Execução Fiscal 0062504-81.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0062504-81.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062504-81.2020.8.16.0014 1. Durante a elaboração da decisão de evento 195 e sua assinatura eletrônica às 14h44, houve juntada da petição de evento 193, às 14h38. Em tempo, passo à análise do pedido. Em que pese o arrazoado no evento 193, compulsando os autos da arrematação (execução fiscal n. 037085-98.2016.8.16.0014, em trâmite por este Juízo), verifiquei que os efeitos da carta de arrematação foram suspensos por força de decisão liminar proferida nos embargos de terceiro n. 0036293-95.2026.8.16.0014. Assim, indefiro o levantamento da indisponibilidade, ao menos por ora. Ressalto ter sido noticiado o pagamento da dívida objeto da exação (evento 192), o que poderá resultar no levantamento de todas as indisponibilidades decretadas nestes autos, naturalmente incluindo aquela mencionada pelo peticionário de evento 193. 2. Ciência ao terceiro Cleber Cassiano Silva desta decisão. 3. No mais, aguarde-se o decurso de prazo das intimações expedidas nos eventos 196. 4. Diligências necessárias. Londrina, 26 de junho de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062504-81.2020.8.16.0014 1. Diante das alegações e documentos juntados no evento 189, defiro ao terceiro interessado Lucas Alves os benefícios da gratuidade processual, nos termos dos arts. 98 e 99, ambos do CPC. 2. O peticionário demonstrou ter adquirido o lote 40 da quadra "I" do Jardim Montecatini em Londrina/PR ainda em 25/04/2017. Porém, a presente execução fiscal tem por objeto débito de IPTU ref. 2016-2020. Destarte, na data da venda e compra do bem, a executada se encontrava regularmente inscrito em dívida ativa perante a Fazenda Pública, na forma do art. 185 do CTN. Nesse caso, em que pese a boa-fé do adquirente, há presunção juris et de jure de fraude à execução, razão pela qual a alienação do imóvel noticiada é inoponível ao Fisco Municipal. Portanto, indefiro o pedido de evento 189, ao menos por ora. 3. Não obstante, foi noticiado o pagamento da dívida objeto da exação (evento 192), o que poderá resultar no levantamento de todas as indisponibilidades decretadas nestes autos, naturalmente incluindo aquela mencionada no evento 189. Desse modo, intime-se o Município de Londrina para se manifestar sobre eventual extinção do feito, em 5 dias. 4. Ciência ao terceiro Lucas Alves desta decisão. 5. Diligências necessárias. Londrina, 26 de junho de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 17:21

Indeferimento

26/06/2026, 16:45

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:58

Gratuidade da Justiça

26/06/2026, 14:44

Ato ordinatório

26/06/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 11:30

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 12:19

Ato ordinatório

23/06/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 10:26

Documento (Ofício)

15/06/2026, 18:44

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062504-81.2020.8.16.0014 1. A parte executada, após ter sido regularmente citada, não ofereceu bens idôneos à penhora e a Fazenda exequente, depois de tentativas, não logrou êxito em localizar patrimônio passível de constrição. Por esses motivos, acolho as razões expostas e, em consequência, com fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n. 118/2005, determino a indisponibilidade dos bens e direitos titularizados pela parte executada. 2. Expeça-se comunicação on line à CNIB - Central de Nacional de Indisponibilidade de Bens ou, se frustrada essa possibilidade, expeçam-se somente ofícios aos Serviços de Registros de Imóveis de Londrina, com a finalidade de levar ao conhecimento a ordem aqui decretada, os quais deverão encaminhar a este Juízo relação discriminada de bens, acaso obtenham êxito em efetuar a indisponibilização, no prazo de 15 dias. 3. Quanto à comunicação ao Banco Central e ao DETRAN, que somente se viabiliza por sistemas eletrônicos, impende observar que estes não admitem a manutenção perene do bloqueio, razão pela qual não é possível o requerimento da Fazenda nesse sentido, mas somente de forma esporádica. 4. Finalmente, em relação aos demais órgãos, caberá à Fazenda municipal o encaminhamento das cópias necessárias para a averbação da indisponibilidade, porque a providência independe de intervenção judicial. 5. Em havendo êxito na constrição, será ordenada oportuna intimação da parte executada dos termos desta decisão. 6. Juntadas as respostas dos ofícios indicados no item “2”, intime-se a Fazenda exequente para, em 5 dias, manifestar-se. 7. Restando infrutíferas as medidas constantes dos itens anteriores, retornem os autos ao arquivo provisório, sem baixa nos registros de distribuição, pelo prazo prescricional de 5 anos, conforme já determinado anteriormente. 8. Remetidos os autos ao arquivo provisório e findo o prazo de 5 anos sem qualquer manifestação, intime-se a Fazenda exequente para, em 5 dias, pronunciar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. 9. Diligências necessárias. Londrina, 20 de maio de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

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