Execução de Título Extrajudicial 0000033-62.1994.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000033-62.1994.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000033-62.1994.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000033-62.1994.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$18.455,72 Exequente(s): COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO Executado(s): BENEDITA APARECIDA DE ARAUJO MARZURA ESPÓLIO DE JOSÉ PAULINO DE ARAUJO FILHO representado(a) por BENEDITA APARECIDA DE ARAUJO MARZURA JOSE MARZURA MARIA ISABEL DE ARAUJO MENDES DECISÃO 1. Após diversas tentativas de constrição, foi reconsiderada a decisão de ev. 197 (que reconhecera a impenhorabilidade) e deferida a penhora do imóvel rural objeto da matrícula nº 8.336 do CRI local, com lavratura de termo de penhora em 15/02/2025 (ev. 511.1). O pedido de “reconsideração” da executada foi indeferido (ev. 519.1). Posteriormente, a executada interpôs agravo de instrumento (ev. 524.1). A exequente, por sua vez, noticiou alienações parciais do imóvel em 10/05/2021, requerendo o reconhecimento de fraude à execução, a averbação no CRI e o prosseguimento para avaliação (ev. 530.1). As executadas pugnam pela suspensão em razão do recurso pendente e afirmam inexistir fraude, pois, à época das vendas, não havia penhora averbada; alegam, ainda, boa-fé de terceiros (ev. 539.1). A exequente replicou, insistindo na fraude (ev. 547.1). É o necessário. Decido. 2. Inicialmente, a mera interposição de agravo de instrumento não suspende o curso da execução, salvo se atribuído efeito suspensivo pelo Relator. Inexistindo nos autos decisão de Tribunal que tenha concedido efeito suspensivo, não há falar em paralisação do feito. Portanto, INDEFIRO o pedido. 3. Além disso, a decisão pretérita (ev. 197.1) reconhecendo a impenhorabilidade foi expressamente reconsiderada (ev. 510.1) com base em fato superveniente, qual seja: abandono do uso residencial e utilização apenas para lavoura, conforme constatação oficial. No caso, o mandado de constatação registrou abandono da residência e uso exclusivo para lavoura, sem qualquer comprovação, pelos executados, de exploração familiar atual. À míngua de prova produzida pelos devedores, não subsistem os pressupostos fático-jurídicos que sustentavam a proteção antes reconhecida. Dessa forma, mantenho a penhora do imóvel rural objeto da matrícula nº 8.336 do CRI desta Comarca, nos termos da decisão de ev. 510.1. 4. No que tange à alegação de fraude à execução, considerando a necessidade de respeito à ampla defesa e ao contraditório, visando evitar tumulto processual, determino que a fraude à execução tramite de forma incidental, em autos apartados. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO ( CF, ART. 5º, LV). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. INTERPRETAÇÃO DO § 4º DO ART. 795 DO CPC, CONJUGADO COM OS ARTS. 133 A 137 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE SE TRATA DE PROCESSO INCIDENTE E NÃO UM MERO INCIDENTE DENTRO DOS MESMOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÂO DEMONSTRADOS A PROBABILIDADE DE DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072128-31.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.03.2023) (TJ-PR - AI: 00721283120228160000 Cascavel 0072128-31.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Deixo, portanto, de analisar o pedido de fraude à execução no presente feito. 5. Por fim, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000033-62.1994.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000033-62.1994.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$18.455,72 Exequente(s): COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO Executado(s): BENEDITA APARECIDA DE ARAUJO MARZURA ESPÓLIO DE JOSÉ PAULINO DE ARAUJO FILHO representado(a) por BENEDITA APARECIDA DE ARAUJO MARZURA JOSE MARZURA MARIA ISABEL DE ARAUJO MENDES SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO: Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA – COOPERATIVA CENTRAL em face de BENEDITA APARECIDA DE ARAUJO MARZURA, ESPÍLIO DE JOSÉ PAULINO DE ARAUJO FILHO, representado por BENEDITA APARECIDA DE ARAUJO MARZURA, JOSE MARZURA e MARIA IZABEL DE ARAUJO MENDES, distribuída em 23/09/1994 (ev. 1.1). Citação dos executados em ev. 1.5 (14/04/1994). Parte executada indicou bens à penhora em ev. 1.4 (17/10/1994). A parte exequente acostou petição em ev. 1.8, concordando com a indicação de bens à penhora (19/02/1995). Auto de penhora do bem em ev. 1.10, pág. 3 (31/03/1995). Auto de substituição da penhora em ev. 1.17, pág. 3 (13/09/1996). As partes noticiaram acordo, sendo o processo extinto em ev. 1.18, pág. 3 (23/09/1996). A parte exequente acostou petição ao ev. 1.21, pugnando pelo prosseguimento da execução, ante o descumprimento do acordo pelos executados (19/06/1997). Auto de leilão negativo em ev. 1.34, pág. 1 (05/02/1998). Auto de leilão positivo em ev. 1.34, pág. 4 (20/02/1998). O processo foi suspenso em ev. 1.42, pelo prazo de trinta dias (25/09/2001). O processo foi suspenso em ev. 1.44, pelo prazo de sessenta dias (04/06/2003). Busca infrutífera via Bacenjud em ev. 1.54, pág. 4 (20/11/2006). Busca infrutífera via Bacenjud em ev. 1.64, pág. 3 (03/09/2008). Mandado de penhora de bens infrutífero em ev. 1.78 (02/12/2010). O processo foi suspenso em ev. 1.90, pelo prazo de um ano (01/06/2016). Termo de penhora de imóvel rural em ev. 116.1 (24/10/2019). Sobreveio decisão em ev. 197.1, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel rural (26/10/2020). Busca infrutífera via Bacenjud em ev. 329.1 (16/02/2022). Intimada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, a parte exequente pugnou pela sua inocorrência em ev. 455 (26/10/2023). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, pautada em Contrato particular de confissão de dívida e nota promissória. No caso, considerando que o presente processo se encontra em tramite desde 23/09/1994 sem que se tenha realizado diligências frutíferas, entende-se pela ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque, o Colendo STJ já analisou o tema prescrição intercorrente nas demandas regidas pelo CPC/73, como é o caso dos autos, sedimentando a possibilidade de seu reconhecimento quando o Exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, conforme artigo 202, parágrafo único do CC/2002, além do termo inicial no julgamento do incidente de assunção de competência no REsp. 1.604.412/SC, que restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – grifei. Sobre o tema, ainda: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte." Precedentes. II - In casu, enquanto o recurso embargado teve por objeto definir a incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial entre particulares, no paradigma (REsp n. 1.100. 150/RS) o ponto decidido se ateve a execução contra a fazenda pública, abordando a questão jurídica sob enfoque legal diverso, o que impede o devido comparativo entre os julgados ante a ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos”. (EREsp 1604412/SC - Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 27/06/2019) – grifei. Importante consignar que o exequente, no caso, pretende receber os valores discriminados em contrato particular de confissão de dívida. Assim, o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o de 05 (cinco) anos, conforme estabelece o artigo 206, §5º, I do CC. Oportuno mencionar, ainda, que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” – Súmula 150 STF. O termo inicial no presente caso, portanto, é a data de 23/02/2007, quando ocorreu a intimação acerca da busca infrutífera via Bacenjud de ev. 1.54, finalizando o prazo da prescrição intercorrente em 23/02/2013. Diante disso, não se pode considerar que a paralisação do processo decorreu de morosidade do Poder Judiciário, mas, da falta de diligência do exequente, maior interessado na satisfação de seu crédito. Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que ultrapassado em muito o prazo prescricional de cinco anos. Em caso análogo já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. RESPOSTA: REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. BENEFÍCIO MANTIDO. 2. RECURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023544-93.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.11.2023) Ademais, no caso, foram realizadas poucas diligências para localização de bens, tendo tornado infrutíferas. Ainda que assim não fosse, a reiteração de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. Tal conclusão advém de julgamento proferido pelo STJ, tal qual como expõe a ementa a seguir: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PRAZO. (...). 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 1305755/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1251038/PR, ReI. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17/04/2012 e REsp 1245730/MG, ReI. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. 3. Agravo regimental não provido”. (S1] - 2a T. AgRg no REsp 1208833/MG. ReI. Min. Castro Meira - Julgado em 19/06/2012). Dessa forma, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Ademais, ante o teor da Sentença, resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade de ev. 440.1. III - DISPOSITIVO: Face ao exposto, de ofício, reconheço a prescrição intercorrente do crédito executado. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. As partes ficam isentas de custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as disposições do CN da CGJ/TJPR, no que for atinente à espécie. Havendo constrição, desde já autorizo sua baixa. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. No entanto, interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 c/c arts. 1009, § 3º e 1011, todos do CPC). Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000033-62.1994.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000033-62.1994.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$18.455,72 Exequente(s): COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO Executado(s): BENEDITA APARECIDA DE ARAUJO MARZURA ESPÓLIO DE JOSÉ PAULINO DE ARAUJO FILHO representado(a) por BENEDITA APARECIDA DE ARAUJO MARZURA JOSE MARZURA MARIA ISABEL DE ARAUJO MENDES 1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade em seq. 404, sustentando que os herdeiros ora Requerentes não respondem com seus bens pessoais e particulares, por dívidas contraídas pelo espolio, de acordo com o artigo 1.792 do CC citado acima, devendo seus nomes serem excluídos do polo ativo da presente execução, com baixa na distribuição, pois, não contraíram a dívida com a Exequente não respondendo pelas dividas do espolio por embaraços superiores as forças da herança, com seus bens particulares, pois constantemente veem sofrendo bloqueio judicial através do sistema BACENJUD em suas contas correntes e benefícios do INSS. Devidamente intimado, de modo a ser oportunizar o contraditório, o exequente se manifestou em seq. 412. É o breve relato do essencial. Decido. 2. Verifica-se que os peticionários de seq. 404 não possuem pertinência subjetiva para responder pelo débito objeto da presente execução. Com efeito, prevê o artigo 1.792 do Código Civil que “o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados”. Os peticionários demonstraram que ainda não foi aberto inventário do imóvel deixado pelo de cujus. Nesse contexto, como os herdeiros não receberam herança, a ilegitimidade passiva dos peticionários é patente, sendo o caso de extinção da execução em relação a eles. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em caso semelhante, assim decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE HERDEIRO DO AVALISTA FALECIDO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO, DO HERDEIRO, DE INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJOS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO NEGATIVO. SUFICIÊNCIA, PARA A QUESTÃO, DAS CERTIDÕES QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS E IMÓVEIS NO NOME DO FALECIDO NA COMARCA. POSSIBILIDADE DE O CREDOR AJUIZAR INVENTÁRIO, A FIM DE QUE SEJAM ARROLADOS EVENTUAIS BENS DO DE CUJOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO. EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Ainda que não requerido o inventário e partilha, a filha do de cujos, este avalista do título extrajudicial, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda se comprovou suficientemente a inexistência de bens no nome do falecido, cabendo ao credor a prova em contrário, mormente porque o CPC, em seu artigo 988, VI, confere aos credores a legitimidade concorrente para requerer o inventário. 2. Apelação cível conhecida e não provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 685392-9 - Jacarezinho - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 17.11.2010). Ante o exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução em relação a ALICE FERNANDES DE ARAUJO, BENEDITA APARECIDA DE ARAUJO MARZURA e MARIA ISABEL DE ARAUJO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição de recurso e não sendo concedido efeito suspensivo ao mesmo, determino o desbloqueio ou a expedição de alvará de levantamento, conforme o caso, das quantias bloqueadas nas contas dos peticionários. No mais, manifeste-se o credor, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

22/05/2023, 00:00

03/10/2022, 00:00

06/06/2022, 00:00

01/11/2021, 00:00

04/05/2021, 00:00

09/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 559) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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