Procedimento Comum Cível 0002228-67.2012.8.16.0078 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002228-67.2012.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002228-67.2012.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002228-67.2012.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$804.000,00 Autor(s): Antony Gabriel Oliveira FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I KEVELYN KASSIANY OLIVEIRA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de demanda indenizatória em que se busca a responsabilização civil do Estado do Paraná por danos materiais e morais decorrentes da morte da genitora dos requerentes, que teria sido atropelada por viatura da Polícia Militar do Estado do Paraná durante perseguição policial (seq. 1.1). Após a instrução processual, o feito foi julgado procedente, condenando o Estado do Paraná a pagar alimentos aos autores em valor correspondentes a 2/3 dos salários mínimos (1/3 para cada um dos autores) a partir da data do evento danoso até os mesmos completarem 25 anos de díade. Ainda, fixou-se o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais para cada um dos autores (seq. 111.1). Em sede recursal, o valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para cada um (seq. 136.1). O feito foi convertido em cumprimento de sentença, objetivando a expedição de precatório, no valor de R$ 135.371,35 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos) para cada um dos exequentes adolescentes. As partes concordaram com os índices de correção monetária e juros de mora aplicados pelo Executado, o qual foi homologado em seq. 278. Ainda, determinou-se a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV e/ou precatório em único documento, a englobar o principal, mais custas e demais estipêndios, adotando-se as demais diligências necessárias, a fim de que a Fazenda Pública proceda ao pagamento do débito executado. A Fazenda Pública concordou com o cálculo de custas processuais, o qual foi homologado (seq. 320). Os RPV e precatórios foram expedidos em seq. 353. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS informou nos autos que a parte autora, Kevelyn Kassiany Oliveira, lhe cedeu a totalidade dos créditos oriundos do precatório de seq. 353.3, já excluídos os honorários advocatícios contratuais de titularidade de seu antigo patrono, requerendo que seja expedido requisitório em nome da cessionária e a substituição processual (seq. 373). Para tanto, juntou o instrumento de cessão, subscrito pelo cedente (seq. 373.2). Juntou-se, ainda, a declaração de anuência do patrono da parte com a cessão, sendo informada a quitação dos honorários contratuais (seq. 373.2). O causídico dos autores requereu a expedição de alvará para transferência dos valores pagos através de RPV – Requisição de Pequeno Valor (seq. 374). Por meio da decisão de seq. 375, homologou-se a cessão realizada (seq. 373.3), no percentual de 100% (cem por cento) dos créditos oriundos do precatório de seq. 353.3.1, referentes ao valor principal, acrescido de correção monetária e juros. Alvará em seq. 385. O Ministério Público manifestou-se nos autos em seq. 393, relatando que Maria dos Anjos Rodrigues de Oliveira, na qualidade de representante de Antony Gabriel Oliveira, e Kevelyn Kassiany Oliveira referem que o advogado que as assistia no presente processo as procurou com a proposta de “comprar” esta ação, sob a justificativa que demorariam muito para receberem os valores devidos. Juntou documentos. A parte autora constituiu novo defensor nos autos (seq. 394). O Juízo determinou a intimação do causídico para que manifestasse sobre o alegado pelo Ministério Público (seq. 395). O advogado Miguel Elias Fadel Neto informou que o advogado Edmilson Marques não trabalha mais em seu escritório desde 2013, bem como não tinha conhecimento do tramite desta ação (seq. 403). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (seq. 433). É o relatório. Decido. Primeiramente, frente as alegações feita em seq. 393, determino a remessa de cópia integral deste feito para Delegacia de Polícia, a fim de que seja instaurado Inquérito Policial para averiguar infração penal cometida pelos advogados Miguel Elias Fadel Neto e Edmilson Marques, bem como por parte de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS, eis que de acordo com as partes nunca houve a cessão do crédito. Ainda, determino a expedição de ofício a OAB/PR para apurarem as condutas ilícitas dos advogados Miguel Elias Fadel Neto e Edmilson Marques. Determino a Secretária, que certifique-se nos autos, se algum precatório foi pago, detalhando data, valor e beneficiário. Havendo precatório a ser pago ainda, certifique-se o valor e o beneficiário. Certifique-se, ainda, se houve pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, eis que se tratavam de RPV, detalhando data de pagamento, valor e beneficiários. Intime-se o novo advogado dos autores, para que, informem se o pagamento mensal da pensão foi realizado. Habilite-se como terceiro interessado neste feito, os advogados Miguel Elias Fadel Neto e Edmilson Marques, bem como os intime-os para manifestação quanto as alegações de seq. 393. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002228-67.2012.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002228-67.2012.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$804.000,00 Autor(s): Antony Gabriel Oliveira FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I KEVELYN KASSIANY OLIVEIRA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e danos morais c/c alimentos provisórios proposta por KEVELYN KASSIANY OLIVEIRA e ANTONY GABRIEL OLIVEIRA, ambos menores, representados por sua avó MARIA DOS ANJOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DO PARANÁ. Foi concedida medida liminar determinando que o Estado do Paraná, efetue o pagamento mensal de 1 (um) salário-mínimo para os requerentes (seq. 18.1). Contestação apresentada (seq. 47.1). Impugnação à contestação (seq. 50.1). Decisão de saneamento proferia, oportunidade em que fora determinada a realização de prova oral (seq. 89.1). Prolatada sentença em sede de audiência de instrução, julgando procedente o feito (seq. 111.1). Interposto recurso (seq. 122.1), este fora julgado improcedente (seq. 136.1). Cumprimento de sentença recebido em seq. 148.1. Determinou-se a expedição de RPV e Precatório (seq. 278.1, 320.1 e 351.1). Foi homologada a cessão de crédito realizada (seq. 375.1). Alvará expedido (seq. 385.1). Parecer ministerial informando que o advogado que as assistia no presente processo as procurou com a proposta de “comprar” esta ação, sob a justificativa que demorariam muito para receberem os valores devidos (seq. 393.1). Foi determinada a intimação do advogado (seq. 395.1). Manifestação do advogado (seq. 403.1). Os autores requereram a análise do seq. 393.1 (seq. 426.1). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, tendo em vista o informado em seq. 403.1, pelo advogado dos requerentes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 3. Após, conclusos para deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002228-67.2012.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002228-67.2012.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$804.000,00 Autor(s): Antony Gabriel Oliveira KEVELYN KASSIANY OLIVEIRA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS informou nos autos que a parte autora, Kevelyn Kassiany Oliveira, lhe cedeu a totalidade dos créditos oriundos do precatório de mov. 353.3, já excluídos os honorários advocatícios contratuais de titularidade de seu antigo patrono, requerendo que seja expedido requisitório em nome da cessionária e a substituição processual (mov. 373.1). Para tanto, juntou o instrumento de cessão, subscrito pelo cedente (mov. 373.2). Juntou-se, ainda, a declaração de anuência do patrono da parte com a cessão, sendo informada a quitação dos honorários contratuais (mov. 373.2). O causídico dos autores requereu a expedição de alvará para transferência dos valores pagos através de RPV – Requisição de Pequeno Valor (mov. 374.1). Pois bem. 2. A orientação sedimentada nas Turmas Previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estabelece que, após do advento da Emenda Constitucional 62/2009, as disposições contidas no art. 100, § 13º, da Constituição Federal autorizam a cessão de crédito de precatórios de natureza previdenciária, não havendo vedação legal. A propósito, veja-se a jurisprudência em casos análogos: PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Após do advento da Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao artigo 100 da Constituição os §§ 13 e 14, inexiste vedação à cessão de créditos de precatório, ainda que originado de ação previdenciária. (TRF4, AG 5043766-05.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/02/2020) (TRF4, AG 5037956-49.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, juntado aos autos em 18/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS EM PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EC 62/2009. 1. Em face da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que incluiu os §§ 13 e 14 no artigo 100, perdeu espaço a previsão do artigo 114 da Lei 8.213/91, que vedava a cessão de créditos em precatório, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, ressalvando-se apenas que o benefício da ordem de preferência contido nos parágrafos 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal não se estende ao cessionário. 2. No âmbito da Justiça Federal a possibilidade de cessão de créditos foi ainda regulamentada pela Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. (TRF4, AG 5046603-33.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO PELO PATRONO DO AUTOR À CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. LEVANTAMENTO DO PRECATÓRIO OBSTADO. 1. As Turmas da 3ª Seção desta Corte, dando interpretação ao §13 do art. 100, da Constituição, vêm decidindo pela validade do instrumento de cessão de créditos previdenciários e admitindo, em consequência, a habilitação do cessionário nos autos do processo em que expedido o precatório em favor do segurado. 2. Como a decisão liminar não contemplou a análise sob a perspectiva que vinha prevalecendo nas Turmas da 3ª Seção, e na busca de segurança jurídica, adota-se, doravante, o entendimento que prevalece nesta Corte, para reconhecer a possibilidade da cessão de créditos de natureza previdenciária, a despeito do disposto no art. 114 da Lei 8.213/91, que não teria subsistido à EC 62/2009. 3. No que tange ao percentual devido a título de honorários contratuais, a jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. 4. Para evitar a perda referente à parcela controvertida de honorários contratuais, impõe-se manter o valor em depósito, permitindo-se que a questão seja resolvida diretamente entre os interessados e, se for o caso, mediante ação judicial própria, perante a Justiça Estadual. (TRF4, AG 5038881-45.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/05/2020) (grifos nossos) Outrossim, existe expressa previsão legal na Resolução nº 458/2017, do Conselho de Justiça Federal. CAPÍTULO IV DA CESSÃO DE CRÉDITOS Art. 19. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente,seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, compensação deferida até 25 de março de2015 e cessão anterior, se houver. § 2º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. Art. 20. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. Art. 21. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. [...]. Ademais, a parte autora não impugnou a existência e a validade da cessão realizada, cujo instrumento foi elaborado em forma de escritura pública. Portanto, não havendo máculas no documento, não existe óbice ao pedido do terceiro interessado, sendo desnecessária a anuência da parte contrária. Em contrapartida, tendo em vista que a cessão foi comunicada após a expedição do ofício requisitório, incabível a mudança de beneficiário na requisição, cabendo a este juízo tão somente comunicar o fato à Presidência do E. Tribunal, para que, ao efetuar o depósito, coloque os valores integralmente à disposição deste juízo (art. 20 e 21 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal). Quanto aos honorários advocatícios contratuais, observa-se que seu credor informou seu integral adimplemento, por meio de Declaração de Anuência e Ciência de Cessão e Quitação de Honorários. Ademais, é certo que, mesmo nos pedidos de destaques de honorários, a jurisprudência tem admitido como válida a reserva de até trinta por cento do valor do principal, o qual restou assegurado pela referida cessão. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO. 1. Conforme o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Constatada desproporção entre o percentual dos honorários e o serviço prestado pelo advogado, de forma a causar lesão ao constituinte, pode o juiz limitar a reserva pretendida sobre o principal, de forma a garantir o direito da parte hipossuficiente. 3. Em precedentes, o STJ e este Tribunal vem admitindo como válida a reserva de até trinta por cento (30%) do valor do principal para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedente. (TRF4, AG 5021833-10.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11-9-2018) 3. Portanto, homologo a cessão realizada (mov. 373.3), no percentual de 100% (cem por cento) dos créditos oriundos do precatório de mov. 353.3.1, referentes ao valor principal, acrescido de correção monetária e juros. 4. Habilite-se o terceiro interessado nos presentes autos. 5. Comunique-se a cessão realizada à Presidência do E. Tribunal Federal da 4ª Região, para que, ao efetuar o depósito, coloque os valores integralmente à disposição deste juízo, nos termos do art. 20 e 21 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal. 6. Noticiado o depósito, voltem conclusos. 7. No mais, expeça-se alvará de levantamento em favor do causídico dos autores, dos valores depositados em juízo (mov. 365.3). 8. Atente-se o mesmo que, devido à situação de Pandemia, e a determinação do TJPR para a realização do teletrabalho, a assinatura dos alvarás judiciais está sendo realizada de forma digital. 9. Após a diligência, manifeste-se sobre a satisfação de seus honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002228-67.2012.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002228-67.2012.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$804.000,00 Autor(s): Antony Gabriel Oliveira KEVELYN KASSIANY OLIVEIRA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Defiro o requerimento de mov. 339.1. 2. Primeiramente, DETERMINO o cancelamento dos Ofícios Requisitórios expedidos em mov. 331. 3. DETERMINO a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV em favor do Procurador do exequente, a englobar os honorários de sucumbência, diante da renúncia expressa ao excedente (mov. 343.1). 3.1. Previamente à expedição do futuro alvará de levantamento, observe a Secretaria a necessidade de retenção do imposto de renda na fonte, conforme cálculo acostado em mov. 343.2. 4. DETERMINO a expedição de PRECATÓRIO para pagamento do principal, mais custas e demais estipêndios, adotando-se as demais diligências necessárias, a fim de que de a Fazenda Pública proceda ao pagamento devido, devendo haver o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, conforme contrato acostado em mov. 339.2. Esclareço, ademais, que, ainda que haja o destaque dos honorários contratuais, isso não permite o fracionamento do precatório. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 1025776 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) 4.1. Frise-se, portanto, que deverá ser destacado do Precatório do valor principal o percentual de 30% (trinta por cento), relativo aos honorários contratuais. 5. Expedidos e encaminhados o RPV/PRECATÓRIO, arquivem-se até que seja noticiado o pagamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

25/06/2021, 00:00

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