Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0004768-16.2021.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0004768-16.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004768-16.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004768-16.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$96.279,89 Requerente(s): ENEIDA DE FATIMA MARQUESINE PAUL representado(a) por ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA Requerido(s): Danilo Tobias Rodeval Rodrigues Gonçalves Sequencial: 12705 Vistos para decisão. As partes noticiaram a realização de acordo, requerendo a suspensão do processo até a quitação (mov. 188.1). É o sucinto relatório. Decido. Os litigantes compuseram amigavelmente sobre o débito objeto do título executivo, estabelecendo consequências processuais para o cumprimento de prazos e condições de pagamento, conforme autoriza o art. 190 e 200 do Código de Processo Civil, o que independe de homologação do Juízo. Ciente da avença. Suspendo, portanto, o presente processo pelo prazo concedido para o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo, sem baixa, com anotação do prazo de suspensão. No caso de descumprimento, o feito retomará seu curso, observando o negócio jurídico processual firmado (art. 932 do CPC). Escoado o prazo assinalado sem manifestação, intime-se a parte exequente para que informe o eventual cumprimento do pactuado ou manifeste-se em termos de prosseguimento, sob pena do seu silencio ser interpretado como anuência e cumprimento, com a consequente extinção do feito na forma do artigo 924, II, do CPC. Custas remanescente conforme acordo celebrado (item 04). Honorários advocatícios suportados pelas próprias partes. Nos termos do item 02.01. do acordo de mov. 188.1, expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento de R$ 7.778,00 do montante bloqueado à mov. 182.4. Caso necessário, proceda-se a transferência do valor para uma conta judicial vinculada ao presente feito. Após, proceda-se o desbloqueio do restante bloqueado via sistema Sisba-Jud (mov. 182.1). Caso necessário, expeça-se alvará em favor da parte executada. Ademais, nos termos do item 08 do acordo de mov. 188.1, levante-se as restrições SERASAJUD em nome dos executados (mov. 135.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004768-16.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004768-16.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$58.622,77 Requerente(s): ENEIDA DE FATIMA MARQUESINE PAUL representado(a) por ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA Requerido(s): Danilo Tobias Rodeval Rodrigues Gonçalves Defiro a penhora do imóvel de propriedade do executado Rodeval Rodrigues Gonçalves, (evento 117.1). Lavre-se o termo de penhora e depósito do bem imóvel de matrícula nº 12.039 do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço/MG (ev. 117.3), intimando-se o credor para que providencie o respectivo registro na matrícula do imóvel, conferindo publicidade ao ato, na forma dos arts. 799, IX e 844 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Da lavratura do termo de penhora, intime-se o Executado em observância ao art. 841, caput e § 2° do diploma adjetivo civil, constituindo-se o devedor como depositário do imóvel penhorado (CPC, art. 836, § 2°). Verificada na matrícula do imóvel penhorado a existência de cônjuge do Executado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, diligencie acerca do endereço da mesma. E, após, intime-se a cônjuge do Executado, em consonância com o art. 842, do Código de Processo Civil. Indefiro, ainda, o pleito de levantamento dos valores constritos em depósito judicial, vez que, diversamente do afirmado, o agravo de instrumento de autos nº 0020774-64.2022.8.16.0000 foi recebido com efeito suspensivo, a fim de obstar o levantamento dos valores bloqueados até ulterior decisão do colegiado da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (evento 14.1 daqueles autos). Já quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Danilo Tobias (ev. 35.1), determinou-se a intimação do referido executado para comprovação da carência de recursos que justificasse o pedido de gratuidade processual (ev. 46.1) e o executado permaneceu inerte (eventos 47 e 64). Indefiro, portanto, a justiça gratuita ao executado Danilo Tobias, vez que não restou comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas e custas processuais. Destarte, intime-se Danilo Tobias, por meio de seu advogado, para providenciar o pagamento das custas incidentes sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, em 15 (quinze) dias, sob pena de deserção (CPC, art. 290). As custas deverão ser cotadas com fundamento no item I, "incidentes procedimentais", da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores, nos moldes da Instrução Normativa nº 3/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça. Acaso recolhidas as custas, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, acerca dos pedidos formulados (ev. 35.1). Após, retornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004768-16.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004768-16.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$58.622,77 Requerente(s): ENEIDA DE FATIMA MARQUESINE PAUL representado(a) por ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA Requerido(s): Danilo Tobias Rodeval Rodrigues Gonçalves 1. Preliminarmente, apresentados os elementos suficientes à demonstração da hipossuficiência econômica (mov. 99.2 a 99.4), defiro o pedido de gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Ainda, analisadas as razões do inconformismo em face da decisão agravada (mov. 1.1 - 0020774-64.2022.8.16.0000), não foram encontrados argumentos aptos à reforma da decisão recorrida, motivo pelo qual fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. No mais, indefiro, por ora, o pedido de penhora de verbas salariais formulado pela Exequente (mov. 105.1), vez que, embora exista jurisprudência consolidada no STJ autorizando a mitigação da impenhorabilidade das verbas descritas no art. 833 do CPC, o entendimento firmado é claro quanto ao fato de que a penhora somente poderá ser excepcionada quando o bloqueio não afrontar a dignidade humana do executado ou a sua subsistência (EREsp 1.582.475/MG). 4. Ademais, a excepcionalidade da mitigação da interpretação do art. 833 é condicionada à comprovação, pelo credor, de que a penhora de percentual sobre o salário não prejudicará a subsistência do executado ou de sua família, isto é, há a necessidade de demonstração de que o montante carece de caráter alimentar, o que não foi demonstrado. 5. Ainda, observando-se o princípio da menor onerosidade, vislumbra-se que seja possível lançar mão da penhora de bem imóvel para a satisfação do débito exequendo. Ante o exposto, indefere-se, por enquanto, a penhora da remuneração mensal da parte executada. 6. A fim de comprovar a propriedade e a situação jurídica atualizada do aludido bem imóvel (Lei de Registros Públicos, art. 19, §§9° e 11), situado na Rua Noemia Goulart Ferreira, n.° 291, bairro Porta do Céu, Município de São Lourenço - MG, CEP 37470-000, indicação fiscal municipal n.° 09.14.329.001 (mov. 99.4), bem como para possibilitar a análise do pedido de sua penhora, deverá a parte exequente providenciar a juntada da respectiva matrícula do Ofício de Registro de Imóveis competente. 7. Cumprido o item anterior supra, oportunamente, retornem conclusos para deliberação. 8. De outro lado, em resposta ao ofício de mov. 102.1, registre-se que a restrição nos cadastros de inadimplentes deverá constar a partir da data do respectivo ofício, ou seja 22/03/2021 (mov. 98.1). Oficie-se. 9. Por fim, com os resultados das diligências acima, colha-se a manifestação da Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for necessário ao prosseguimento do feito. 10. À Secretaria para cumprimento, no que for pertinente, dos atos contidos nas portarias de delegação deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004768-16.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004768-16.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$58.622,77 Requerente(s): ENEIDA DE FATIMA MARQUESINE PAUL representado(a) por ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA Requerido(s): Danilo Tobias Rodeval Rodrigues Gonçalves Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos na conta corrente do Executado Rodeval Rodrigues Gonçalves, ao argumento, em suma, de que seriam oriundos de verba salarial e, portanto, impenhoráveis (evento 57.1). Intimada a se manifestar acerca do pleito, a Exequente limitou-se a requerer a suspensão do feito pois em tratativas de acordo (ev. 75.1), os quais restaram infrutíferos posteriormente (ev. 76.1). É o necessário relato. Em que pesem as alegações do Executado, o extrato bancário da Caixa Econômica Federal juntado é limitado ao período compreendido entre 01 e 20 de janeiro de 2022 e, data venia, não comprova nada senão a entrada, via TED, dos valores bloqueados (ev. 57.6). Já quanto aos valores constritos no Banco do Brasil, o Executado não se dignou a sequer juntar qualquer extrato, limitando-se a acostar uma carta informando o valor bloqueado (ev. 57.7). Ora, o Juízo não necessita de prova da ocorrência dos bloqueios, até porque os comprovantes de resultado extraídos do sistema SISBAJUD já cumprem tal mister (ev. 60.1 a 60.4). Cumpria ao Executado comprovar suas alegações demonstrando de forma inequívoca a origem salarial dos valores constritos e, neste aspecto, nada foi trazido aos autos. Com efeito, a declaração unilateral manuscrita de que o Executado contraiu empréstimo pessoal, igualmente não cumpre a finalidade de comprovar a origem dos valores bloqueados para que se demonstrasse a sua impenhorabilidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado, conforme art. 854, § 5° do Código de Processo Civil. Em consequência, transfira-se o numerário para uma conta judicial, vez que considerado penhorado. Com relação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, intime-se o Executado Rodeval para que apresente documentação idônea que demonstre a carência de recursos que justifique o pedido, tais como holerites, extratos bancários e declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. No mais, cumpra a Secretaria as ordens exaradas no evento 14 e reiteradas no evento 66.1, promovendo-se a inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC e SERASAJUD). Cumpra-se ainda a determinação de bloqueio via sistema RENAJUD em face de ambos executados (ev. 66.1). Com os resultados, manifeste-se o Exequente, dando prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, ciente das providências já deferidas de antemão (ev. 46.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004768-16.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004768-16.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$58.622,77 Requerente(s): ENEIDA DE FATIMA MARQUESINE PAUL representado(a) por ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA Requerido(s): Danilo Tobias Rodeval Rodrigues Gonçalves Ante o decurso do prazo para pagamento voluntário do executado Rodeval Rodrigues Gonçalves (evento 41), proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros deste executado, por meio do sistema SISBAJUD, com a ferramenta vulgarmente conhecida como “teimosinha” considerando-se o cálculo apresentado no evento 22. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação do Executado no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Em caso de insuficiência dos valores a serem constritos, fica deferida desde logo a busca e bloqueio de veículos via RENAJUD, bem como a pesquisa no sistema INFOJUD, de declarações de operações imobiliárias, de imposto territorial rural e das três últimas declarações de imposto de renda do executado Rodeval, caso a parte exequente assim requeira e pague as custas respectivas. Em relação aos dados a serem obtidos por meio do INFOJUD, atente-se a Secretaria à necessidade de alteração do sigilo dos autos, diante do caráter das informações sigilosas, em especial as declarações de bens e renda. Com os resultados, manifeste-se o Exequente, também no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, quanto à impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 35.1), intime-se o executado Danilo Tobias para que apresente documentação idônea que demonstre a carência de recursos que justifique o pedido de justiça gratuita, tais como holerites, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e declarações de imposto de renda do últimos 2 (dois) anos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Com a resposta do Executado Danilo e manifestação do Exequente, acerca dos resultados obtidos em face do executado Rodeval, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004768-16.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004768-16.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$58.622,77 Exequente(s): ENEIDA DE FATIMA MARQUESINE PAUL representado(a) por ASSESSORIA IMOBILIARIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA Executado(s): Danilo Tobias Rodeval Rodrigues Gonçalves Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença arbitral, cadastrado pela Exequente como execução de título extrajudicial (evento 1.1). Destaque-se que a sentença arbitral constitui título judicial, por expressa previsão legal do art. 515, VII do Código de Processo Penal. Incabíveis, portanto, os pedidos referentes à execução de título extrajudicial, como, por exemplo, a citação para pagamento em 3 (três) dias. Destarte, recebo os presentes autos como cumprimento de sentença arbitral, em razão da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e satisfeitos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de cumprimento de sentença arbitral. Em consequência, converta-se a classe processual no sistema Projudi para: "Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996). Citem-se e intimem-se os Executados para efetuar o pagamento espontâneo do débito indicado (ev. 1.22) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, conforme art. 829, do Código de Processo Civil, além da incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, no mesmo percentual, conforme previsto no art. 523, caput e §1º, do referido Codex e no verbete da Súmula n° 517 do Superior Tribunal de Justiça. Expeça-se, desde logo, a requerida certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, conforme art. 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente advertida acerca da necessidade de comunicação do Juízo no caso de averbação, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, incluam-se os nomes dos Executados nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, bem como intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, apresente o valor atualizado do débito, somado da multa e verba honorária, e voltem conclusos. O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora, ou nova intimação (CPC, art. 525). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

05/07/2021, 00:00

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