende-se que esta é medida cabível apenas para a arguição de matérias comprovadas de plano pelas provas pré-constituídas nos autos, dado que ausente a possibilidade da produção de provas. A exceção se presta, apenas, para arguição de matérias de ordem pública ou outras que não dependam de dilação probatória. É sabido que o ICMS é um tributo por homologação. Isso significa que é o próprio contribuinte quem deve declarar o valor do imposto devido através de GIA, demonstrando a ciência da existência e do montante da obrigação tributária e efetuar o pagamento, cabendo à autoridade fiscal proceder à homologação do lançamento quando verificada a regularidade do procedimento. Caso contrário, em não havendo atendimento a alguma disposição da legislação tributária, o Fisco está legitimado a efetuar o lançamento de ofício, dispensando, a instauração de processo administrativo ou a necessidade de notificação do contribuinte acerca da inscrição do débito em dívida ativa, como sustenta a executada. Desta forma, a própria excipiente confessou ser devedora do ICMS. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 436, “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DE GIA/ICMS PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE QUALQUER PROVIDÊNCIA POR PARTE DO FISCO. SÚMULA Nº 436 DO STJ. PARCELAMENTO DO DÉBITO.RECONHECIMENTO DA DÍVIDA (ART. 41, §1º, DA LEI Nº 11.580/1996). RESCISÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA.MULTA. CONFISCO. NÃO VERIFICADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR APURADO (ART. 55, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI REGENTE). NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARCIAL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS QUE APLICAM 20%. DESNECESSIDADE DE DECLARAR A NULIDADE DO TÍTULO.PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO VALOR REMANESCENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1681558-2 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 19.09.2017). “ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.637.717-0, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA- VARA DA FAZENDA PÚBLICA.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO Intime-se. [1] Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 863 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para reduzir a multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio para 100% (cem por cento) do débito tributário, ficando restabelecidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo". Por fim, modulou os efeitos da decisão para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, ficando ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3.10.2024. Curitiba, 28 de janeiro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001621-96.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001621-96.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.790.841,49 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MILEA - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal em que figura como exequente o Estado do Paraná. Recentemente, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná regulamentou a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais, bem como promoveu a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, por meio do Decreto Judiciário Conjunto n. 508 de 2023. Em seu artigo 4º consta a determinação de que os “processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao ‘Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais’ pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no “Juízo 100% Digital”. Diante disto, intime(m)-se a(s) parte(s) a informar se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, na forma do §1º do art. 4º mencionado alhures[1], observando-se que o seu silêncio importará em aceitação tácita. Não havendo oposição, promova-se a remessa deste executivo ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. Lado outro, em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de sua intimação, promova-se a remessa do feito para que seja distribuído a uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na forma do §3º do art. 4º do Decreto Judiciário n. 508/2023[2]. Nessa hipótese, observe a Secretaria que a referida remessa poderá ser feita em lote[3], observando-se o cronograma constante do anexo do Decreto em questão, com as cautelas de estilo e baixas de rigor. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. [2] §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. [3] §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário.

21/08/2023, 00:00

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