Execução Fiscal 0001022-36.2016.8.16.0156 - TJPR

Execução Fiscal 0001022-36.2016.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001022-36.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001022-36.2016.8.16.0156 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$118.465,61 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): EDVALDO MONTANI DESPACHO 1. Previamente à análise do requerimento formulado no mov. 522.1, intime-se a parte executada para que se manifeste acerca da petição e dos documentos juntados nos movs. 525.1 e 525.2, bem como para que comprove o deferimento do parcelamento noticiado, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. São João do Ivaí, datado e assinado digitalmente. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:12

Confirmada

19/05/2026, 00:06

Confirmada

19/05/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001022-36.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001022-36.2016.8.16.0156 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$118.465,61 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): EDVALDO MONTANI DESPACHO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA em face de EDVALDO MONTANI. Por razão de economia processual, reporto-me ao relatório da r. decisão de mov. 502.1. Determinada a avaliação dos bens penhorados, sobreveio aos autos auto de avaliações nos movs. 512.1/3. Instado a se manifestar, o exequente manifestou concordância com os valores da avaliação e requereu a designação de hasta pública (mov. 518.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. DEFIRO o petitório do mov. 518.1, autorizando a alienação do bem penhorado em leilão judicial (eletrônico e presencial). 3. Nomeio Jorge Espolador como leiloeiro público, que deverá ser intimado para que diga se aceita a nomeação. Fixo, desde logo, sua comissão em 5% (cinco por cento) do valor arrecadado, a ser depositada no ato da arrematação. 4. Na primeira praça, a venda não poderá ocorrer por preço inferior ao da avaliação (art. 895, inciso I, do Código de Processo Civil), ao passo que na segunda o bem pode ser vendido por qualquer valor, desde que o preço não seja vil, assim considerado o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 5. Defiro o pagamento da arrematação na seguinte forma: a) à vista, pelo valor integral da proposta vencedora; ou, b) de forma parcelada, mediante o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor da proposta vencedora e o restante (50%) em até 03 (três) parcelas mensais idênticas, com vencimento no dia 10 (dez) dos meses subsequentes, que estarão sujeitas à correção monetária pela média do INPC/IGP-DI. 6. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, dando-lhe ciência do dia, hora e local da alienação, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil). 7. Dê-se ciência, da alienação judicial, em sendo o caso, às pessoas previstas no art. 889, incisos II a VIII, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. 8. Afixe-se o edital no local de costume. 9. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia do leilão pelo índice oficial (média do INPC/IGP). Intimações e diligencias necessárias. São João do Ivaí/PR, datado e assinado eletronicamente. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:37

Mero expediente

07/05/2026, 18:43

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:42

Confirmada

09/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 515) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:10

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

15/05/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001022-36.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001022-36.2016.8.16.0156 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$118.465,61 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): EDVALDO MONTANI DESPACHO 1. Trata-se de 1116 - Execução Fiscal ajuizada por INSTITUTO AGUA E TERRA, em face de EDVALDO MONTANI, para cobrança do crédito instituído no título executivo. A parte executada aduziu que faria o parcelamento administrativo do débito, mas não comprovou que o fez. 2. Assim, defiro o pedido de leilão do bem, em relação ao qual deve ser observado o disposto na decisão de mov. 296.1. Nomeio o leiloeiro o Sr. Jorge Vitório Espolador, sob a fé do grau. Dados do sistema: E-mail: [email protected] Telefone: (43) 3025-2288; (43) 99101-2288 3. Intime-se o referido leiloeiro para informar se aceita o encargo e, se for o caso, agendar as datas respectivas cumprindo com as diligências necessárias. 4. Aceita a nomeação, à Secretaria para proceder à nomeação via sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça). 5. Observe a Secretaria as intimações determinadas pelo artigo 889 do CPC e as diligências previstas no artigo 392 e seguintes do CN-FJ da Egrégia CGJ. 6. Ao leiloeiro nomeado, incumbe: (a) confeccionar os editais de leilão e mandados de intimação das partes e credores hipotecários (se houver), bem como das demais pessoas indicadas no art. 889 do CPC; (a1) As intimações poderão ser feitas por correio atendendo ao artigo 889, I, do CPC e seu parágrafo único. As intimações por carta serão promovidas pelo próprio leiloeiro. Serão promovidas as intimações pelo cartório em casos de: mandado judicial e intimações na pessoa do advogado, via Projudi; (b) as publicações dos editais das execuções comuns ficarão a cargo do Leiloeiro (art. 884, I, do CPC), devendo atender aos requisitos do art. 886 do CPC, e promover sua publicação pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, §1º, do CPC). (b1) a publicação do edital será feita em jornal de circulação local, a divulgação em jornais de circulação nas regiões metropolitanas próximas, devendo, ainda, ser disponibilizado na rede mundial de computadores em site mantido pelo leiloeiro com a específica destinação de divulgação de leilões em geral. (c) atualizar a avaliação dos bens penhorados; 6.1 Por tais diligências, o leiloeiro fará jus às custas processuais da Tabela de Custas do TJPR, a serem cotadas no cálculo geral das custas, independentemente da comissão devida ao leiloeiro pela venda. 7. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva (art. 884, parágrafo único, do CPC). 7.1. Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (art. 129 CC), no percentual de 15% sobre o valor do débito atualizado, limitados à 2,0% sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo exequente, em caso de adjudicação, renúncia ou desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida; c) em caso de acordo será suportada 50% para cada parte. 7.2. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas que tiver realizado como depositário, ou decorrentes da avaliação e/ou remoção. 8. Com base no art. 882 do CPC, o leilão será realizado preferencialmente por meio eletrônico, podendo o leiloeiro receber lances virtuais em seu endereço eletrônico, ficando advertido de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. 8.1. Os licitantes do leilão “on-line” devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais, incluída a regulamentação dada pelo CNJ – Conselho Nacional, destinadas aos lançadores presenciais inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 8.2. O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema “on-line” e a receber lances virtuais, observados os requisitos do art. 882, § º, iniciando-se a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão e encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 9. A venda a prazo, em PRIMEIRA PRAÇA, não poderá ultrapassar o prazo de (30) meses, casos em que deverá ser cumprido o disposto no art. 895 do CPC. 9.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente pelo índice divulgado pelo TJPR e, na falta deste, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, incidindo, sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas, multa de 10% em caso de atraso no pagamento das prestações. 10. A venda em SEGUNDA PRAÇA será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido em princípio aquele inferior a 51% do valor da avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, do CPC). 10.1. Tratando-se de imóvel pertencente a menor ou incapaz, a alienação deve ser feita por valor igual ou superior a 80% do valor da avaliação, na forma do art. 896 do CPC. 11. PARCELAMENTO EM SEGUNDA PRAÇA de imóveis e veículos: Conforme artigo 895 e seguintes do Código de Processo Civil admite-se o parcelamento nas seguintes condições: a) O parcelamento observará uma entrada de no mínimo 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em 5 (cinco) parcelas semestrais (com vencimentos em 06, 12, 18, 24 e 30 meses) ou 2 (duas) parcelas anuais (com vencimentos em 12 e 24 meses); b) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será corrigido pelo índice divulgado pelo TJPR e, na falta deste, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, d) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§ 4º do art. 895). e) em caso de inadimplemento, será feita a resolução da arrematação, na forma do § 5º do art. 895, e será o bem levado novamente a leilão. f) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§ 7º do art. 895). g) havendo mais de uma proposta parcelada: - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, ou seja, a de maior valor, - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (§ 8º do art.895). h) O vencimento das parcelas subsequentes ocorrerá no dia 05 do mês seguinte ao decurso dos prazos fixados no item a). i) em caso de leilão de bem imóvel o parcelamento ficará garantido por hipoteca do próprio bem (art. 895, § 1º). Tratando-se de bem móvel considerar-se-á caução idônea: fiança bancária e hipoteca sobre bem imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus. 12. DA ARREMATAÇÃO. Positiva a arrematação do bem, deverá ser lavrado de imediato o auto, na forma do art. 901 do CPC. Expedido e assinado o auto, deverá a Unidade Judicial aguardar o prazo de 10 (dez) dias para expedição da carta de arrematação/mandado de entrega, pois, no referido prazo, poderá uma das partes ou qualquer interessado alegar uma das situações elencadas no art. 903, § 1º do CPC. Decorrido o prazo mencionado no §2º do artigo citado sem que tenha havido qualquer das situações previstas no §1º do art. 903: (a) se bem imóvel, deverá a Secretaria atender ao artigo 395, II, do CN, e, então, expedir a carta de arrematação e mandado de imissão na posse e (b) se bem móvel, atender ao artigo 395, I do CN, e, então, expedir ordem de entrega, na forma do art. 903, § 3º, do CPC. Expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, a arrematação só poderá ser discutida por meio de ação autônoma, em que o arrematante deverá figurar como litisconsorte necessário (§ 4º, art. 903). O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvido o depósito que tiver feito se provar, nos 10 dias seguintes, existência de ônus real ou gravame NÃO mencionado no edital; se, antes de expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o executado alegar uma das hipóteses do § 1º do art. 903 ou, uma vez citado para responder ação de que trata o § 4º do referido artigo, apresentar desistência no prazo concedido para responder a ação (§ 5º do art. 903), alertando-se que se infundado o vício, o requerimento pode ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (§ 6º, art. 903). Intimem-se o executado com antecedência mínima de 05 dias por meio de seu advogado constituído nos autos (art. 889, I do CPC); e, se houver, o credor hipotecário e outros que tenham constituído ônus sobre o imóvel, bem com as demais pessoas indicadas no art. 889 do CPC. 13. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, intime-o por mandado e/ou carta. Em não sendo encontrado, o edital suprirá a intimação. 13.1. Da intimação deverá constar as datas designadas para a alienação judicial e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acessão ao site da internet; e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 14. Expeça-se edital de hasta pública. 15. Intimem-se, efetuando as diligências necessárias. 16. Intimem-se, ainda, os eventuais e atuais ocupantes do imóvel (se for o caso), ainda que não sejam partes no processo. 17. Cumpra-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001022-36.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001022-36.2016.8.16.0156 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$118.465,61 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): EDVALDO MONTANI DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por INSTITUTO ÁGUA E TERRA em face de EDVALDO MONTANI. Foi realizada a penhora e avaliação de um imóvel da parte executada (mov. 275.2). Foi determinada que a penhora do imóvel recaia apenas sobre 50% do bem, de modo que foi expedido mandado de retificação do auto de penhora (mov. 296.1). Foi homologado o valor da atualizado dos valores dos veículos penhorados no mov. 56 dos presentes autos (mov. 330.1). Sobreveio autora retificação da penhora sobre o imóvel (mov. 351.2). A parte executada informou que tem interesse no parcelamento do feito (mov. 365.1). A parte exequente requereu a intimação da parte executada sobre o interesse no parcelamento do débito (mov. 368.1). É o relatório. Decido. 2. Assim, considerando que a parte executada já manifestou interesse no parcelamento, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos o comprovante de protocolo do requerimento administrativo de parcelamento, na forma indicada pela parte exequente no item “b” dos pedidos da petição de mov. 368.1. 3. Após a apresentação do comprovante de protocolo, suspende-se o feito por 60 (sessenta) dias, prazo no qual a parte executada deverá apresentar o comprovante da formalização do parcelamento administrativo do débito. 4. Após a apresentação do comprovante de parcelamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. 5. Todavia, caso a parte executada não apresente o comprovante de protocolo do requerimento administrativo de parcelamento, a fração do imóvel penhorado será submetida a leilão. 6. Na hipótese do item 5, fica nomeado o leiloeiro anteriormente nomeado na decisão de mov. 67.1. 7. Nesse caso, intime-se o referido leiloeiro para informar se aceita o encargo e, se for o caso, agendar as datas respectivas cumprindo com as diligências necessárias. 8. Aceita a nomeação, proceda-se a nomeação via sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça). 9. Observe a Secretaria as intimações determinadas pelo artigo 889 do CPC e as diligências previstas no artigo 392 e seguintes do CN-FJ da Egrégia CGJ. 10. Ao leiloeiro nomeado, incumbe: (a) confeccionar os editais de leilão e mandados de intimação das partes e credores hipotecários (se houver), bem como das demais pessoas indicadas no art. 889 do CPC; (a1) As intimações poderão ser feitas por correio atendendo ao artigo 889, I, do CPC e seu parágrafo único. As intimações por carta serão promovidas pelo próprio leiloeiro. Serão promovidas as intimações pelo cartório em casos de: mandado judicial e intimações na pessoa do advogado, via Projudi; (b) as publicações dos editais das execuções comuns ficarão a cargo do Leiloeiro (art. 884, I, do CPC), devendo atender aos requisitos do art. 886 do CPC, e promover sua publicação pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, §1º, do CPC). (b1) a publicação do edital será feita em jornal de circulação local, a divulgação em jornais de circulação nas regiões metropolitanas próximas, devendo, ainda, ser disponibilizado na rede mundial de computadores em site mantido pelo leiloeiro com a específica destinação de divulgação de leilões em geral. (c) atualizar a avaliação dos bens penhorados; 10.1. Por tais diligências, o leiloeiro fará jus às custas processuais da Tabela de Custas do TJPR, a serem cotadas no cálculo geral das custas, independentemente da comissão devida ao leiloeiro pela venda. 11. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva (art. 884, parágrafo único, do CPC). 11.1. Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (art. 129 CC), no percentual de 15% sobre o valor do débito atualizado, limitados à 2,0% sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo exequente, em caso de adjudicação, renúncia ou desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida; c) em caso de acordo será suportada 50% para cada parte. 11.2. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas que tiver realizado como depositário, ou decorrentes da avaliação e/ou remoção. 12. Com base no art. 882 do CPC, o leilão será realizado preferencialmente por meio eletrônico, podendo o leiloeiro receber lances virtuais em seu endereço eletrônico, ficando advertido de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. 12.1. Os licitantes do leilão “on-line” devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais, incluída a regulamentação dada pelo CNJ – Conselho Nacional, destinadas aos lançadores presenciais inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 12.2. O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema “on-line” e a receber lances virtuais, observados os requisitos do art. 882, § º, iniciando-se a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão e encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 13. A venda a prazo, em PRIMEIRA PRAÇA, não poderá ultrapassar o prazo de (30) meses, casos em que deverá ser cumprido o disposto no art. 895 do CPC. 13.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente pelo índice divulgado pelo TJPR e, na falta deste, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, incidindo, sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas, multa de 10% em caso de atraso no pagamento das prestações. 14. A venda em SEGUNDA PRAÇA será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido em princípio aquele inferior a 51% do valor da avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, do CPC). 14.1. Tratando-se de imóvel pertencente a menor ou incapaz, a alienação deve ser feita por valor igual ou superior a 80% do valor da avaliação, na forma do art. 896 do CPC. 15. PARCELAMENTO EM SEGUNDA PRAÇA de imóveis e veículos: Conforme artigo 895 e seguintes do Código de Processo Civil admite-se o parcelamento nas seguintes condições: a) O parcelamento observará uma entrada de no mínimo 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em 5 (cinco) parcelas semestrais (com vencimentos em 06, 12, 18, 24 e 30 meses) ou 2 (duas) parcelas anuais (com vencimentos em 12 e 24 meses); b) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será corrigido pelo índice divulgado pelo TJPR e, na falta deste, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, c) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§ 4º do art. 895). d) em caso de inadimplemento, será feita a resolução da arrematação, na forma do § 5º do art. 895, e será o bem levado novamente a leilão. e) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§ 7º do art. 895). f) havendo mais de uma proposta parcelada: - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, ou seja, a de maior valor, - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (§ 8º do art.895). g) O vencimento das parcelas subsequentes ocorrerá no dia 05 do mês seguinte ao decurso dos prazos fixados no item a). h) em caso de leilão de bem imóvel o parcelamento ficará garantido por hipoteca do próprio bem (art. 895, § 1º). Tratando-se de bem móvel considerar-se-á caução idônea: fiança bancária e hipoteca sobre bem imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus. 16. DA ARREMATAÇÃO. Positiva a arrematação do bem, deverá ser lavrado de imediato o auto, na forma do art. 901 do CPC. Expedido e assinado o auto, deverá a Unidade Judicial aguardar o prazo de 10 (dez) dias para expedição da carta de arrematação/mandado de entrega, pois, no referido prazo, poderá uma das partes ou qualquer interessado alegar uma das situações elencadas no art. 903, § 1º do CPC. Decorrido o prazo mencionado no §2º do artigo citado sem que tenha havido qualquer das situações previstas no §1º do art. 903: (a) se bem imóvel, deverá a Secretaria atender ao artigo 395, II, do CN, e, então, expedir a carta de arrematação e mandado de imissão na posse e (b) se bem móvel, atender ao artigo 395, I do CN, e, então, expedir ordem de entrega, na forma do art. 903, § 3º, do CPC. Expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, a arrematação só poderá ser discutida por meio de ação autônoma, em que o arrematante deverá figurar como litisconsorte necessário (§ 4º, art. 903). O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvido o depósito que tiver feito se provar, nos 10 dias seguintes, existência de ônus real ou gravame NÃO mencionado no edital; se, antes de expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o executado alegar uma das hipóteses do § 1º do art. 903 ou, uma vez citado para responder ação de que trata o § 4º do referido artigo, apresentar desistência no prazo concedido para responder a ação (§ 5º do art. 903), alertando-se que se infundado o vício, o requerimento pode ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (§ 6º, art. 903). Intimem-se o executado com antecedência mínima de 05 dias por meio de seu advogado constituído nos autos (art. 889, I do CPC); e, se houver, o credor hipotecário e outros que tenham constituído ônus sobre o imóvel, bem com as demais pessoas indicadas no art. 889 do CPC. 17. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, intime-o por mandado e/ou carta. Em não sendo encontrado, o edital suprirá a intimação. 18.1. Da intimação deverá constar as datas designadas para a alienação judicial e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acessão ao site da internet; e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 19. Expeça-se edital de hasta pública. 20. Intimem-se, efetuando as diligências necessárias. 21. Intimem-se, ainda, os eventuais e atuais ocupantes do imóvel (se for o caso), ainda que não sejam partes no processo. 22. Cumpra-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001022-36.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001022-36.2016.8.16.0156 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$118.465,61 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): EDVALDO MONTANI DECISÃO Vistos, etc. 1. Primeiramente, reitere o ofício à C.E.F, pela via postal. 2. Tendo em vista que a execução soma R$202.743,29 (11/2020), o saldo bloqueado via SISBAJUD (R$ 1.083,14), em todo caso, não será suficiente para extinguir a execução. Independentemente do depósito em conta judicial dos ativos financeiros, determino, desde já, o prosseguimento dos atos executórios em relação aos veículos penhorados no mov. 56. Cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 250, com ressalva do item 3, o qual revogo. Tratando-se de bem indivisível, a quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (Art. 843, do CPC). Assim, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação. 3. Antes da notificação do leiloeiro, faça remessa ao contador para atualização monetária do valor da avaliação dos veículos, pelo INPC. Após, intimem-se os interessados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO AOS AUTOS QUE IMPUGNOU A AVALIAÇÃO, EXERCENDO DEFESA TEMPESTIVA DO EXECUTADO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - REJEIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDICADO NA AVALIAÇÃO, EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO ACERCA DE EVENTUAL INCORREÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Para que se pudesse acolher o pedido de reavaliação do imóvel, necessário era que a impugnação estivesse amparada em alguma das hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil. À sua falta, de rigor o indeferimento do pedido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0062099-24.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 04.04.2020) 4. Não obstante, intime-se a exequente para atualização da execução. 5. Mais uma vez, ainda que alienados os veículos, guardando o devido ao coproprietário, ainda restaria saldo em favor do INSTITUTO AGUA E TERRA. O bem imóvel penhorado pertence ao executado e à sua esposa. Ambos são casados em regime de comunhão universal de bens (mov. 287). Não tendo havido deliberação a respeito da execução dos bens do cônjuge ou companheiro (Art. 790, do CPC), a meação deve ser guardada. Por essa razão, determino a retificação da penhora para que recaia apenas sobre 50 % do imóvel de matrícula nº 4.747, do CRI desta Comarca, na parte que cabe ao executado. A fração penhorada e sujeita à execução será de terra agricultável e não encravada, em benefício da execução. Ou seja, 2 alqueires paulistas de área apta para plantio, pois goza de maior liquidez. Se o alqueire de área arável foi avaliado em R$ 160.000,00, a fração sobre a qual a penhora permanecerá fica avaliada em R$ 320.000,00 (mov. 275). A princípio, não verifico excesso de penhora, pois recaindo a constrição apenas sobre a cota do executado, em bem divisível, a alienação poderá ser feita por valor inferir ao da avaliação, o que não é improvável de acontecer. Lavre-se auto de retificação, nos termos acima delimitados, e intimem-se o executado e sua cônjuge (Art. 843, do CPC). 6. Superadas as diligências para alienação dos veículos, positivo ou não os leilões, determino que sejam designadas datas para alienação do imóvel ora descrito. A hasta será promovida pelo mesmo leiloeiro já nomeado, por meio eletrônico e, em caso de impossibilidade da realização do leilão pelo meio eletrônico, este será realizado no átrio do Fórum (§ 3º, art. 882, do CPC). Não alcançando o valor da avaliação, deverá o Leiloeiro designar data e horário para a segunda hasta pública, com a ressalva de que não será aceito lanço que ofereça preço vil (menos de 60% do valor da avaliação). 6.1 Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 6.2. Cumpra-se os artigos 392 e 393, do Código de Normas, no que for pertinente. 6.3. A comissão do leiloeiro será de 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a secretaria a sua notificação, intimando-o para retirada do edital e demais atos preparatórios típicos de seu cargo (art. 884, do CPC). 6.3.1. Em virtude deste Juízo não possuir um sitio na internet específico para publicação de edital para leilão, determino a secretaria a Confecção de edital físico, para ser afixado pelo leiloeiro oficial, no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (§ 3º, art. 887, do CPC), o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da primeira data (§1º, art. 887, do CPC). 6.4 A(s) parte(s) executada(s) será(ão) cientificada(s) do dia, hora e local do leilão, por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, será também cientificada que poderá até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do artigo 826 do CPC. 6.5. Intime(m)-se o(s) executado(s), com pelo menos 05 (cinco) dias, de antecedência da data do leilão, através de seu advogado, ou se não houver procurador constituído nos autos, pessoalmente, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo, do dia e horário da arrematação, conforme determina o inciso I, art. 889, do CPC e, no caso de revel, sem advogado constituído nos autos, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (parágrafo único, art. 889, do CPC). Ciência ao exequente e aos demais credores mencionados no Art. 889, do CPC, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da praça. 6.6. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do CPC. 7. Sem prejuízo das diligências supra, cumpra-se, no que for pertinente o artigo 388, do Código de Normas. 8. Observe a secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo Juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 9. Estabeleço como condição de pagamento no presente caso, 50% (cinquenta por cento) do valor do lance à vista e o restante, poderá ser parcelado em até 10 (dez) meses (art. 885, do CPC), devendo o arrematante que optar pelo parcelamento, ser advertido que no caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incidirá multa no montante de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, consignando ainda, que eventual proposta de pagamento do lance à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§ 7º, art. 895, do CPC). 10. Decorrido o prazo previsto no §2º, do artigo 903, do Código de Processo Civil, certifique-se o não oferecimento de provocação da parte e cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas, artigo 395, II, in verbis: “II – no caso de imóveis: a) requisitem-se certidões negativas das Fazendas Públicas do Estado e do Município; b) determina-se o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; c) realiza-se ou atualiza-se o cálculo; d) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolve-se ao executado o que sobejar ou prossegue a execução pelo saldo devedor, conforme o caso.” 11. Por fim, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação e mandado de imissão, se for o caso. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

27/09/2021, 00:00

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 515) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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