Execução de Título Extrajudicial 0000087-75.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000087-75.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2024, 16:39

Expedição de documento (Informações)

04/10/2024, 16:38

Documento (Outros documentos)

30/09/2024, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2024, 21:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2024, 09:59

Expedição de alvará de levantamento

18/09/2024, 18:15

Documento (Outros documentos)

17/09/2024, 19:15

Expedição de documento (Ofício)

17/09/2024, 19:06

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 08:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2024, 10:01

Expedição de alvará de levantamento

05/09/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000087-75.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000087-75.2021.8.16.0170 G Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.044,84 Exequente(s): REGINALDO DEVEQUI Executado(s): ANTONIO PIMENTEL PONTES FILHO 1. Considerando que houve o pagamento da dívida cobrada nesta execução, havendo a regular quitação pelo exequente, consoante se depreende da sentença de mov. 166.1, não se verificando da existência de penhoras/restrições/anotações oriundas de outras ações judiciais, deverá ser a quantia restituída ao executado, observando-se a conta bancária indicada em mov. 189.1. 2. INTIMEM-SE as partes para ciência. 3. Após, ARQUIVE-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 15:17

Confirmada

04/09/2024, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 15:10

Documentos

Conclusão

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000087-75.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000087-75.2021.8.16.0170 A Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.044,84 Exequente(s): REGINALDO DEVEQUI Executado(s): ANTONIO PIMENTEL PONTES FILHO Tendo em vista que o exequente indicou como devido, no mov. 162.1, a quantia de R$ 5.044,84 (cinco mil e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e que há depositado nos autos R$ 5.591,18 (cinco mil quinhentos e noventa e um reais e dezoito centavos), de acordo com o contido no mov.165.1, JULGO EXTINTA a execução/cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia de R$ 5.044,84 (cinco mil e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) em favor do exequente, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) procurador(a,es) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1º, CN), desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC). Em relação ao saldo remanescente depositado nos autos, EXPEÇA-SE alvará em favor do executado, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) procurador(a,es) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1º, CN), desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC). CUMPRA-SE, no mais, a portaria do juízo. P. R. II. e, após baixas, inclusive levantamento de bloqueios e/ou penhoras, e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000087-75.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000087-75.2021.8.16.0170 G Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$48.329,07 Exequente(s): REGINALDO DEVEQUI Executado(s): ANTONIO PIMENTEL PONTES FILHO 1. REJEITO, por ora, o pedido de mov. 125.1/3. O exequente vem, ao longo do processo, atualizado a dívida de forma equivocada, uma vez que contabiliza juros e correção monetária sobre a dívida integral, sem descontar os pagamentos/depósitos parciais realizados pelo(a) devedor(a) – cujo abatimento é operado apenas ao final da operação, quando já da incidência/cumulação indevida de juros moratórios. Assim, deverá o exequente, pela última vez, juntar novo demonstrativo atualizado da dívida, observando-se os seguintes termos: a) a dívida deverá ser atualizada (com o índice de correção monetária e juros moratórios devidos) apenas até a data do primeiro depósito, operando-se o abatimento da quantia paga do total devido; havendo o abatimento, o saldo remanescente deverá ser atualizado (com a respectiva incidência de correção monetária e juros) até a data do segundo pagamento; e assim procedendo até o desconto/abatimento de todos os pagamentos já feitos. b) o demonstrativo de cálculo deverá transparecer a operação realizada, de maneira a indicar a data de todos os depósitos/pagamentos e os respectivos abatimentos/descontos do total devido; viabilizando, assim, o escorreito controle judicial, sob pena de se reputar quitada a dívida, em caso de excesso de execução. 2. Com a retificação do cálculo, e havendo requerimento para prosseguimento do feito, retornem os autos conclusos para análise. 3. INTIME-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000087-75.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000087-75.2021.8.16.0170 A Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$38.707,39 Exequente(s): REGINALDO DEVEQUI Executado(s): ANTONIO PIMENTEL PONTES FILHO 1. Trata-se de pedido de penhora do salário do executado recebido do empregador ESTADO DO PARANÁ. (mov. 53.1). D E C I D O. Conquanto haja dispositivo no Código de Processo Civil asseverando que o salário/remuneração é impenhorável (art. 833, IV), tal ressalva deve ser vista com parcimônia, de modo a não ser utilizada como escudo absoluto para o inadimplemento de obrigações, essencialmente nos Juizados Especiais, vocacionados para resolver pequenas causas, inclusive executivas. Malgrado o caráter alimentar dessa verba, não se pode permitir que o devedor contumaz assuma obrigações sabendo que não as poderá cumprir, o que ensejaria a violação da boa-fé, tanto de cunho subjetivo como objetivo. Por estas razões, parte da jurisprudência tem relativizado a impenhorabilidade de verbas salariais/remuneratórias, para o fim de permitir essa constrição em pequena extensão, em respeito aos ditames da boa-fé e ao direito de crédito/satisfação da dívida (art. 4º, CPC). Tal entendimento vem estampado, inclusive, no enunciado nº 13.18 da Turma Recursal, ao afirmar que: “Não existindo outros bens a satisfazer o credito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Sendo possível a penhora de percentual do salário/remuneração, deve o julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, vislumbrar qual o melhor percentual a ser aplicado, fixando patamar que possa adimplir a obrigação em prazo razoável, sem deixar de observar limites para que o(a,s) executado(a,s) possa(m) manter sua subsistência de forma que respeite, dentre outros, a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental previsto na Constituição Federal de 1988. No caso em tela, verifica-se que a execução já se arrasta por tempo considerável, notadamente ao se considerar os princípios norteadores deste juízo especializado. Com efeito, já foram efetuadas diversas tentativas de penhoras de outros bens do(a,s) executado(a,s), todas sem êxito, restando frustrado o direito do(a,s) exequente(s) ao percebimento do crédito. Desta feita, à vista da documentação carreada e com o escopo de buscar a proporcionalidade entre a satisfação do crédito e a dignidade do(a,s) executado(a,s), penhora-se o salário porém em módica quantidade. Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido e, por consequência, determino a penhora de 10% (dez por cento) sobre o rendimento líquido do(a,s) executado(a,s), compreendido aí eventuais adiantamentos no curso do mês. OFICIE-SE à empregadora do(a,s) executado(a,s), servindo o ofício como mandado de penhora/depósito, para que passe a efetuar o desconto na forma aqui determinada e proceda ao depósito do respectivo valor na Caixa Econômica Federal (banco oficial), em conta judicial vinculada aos autos, até o limite da execução, de tudo informando/comprovando no processo (inclusive em caso de dispensa/rescisão do contrato de trabalho), sob pena de incorrer em crime de desobediência (art. 330, CP). Efetivada a penhora, o(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ser intimado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) ou por correspondência (art. 841, CPC), para, querendo, apresentar embargos/impugnação (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; enunciados 121, 140 e 142, FONAJE). Intimado(a,s), e não se manifestando, expeça-se alvará para levantamento, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) procurador(a,es) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1º, CN), desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC). Havendo novos depósitos, e independentemente de nova conclusão, emitam-se sucessivos alvarás. Do contrário, ouça(m)-se o(a,s) exequente(s), em 5 (cinco) dias e, após, faça-se conclusão, na classe dos urgentes. Esta decisão servirá como termo de penhora, para todos os fins. 2. Quanto à penhora no rosto dos autos, deverá o exequente esclarecer se pretende a penhora da motocicleta (ainda que dispense os atos expropriatórios neste juízo, aguardando-se o desenrolar no outro juízo) ou a penhora do resultado de eventual leilão, lembrando que poderá ocorrer adjudicação do bem pelo credor daquele processo. 3. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000087-75.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000087-75.2021.8.16.0170 M Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$38.707,39 Exequente(s): REGINALDO DEVEQUI Executado(s): ANTONIO PIMENTEL PONTES FILHO 1. DEFIRO a expedição de alvará para levantamento, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) procurador(a,es) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1º, CN), deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC). 2. As informações sobre ativos financeiros do(a,s) executado(a,s), requisitadas recentemente, por meio de ferramenta eletrônica, restaram infrutíferas/insuficientes para saldar a dívida, pleiteando, então, o(a,s) exequente(s) a renovação da medida. É o caso de indeferimento. Toda diligência determinada no processo tem um custo, seja de ordem econômica, seja de ordem estrutural, no sentido de organização e de eficiência do serviço forense. No Juizado Especial não há exigência de custas para emissão de ordem para pesquisa eletrônica de ativo financeiro, diferentemente do juízo comum (IN nº 4/16). Isso significa que no Juizado Especial, orientado pela simplicidade, economia e celeridade processuais e que conta com uma infinidade de processo e uma finitude de estrutura, pedido dessa natureza (reiteração de ordem) só deve ser deferido em casos excepcionais, quando demonstrado pelo(a,s) credor(es), ainda que por meros indícios, que houve alguma mudança econômico-financeira no (parco) patrimônio do(a,s) devedor(es), sob pena de uso predatório e injustificado do Poder Judiciário, prejudicando o direcionamento e o emprego dos (escassos) recursos em outros processos. INDEFIRO o pedido de reiteração da ordem de bloqueio e CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para o(a,s) exequente(s) indicar(em) bens à penhora, ciente(s) de que deverá(ão) listar medidas novas e/ou ainda não apreciadas, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95). INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000087-75.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000087-75.2021.8.16.0170 A Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$34.532,32 Exequente(s): REGINALDO DEVEQUI Executado(s): ANTONIO PIMENTEL PONTES FILHO 1. INTIME-SE o exequente para juntar aos autos comprovante de residência, devidamente atualizado. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com o cumprimento do item supra, CITE(M)-SE o(a,s) devedor(a,es), pelos correios (art. 246, inciso I; art. 247, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito corrigido monetariamente, sob pena de penhora e expropriação (art. 53, Lei nº 9.099/95; art. 829, CPC). Descabe honorários no Juizado Especial, salvo decorrentes de sucumbência recursal (art. 55, “caput”, Lei nº 9.099/95). 3. Conste do mandado que o(a,s) devedor(a,es), no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Conste no mandado, também, que o(a,s) devedor(a,es) poderá(ão) opor embargos à execução após a penhora, por escrito ou verbalmente, devendo comparecer à audiência a ser oportunamente designada (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95). 4. Não ocorrendo o pagamento, independentemente de nova conclusão, determino a requisição e o bloqueio de ativos financeiros do(a,s) executado(a,s) por meio do SISBAJUD, até o limite da execução, desbloqueando-se, de imediato (24 horas), o excedente (art. 854, “caput”, e § 1º, CPC; enunciado 147, FONAJE) 5. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema/operação, eles deverão ser desde logo liberados. 6. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, o(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ser intimado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) (contra o revel, os prazos correm em secretaria), para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, incisos I e II, CPC). 7. Inexistindo manifestação do(a,s) devedor(a,es), converter-se-á, de plano, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (o expediente do SISBAJUD serve a tanto), transferindo-se os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, CPC) e intimando-se, a seguir, o(a,s) devedor(a,es) para apresentar(em), querendo, embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Os prazos (para impenhorabilidade/excesso e para impugnação) sairão na mesma intimação e correrão simultaneamente (15 dias, ao todo), independentemente de novo despacho. 9. O(a,s) executado(a,s) poderá(ão) oferecer embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias mediante “segurança do juízo”, por meio de depósito judicial, penhora ou caução, independentemente de termo (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; enunciados 117, 121, 140, 142 e 156, FONAJE). No caso de excesso de execução, deverá(ão) o(a,s) executado(a,s) declarar de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 917, § 3º, CPC). 10. Na hipótese de “garantia do juízo” e embargos/impugnação, ouça(m)-se o(a,s) exequente(s), em 10 (dez) dias. 11. Caso não localizado(a,s) o(a,s) devedor(a,es) ou frustrada a penhora on-line, o(s) exequente(s) deverá(ão) ser intimado(a,s) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 54, § 4º, Lei nº 9.099/95). 12. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

11/06/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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