Cumprimento de sentença 0002266-07.2021.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002266-07.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2024, 12:41

Documento (Informações)

11/01/2024, 17:44

Remessa (em diligência)

11/01/2024, 16:27

Trânsito em julgado

11/01/2024, 16:27

Decurso de Prazo

05/10/2023, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2023, 13:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2023, 09:24

Expedição de alvará de levantamento

27/09/2023, 18:15

Confirmada

13/09/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002266-07.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002266-07.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.930,54 Exequente(s): JUSTINA RYGA DIUK Executado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, Diante da satisfação do credor, o presente processo deve ser extinto já que completamente esgotado o seu intento. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, diante da satisfação do credor. Expeça-se o alvará em favor da parte credora para o levantamento dos valores que se encontram depositados nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atendidas as determinações do Código de Normas, com as baixas e anotações necessárias, arquive-se o feito. Curitiba, 05 de setembro de 2023. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 12:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/09/2023, 22:22

Conclusão (para decisão)

05/09/2023, 14:57

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 12:46

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:41

Documentos

Conclusão

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002266-07.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002266-07.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.930,54 Exequente(s): JUSTINA RYGA DIUK Executado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença, observando-se devidamente os polos. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, §4º do Código de Processo Civil), via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil. 2. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Salienta-se, contudo, que a suspensão do cumprimento de sentença condiciona-se à garantia do juízo (art.525, §6º do Código de Processo Civil). 3. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos ou outras instituições não englobadas pelo convênio, se solicitado pela parte autora) e, se negativa ou parcial, pelo sistema Renajud. 4. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, valendo a minuta como auto de penhora, realize-se a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor (art.841, §3º do Código de Processo Civil). 5. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada em relação a penhora realizada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 7. Não havendo penhora (inexistência de saldo em conta ou ausência de veículos aptos a penhora), intime-se a parte credora para manifestação. 8. Desde que haja requerimento da parte, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (artigo 782, §3º do Código de Processo Civil), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (artigo 782, §4º do Código de Processo Civil) em razão da extensão posta no artigo 782, §5º do Código de Processo Civil. Salienta-se que referida inscrição deverá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, ante o que estabelece o artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor. 9. Sendo realizada penhora de valores, ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a parte se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias da retirada do alvará, sendo que, no silêncio, os autos devem voltar conclusos para extinção pela satisfação do credor. 10. Vencido o alvará, e seguido o regulamento aplicável, transfira-se o valor ao FUNJUS, devendo constar tal advertência na intimação para retirada do expediente, e arquivem-se os autos. 11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de julho de 2023. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

31/07/2023, 00:00

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0002266-07.2021.8.16.0194 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos e pedido de tutela antecipada ajuizada por Justina Ryga Diuk em face de Banco Bradesco S.A. Narrou a Autora receber benefício previdenciário junto ao INSS, tendo a Ré lhe enviado cartão de crédito consignado, além de fatura no valor de R$263,33, referente ao cartão, o qual não fora solicitado e nem mesmo desbloqueado. Ao acessar o site do INSS, afirmou ter sido surpreendida com a existência de descontos perpetrados pela Ré a título de empréstimo consignado e reserva de margem consignada, iniciados em fevereiro de 2019. Entretanto, alegou não ter realizado qualquer contratação junto à Requerida, tendo feito reclamação junto ao site consumidor.gov, pelo protocolo n. 2021.02/00004174220, visando a solução da questão, o que não ocorreu. Assim, requereu a declaração de inexistência do suposto contrato, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício, bem como recebimento de indenização pelo abalo extrapatrimonial causado pelo ilícito. Ao final, pleiteou a concessão de tutela de urgência para ser a Ré compelida a cessar os descontos de seu benefício. Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita à Autora e concedida a liminar pleiteada (mov. 6.1). Apresentada Contestação, a Ré alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 15.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Impugnação à Contestação (mov. 18.1). Intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir (mov. 19.1), a Autora indicou a incidência da Legislação Consumerista no feito, requerendo a inversão do ônus probatório (mov. 25.1), ao passo que a Ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 26.0). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 29.1), o feito foi convertido em diligência para regularização processual da parte Ré (mov. 42.1), cumprida a determinação pela parte (seq. 46). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que a prova meramente documental é suficiente para análise do mérito. Da inépcia da inicial Preliminarmente, a Ré aponta a inépcia da inicial, vez que ausente comprovação dos prejuízos alegadamente suportados pela Autora. Não obstante, referido apontamento é questão que se confunde com o mérito, pelo que será apreciado conjuntamente com aquele. Mérito Trata-se de ação declaratória na qual a parte autora aponta a inexistência de relação jurídica com a Ré, sendo indevidos os descontos perpetrados pela instituição bancária em seu benefício previdenciário relativo a empréstimo consignado e reserva de margem consignada. Em razão disso, alega fazer jus a devolução em dobro desses valores. Ainda, pugna o recebimento de indenização em razão do ilícito extrapatrimonial perpetrado pela Requerida. Da análise da controvérsia, infere-se que a questão controversa diz respeito a falha na prestação de serviços perpetrada pela instituição bancária. Outrossim, cumpre destacar que a relação aqui em discussão é de consumo. Isso porque a ré figura como fornecedora, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a autora é destinatária final,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL econômica e faticamente do serviço prestado e, portanto, consumidora na forma do artigo 2º do mesmo regramento. Portanto, inegável a aplicação da legislação consumerista ao feito. No que concerne a inversão probatória, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova desde que verificadas a verossimilhança do direito e a condição de hipossuficiência da demandante. A hipossuficiência se observa quando ao consumidor, por qualquer razão, é muito custoso ou, de certa forma, impossível provar os fatos por si alegados, demonstrando a constituição de seus direitos. No caso em questão, verifico que a parte autora é hipossuficiente em relação à ré, posto que é essa quem detém maiores condições de demonstrar a (in)existência da relação jurídica. Entretanto, não verifico a necessidade de se operar a inversão probatória no presente feito. Isso porque, estando-se diante de ação declaratória negativa, cumpre à parte requerida comprovar a existência da relação negada, comprovando fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito demandado, nos exatos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, mantenho o ônus probatórios nos termos da legislação processual civil. Com efeito, a legislação consumerista prevê que a responsabilidade da Ré, fornecedora de serviços, é objetiva, respondendo pelo risco da atividade desenvolvida. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Assim, a fornecedora responde independentemente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima e o defeito do serviço prestado. Assentada a premissa, no presente feito, deixou a Requerida de comprovar a existência da contratação que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Entretanto, embora a instituição financeira alegue que o débito é oriundo da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela Autora, a questão não restou suficientemente comprovada Isso porque as telas unilaterais colacionadas na Contestação pela Ré (mov. 15.1), por si só, não têm o condão de atestar a pactuação. Veja-se que a parte sequer apresentou contrato devidamente assinado pela Autora, apto a comprovar a efetiva contratação do serviço alegado. Outrossim, sequer há alegação de que a suposta contratação tenha se dado de forma virtual, a ensejar na incidência do entendimento adotado pelo STJ no REsp. 1.495.920/DF. Desse modo, a Requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de apresentar fatos aptos a desconstruir o alegado na exordial, inexistindo elementos aptos a comprovar a legalidade da cobrança. Nesses termos, de se reputar a inexistência de contração entre as partes, devendo a Requerida restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2019 (mov. 1.7). Referida restituição, entretanto, deve se dar de forma simples, pois nos termos do artigo 42 do CDC, a repetição dobrada somente é admitida quando comprovada má-fé no ato da cobrança indevida, o que não se verifica no caso em questão. A corroborar, cito o seguinte julgado do e. TJPR: Contrato bancário. Crédito consignado. Sentença que julga procedente em parte a lide para declarar a nulidade do empréstimo consignado e determina a dobra na repetição. Débito do mútuo comprovado no benefício previdenciário do autor. Ônus da instituição financeira em demonstrar a existência regular da operação financeira. Documentos juntados com aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL contestação que não comprovam a contratação do mútuo, na medida em que o contrato apresentado possui número, data da contratação e valores divergentes daquele indicado na exordial. Descontos em benefício previdenciário indevidos. Repetição dos valores devida de forma simples. Inexistência de prova da má-fé do banco requerido apta a justificar a repetição dobrada prevista no art. 42 do CDC. Danos morais não configurados. Ausência de repercussão social. Mero aborrecimento. Precedentes desta Corte. Reforma parcial da sentença apenas para determinar a restituição na forma simples. Redistribuição da sucumbência. Apelação 01 (Banco BMG S.A.) conhecida e provida em parte apenas para determinar a repetição do indébito na forma simples. Apelação 02 (Antonio Alves da Silva) conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031494- 53.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 23.05.2022) Por fim, quanto ao pedido de condenação da Requerida ao pagamento de indenização extrapatrimonial a Autora, tem-se que a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, estabelece que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 24/04/2018. DJ. 02/05/2018). Portanto, a obrigação de indenização extrapatrimonial decorre de fato que, obrigatoriamente, tenha condições de ofender a honra, a dignidade, o bom nome, a integridade física ou psíquica da pessoa, fato que não ocorre em toda e qualquer situação, motivo pelo qual fora construída a teoria do mero aborrecimento. No presente feito, em razão dos descontos indevidos realizados pela instituição financeira a autora teve diminuição dos valores referentes a seu benefício, os quais aplicados a sua subsistência, superando o mero dissabor. Nesse sentido o entendimento adotado no seguinte julgado do e. TJPR: BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COMPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.1. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSIGNADO INTELIGENTE QUE TEM POR FINALIDADE A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR (PORTABILIDADE DE CRÉDITO). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, DO CPC).2. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42) DIANTE DE PROVA DA MÁ-FÉ.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DE APELAÇÃO (1) DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) DE MAURA MARIA PEREIRA DA SILVA PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000564- 25.2021.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.05.2022) No que tange ao quantum indenizatório a ser arbitrado a título de dano moral, deve-se ater ao princípio da razoabilidade, às peculiaridades do caso concreto e às condições econômicas das partes envolvidas, uma vez que inexistem critérios legais para tal fixação. Deste modo, o valor da indenização deve ser moderado e equitativo. O Superior Tribunal de Justiça é assente na fixação da indenização por danos morais em patamares razoáveis, a fim de evitar o enriquecimento injustificado da vítima. Confira-se: “O arbitramento do valor da reparação por danos morais deve ser feito com moderação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte vencedora.[...]”. (STJ - Ag 967410 / SP, 4ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 19.05.2009). Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, mostra- se suficiente para reparar o dano e prevenir a reincidência, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Em razão do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela Autora e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado e reserva de margem consignada incluído no benefício previdenciário da Autora indicados ao mov. 1.7. b) determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício autoral relativos à contratação indicada acima, devendo a quantia ser apurada em sede de liquidação de sentença e corrigida monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da prolação desta sentença. Os juros moratórios vencidos desde a data do evento danoso já estão agregados no montante, não havendo assim confronto com o Enunciado da Súmula 54 do STJ. Em razão da sucumbência mínima, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em conta o tempo da demanda, a ausência de complexidade da matéria e o trabalho dos profissionais, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do credor. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações do CNCGJ, arquive-se o feito. Curitiba, data registrada no sistema. Thalita Bizerril Duleba MendesPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL 15ª VARA CÍVEL Juíza de Direito Substituta

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002266-07.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002266-07.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.930,54 Autor(s): JUSTINA RYGA DIUK Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte requerente. 2. Trata-se de ação declaratória com pedido de concessão de tutela de urgência proposta por Justina Ryga Diuk em face de Banco Bradesco S/A, através da qual sustenta jamais ter solicitado o empréstimo consignado fornecido pela instituição financeira requerida. Por esta razão requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade destes valores. 3. A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental. Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Ainda que elaborado ao tempo do antigo códex processual, esclarece Humberto Theodoro Júnior: "(...) juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 35ª ed., vol. II, p.566). Nesta fase de cognição sumária, presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida. O fato constitutivo do direito da autora é negativo, porquanto nega relação jurídica obrigacional no que tange aos débitos cobrados, sustentando que tal cobrança é abusiva pela ausência de pedido para a concessão do empréstimo. Assim, resta insuscetível de ser provada, ao menos nesta fase de cognição sumária, a efetiva relação contratual e a utilização dos serviços daquele porte. Daí porque não se mostra razoável impor à parte autora que faça, desde logo, a prova de um fato negativo. Noutro vértice, o perigo de dano de incerta ou difícil reparação decorre do fato de que em sendo a tutela deferida apenas ao final, acaso procedente o pedido, com certeza a parte autora terá suportado excessivos danos, considerando os nefastos efeitos que decorrem da restrição de crédito. Ademais, com vistas a proporcionalidade dos prejuízos, não há dúvidas de que o indeferimento do pedido trará prejuízos de monta maior à parte autora, se ao final for reconhecido o direito invocado, do que a parte ré, na hipótese de improcedência, pois remanescerá o direito desta de reinserir o nome daquela em persistindo o débito reclamado. 4. Posto isso, defiro o pedido de antecipação de tutela, a fim de que seja promovida a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados pela parte requerida. Oficie-se ao INSS para que proceda a suspensão das cobranças mensais. 5. Diante das medidas tomadas pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o enfrentamento da pandemia, conforme Decreto 227/2020, e do consequente abarrotamento da estrutura do CEJUSC pela impossibilidade de realização, neste momento, de audiências presenciais, em homenagem à duração razoável do processo, em caráter excepcional, deixo de designar audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC. Registro a ausência de prejuízo às partes, tendo em vista que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive extrajudicialmente. 6. Desde logo, caso haja expresso interesse das partes na realização de audiência de conciliação na modalidade de videoconferência, autorizo sua realização, devendo ser adotadas as medidas previstas na Portaria n. 4.130/20 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) para a realização da audiência de conciliação por intermédio de ferramentas virtuais, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual. Caso adotada a medida acima, o prazo para apresentação de resposta será aquele previsto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Não sendo adotada a medida do item anterior, cite-se a parte Ré para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por tratar-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Int. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

30/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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