Monitória 0000731-53.2022.8.16.0050 - TJPR

Monitória 0000731-53.2022.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000731-53.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000731-53.2022.8.16.0050 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$852,04 Autor(s): Simone Maria dos Santos Réu(s): WILSON RAIMUNDO DAMASIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por SIMONE MARIA DOS SANTOS em face de WILSON RAIMUNDO DAMASIO. Alega a autora que é credora do réu da quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), representada pelo cheque de nº 70022, da Cooperativa Sicoob. Diante do inadimplemento do devedor e do fato do título de crédito mencionado estar prescrito, requereu o recebimento do crédito, devidamente atualizado, por meio da presente demanda. Juntou documentos (movs. 1.2/1.8). Realizadas diversas tentativas para a citação do devedor, todas restaram infrutíferas, e, por tal motivo, o pedido de citação por edital foi deferido (mov. 103.1). Nomeado curador especial, a parte ré apresentou defesa por negativa geral (mov. 128.1). Na sequência, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 138.1/139.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que, embora sejam de direito e de fato as questões debatidas no presente feito, não carecem elas de produção de prova em audiência. Aliás, é pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ - 4ª T. - Ag 14952-DF - rel. Min. Sálvio de Figueiredo - DJU, 3.2.92, p. 472). - Do mérito De acordo com o disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Assim, compete à parte autora instruir a inicial da ação monitória com documentos suficientes para que sejam esclarecidos todos os elementos que constituíram a dívida que se pretende cobrar. Na hipótese dos autos, a parte autora alegou ser credora do valor de R$ 700,00 (setecentos reais), representado por cheque emitido pelo réu, cuja apresentação ao banco sacado resultou em devolução por insuficiência de fundos. Diante da ausência de pagamento, ajuizou a presente ação monitória. Realizada a citação por edital, foi nomeado curador especial ao réu, que apresentou embargos à ação monitória, por negativa geral, sem trazer qualquer elemento concreto ou argumento jurídico idôneo capaz de infirmar a pretensão deduzida na inicial. Destarte, o cheque constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória, mesmo que prescrito para fins de execução, desde que demonstrada a origem da dívida e sua inadimplência. Inexistente qualquer prova de pagamento, novação, prescrição, decadência ou qualquer outra excludente do direito invocado e preenchidos os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido monitório, com a consequente conversão do mandado inicial em título executivo judicial. Assim, com base nestes elementos, compreende-se que o débito pleiteado pela parte autora restou regularmente constituído. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos pelo réu e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: [a] constituir de pleno direito o título executivo judicial acostado no mov. 1.4, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil; [b] condenar a parte ré no pagamento ao autor da quantia de R$ 700,00 (setecentos reais). No que concerne aos consectários legais, incidirá, a contar do vencimento, o indexador INPC/IBGE até o dia 29/08/2024 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverá incidir o indexador SELIC, que compreende correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo-se ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sopesando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e a desnecessidade de audiência de instrução e julgamento. O montante dos honorários sucumbenciais deverá ser corrigido monetariamente pelo indexador SELIC, que compreende correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Face à inexistência de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, sendo esta instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134) e considerando que o nobre Advogado da parte ré foi nomeado por este Juízo, ao que prontamente aceitou para que fosse atendido o princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal substancial, FIXO os honorários advocatícios ao Dr. Silvio Jose Ferreira em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme valor estipulado no item 2.9, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da presente data. Sirva a presente como certidão. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000731-53.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000731-53.2022.8.16.0050 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$852,04 Autor(s): Simone Maria dos Santos Réu(s): WILSON RAIMUNDO DAMASIO DECISÃO 1. Indefiro o pedido de citação por edital do réu formulado no mov. 26.1. A citação por edital é medida excepcional, concedida na hipótese do réu se encontrar em lugar incerto, não sabido, ou em casos expressos em lei, devendo obedecer aos requisitos dispostos no art. 257 do CPC. Além disso, o art. 256, § 3º, do CPC a citação por edital somente deve ser autorizada em caso de esgotamento de todas as possibilidades de localização. Via de regra, será realizada a citação do réu via postal ou por Oficial de Justiça, sendo que, não sendo este encontrado, deve o autor ser intimado para apresentar novo endereço ou requerer diligências a fim de encontrá-lo. Nos termos do art. 256 do CPC, a citação editalícia realizar-se-á quando o citando estiver em local incerto ou não sabido, o que será certificado por Oficial de Justiça ou constatado após outras diligências. Da análise detida dos autos, contudo, observa-se que não foram esgotadas as demais modalidades de citação, vez que sequer houve tentativa de citação por meio do Sr. Oficial de Justiça, tampouco a busca de endereço pelos sistemas eletrônicos disponibilizados a este Juízo. Destarte, não tendo sido efetivadas todas as modalidades possíveis de citação, conclui-se pela impossibilidade do deferimento do pedido de citação por edital da parte ré neste momento. 2. Desta forma, a fim de se evitar posterior alegação de nulidade, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito para a efetiva citação da parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 15 de agosto de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

16/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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