Execução de Título Extrajudicial 0002222-37.2018.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002222-37.2018.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2024, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2024, 18:14

Confirmada

19/05/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002222-37.2018.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002222-37.2018.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.579,74 Exequente(s): Marcelo Aparecido de Moraes Executado(s): LUCIANO JÚNIOR SUEMITSU ME. DECISÃO 1. Indefiro o pedido do mov. 169.1, vez que além de realizado de forma manifestamente genérica, deixou de apresentar, ao menos, indícios da modificação da situação financeira da parte executada. Isso porque, inobstante a execução se realize no interesse do credor (CPC, art. 797), é certo que, determinada a suspensão do feito pela ausência de bens do devedor, compete ao primeiro comprovar, ainda que minimamente, indícios da modificação da situação financeira do devedor, a fim de demonstrar a viabilidade da realização de novas diligências. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-ADO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NASITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADECOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O exequente deve demonstrar indícios de modificação da situaçãoeconômica do executado para motivar o requerimento de realização denova diligência tendente à realização da penhora de ativosfinanceiros pelo sistema Bacen-Jud. Precedentes: REsp 1.145.112/AC,Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/10/2010; REsp1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe28/06/2010.2. Incide, na espécie, a Súmula 83/STJ.3. Agravo regimental não provido”.(STJ - AgRg no AREsp: 147499 AC 2012/0033247-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 17/05/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 2. Não se identifica, com base unicamente no tempo decorrido desde a última tentativa de localização de bens passíveis de penhora, a razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas informativos disponíveis no juízo. 3. Conforme o STJ, a busca de ativos financeiros sem a devida razoabilidade e expressa justificativa oneram o juízo com providências que incumbem ao próprio exequente.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008046-93.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 03.12.2019)” (TJ-PR - AI: 00080469320198160000 PR 0008046-93.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 03/12/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2019) 2. Assim sendo, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão proferida no mov. 160.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 03 de maio de 2024. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

Provisório

08/05/2024, 03:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 03:15

Indeferimento

03/05/2024, 14:49

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 15:12

Confirmada

08/03/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2024, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 20:14

Confirmada

24/01/2023, 00:06

Documentos

Conclusão

•09/05/2024, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002222-37.2018.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002222-37.2018.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.579,74 Exequente(s): Marcelo Aparecido de Moraes Executado(s): LUCIANO JÚNIOR SUEMITSU ME. DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MARCELO APARECIDO DE MORAES em face de LUCIANO JÚNIOR SUEMITSU ME - MERCEARIA DO PONTO, embasada nas notas promissórias, cada uma no valor de R$ 2.350,00 (dois mil e trezentos e cinquenta reais) – mov. 1.6, com vencimento em 30 de dezembro de 2015 e 30 de janeiro de 2016, originando o débito de R$ 6.579,74 (seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Deferido o pedido de citação por edital, a parte executada apresentou embargos à execução nos próprios autos, por meio de curador especial, por negativa geral (mov. 106.1). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação, alegando tratar-se de erro grosseiro, vez que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, em autos apartados, o que não foi observado pela parte executada. pugnou, assim, pela rejeição dos embargos. Decido. 2. Em conformidade ao disposto no art. 917 do Código de Processo Civil são matérias que dão ensejo ao ajuizamento de embargos: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.” Observe-se que o ajuizamento dos embargos à execução, conforme disposto na lei (art. 914, §1º, do CPC), faz-se em autos apartados, enquanto a presente defesa foi apresentada no bojo dos autos principais. Apesar disso, entendo que a defesa apresentada, na forma de embargos à execução por negativa geral, não exige dilação probatória considerando a matéria questionada pela parte devedora. Diante disso, recebo a peça de defesa como objeção de pré-executividade, em atenção ao princípio da fungibilidade, do melhor interesse do devedor e para que seja evitada a incidência de novas custas ao processo. No caso dos autos, o curador especial nomeado, limitou-se a afirmar ser possível o exercício da presente defesa por "negativa geral", sem, contudo, desenvolver fundamentação suficiente para refutar as alegações apresentadas pela parte exequente/excepta e formular pedido condizente com o que se procura alcançar com a prestação jurisdicional. É cediço que, a teor do disposto no parágrafo único do art. 341 do CPC, o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. De outra parte, inexiste qualquer irregularidade quanto ao título objeto dos autos, vez que dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Com efeito, as notas promissórias vencidas em 30/12/2015 e 30/01/2016 - totalizando o débito atualizado de R$ 6.579,74 (seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos) - preenchem os requisitos previstos no art. 75 do Decreto nº 57.663/1966 – Lei Uniforme de Genebra. Vejamos: “Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).” Além disso, a citação editalícia desenvolveu-se de acordo com os ditames legais, somente depois de realizadas diversas diligências para a localização do executado, inclusive por meio do Sr. Oficial de Justiça, contudo, sem êxito. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade do mov. 106.1. 4. Face à inexistência de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, e considerando que o nobre Advogado da parte executada foi nomeado por este Juízo, ao que prontamente aceitou para que fosse atendido o princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal substancial, FIXO os honorários advocatícios à Dra. Luciany Lovato Bodnar Freitas em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná. Expeça-se a competente certidão. 5. Sobre o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 23 de setembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

27/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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